As medidas adotadas pelo governo Michel Temer são tímidas porque o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 241) não soluciona o problema das contas públicas. Nenhuma medida foi proposta pelo governo Michel Temer para combater a estagnação econômica que tende a se aprofundar nos próximos anos. PEC 241 e o programa de concessões para participação do setor privado nos investimentos na infraestrutura logística do País são insuficientes para criar o ambiente propício aos investimentos privados no momento atual no Brasil. Os dirigentes governamentais no Brasil precisam entender que em uma situação excepcional como a atual há uma necessidade imperiosa de planejar o desenvolvimento nacional. O governo brasileiro deveria elaborar um plano econômico que contribua para a retomada do desenvolvimento do Brasil que acene para a população e para os setores produtivos uma perspectiva de retomada do crescimento econômico.

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PEC 241 AMEAÇA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL
Fernando Alcoforado*
Todo governo de uma nação tem a responsabilidade de promover o crescimento
econômico para elevar os níveis de emprego e renda que resulte no bem-estar de sua
população, bem como criar o ambiente propício aos investimentos na atividade
produtiva. Para alcançar estes objetivos visando a promoção do desenvolvimento do
Brasil, o governo Michel Temer deveria solucionar urgentemente o problema das contas
públicas cronicamente deficitárias e combater a estagnação econômica que ameaça o
futuro do País.
Qual é o problema das contas públicas? Crescimento explosivo dos gastos do governo
alimentado pela expansão desmesurada da dívida pública que atinge hoje R$ 3,7 trilhões
que obriga o governo a destinar 44,93% do orçamento da União ao pagamento dos juros
da dívida pública. É falso atribuir o gasto com a Previdência (21,76% do orçamento da
União), Educação (3,73% do orçamento da União) e Saúde (3,98% do orçamento da
União) como os responsáveis pelo excesso de gasto. O principal problema do País é a
dívida pública que requer imediata solução. Para reduzir o tamanho do gasto público é
preciso reduzir o pagamento dos juros (R$ 695 bilhões) renegociando com os credores o
alongamento do pagamento da dívida pública a fim de que o governo federal passe a
dispor dos recursos necessários a seus investimentos.
O verdadeiro ajuste fiscal que deveria ser adotado para solucionar o problema das
contas públicas no momento contemplaria, de um lado, o aumento da arrecadação
pública com a: 1) taxação das grandes fortunas com patrimônio superior a 1 bilhão de
reais que poderia render aproximadamente 100 bilhões de reais por ano; e, 2) aumento
do imposto sobre os bancos cujos lucros têm sido estratosféricos e, de outro, diminuir os
gastos do governo com a: 1) redução drástica do número de ministérios e órgãos
públicos e dos dispêndios em todos os níveis do governo; e, 2) redução drástica da taxa
de juros básica da economia (Selic) para diminuir o tamanho da dívida pública e os
encargos com o pagamento dos juros e a amortização da dívida pública.
Recessão ou estagnação econômica é o nome dado ao período em que a economia de
determinado país sofre um declínio significativo na sua taxa de crescimento econômico,
ou seja, quando há decréscimo na atividade econômica em geral como o que acontece
no momento no Brasil. Tecnicamente, essa fase de contração da atividade econômica de
um país só é considerada “recessão” se a situação se mantiver por dois trimestres
consecutivos. Como consequência desse período de queda do PIB, o país enfrenta a
diminuição do consumo e da produção levando as empresas a investir e produzir menos.
Por fim, viria o tão temido desemprego em massa que levaria novamente à diminuição
do consumo como vem acontecendo atualmente no Brasil.
Para combater a recessão, é necessário que haja o aumento da atividade produtiva em
geral que só se realizará com a indispensável queda das taxas de juros praticadas pelo
sistema financeiro, da carga tributária e do custo da logística de energia e transporte do
País. Para que isto se realize, é indispensável que: 1) o Banco Central atue sobre o
sistema financeiro para reduzir drasticamente as taxas de juros por ele praticadas
(150,70% ao ano em maio de 2016 para pessoa física e 66,31% ao ano para as empresas
em janeiro de 2016) para elevar o consumo das famílias e o investimento privado; 2) o
governo federal reduza a carga tributária (33% do PIB) diminuindo seus encargos com o

