Educação Infantil Brasileira:
ordenamentos legais e políticas públicas
FUNDAMENTOS DA
EDUCAÇÃO INFANTIL I

RELAÇÃO COM FAMÍLIA
Acervo SME-PMSP

RELAÇÃO COM FAMÍLIA
Acervo SME-PMSP

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988
 Com relação às políticas públicas para a infância,
a promulgação da Constituição Federal de 1988
foi um marco quanto ao direito das crianças,
prevendo a educação para as crianças pequenas,
como uma opção da família e um dever do
Estado, apontando para a superação do caráter
assistencial e exigindo uma efetiva atuação dos
diferentes níveis dos sistemas de ensino: federal,
estadual, municipal.

• Ressalta-se também a presença no texto
constitucional do princípio de igualdade
de condições para o acesso e
permanência na escola, avanços
fundamentais com relação à ampliação
dos direitos da criança independente de
sua origem, raça, sexo, cor, gênero ou
necessidades educacionais especiais.

• Essa conquista foi também reiterada pela Lei nº
8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que
parte do pressuposto de que toda criança e
adolescente é cidadão, independentemente de sua
classe social. Nesse mesmo ano, através do Decreto
Legislativo nº 28 de 14 de setembro, o governo
brasileiro aprovou o texto da Convenção sobre os
Direitos da Criança – CDC, adotado pela Assembleia
Geral das Nações Unidas, em novembro de 1989.

DOCUMENTO DAS
CARINHAS
• Política Nacional de Educação Infantil (Brasil, 1994a)
• Educação Infantil no Brasil: situação atual (Brasil, 1994b)
• Por uma política de formação do profissional de Educação
Infantil (Brasil, 1994c)
• Critérios para um atendimento em creches que respeite os
direitos fundamentais das crianças (Brasil, 1995a)
• Educação Infantil: bibliografia anotada (Brasil, 1995b)
• Propostas pedagógicas e currículo em Educação Infantil
(Brasil, 1996)

• Em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional nº 9.394/96 foi promulgada. A Lei concebe o
atendimento à criança de zero a seis anos de idade
como sendo a primeira etapa da educação básica, cuja
função é a de iniciar a formação necessária a todas as
pessoas para que possam exercer sua cidadania.
• EI: “desenvolvimento integral da criança até 6 anos,
em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e
social, complementando a ação da família e da
comunidade”.

• Ainda no final da década de 1990, o MEC elaborou e
distribuiu o documento Referencial Curricular Nacional
para a Educação Infantil (Brasil, 1998b), que embora
seja alvo de inúmeras críticas, por desconsiderar as
especificidades e particularidades regionais, além de
apresentar uma concepção idealizada e abstrata tanto
das crianças, quanto das educadoras, é um documento
inegavelmente importante, por constituir-se na
primeira proposta curricular oficial destinada para as
creches e pré-escolas.

• Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil,
como Resolução CNE/CBE n° 1 de 04/04/1999 (Brasil, 1999b).
Essas Diretrizes, diferentemente do Referencial, tiveram caráter
mandatório para todos os sistemas municipais e/ou estaduais.
Como fundamentos norteadores dos projetos pedagógicos as
Diretrizes apontam em seu artigo 3° os seguintes princípios:
• a) Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da
Solidariedade e do Respeito ao Bem Comum;

• Princípios Políticos dos Direitos e deveres da
Cidadania, do Exercício da Criticidade e do Respeito
à Ordem Democrática;
• Princípios Estéticos da Sensibilidade, da
Criatividade, da Ludicidade e da Diversidade das
Manifestações Artísticas e Culturais. (Brasil, 1999b).

