A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como a proibição de julgamento em Juizado Especial Criminal e a criação de varas especializadas. A lei também prevê medidas protetivas para as vítimas, como acompanhamento policial e médico de emergência, e regras para os procedimentos cíveis e criminais relativos aos casos de violência doméstica.