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pagamento dos juros (R$ 695 bilhões) da dívida pública (R$ 3,7 trilhões) renegociando
com os credores o alongamento do seu pagamento; e, 3) o governo federal incentive o
setor privado para investir na infraestrutura de energia, transporte e comunicações (R$
1,6 trilhão) para reduzir o custo de sua logística.
Pode-se afirmar que as medidas adotadas pelo governo Michel Temer são tímidas
porque o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 241) não soluciona o problema das
contas públicas ao congelar o gasto público por 20 anos, excluindo o pagamento dos
juros da dívida pública, além de aprofundar a recessão. Nenhuma medida foi proposta
pelo governo Michel Temer para combater a estagnação econômica que tende a se
aprofundar nos próximos anos. PEC 241 e o programa de concessões para participação
do setor privado nos investimentos na infraestrutura logística do País são insuficientes
para criar o ambiente propício aos investimentos privados no momento atual no Brasil.
Os dirigentes governamentais no Brasil precisam entender que em uma situação
excepcional como a atual há uma necessidade imperiosa de planejar o desenvolvimento
nacional. O governo Michel Temer tem que sair de sua passividade e assumir uma
atitude proativa. O governo brasileiro deveria elaborar um plano econômico que
contribua para a retomada do desenvolvimento do Brasil que acene para a população e
para os setores produtivos uma perspectiva de retomada do crescimento econômico. Ao
invés disto, o governo Michel Temer adota uma política econômica neoliberal que
abdica da intervenção do Estado brasileiro no ambiente econômico diferentemente das
políticas desenvolvimentistas bem sucedidas adotadas na Ásia pelo Japão, Coreia do Sul
e China nos quais o Estado teve um papel fundamental em seu progresso econômico nas
décadas de 1970, 1980 e 1990. É a inexistência de um plano de desenvolvimento um
dos fatores que levam à imobilidade do setor privado na realização de investimentos no
Brasil levando-o a uma verdadeira paralisia.
Adicionalmente, o governo brasileiro deveria adotar medidas para reduzir a
vulnerabilidade externa do Brasil. O controle de capitais é a peça mais importante para
uma estratégia de crescimento e desenvolvimento econômico sustentado,
principalmente em economias marcadas pela instabilidade macroeconômica como a do
Brasil. O controle de capitais deve ser realizado com a tributação sobre a entrada de
capital estrangeiro. O governo brasileiro deveria exigir que determinada porcentagem
do investimento estrangeiro fique retida em reserva por determinado número de dias
junto ao Banco Central para limitar a volatilidade dos fluxos de capitais. Este tipo de
controle, denominado política “lock-in”, evitaria a saída repentina de capital.
O controle de capitais permite selecionar os fluxos de capital confinando os capitais
especulativos a volumes administráveis e isolando a economia, em algum grau, dos
choques financeiros externos. Vários países da Ásia adotaram medidas para disciplinar a
entrada e a saída de capitais os quais obtiveram grande sucesso econômico e maior
estabilidade do que os que aplicam o modelo neoliberal como o Brasil. Na China e na
Índia, as transações de capitais dependem de autorização do governo. China e Índia, que
nunca abandonaram o controle sobre os capitais, são hoje sinônimos de crescimento
econômico continuado.
*Fernando Alcoforado, 76, membro da Academia Baiana de Educação, engenheiro e doutor em
Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Barcelona, professor
universitário e consultor nas áreas de planejamento estratégico, planejamento empresarial, planejamento
regional e planejamento de sistemas energéticos, é autor dos livros Globalização (Editora Nobel, São
Paulo, 1997), De Collor a FHC- O Brasil e a Nova (Des)ordem Mundial (Editora Nobel, São Paulo,

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1998), Um Projeto para o Brasil (Editora Nobel, São Paulo, 2000), Os condicionantes do
desenvolvimento do Estado da Bahia (Tese de doutorado. Universidade de
Barcelona,http://www.tesisenred.net/handle/10803/1944, 2003), Globalização e Desenvolvimento
(Editora Nobel, São Paulo, 2006), Bahia- Desenvolvimento do Século XVI ao Século XX e Objetivos
Estratégicos na Era Contemporânea (EGBA, Salvador, 2008), The Necessary Conditions of the
Economic and Social Development- The Case of the State of Bahia (VDM Verlag Dr. Müller
Aktiengesellschaft & Co. KG, Saarbrücken, Germany, 2010), Aquecimento Global e Catástrofe
Planetária (P&A Gráfica e Editora, Salvador, 2010), Amazônia Sustentável- Para o progresso do Brasil e
combate ao aquecimento global (Viena- Editora e Gráfica, Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, 2011),
Os Fatores Condicionantes do Desenvolvimento Econômico e Social (Editora CRV, Curitiba, 2012),
Energia no Mundo e no Brasil- Energia e Mudança Climática Catastrófica no Século XXI (Editora CRV,
Curitiba, 2015) e As Grandes Revoluções Científicas, Econômicas e Sociais que Mudaram o Mundo
(Editora CRV, Curitiba, 2016). Possui blog na Internet (http://fernando.alcoforado.zip.net). E-mail:
falcoforado@uol.com.br.