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+ 200 questões legislação mpu

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  1. 1. EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com FCC AGENTE MPE RS 2008 1) A Constituição Federal vigente situa o Ministério Público: a) dentro do Poder Judiciário. b) dentro do Poder Executivo, em capítulo especial. c) em capítulo especial, fora da estrutura dos demais poderes da República. d) dentro do Poder Legislativo. e) como órgão de cooperação das atividades do Poder Executivo. CESPE OFICIAL DE CHANCELARIA MRE 2006 2) O Ministério Público, que não faz parte da estrutura de nenhum dos poderes políticos, seja do Executivo, seja do Legislativp, seja do Judiciário, detém autonomia financeira e administrativa. ESAF PROCURADOR PGDF 2007 3) De um ponto de vista orgânico-estrutural, o Ministério Público não integra o Poder Executivo, embora sua função seja de natureza executiva. MPE SC PROMOTOR 2010 4) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. MPE SC PROMOTOR 2010 5) Compete exclusivamente ao Ministério Público o aforamento de medida judicial visando a proibição da venda de produto geneticamente modificado. MPE SC PROMOTOR 2010 6) O inquérito civil é procedimento administrativo, preparatório, extrajudicial, prescindível e de iniciativa exclusiva do Ministério Público. MPE SC PROMOTOR 2010 7) O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de reduzir reajuste na tarifa de transporte coletivo, por força da vedação de tutela de pretensões que envolvam tributos através daquela via coletiva, prevista no art. 1º, parágrafo único da Lei nº 7.34/1985. MPE SC PROMOTOR 2010 8) O Ministério Público sempre oficia nas ações de improbidade. MPE SC PROMOTOR 2010 - ADAPTADA 9) A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade policial federal, deverá ser comunicada imediatamente ao membro do Ministério Público que tenha atribuição para apreciá-la, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão. FCC PROMOTOR DE JUSTIÇA MPE CE 2009 10) O Ministério Público deve representar judicialmente as entidades públicas, quando não constituam advogados para defender-se. Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 1 www.concursovirtual.com.br
  2. 2. EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com MPT PROCURADOR DO TRABALHO 2008 11) A legitimação constitucional para promover a açã civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos é exclusiva do Ministério Público. CESPE PROCURADOR JUNTO AO TCE TCE PE 2004 12) O Ministério Público não tem legitimidade para ação civil pública em defesa de direitos de contribuintes alegando, por exemplo, inconstitucionalidade de artigo de lei referente a ICMS incidente sobre cálculo de energia elétrica consumida, devendo os contribuintes propor ação individual para sua defesa, porquanto a ação civil pública não ampara prejuízos particulares para fins de restituição de valores pagos ao fisco. MPE MG PROMOTOR 2009 13) Compete ao Ministério Público promover todas as medidas necessárias visando garantir à coletividade o direito à saúde pública. MPE MG PROMOTOR 2009 14) É função do Ministério Público instaurar inquérito civil público e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso. MPDFT PROMOTOR 2009 15) As funções institucionais do Ministério Público elencadas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988 não têm rol taxativo, pois permitem o exercício de outras funções compatíveis com a finalidade da Instituição. MPE PI ANALISTA 2009 - ADAPTADA 16) Em relação às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta. a) Aos membros do Ministério Público é assegurada a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. b) O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação penal própria, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo. c) Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público da União atuante apenas em primeira instância ser processado e julgado originariamente pelo TRF, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a exceção constitucional. d) Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final. e) Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar, dispensados aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem. MPE SC PROMOTOR 2010 17) Ao membro do Ministério Público é vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista e acionista. FCC ANALISTA ADMINISTRATIVO MPE SE 2009 18) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. CESPE ANALISTA MPE TO 2006 19) De acordo com o princípio da indivisibilidade, os membros do MPE/TO constituem um conjunto indivisível; consequentemente, o ato praticado por um de seus membros, no exercício de suas funções, é praticado em nome de toda a Instituição. Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 2 www.concursovirtual.com.br
  3. 3. EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com MPE PI ANALISTA 2009 20) Quanto aos princípios relativos ao Ministério Público, assinale a alternativa correta. a) A indivisibilidade significa que os integrantes da carreira podem ser substituídos, uns pelos outros, desde que da mesma carreira, segundo prescrições legais. b) O princípio da independência funcional se refere aos aspectos administrativos do desempenho funcional do membro do Ministério Público, porém não está relacionado com questões jurídicas referentes à sua atividade funcional. c) O princípio da unidade significa, basicamente, que os membros do Ministério Público integram um só órgão, sob a direção do Conselho Nacional do Ministério Público. d) A partir do princípio da unidade, foi deduzida a doutrina do promotor natural. e) O princípio da independência funcional pode ser suprimido em virtude de decisões do Procurador Geral. CESPE ADMINISTRADOR MS 2010 21) O DF possui autonomia sobre o Poder Judiciário do DF, o Ministério Público do DF e a Defensoria Pública do DF. CESPE OFICIAL DE CHANCELARIA MRE 2006 22) O Ministério Público Federal é constituído pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar, e o Ministério Público dos Estados, pelos ministérios públicos instituídos em cada unidade da federação e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. MPT PROCURADOR DO TRABALHO 2008 23) É atribuição do Procurador-Geral do Trabalho decidir em grau recursal os conflitos de atribuicão entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho. MPT PROCURADOR DO TRABALHO 2008 24) É atribuição do Procurador-Geral do Trabalho determinar o afastamento do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público do Trabalho indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno. FCC TÉCNICO MPE SE 2009 25) Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador Geral. FCC TÉCNICO MPE SE 2009 26) O Procurador-Geral de Justiça do Estado será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, permitida uma recondução. MPDFT PROMOTOR 2009 27) Sobre o Ministério Público assinale a alternativa incorreta. a) O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é instituição que integra o Ministério Público Federal, ao lado dos Ministérios Públicos do Trabalho, Militar e de Contas. b) São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. c) É considerado crime de responsabilidade os atos do Presidente da República atentatórios ao livre exercício do Ministério Público. d) A promoção do inquérito civil e da ação civil pública em defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos era possível antes da vigência da Constituição Federal de 1988. e) A vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias dos membros do Ministério Público. Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 3 www.concursovirtual.com.br
  4. 4. EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com MPE PI ANALISTA 2009 28) Em relação às funções e à estrutura do Ministério Público, assinale a alternativa correta. a) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas. b) O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. c) Leis ordinárias da União e dos Estados, suja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público. d) Os Procuradores-Gerais, nos Estados e no Distrito Federal e Territórios, poderão ser destituídos por deliberação de três quintos dos membros do respectivo Poder Legislativo, observado o disposto em lei. e) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de apovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. MPE SC PROMOTOR 2010 ADAPTADA 29) No caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República, assumirá o Vice-PGR. FCC ANALISTA JURÍDICO MPE SE 2009 30) Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional do Ministério Público a) compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. b) escolherá, em votação aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, admitida apenas uma recondução. c) tem competência para rever, de ofício ou mediante provcação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, julgados há mais de um ano. d) pode avocar processos disciplinares em curso, para conhecimento e parecer opinativo, devendo restituí-los aos órgãos de origem para decisão final, em respeito à competência disciplinar da instituição do Ministério Público. e) tem, dentre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. MPDFT PROMOTOR 2009 31) Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa incorreta. a) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo Procurador-Geral da República e que reúne os representantes de carreira do Ministério Público da União, representantes do Ministério Público Estadual, juízes, advogados e cidadãos, nomeados pelo Presidente da República, com a aprovação da escolha por maioria absoluta do Senado Federal. b) O Corregedor Nacional do CNMP é escolhido dentre todos os membros que integram o Conselho Nacional do Ministério Público. c) As reclamações e denúncias de qualquer interessado relativas a membros do Ministério Público e de seus serviços auxiliares podem ser recebidas e conhecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, independente do trabalho correcional do Ministério Público de que fizer parte o reclamado. d) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, podendo avocar processos disciplinares em curso e aplicar sanções administrativas. e) O controle administrativo e financeiro exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público não afasta a competência dos Tribunais de Contas na fiscalização dos Ministérios Públicos da União e dos Estados. Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 4 www.concursovirtual.com.br