DOCUMENTOS DO MEC:
• Política Nacional de educação Infantil: pelo
direito das crianças de 0 até 6 anos à educação
(Brasil, 2005a) apresenta diretrizes, objetivos,
metas e estratégias para a área de Educação
Infantil;
• Parâmetros Nacionais de infraestrutura para
instituições de Educação Infantil (Brasil, 2005b)

DOCUMENTOS DO MEC:
• Parâmetros Básicos de infraestrutura para
instituições de Educação Infantil (Brasil, 2005c)
apresentam, como o próprio título indica,
parâmetros básicos de infraestrutura para as
instituições, com vistas a subsidiar as
adaptações, reformas e construções de
espaços de Educação Infantil.

BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE PARA
A EDUCAÇÃO INFANTIL. BRASÍLIA: MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
BÁSICA,2006.
BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
INDICADORES DA QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
INFANTIL. BRASÍLIA: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO,
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, 2009 .

• Entende-se por parâmetros a norma, o padrão, ou a
variável capaz de modificar, regular, ajustar o sistema
(Houaiss e Villar, 2001). Parâmetros podem ser definidos
como referência, ponto de partida, ponto de chegada ou
linha de fronteira.
• Indicadores, por sua vez, presumem a possibilidade de
quantificação servindo, portanto, como instrumento para
aferir o nível de aplicabilidade do parâmetro. Parâmetros
são mais amplos e genéricos, indicadores mais
específicos e precisos.

• Parâmetros de qualidade suficientemente amplos para
abarcar diferenças regionais, flexíveis para permitir
que as manifestações culturais locais tenham espaço
para se desenvolver, específicos para favorecer a
criação de uma base nacional, de fácil aplicação e
monitoramento a fim de possibilitar sua adoção e,
consequentemente, consolidar essa base comum.

1- Concepção de criança
•A criança é um sujeito social e histórico que está
inserido em uma sociedade na qual partilha de uma
determinada cultura. É profundamente marcada pelo
meio social em que se desenvolve, mas também
contribui com ele. A criança, assim, não é uma
abstração, mas um ser produtor e produto da história e
da cultura.

2- Concepção de Pedagogia da Educação
Infantil
•cidadãos de direitos;
•indivíduos únicos, singulares;
•seres sociais e históricos;
•seres competentes, produtores de cultura;
•indivíduos humanos, parte da natureza
animal, vegetal e mineral.

O que implica em:
•auxílio nas atividades que não podem realizar
sozinhas;
•atendimento às necessidades básicas físicas e
psicológicas;
• atenção especial por parte do adulto em
momentos peculiares de sua vida.

As crianças precisam ser apoiadas em suas
iniciativas espontâneas e incentivadas a:
• brincar;
• movimentar-se em espaços amplos e ao ar livre;
• expressar sentimentos e pensamentos;
• desenvolver a imaginação, a curiosidade e a capacidade de
expressão;
• ampliar permanentemente conhecimentos a respeito do
mundo da natureza e da cultura apoiadas por estratégias
pedagógicas apropriadas;

• diversificar atividades, escolhas e companheiros de interação
em creches, pré-escolas e centros de Educação Infantil
A criança tem direito:
- à dignidade e ao respeito;
- autonomia e participação;
- à felicidade, ao prazer e à alegria;
- à individualidade, ao tempo livre e ao convívio social;
- à diferença e à semelhança;
- à igualdade de oportunidades;
- ao conhecimento e à educação;
- a profissionais com formação específica;
- a espaços, tempos e materiais específicos.

UM EXEMPLO
7- Parâmetros Nacionais de Qualidade para as
Instituições de Educação Infantil
•1- As propostas pedagógicas das instituições de Educação
Infantil contemplam princípios éticos, políticos e estéticos.
•2- As propostas pedagógicas das instituições de Educação
Infantil promovem as práticas de cuidado e educação na
perspectiva da integração dos aspectos físicos, emocionais,
afetivos, cognitivo/linguísticos e sociais da criança,
entendendo que ela é um ser completo, total e indivisível.