  5. 5. EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com FCC AGENTE MPE RS 2008 32) Entre as competências do Conselho Nacional do Ministério Público está a de: a) decretar a perda do cargo dos membros vitalícios dos Ministérios Públicos dos Estados. b) designar membros dos Ministérios Públicos dos Estados para oficiar em determinados processos. c) elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União. d) destituir os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, quando conveniente ao interesse público. e) rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. MPDFT PROMOTOR 20009 33) O Ministério Público pode propor lei sobre a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira. MPDFT PROMOTOR 2009 34) Cabe apenas ao Ministério Público a iniciativa de lei sobre a própria oganização. MPDFT PROMOTOR 2009 35) Compete à União legislar sobre a organização administrativa do Ministério Público do DF e dos Territórios. MPE SC PROMOTOR 2010 36) O Estatuto da Criança e do Adolescente, quando trata do Ministério Público, dá-lhe poderes para instaurar procedimentos administrativos e para instruí-los, até o poder de requisitar condução coercitiva daqueles que regularmente intimados não comparecerem para prestar depoimentos ou esclarecimentos. FCC ANALISTA ADMINISTRATIVO MPE SE 2009 37) Nos termos da legislação pertinente, a falta disciplinar cometida por membro do Ministério Público da União que também seja definida como crime: a) prescreve juntamente com a ação penal. b) prescreve em dois anos, se punível com advertência ou censura. c) prescreve em três anos, se punível com suspensão. d) prescreve em quatro anos, se punível com demissão do cargo. e) não é passível de punição na esfera administrativa. MPE SC PROMOTOR 2010 38) No concurso de promoção por antiguidade, o Conselho Superior do Ministério Público poderá recusar, motivadamente, pelo voto de dois terços de seu integrantes, o nome do candidato mais antigo, com fundamento no interesse público. MPT PROCURADOR DO TRABALHO 2008 39) Para entrar no exercício do cargo de Procurador do Trabalho, o candidato empossado terá o prazo de 30 dias, improrrogáveis. Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 5 www.concursovirtual.com.br
  6. 6. EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com MPT PROCURADOR DO TRABALHO 2008 40) A pena de advertência será aplicada ao membro do Ministério Público do Trabalho de forma pública e por escrito. ESAF TÉCNICO ADMINISTRATIVO MPU 2004 41) A proteção dos direitos constitucionais do cidadão, conferida ao Procurador dos Direitos do Cidadão, não compreende o poder de: a) notificar a autoridade questionada para que preste informações. b) promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. c) notificar o responsável para que determine a cessação do desrespeito verificado. d) representar à autoridade competente para que promova a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais. e) agir de ofício. FCC TÉCNICO MPU 2007 42) Dentre os princípios institucionais do Ministério Público, a indivisibilidade significa que seus membros: a) devem acatar as decisões dos órgãos da administração superior, sob pena de perderem os respectivos cargos. b) integram um único órgão sob a direção do Procurador-Geral da República. c) não se encontram subordinados a nenhum outro órgão ou poder quando desempenham seus deveres profissionais. d) somente podem ser removidos compulsoriamente de seus respectivos cargps mediante decisão do colegiado competente. e) podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas conforme a forma estabelecida na lei. FCC TÉCNICO MPU 2007 43) É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público: a) poderá, dentre outras atribuições, destituir, pelo voto de 2/3 de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem contra os princípios constitucionais. b) possui, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. c) compõe-se de 15 membros com mais de 35 e menos de 66 anos de idade, com mandato de 2 anos, admitida uma recondução. d) escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de 2 anos, admitida a recondução. e) compõe-se de 16 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 anos, admitida uma recondução. FCC TÉCNICO MPU 2007 44) O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções: a) poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de provas em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem determinação judicial. b) exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União. Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 6 www.concursovirtual.com.br
  7. 7. EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com c) presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente. d) promoverá, concorrentemente, ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública. e) poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. FCC TÉCNICO MPU 2007 45) O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno é: a) o Colégio de Procuradores da República. b) o Conselho Nacional do Ministério Público. c) o Conselho Superior do Ministério Público Federal. d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal. e) a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. ESAF ANALISTA ADMINISTRATIVO MPU 2004 46) A nomeação dos Procuradores-Gerais, nos Estados e no Distrito Federal, é feita pelos respectivos governadores, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução. ESAF ANALISTA ADMINISTRATIVO MPU 2004 47) É vedado ao membro do Ministério Público, em qualquer hipótese, exercer a atividade político-partidária, ainda que em disponibilidade. ESAF ANALISTA ADMINISTRATIVO MPU 2004 48) A respeito da terminologia dos cargos do Ministério Público, à luz da organização administraiva do Ministério Público da União e da Constituição Federal, assinale a opção correta. a) Procurador do Estado é membro de Ministério Público Estadual. b) Procurador de Justiça é membro de 1ª instância do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. c) Procurador-Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual. d) Procurador do Trabalho é membro da 3ª instância do Ministério Público do Trabalho. e) Procurador da República é membro do Ministério Público Federal. ESAF ANALISTA PROCESSUAL MPU 2004 49) No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos termos da Lei Complementar nº 75/1993, não se inclui expressamente a seguinte competência: a) zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos às finanças públicas. b) defender o patrimônio público e social. c) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União aos princípios, condições e direitos previstos da legislação relativos à comunicação social. d) defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e os interesses individuais indisponíveis. e) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes da União quanto aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde, educação e habitação. Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 7 www.concursovirtual.com.br
  8. 8. EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com ESAF ANALISTA PROCESSUAL MPU 2004 50) É princípio institucional do Ministério Público da União a: a) indivisibilidade. b) responsabilidade. c) legalidade. d) moralidade. e) vitaliciedade de seus membros. ESAF ANALISTA PROCESSUAL MPU 2004 51) O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: a) a repressão e a correção da ilegalidade. b) a subordinação dos órgãos incumbidos da segurança pública. c) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio privado. d) a prevenção do abuso de poder. e) a disponibilidade da persecução penal. ESAF ANALISTA PROCESSUAL MPU 2004 52) São direitos assegurados ao membro do Ministério Público da União, exceto: a) férias de 60 dias por ano, facultada a conversão de 1/3 em abono pecuniário. b) licença-prêmio por tempo de serviço c) aposentadoria com proventos iguais aos do cargo imediatamente superior ao último exercício pelo aposentado. d) ajuda de custo em caso de remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe alteração do domicílio legal. e) salário-família. ESAF ANALISTA PROCESSUAL MPU 2004 53) Assinale a afirmativa verdadeira quanto à autonomia do Ministério Público da União. a) Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada mês. b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. c) O Ministério Público da União nao se submete ao controle interno quanto à sua autonomia financeira. d) As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de noventa dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional. e) A elaboração de sua proposta orçamentária deverá se vincular aos limites previstos na Lei de Direitrizes Orçamentárias. Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 8 www.concursovirtual.com.br
  9. 9. EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com ESAF ANALISTA PROCESSUAL MPU 2004 54) O Ministério Público da União não compreende: a) o Ministério Público do Trabalho. b) o Ministério Público Federal. c) o Ministério Público Eleitoral. d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e) o Ministério Público Militar ESAF ANALISTA PROCESSUAL MPU 2004 55) Quanto ao Procurador-Geral da República, é verdadeiro afirmar que: a) sua nomeação se dá entre integrantes do último nível da carreira, maiores de 35 anos. b) é permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal. c) sua exoneração, de ofício, ocorre por iniciativa do Presidente da República e mediante votação do Congresso Nacional. d) são exigidos, para sua exoneração, o quorum parlamentar de maioria simples e processo de votação secreta. e) ele exerce a chefia do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União. ESAF ANALISTA PROCESSUAL MPU 2004 56) Quanto ao Procurador-Geral do Trabalho, assinale a afirmativa falsa. a) Será nomeado pelo Procurador-Geral da República entre membros da instituição, integrante de lista tríplice escolhida por meio de voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores. b) Seu mandato é de dois anos, permitida uma recondução. c) Sua exoneração, antes do término do mandato, será proposta pelo Conselho Superior, mediante deliberação obtida pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros. d) Para concorrer ao cargo de Procurador-Geral do Trabalho, o integrante da carreira deverá ter mais de 35 anos de idade e 5 anos na carreira. e) Caso não haja número suficiente de candidatos para a lista tríplice com mais de 5 anos de carreira, pode concorrer aquele com mais de 2 anos de carreira. ESAF ANALISTA PROCESSUAL MPU 2004 57) É prerrogativa processual do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais ser processado e julgado por crimes de responsabilidade pelo: a) Supremo Tribunal Federal. b) Superior Tribunal de Justiça c) Tribunal Regional Federal d) Senado Federal e) Tribunal perante o qual atue. Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 9 www.concursovirtual.com.br
  10. 10. EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com ESAF ANALISTA PROCESSUAL MPU 2004 58) Para promoção na carreira por antiguidade do membro do Ministério Público da União, assinale o primeiro critério de desempate na classificação. a) tempo de serviço público federal. b) tempo de serviço público em geral. c) idade dos candidatos, em favor do mais idoso. d) tempo de serviço na carreira. e) tempo de contribuição previdenciária ESAF ANALISTA PROCESSUAL MPU 2004 59) Inclui-se, entre as vedações ao membro do Ministério Público da União: a) exercer a advocacia, ainda que gratuita. b) participar, como acionista ou cotista, de sociedade comercial. c) exercer o magistério superior em estabelecimento privado. d) filiar-se a partido político. e) exercer uma função de magistério público. CESPE ASSISTENTE ÁREA MEIO MPU 1996 60) O Ministério Público de um dos Territórios brasileiros é uma instituição: a) funcionalmente independente, mas com autonomia parcial por estar adstrita ao Território. b) permanente e essencial à função jurisdicional local. c) com atribuição restrita à àrea geográfica do respectivo Território. d) com orçamento vinculado ao da União, já que os Territórios são autarquias federais. e) inexistente. CESPE ASSISTENTE ÁREA MEIO MPU 1996 61) O Ministério Público abrange: a) o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. b) os Ministérios Públicos dos municípios. c) os segmentos dos Ministérios Públicos Estaduais, com atribuição para funcionar perante a Justiça do Trabalho. d) o Ministério Público Federal, o qual não está estabelecido no Distrito Federal, onde funciona o Ministério Público do Distrito Federal. e) as Auditorias Militares. Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 10 www.concursovirtual.com.br
  11. 11. EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com CESPE ASSISTENTE ÁREA MEIO MPU 1996 62) Em decorrência do princípio da indivisibilidade do Ministério Público é correto afirmar que: a) os membros do Ministério Público de um Estado podem exercer suas funções em outro Estado, mediante designação especial do Procurador-Geral da República. b) os membros do Ministério Público de um Estado podem ser substituídos uns pelos outros, não havendo vinculação ao processo judicial do Promotor de Justiça que oficiou primeiramente. c) todos os Ministérios Públicos do país submetem-se a uma só chefia, a saber, o Procurador-Geral da República. d) os membros do Ministério Público da União podem ser transferidos, a pedido ou por iniciativa da Procuradoria-Geral da República, da carreira de um ramo para a de outro. e) não pode existir mais de um membro do Ministério Público com idênticas atribuições. CESPE ASSISTENTE ÁREA MEIO MPU 1996 63) Em decorrência de sua autonomia adminsitrativa é assegurado ao MPU: a) propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos de membros da Instituição, mas não lhe compete propor a criação de cargos de serviços auxiliares, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República. b) organizar os seus serviços auxiliares, desde que o faça observando as diretrizes definidas pelo Ministro da Administração e Reforma do Estado. c) prover, privativamente, os cargos de suas carreiras. d) não se submeter a controle externo para efeito de fiscalização operacional e patrimonial. e) realizar os seus concursos públicos e dar posse aos aprovados, desde que inexista decreto do Presidente da República impedindo contratação no âmbito da Administração Pública. CESPE TÉCNICO PROCESSUAL MPU 1999 64) É função institucional privativa do Ministério Público o (a): a) defesa judicial dos interesses ligados aos povos indígenas; b) promoção de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social; c) promoção de ação penal pública; d) promoção de ação direta de inconstitucionalidade; e) ajuizamento da promoção de ação popular. CESPE TÉCNICO PROCESSUAL MPU 1999 65) Suponha que, na data marcada para a realização de um julgamento pelo júri, em que é imprescindível a participação do membro do Ministério Público, o juiz tenha tido ciência de que o único promotor da comarca está enfermo e não pode comparecer ao tribunal do júri. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta. a) O juiz pode, querendo, nomear o advogado mais antigo da comarca para desempenhar as funções do Ministério Público naquele júri específico. b) O juiz pode, querendo, nomear algum professor de direito, que resida na comarca, mesmo que não seja membro do Ministério Público, para fazer as vezes deste. c) O juiz deve nomear um advogado, à sua escolha, para atuar, naquele caso, como membro do Ministério Público. Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 11 www.concursovirtual.com.br
  12. 12. EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com d) O juiz deve nomear três advogados, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para atuarem, naquele caso, como membros do Ministério Público. e) Alguém que não pertença à carreira do Ministério Público não pode desempenhar as funções do Ministério Público no caso. CESPE TÉCNICO PROCESSUAL MPU 1999 66) Um membro do Ministério Público da União (MPU) que oficie perante um tribunal que não seja o STF e que cometa um crime comum deverá ser processado e julgado perante: a) o STF. b) o STJ. c) o tribunal em que oficie, qualquer que seja esse tribunal. d) o juiz federal em primeira instância. e) o juiz de direito, qualquer que seja o delito. PGR PROCURADOR DA REPÚBLICA 2007 67) O Conselho Nacional do Ministério Público: I - deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. II - é presidido pelo Procurador-Geral da República, oficiando perante ele o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. III - pode ter ações contra ele propostas perante o Supremo Tribunal Federal, a que compete processá-las e julgá-las originariamente. IV - pode rever, a qualquer tempo, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados. Analisando-se as afirmativas acima, podemos afirmar que: a) todas estão corretas. b) somente I e II estão corretas. c) estão corretas apenas I, II e III. d) somente II, III e IV estão corretas. ESAF ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE CGU 2006 68) Sobre o Ministério Público da União, assinale a única opção correta. a) Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo esabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO. b) Lei complementar federal, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. c) É garantia do membro do Ministério Público, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 12 www.concursovirtual.com.br
  13. 13. EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com d) O impedimento para o exercício da advocacia junto ao juízo do tribunal no qual atuava, antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao membro do Ministério Público. e) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta das duas casas do Congresso Nacional. MPGO PROMOTOR 2004 69) Os membros do Ministério Público são agentes políticos, em virtude de exercerem parcela de soberania do Estado. MPGO PROMOTOR 2000 70) Os membros do Ministério Público integram um só órgão, sob a direção de uma única chefia. Essa regra é relativa ao princípio institucional da unidade. MPPB PROMOTOR 2005 ADAPTADA 71) Considerando-se o princípio da unidade, o Ministério Público Federal pode atuar na Justiça Estadual e o Ministério Público Estadual atuar na Justiça Federal. MPMA PROMOTOR 2002 ADAPTADA 72) No Ministério Público, não pode haver subordinação hierárquica, conquanto possa e deva haver hierarquia administrativa. Tal afirmação traduz o princípio da independência funcional. MPMG PROMOTOR 2007 ADAPTADA 73) Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis. MPDFT PROMOTOR DE JUSTIÇA 2004 74) Assinale a alternativa INCORRETA relacionada à composição do Conselho Nacional do Ministério Público: a) os membros do Conselho são investidos na função para um mandato de dois anos, admitida a recondução. b) o Conselho é presidido pelo Procurador-Geral da República. c) o Conselho é constituído, entre outros, por três membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. d) o Conselho é constituído, dentre outros, por dois cidadãos de notável saber jurídico e de reputação ilibada, indicados, um, pela Câmara dos Deputados e, outro, pelo Senado Federal. e) o Conselho é constituído, dentre outros, por quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras. MPDFT PROMOTOR DE JUSTIÇA 2004 75) Julgue os itens abaixo, relativos à competência do Conselho Nacional do Ministério Público, assinalando a alternativa correta: a) zelar pela autonomia funcional, administrativa e jurisdicional do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. b) receber e conhecer as reclamações contra membros ou contra órgãos do Ministério Público da União, dos Estados e dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas. c) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, julgados há menos um ano. d) aprovar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções penais, assegurada a ampla defesa. e) determinar a quebra do sigilo bancário, telefônico e de correspondência dos membros do Ministério Público, sujeitos a procedimento administrativo disciplinar. Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 13 www.concursovirtual.com.br