• Dimensões e Indicadores da Qualidade na
Educação Infantil
• INDICADOR 1.1. Proposta pedagógica consolidada
• 1.1.1. A instituição tem uma proposta pedagógica em forma
de documento conhecida por todos?
• INDICADOR 1.2. Planejamento, acompanhamento e avaliação
• 1.2.1. As professoras planejam e avaliam as atividades,
selecionam materiais e organizam os ambientes
periodicamente?
UM EXEMPLO

PARECER CNE/CEB Nº 20/09, APROVADO EM
11 DE NOVEMBRO DE 2009 - REVISÃO DAS
DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS
PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL.
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 5/09 - FIXA AS
DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS
PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL. SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO BÁSICA, 2012.

CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
• Espaços institucionais não domésticos:
estabelecimentos educacionais públicos ou
privados que educam e cuidam de crianças de
0-5 anos de idade no período diurno, em
jornada integral ou parcial, regulados e
supervisionados por órgão competente do
sistema de ensino e submetidos a controle
social.

CONCEPÇÃO DE
CURRÍCULO
• Conjunto de práticas que buscam articular as
experiências e saberes das crianças com os
conhecimentos que fazem parte do
patrimônio cultural, artístico, ambiental,
científico e tecnológico, para o
desenvolvimento integral da criança de 0-5
anos.
• Ênfase na brincadeira (ludicidade,
curiosidade e inventividade da criança)

CURRÍCULO NA EDUCAÇÃO
INFANTIL
• Instrumento político, cultural e científico
coletivamente formulado
• Campo de controvérsias: relações, interações e
práticas educativas e intencionais
• Linguagens não isoladas, mas contextualizadas:
consideração da integralidade e indivisibilidade
das dimensões expressivo-motoras, afetiva,
cognitiva, linguística, ética, estética e
• sociocultural das crianças

Educação Infantil Brasileira:
ordenamentos legais e políticas públicas
FUNDAMENTOS DA
EDUCAÇÃO INFANTIL I

RELAÇÕES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL COM O ENSINO
FUNDAMENTAL
• Continuidade dos processos de
aprendizagens: estratégias para os diferentes
momentos de transição (intra e inter
institucionais) = sem antecipação de
conteúdos do ensino fundamental;
• Não retenção da criança na educação infantil

ARTIGO 3º - D.C.N.E.I
As práticas vivenciadas possibilitam que as crianças
construam sua identidade pessoal e coletiva,
produzindo cultura e dela se apropriando.
Que identidade queremos que as crianças construam?
Que identidade queremos que as crianças construam?

As experiências vivenciadas possibilitam que os
sujeitos se formem (ou deformem)
Que escolhas fazemos?
O que irá determinar nossas escolhas?
Contexto
Sociedade/Mundo
Especificidades da faixa etária

As especificidades:
1.Pleno desenvolvimento físico-motor;
2.Construção de sua corporeidade e de seus movimentos;
3.Construção da função simbólica, estruturando o pensamento
verbal e as múltiplas linguagens.

• Desenvolvimento gradativo das funções mentais
superiores: percepção, imaginação
• Grande curiosidade pelo mundo físico e social
• Formação da identidade/conhecimento do mundo e
da cultura
• Construção da autonomia/independência
• Estabelecimento dos laços afetivos/sociais
Não tem conteúdos
Não tem conteúdos a priori
a priori
•

O que determinará nossas escolhas?
As formas privilegiadas das crianças
aprenderem e de desenvolverem:

Exigências do mundo contemporâneo:
Exigências do mundo contemporâneo:
1.Compartilhar;
2.Solidariedade;
3.Respeito;
4.Água;
5.Coleta Seletiva;
6.Acesso à tecnologia.

Como, então, se organizaria um currículo para a
Educação Infantil?
Experiências a serem garantidas pela Lei (artigo 9)
Experiências Corporais: Sensoriais – Expressivas – Gestuais –
Movimento
Diferentes Linguagens: Gestual – Plástica – Verbal – Dramática –
Musical
Diversas manifestações artísticas e culturais: narrativas- apreciação –
interação com a linguagem (oral e escrita)

Educação Infantil Brasileira:
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