  14. 14. EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com MP SP PROMOTOR DE JUSTIÇA 2002 76) O inquérito civil: a) pode ser realizado secreta e sigilosamente. b) tendo caráter investigatório, sua efetivação deve observar as normas referentes à investigação criminal sigilosamente. c) pode ser instaurado somente pelo Ministério Público. d) pode ser instaurado, tanto pelo Ministério Público, como, também, por qualquer das pessoas legitimadas a aforar ação civil pública. e) é imprescindível à propositura da ação civil pública, implicando a sua falta a decretação da carência desta. MPMG PROMOTOR DE JUSTIÇA 2006 77) No que tange ao exercício das funções ministeriais é incorreto: a) Oficia na estrita observância do direito objetivo como fiscal da lei. b) É civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com culpa, dolo ou fraude. c) Atua como parte quando age como legitimado ativo na Ação Civil Pública e na Ação Coletiva por improbidade administrativa. d) Atua como assistente nas Ações Civis Públicas propostas por outro legitimado ativo. e) A lei exige que, nos casos de intervenção obrigatória, as intimações de seus órgãos se façam sempre pessoalmente, entendendo o Pleno do STF que o prazo inicia na data da entrega dos autos à secretaria da instituição. MPMG PROMOTOR DE JUSTIÇA 2007 78) Assinale a alternativa incorreta. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal, Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete ao Ministério Público, dentro de suas esferas de atribuições: a) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual e ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas. b) promover, privativamente, a ação penal pública, interpondo recursos cabíveis, inclusive ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior de Justiça. c) ajuizar ações de responsabilidade por danos causados aos investidores no Mercado de Valores Imobiliários ou de responsabilidade de ex-administradores de instituições financeiras sob intervenção ou liquidação extrajudicial, bem como ação revocatória em caso de falência. d) exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas com deficiência física. e) oficiar junto à Justiça Eleitoral de primeira instância, atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, sendo-lhe vedada a impetração de habeas corpus. MPE RR ANALISTA ADMINISTRATIVO 2008 79) Compete ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 14 www.concursovirtual.com.br
  15. 15. EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com MPE RR ANALISTA ADMINISTRATIVO 2008 80) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a hierarquia e a indivisibilidade. MPE RR ANALISTA ADMINISTRATIVO 2008 81) O Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido em todos os processos da competência do Supremo Tribunal Federal. MPE RR ANALISTA ADMINISTRATIVO 2008 82) Cabe ao Ministério Público a defesa das entidades públicas que não possuírem corpo próprio de advogados. MPE RR ANALISTA ADMINISTRATIVO 2008 83) É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial. CESPE TÉCNICO TRT PE 2002 84) O habeas corpus pode ser impetrado por Promotor de Justiça para beneficiar alguém que se acha sofrendo coação em sua liberdade de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder. CESPE PROCURADOR DO ESTADO MP PB 2008 85) O Ministério Público não está legitimado a ingressar com ação civil pública para proteger direitos individuais homogêneos. CESPE ADVOGADO SGA AC 2008 86) Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de infrações ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público atua em descompasso com a Constituição Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é atribuída às polícias civis. CESPE ANALISTA JUDICIÁRIO TRT DF 2005 87) O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União. CESPE TÉCNICO TRE GO 2009 88) Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Assinale a opção que não corresponde a ramo do MPU: a) Ministério Público Federal. b) Ministério Público Eleitoral. c) Ministério Público do Trabalho. d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. ESAF ADMINISTRADOR MPOG ENAP 2006 89) Em razão da titularidade da ação penal, conferida pela Constituição Federal ao Ministério Público, não há possibilidade de ser proposta ação privada nos crimes de ação pública. ESAF ANALISTA ADMINISTRATIVO ANEEL 2006 90) A escuta telefônica determinada por membro do Ministério Público para apuração de crime hediondo não constitui prova ilícita. Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 15 www.concursovirtual.com.br
  16. 16. EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com ESAF GESTOR FAZENDÁRIO MG 2005 91) A garantia do sigilo bancário somente pode ser quebrada por decisão fundamentada de membro do Judiciário ou de membro do Ministério Público. ESAF ANALISTA MPU 2004 92) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público. ESAF ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE CGU 2006 93) É garantia do membro do Ministério Público, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de 2/3 de seus membros, assegurada ampla defesa. ESAF ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE CGU 2006 94) O impedimento para o exercício da advocacia junto ao juízo ou tribunal no qual atuava, antes de decorrido três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao membro do Ministério Público. ESAF ADVOGADO IRB 2006 95) Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado ao membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária. ESAF ADMINISTRADOR MPOG ENAP 2006 96) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. ESAF TÉCNICO ADMINISTRATIVO ANEEL 2006 97) A ação penal pública pode ser proposta, hoje, pelo Ministério Público e pela autoridade policial. ESAF TÉCNICO ADMINISTRATIVO ANEEL 2006 98) Somente o Ministério Público pode promover a ação civil pública. CESPE TÉCNICO TRE GO 2009 99) Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. a) Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. b) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogado. c) Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial. d) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a representação judicial e consltoria jurídica de entidades públicas. CESPE ANALISTA STM 2004 100) Para os crimes hediondos, a Polícia e o Ministério Público têm ampla liberdade de investigação criminal ou instrução processual penal, não necessitando de ordem judicial para interceptação telefônica, segundo a Constituição. Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 16 www.concursovirtual.com.br
  17. 17. EXERCÍCIOS LESGISLAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 17 ESAF TÉCNICO ADMINISTRATIVO ANEEL 2006 101) O Presidente do Supremo Tribunal Federal é a autoridade hierárquica máxima do Judiciário e do Ministério Público da União. ESAF ANALISTA DE CONTROLE INTERNO TCU 2006 102) A vedação aos membros do Ministério Público de exercerem atividade político-partidária admite exceções previstas em lei. CESPE AGU 2006 103) Após o afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou exoneração, o membro do Ministério Público não poderá exercer a advocacia antes de decorrido o prazo de três anos. CESPE ADVOGADO PGE PA 2007 104) O exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público passou a ser vedada, no texto constitucional, pela Emenda Constitucional nº 45/2004. PROF. LUIS ALBERTO 105) Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre a organização do Ministério Público do Distrito Federal. 106) O Ministério Público, órgão integrante do Poder Judiciário, é instituição permanente e essencial à Justiça. 107) O princípio da unidade do Ministério Público enuncia que seus membros, em todas as esferas de governo, integram um só órgão, sob única direção do Procurador-Geral da República. 108) Segundo o princípio da indivisibilidade do Ministério Público, os seus membros não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros, de acordo com as regras legais, sem nenhum prejuízo para o processo. 109) A hierarquia existente dentro de cada Ministério Público, dos seus membros em relação ao Procurador-Geral, é do tipo funcional. 110) A autonomia financeira outorgada constitucionalmente ao Ministério Público não o dispensa do cumprimento, na elaboração de sua proposta orçamentária, dos limites da lei de diretrizes orçamentárias. 111) A iniciativa de lei da organização do Ministério Público é exclusiva do Chefe do Executivo. 112) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio do promotor natural não tem aplicação sob a égide da atual Constituição. 113) O princípio do promotor natural veda que a Chefia do Ministério Público realize designações casuísticas, arbitrárias, bem assim a substituição de um promotor por outro, fora das hipóteses expressamente previstas em lei. 114) Compete ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. 115) As competências constitucionalmente outorgadas ao Ministério Público constituem um rol taxativo, não podendo a lei estabelecer outras funções para o órgão, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. 116) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, livremente nomeado pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, após aprovação do seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal. 117) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima regra da Constituição Estadual que condicione a nomeação do Procurador-Geral de Justiça à prévia aprovação da Assembléia Legislativa. 118) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível constitucionalmente a filiação partidária de membro do Ministério Público. 119) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério da União. www.concursovirtual.com.br
  18. 18. EXERCÍCIOS LESGILAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES BANCAS VARIADAS 120) A Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993, dispõe sobre: a) a estrutura do Poder Judiciário Federal b) a organização do Ministério da Justiça e do Ministério Público Federal c) o regime jurídico dos servidores auxiliares do Ministério Público Federal d) a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União 121) O (a)______ é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado incumbindo-Ihe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. a) Ministério Público. b) Poder Judiciário c) Advocacia da União d) Defensoria Pública 122) Incumbem ao (à) _____as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. a) Ministério Público b) Poder Judiciário c) Advocacia da União d) Defensoria Pública 123) O Ministério Público da União exercerá: a) apenas o controle interno da atividade policial b) as funções censórias das polícias civis estaduais c) os controles interno e externo da atividade policial d) o controle externo da atividade policial 124) São _______ do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. a) funções essenciais b) princípios institucionais c) funções institucionais d) funções constitucionais 125) São _____do Ministério Público da União dentre outras, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. a) princípios informativos b) princípios institucionais c) funções institucionais d) funções processuais 126) "Zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte" É função institucional do (a): a) Ministério da Justiça b) Ministério Público da União c) Ministério da Defesa d) Ministério da Fazenda 127) Não é função institucional do Ministério Público da União a defesa dos seguintes bens e interesses: a) do patrimônio nacional; b) do patrimônio público e privado; c) do patrimônio cultural brasileiro; d) do meio ambiente; 128) Marque a alternativa incorreta: a) Os órgãos do Ministério Público da União devem zelar pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções. b) A lei e o ato administrativo poderão especificar as funções, atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos. 21 www.concursovirtual.com.br
  19. 19. EXERCÍCIOS LESGILAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br c) Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição. d) A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição. 129) Não é competência do Ministério Público da União: a) promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; b) promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão; c) promover a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal; d) promover a representação para intervenção estadual no Distrito Federal; 130) Não é competência do Ministério Público da União: a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; b) impetrar habeas corpus e mandado de segurança; c) promover outras ações, nelas não incluído o mandado de injunção, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos; d) promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; 131) Compete ao Ministério Público da União promover o inquérito civil e a ação civil pública para: a) a proteção dos direitos, garantias e obrigações constitucionais, legais, regulamentares e administrativos; b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 132) Não é competência do Ministério Público da União: a) promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração; b) defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos as terras por ela tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis; c) propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos; d) propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 133) Compete ao Ministério Público da União promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto: a) ao Estado de Direito e às instituições democráticas; b) à ordem econômica e financeira; c) à ordem social; d) todas as alternativas respondem à questão. 134) Compete ao Ministério Público da União promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, excetuando-se quanto: a) ao patrimônio cultural brasileiro e estrangeiro; b) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação; c) à probidade administrativa d) ao meio ambiente. 135) Não é competência do Ministério Público propor as ações cabíveis para: 22 www.concursovirtual.com.br
  20. 20. EXERCÍCIOS LESGILAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal; b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, Estadual, Distrital e Municipal ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças; c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal; d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal; e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor. 136) Não é competência do Ministério Público representar: a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins; b) ao Congresso Nacional, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas Casas ou comissões; c) ao Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal, visando ao exercício das competências deste; d) ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível. 137) Marque a alternativa incorreta: Compete ao Ministério Público a) promover a responsabilidade da autoridade competente, pelo não exercício das incumbências, consttitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação; b) promover a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados; c) expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fizando prazo razoável para a adoçã das providências cabíveis; d) manifestar-se exclusivamente na fase final dos processos, acolhendo solicitação do juiz, quando este entender existente interesse em causa que justifique sua intervenção. 138) Marque a alternativa incorreta: a) Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição. b) A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição. c) O Ministério Público da União, organizado por esta lei ordinária, é instituição provisória, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. d) Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. 139) Não é incumbência do Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais: I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos; II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; III - requisitas à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, sem ressalvas e exceções, podendo acompanhá-los e produzir provas. a) I e II estão corretas. b) I e III estão corretas. c) II e III estão corretas. d) todas as alternativas estão corretas. 23 www.concursovirtual.com.br
  21. 21. EXERCÍCIOS LESGILAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 140) Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União não poderá, nos procedimentos de sua competência: a) notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência justificada; b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; c) requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas; d) requisitar informações e documentos a entidades privadas. 141) Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União não poderá, nos procedimentos de sua competência: a) realizar inspeções e diligências investigatórias; b) ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio; c) expedir notificações e intimações necessearias aos procedimentos e inquéritos que instaurar; d) ter acesso condicional a banco de dados de caráter público e privado ou relativo a serviço de relevância pública ou privada; e) requisitar auxílio de força policial 142) Marque a alternativa incorreta: a) Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. b) A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador- Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso. d) As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até oito dias úteis para atendiento, prorrogável mediante solicitação justificada. 143) O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais não podendo: a) ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; b) ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial; c) representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para previnir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; d) requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial ou judicial sobre a ação, omissão ou ilícito administrativo ocorrido no exercício da atividade policial; e) promover a ação penal por abuso de poder. 144) A prisão ____________, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão. a) apenas do estrangeiro b) qualquer pessoa c) apenas de idoso d) apenas da criança 145) Marque a alternativa incorreta: a) É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. b) Quando a legitimidade para a ação decorrente da inobservância da Constituição Federal, verificada pela Procuradoria, couber a outro órgão do Ministério Público, os elementos de informação ser-lhe-ão remetidos. c) Sempre que o titular do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério Público, o caso, com os elementos colhidos, será encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil. 24 www.concursovirtual.com.br
  22. 22. EXERCÍCIOS LESGILAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br d) A lei regulará os procedimentos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos constitucionais do cidadão. 146) Relacione as colunas: Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias: GARANTIAS 1- vitaliciedade 2 - inamovibilidade 3 - irredutibilidade do subsídio CARACTERÍSTICAS ( ) fixado conforme o artigo 39 § 4º da Constituição Federal; ( ) após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado; ( ) salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; a) 1 - 2 - 3 b) 2 - 3 - 1 c) 3 - 1 - 2 d) 3 - 2 - 1 147) Não é considerada prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público da União: a) sentar-seno mesmo plano e imediatamente à esquerda dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem; b) usar vestes talares; c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio; d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente; 148) É prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público da União: a) o porte de arma, independentemente de autorização; b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça; c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de reponsabilidade. 149) É prerrogativa processual dos membros do Ministério Público da União: a) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito à prisão depois da decisão final; b) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único do artigo 18 da LC 75/93; c) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente estipulado pelo magistrado; d) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo, apenas no segundo grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar. 150) Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, _____________, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato. a) a autoridade policial, civil ou militar b) o magistrado competente c) o Presidente da República d) o Advogado-Geral da União 151) Marque a alternativa correta: a) Os órgãos do Ministério Público da União terão presença e palavra asseguradas em todas as sessões dos colegiados em que oficiem. b) As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes ao exercício de suas funções irrenunciáveis. 25 www.concursovirtual.com.br
  23. 23. EXERCÍCIOS LESGILAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br c) As garantias e prerrogativas previstas nesta Lei Complementar não excluem as que estejam estabebecidas em outras leis. d) Todas as alternativas estão corretas. 152) Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, não lhe cabendo: a) propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores; b) prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares; c) organizar os serviços auxiliares; d) praticar atos próprios de gestão. 153) Marque a alternativa incorreta: a) A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevência pública. b) O procurador dos direitos do cidadão agirá sempre e exclusivamente de ofício, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar. c) Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o procurador dos direitos do cidadão concluir que direitos constitucionais foram ou estão sendo desrespeitados, deverá notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado. d) Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista na alternativa anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais. 154) Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a nenhuma das atribuições do cargo de procurador-geral da República. a) Exercer a chefia do Ministério Público Federal. b) Dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União. c) Exercer a função de procurador-geral eleitoral. d) Designar o vice-procurador-geral da República. e) Exercer o poder normativo no âmbito dos diversos ramos do Ministério Público da União 155) Assinale a opção correta. a) Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. b) Os membros do Ministério Público da União podem residir fora do local onde estiverem lotados. c) O Ministério Público da União exerce o controle interno da atividade policial, podendo ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais. d) Segundo a jurisprudência, o membro do Ministério Público em exercício pode ter filiação partidária. e) O membro do Ministério Público Federal, após dois anos de efetivo exercício, só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 156) É incumbência do Ministério Público da União: a) a representação judicial e extrajudicial da União. b) a defesa dos interesses sociais e individuais disponíveis. c) a orientação e a defesa jurídica dos necessitados. d) a defesa da ordem jurídica e do regime democrático. e) a consultoria de entidades públicas. 157) A autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público compreende: a) a possibilidade de criação e extinção de seus cargos, independente de lei; b) o reajuste de vencimentos de seus membros, independente de lei; c) a escolha direta do Procurador-Geral de Justiça, independentemente de ato do governador; d) a possibilidade de provimento dos cargos iniciais da carreira, independentemente de ato do governador; e) a elaboração do seu orçamento independentemente de ato do Legislativo. 158) À luz da autonomia constitucional do Ministério Público e da legislação infraconstitucional, analise as assertivas abaixo. I. Há três modalidades de autonomias para o Ministério Público: funcional, administrativa e financeira. II. Todos os ramos do Ministério Público gozam da autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. III. A capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição destaca uma expressão da autonomia financeira do Ministério Público. IV. Cabe exclusivamente ao Ministério Público, o projeto de criação de cargos e fixação de subsídios. 26 www.concursovirtual.com.br
  24. 24. EXERCÍCIOS LESGILAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br São assertivas corretas: a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) III e IV. e) II e IV. 159) À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU). I. O MPU é instituição permanente. II. O MPU defende os direitos individuais disponíveis. III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito À ordem jurídica. IV.O MPU exerce o controle interno da atividade policial judiciária. O número de itens corretos é: a) zero. b) Um c) Dois d) Três e) Quatro. 160) Assinale a opção correta. a) As atribuições do Ministério Público da União são de natureza regimental. b) Os Conselhos Superiores dos Diversos ramos do Ministério Público da União são órgãos de assessoramento, cabendo-lhes opinar sobre as matérias de interesse geral da instituição. c) A criação de cargos por meio de ato administrativo é inerente à autonomia administrativa e financeira asseguradas pela Constituição Federal ao Ministério Público da União. d) As câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos setoriais presentes em cada um dos ramos do Ministério Público da União, subordinados aos respectivos procuradores-gerais. e) O procurador-geral eleitoral é órgão integrante da estrutura do Ministério Público Federal. 161) Dentre as opções abaixo, assinale aquela que não registra uma função institucional do Ministério Público: a) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial; b) defender judicialmente os interesses de populações indígenas; c) exercer o controle externo da atividade policial; d) promover privativamente qualquer ação penal; e) promover a ação de inconstitucionalidade ou de representação para fins de intervenção da União e dos Estados. 162) É vedação imposta aos membros do MP: a) exercer um cargo de professor, cumulativamente; b) possuir ações de sociedades comerciais; c) exercer outra função pública, salvo se em disponibilidade; d) exercer a advocacia; e) n.r.a. 163) São garantias institucionais do MP: a) irredutibilidade irrestrita de subsídio; b) inamovibilidade absoluta; c) vitaliciedade após dois anos de exercício; d) imunidade processual; e) imunidade tributária quanto ao imposto de renda. 164) São princípios institucionais do MP: a) unidade, indivisibilidade e independência funcional; b) unidade, divisibilidade e independência funcional; c) unidade, indivisibilidade e autonomia funcional; d) homogeneidade, indivisibilidade e independência funcional; e) nra. 165) O chefe do MPU é nomeado pelo: a) Senado Federal; b) Presidente da República; c) Presidente do STF; d) Congresso Nacional. 166) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre ........................, para escolha do..................... a) seus membros mais antigos / Procurador-Geral da União b) integrantes mais velhos / Procurador-Geral da União c) integrantes da Carreira / Procurador-Geral do Estado d) seus integrantes com mais tempo de efetivo exercício / Procurador-Geral do Estado 167) O mandato do Procurador-Geral do Estado é de : a) dois anos, permitida duas reconduções b) dois anos, permitida uma recondução c) um ano, permitida duas reconduções d) um ano, permitida uma recondução 168) Marque a alternativa INCORRETA: Compete ao Ministério Público da União: 27 www.concursovirtual.com.br
  25. 25. EXERCÍCIOS LESGILAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br a) "Promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração". b) "Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis. c) "Propor ação civil individual para defesa de interesses coletivos heterogêneos". d) "Propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 169) Cabe ao MPU representar: a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins. b) ao Congresso Nacional, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas casas ou comissões. c) ao Tribunal de Contas da União , visando ao exercício das competências deste. d) ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e ao idoso sem prejuízo apenas da promoção da responsabilidade penal do infrator. 170) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do: a) Tribunal de Justiça b) Poder Legislativo c) Tribunal de Alçada Criminal d) MPU 171) Em decorrência do princípio da indivisibilidade do Ministério Público, é correto afirmar que: a) os membros do Ministério Público de um Estado podem exercer suas funções em outro Estado, mediante designação especial do Procurador-Geral da República. b) os membros do Ministério Público de um Estado podem ser substituídos uns pelos outros, não havendo vinculação ao processo judicial do Promotor de Justiça que oficiou primeiramente. c) todos os Ministérios Públicos do País submetem-se a uma só Chefia, a saber, o Procurador-Geral da República. d) os membros do Ministério Público da União podem ser transferidos, a pedido ou por iniciativa da Procuradoria-Geral da República, da carreira de um ramo para a de outro. e) não pode existir mais de um membro do Ministério Público com idênticas atribuições. 172) Em decorrência de sua autonomia administrativa, é assegurado ao MPU a) propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos de membros da Instituição, mas não lhe compete propor a criação de cargos de serviços auxiliares, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República. b) organizar os seus serviços auxiliares, desde que o faça observando as diretrizes definidas pelo Ministro da Administração e Reforma do Estado. c) prover, privativamente, os cargos de suas carreiras. d) não se submeter a controle externo para efeito de fiscalização operacional e patrimonial. e) realizar os seus concursos públicos e dar posse aos aprovados, desde que inexista decreto do Presidente da República impedindo contratação no âmbito da Administração Pública. 173) São requisitos para a chefia do Ministério Público: a)ser integrante da carreira e maior de 35 anos e ter o nome aprovado pela maioria absoluta do Senado b)ser integrante da carreira, maior de 28 anos e ter o nome aprovado pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados c)ser integrante da carreira, maior de 35 anos e ter o nome aprovado pelo Presidente da República d)nenhuma das respostas anteriores 174) A Constituição Federal incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica. Entre outros postulados, extrai-se dessa atribuição constitucional que: a) o Ministério Público é instituição que atua como fiscal da lei. b) os membros do Ministério Público devem defender a aplicação de um dispositivo legal, quando sua validade é questionada perante o Poder Judiciário. c) os membros do Ministério Público devem funcionar como acusadores, não se permitindo a eles pedir a absolvição de um réu. d) os membros do Ministério Público devem oficiar em todos os processos que tramitam pelo Poder Judiciário. e) os membros do Ministério Público devem exercer a advocacia com absoluto zelo. 175) Os Ministérios Públicos Estaduais detêm independência funcional. Isso: a) não afasta, porém, a necessária submissão dos seus membros às diretrizes do Procurador-Geral de Justiça no que diz respeito ao posicionamento a ser adotado na atuação funcional. 28 www.concursovirtual.com.br
  26. 26. EXERCÍCIOS LESGILAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br b) significa que o Promotor de Justiça só está obrigado a modificar sua atuação funcional, quando o posicionamento diverso do seu for ordenado por deliberação de dois terços do Conselho Superior. c) significa que o Promotor de Justiça, em sua atuação funcional, só está vinculado às diretrizes do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador-Geral da República. d) significa que não se pode impor um procedimento funcional ao Promotor de Justiça. e) significa que não há possibilidade de se impor decisão administrativa da Chefia aos membros da Instituição. 176) Quando um cidadão intenta propor ação judicial contra um ente público, deve cuidar para que o réu indicado na petição inicial tenha personalidade jurídica. Ademais, se o dano originador da demanda decorrer de ato praticado por servidor vinculado a órgão destituído de personalidade jurídica, o cidadão deve ajuizar a ação contra o ente personificado ao qual aquele órgão esteja vinculado. Analise, então, a situação descrita abaixo. Um motorista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios conduzia um veículo oficial de forma imprudente, mas estava em serviço e no horário normal de expediente. Sua conduta descuidada ocasionou um acidente de trânsito, de forma que o cidadão lesado decidiu buscar, por meio de processo judicial, a reparação dos danos que lhe foram causados. À luz do conceito e do perfil constitucional do Ministério Público, a ação deve ser ajuizada contra a) a União. b) o Distrito Federal. c) o Distrito Federal e os Territórios, conjuntamente. d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, haja vista a sua condição de instituição permanente conferir-lhe personalidade jurídica autônoma. e) o Ministério da Justiça, ao qual o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios está administrativamente vinculado. 177) O Ministério Público da União a) integra a estrutura do Poder Legislativo. b) integra a estrutura do Poder Executivo. c) integra a estrutura do Poder Judiciário. d) integra a estrutura da Advocacia-Geral da União. e) é desvinculado dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 178) O chefe do Ministério Público da União terá mandato de: a) 04 anos, prorrogáveis por mais 02 anos b) 02 anos, prorrogáveis por mais 02 anos c) 02 anos, podendo ser reconduzido por mais 02 anos d) 02 anos, sem direito a recondução 179) O chefe do MPU poderá ser destituído pelo(a): a)Câmara dos Deputados, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal b)Senado Federal, mediante autorização da Câmara dos Deputados c)Presidente da República, depois de autorização da maioria absoluta do Senado Federal d)Presidente da República, depois de autorização do Supremo Tribunal Federal 180) A respeito da terminologia dos cargos do Ministério Público, à luz da organização administrativa do Ministério Público da União e da Constituição Federal, assinale a opção correta. a) Procurador do Estado é membro do Ministério Público Estadual. b) Procurador de Justiça é membro da primeira instância do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. c) Procurador-Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual. d) Procurador do Trabalho é membro da terceira instância do Ministério Público do Trabalho. e) Procurador da República é membro do Ministério Público Federal. 181) À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU). I. O MPU é instituição permanente. II. O MPU defende os interesses individuais disponíveis. III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito à ordem jurídica. IV. O MPU exerce o controle interno da atividade de polícia judiciária. O número de itens corretos é: a) zero. b) três. c) dois. d) um. e) quatro. 182) À luz da autonomia constitucional do Ministério Público e da legislação infraconstitucional, analise as assertivas abaixo. I. Há três modalidades de autonomias para o Ministério Público: funcional, administrativa e financeira. 29 www.concursovirtual.com.br
  27. 27. EXERCÍCIOS LESGILAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br II. Todos os ramos do Ministério Público gozam da autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. III. A capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição destaca uma expressão da autonomia financeira do Ministério Público. IV. Cabe exclusivamente ao Ministério Público, o projeto de criação de cargos e fixação de subsídios. São assertivas corretas a) II e III. b) I e IV. c) I e III. d) III e IV. e) II e IV. 183) Com relação às disposições estatutárias especiais da carreira dos membros do Ministério Público da União, assinale a opção correta. a) Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público genérico para todos os ramos. b) Poderão inscrever-se no concurso para membro do Ministério Público da União bacharéis em Direito formados há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral. c) É facultada a transferência de membros de um para outro de seus ramos. d) O cargo de procurador-geral do trabalho é de provimento vitalício. e) A vitaliciedade somente será alcançada após três anos de efetivo exercício. 184) À luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, julgue os itens a seguir a respeito dos princípios institucionais do Ministério Público. I. O pedido de arquivamento de inquérito policial pelo procurador-geral da República não pode ser objeto de retratação por novo titular do cargo. II. O princípio da independência funcional significa, entre outras considerações, que cada membro e cada órgão do Ministério Público gozam de independência para exercer suas funções em face dos outros membros e órgãos da mesma instituição. III. No Ministério Público, existe hierarquia funcional entre a chefia do Ministério Público e seus membros, devendo os pareceres e pronunciamentos ministeriais ser aprovados pela chefia da instituição. IV. Pelo princípio da unidade, todo e qualquer membro do Ministério Público pode exercer quaisquer das atribuições previstas na legislação constitucional e infraconstitucional. São assertivas incorretas a) III e IV. b) I e IV. c) II e III. d) I e III. e) II e IV. 185) À luz da legislação orgânica do Ministério Público da União, não é caso de demissão dos membros do Ministério Público da União a) lesão aos cofres públicos. b) abandono de cargo. c) improbidade administrativa. d) desrespeito ao princípio do promotor natural. e) aceitação ilegal de cargo ou função pública. 186) A respeito da estabilidade dos servidores públicos e dos membros do Ministério Público da União (MPU) com base na Constituição Federal e legislação correspondente, assinale a opção correta. a) Ambos se tornam estáveis após o decurso do mesmo lapso temporal de exercício. b) Os estáveis não podem ser demitidos. c) A vitaliciedade é um atributo comum aos servidores públicos e aos membros do Ministério Público. d) São estáveis os servidores públicos federais após 3 anos de efetivo exercício. e) Os membros do MPU são estáveis após três anos de exercício. 187) Assinale a opção correta, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público da União. a) O membro do Ministério Público pode, por motivos pessoais, renunciar às suas prerrogativas e garantias. b) Os membros do Ministério Público podem portar armas, desde que devidamente autorizados pelo procurador-geral da República. c) O membro do Ministério Público não pode ser preso antes de transitada em julgado a sentença condenatória. d) O membro do Ministério Público não pode ser indiciado em inquérito policial. e) O procurador-geral da República tem as mesmas honras e tratamento do ministro do Superior Tribunal de Justiça. 188) Assinale a opção correta. a) As atribuições do Ministério Público da União são de natureza regimental. 30 www.concursovirtual.com.br
  28. 28. EXERCÍCIOS LESGILAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br b) Os Conselhos Superiores dos diversos ramos do Ministério Público da União são órgãos de assessoramento, cabendo-lhes opinar sobre as matérias de interesse geral da instituição. c) A criação de cargos por meio de ato administrativo é inerente à autonomia administrativa e financeira asseguradas pela Constituição Federal ao Ministério Público da União. d) As Câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos setoriais presentes em cada um dos ramos do Ministério Público da União, subordinados aos respectivos procuradores-gerais. e) O procurador-geral eleitoral é órgão integrante da estrutura do Ministério Público Federal. 189) Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a nenhuma das atribuições e poderes conferidos pela leiao Ministério Público da União. a) Promover, privativamente, a ação penal pública. b) Requisitar informações e documentos a entidades privadas. c) Promover a responsabilidade disciplinar dos servidores públicos lotados no Executivo. d) Notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada. e) Promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal. 190) O membro do Ministério Público que deixa de se manifestar em processo judicial, embora solicitado pelo juiz, por entender que o interesse envolvido na causa não justifica sua intervenção a) pode ser obrigado a fazê-lo, por determinação do procurador-geral da República. b) viola um dever do cargo. c) age amparado por sua independência funcional. d) pratica ato de improbidade. e) descumpre um comando hierárquico. 191) São privativas dos subprocuradores-gerais da República os (as) seguintes cargos/funções, exceto a) procurador-geral da República. b) vice-procurador-geral da República. c) vice-procurador-geral eleitoral. d) procurador federal dos direitos do cidadão. e) coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão. 192) A proteção dos direitos constitucionais do cidadão, conferida ao procurador dos Direitos do Cidadão, não compreende o poder de a) notificar a autoridade questionada para que preste informações. b) promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. c) notificar o responsável para que determine a cessação do desrespeito verificado. d) representar à autoridade competente para que promova a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais. e) agir de ofício. 193) A fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público da União é tarefa atribuída pela Lei Complementar nº 75/93 a) ao corregedor-geral do Ministério Público da União. b) ao procurador-geral da República. c) ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União. d) ao corregedor-geral designado no âmbito de cada carreira. e) ao órgão do Poder Judiciário perante o qual atue. 194) Aos membros do Ministério Público da União a lei confere as seguintes prerrogativas de caráter irrenunciável, exceto a) ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos. b) não ser indiciado em inquérito policial. c) ser ouvido, como testemunha, em dia e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente. d) não ser preso em razão de flagrante de crime inafiançável. e) ter ingresso e trânsito livres, em razão do serviço, em qualquer recinto público ou privado. 195) Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade a) pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes de sua competência. b) pelo Superior Tribunal de Justiça, quando integrantes de órgão superior da Instituição. c) pelos Tribunais Regionais Federais, qualquer que seja a natureza do delito. d) pelos Juízes Federais de primeira instância, exceto se procuradores regionais da República. e) pelo Supremo Tribunal Federal. 196) O Ministério Público da União, na Lei Complementar nº 75/93, é definido como sendo a) instituição auxiliar do Poder Judiciário. b) instituição de defesa do Estado em juízo. c) instituição essencial à função jurisdicional do Estado. d) órgão de apoio jurídico da magistratura. e) órgão auxiliar da magistratura. 31 www.concursovirtual.com.br
  29. 29. EXERCÍCIOS LESGILAÇÃO DO MPU - BANCAS VARIADAS (+ DE 200 QUESTÕES) Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com Todos os direitos reservados - Prof. Luis Alberto – www.concursovirtual.com.br 197) Na organização dos Poderes Públicos da União, o Ministério Público está posicionado, em sede constitucional, no capítulo a) do Poder Legislativo. b) do Poder Executivo. c) do Poder Judiciário. d) das funções essenciais à justiça. e) dele exclusivo e específico. 198) O Ministério Público da União, conforme previsão constitucional, compreende como dele integrantes, entre outras, as suas ramificações do a) Ministério Público Federal, junto ao Tribunal de Contas da União. b) Ministério Público do Distrito Federal e dos Estados. c) Ministério Público Militar e do Trabalho. d) Ministério Público, junto aos Tribunais de Contas da União e dos Estados. e) Ministério Público dos Estados, junto aos Tribunais de Contas Estaduais. 199) A Lei Complementar nº 75/93, ao dispor sobre o Ministério Público da União, estabelece que a elaboração da lista sêxtupla, para a composição do Superior Tribunal de Justiça, compete a) ao Conselho de Assessoramento Superior do MPU. b) ao Colégio de Procuradores da República. c) ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF). d) à Câmara de Coordenação do MPF. e) à Corregedoria do MPF. 200) No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a a) ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais. b) ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial. c) requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial. d) promover ação penal, por abuso de poder. e) exercer o poder de investigação criminal. 201) Ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público da União, a Lei Complementar nº 75/93 lhe confere a atribuição de a) nomear os procuradores-gerais do Ministério Público Militar, do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal (DF). b) encaminhar ao presidente da República lista tríplice, para nomeação do procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. c) encaminhar ao presidente da República lista tríplice, para nomeação do vice-procurador-geral da República. d) encaminhar ao presidente da República lista tríplice, para nomeação dos procuradores-gerais Militar e do Trabalho. e) nomear o vice-procurador-geral da República e o procurador-geral de Justiça do DF. 202) A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei Complementar nº 75/93, consiste em que a) o MP da União é independente do MP dos Estados. b) o MP Federal é independente do MP dos Estados. c) o MP é independente para organizar seus próprios serviços. d) cada ramo do MP é independente dos outros. e) cada membro do MP é independente no exercício de suas funções. 203) A autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada na Lei Complementar nº 75/93, tem sua concreção prática, no exercício da competência de a) criar seus cargos. b) criar seus serviços auxiliares. c) movimentar suas dotações orçamentárias. d) organizar seus serviços auxiliares. e) prover todos os seus cargos. 204) É função institucional privativa do Ministério Público o (a): a) defesa judicial dos interesses ligados aos povos indígenas; b) promoção de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social; c) promoção de ação penal pública; d) promoção de ação direta de inconstitucionalidade; e) ajuizamento da promoção de ação popular. 205) Suponha que, na data marcada para a realização de um julgamento pelo júri, em que é imprescindível a participação do membro do Ministério Público, o juiz tenha tido ciência de que o único promotor da comarca está enfermo e não pode comparecer ao tribunal do júri. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta. a) O juiz pode, querendo, nomear o advogado mais antigo da comarca para desempenhar as funções do Ministério Público naquele júri específico. b) O juiz pode, querendo, nomear algum professor direito, que resida na comarca, mesmo que não seja membro do Ministério Público, para fazer as vezes deste. 32 www.concursovirtual.com.br

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