Direito Administrativo

Professor: Luis Eduardo de Jesus
Conceito

Ato Administrativo é a manifestação de vontade do Estado-administração ou
de quem o represente, subordinado a le...
Observações ao conceito
Ato da Administração é o mesmo ato administrativo?
a) corrente
ria: são todos os atos praticados pela Ad. Pública. Maria
S...
Etapas ou planos do Ato Administrativo:
ETAPA

CONCEITO

Perfeição

O Ato está pronto, cumpriu
todas as etapas de formação...
1) existente, inválido e eficaz;
2) existente, inválido e ineficaz;
3) existente, válido e eficaz;
4) existente, válido e ...
ELEMENTOS.
Os elementos são tidos pela doutrina como requisitos de validade dos atos
administrativos.
Em relação as suas e...
DE ACORDO COM A LEI 4717/65:
5 ELEMENTOS
OBJETO
MOTIVO
FORMA
FINALIDADE
COMPETÊNCIA

 Estes correspondem a etapa de forma...
1) Objeto: o
do do ato, na verdade é o resultado jurídico pretendido pela
prática do ato (ex: execução de uma ordem ou res...
Objeto de ser:
-Lícito:
-Possível:
-Determinado/determinável:
Vício no objeto:
- Materialmente impossível: conduta imposta pelo ato não tem como ser cumprida.
Ex: férias a um servidor ...
2) Motivo: situação de fato e de direito que permite ou autoriza a prática do ato
administrativo.
Situação de fato:

Situa...
CASO CONCRETO (hipotético)

Município do RJ quer desapropriar a cada de Tício para Construir uma Creche.
A motivação é obrigatória ou facultativa?
TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
A teoria dos motivos determinantes consigna que todas as vezes que os
argumentos de fato...
Motivo é um elemento varíavel, pode ser tanto vinculado, quanto discricionário.
Vício de motivo.

-por inexistência: o fu...
3) Forma: é o modo de exteriorização do Ato Administrativo. Em regra o ato
administrativo tem sua forma em lei.
Vício de forma: em regra não acarreta a nulidade do ato, mas sim a sua
convalidação (art. 55 da Lei 9784/99).
É forma é in...
4) Finalidade: pode ser dividida em finalidade genérica (interesse
público) e específica (objetivo de cada ato deduzido em...
Quais as consequencias de quando a finalidade é violada?
1) Ato é nulo;
2) O ato é inconvalidável;
3) O ato fere o princíp...
5) Competência: é o conjunto de atribuições deferidas por lei a um agente, orgão,
entidade etc. Na verdade aquí, seria o e...
Confusão: mesmo em casos onde seja possível delegar e avocar, em todas as
espécies de competência, temos as mesmas caracte...
COMPETÊNCIAS.
EXCLUSIVAS.

PRIVATIVAS.

Não podem ser delegadas.

Podem ser delegadas.

A Lei 9.784/99 prevê em seu art. 1...
Da delegação e da avocação.

Delegação: é a possibilidade de uma agente em regra superior, entregar a outro
agente público...
Pregunta: se o Presidente da República delega a sua competência para demitir um
servidor policial faltoso ao Ministro da J...
Enunciado 510 das súmulas do STF.

PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA
DELEGADA, CONTRA ELA CABE O...
Da avocação.
Quando o agente público, necessariamente hierarquicamente superior, atrai para sí a
prática de um ato de comp...
Vícios de competência:
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ATRIBUTOS: são as características dos atos administrativos.
Sendos o seguintes atributos:
-Presunção de legitimidade e ver...
1) Presunção de legitimidade e veracidade.
Antes de tudo, temos que estas presunções são relativas (juris tantum), só perd...
Presunção de veracidade: afirma que o ato administrativo, até que se prove em
contrário, foi praticado baseado em fatos ve...
2) Imperatividade ou coercibilidade.

É o poder de impor obrigações a terceiros (aos particulares). Sendo assim, o ato
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3) Autoexecutoriedade.
Como regra, os atos administrativos uma vez praticados, podem ser imediatamente
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Obs.: não está presente em todos os atos, por exemplo, não está presente nos atos
enunciatívos. Este atributo nasce da lei...
4) Tipicidade.
Todo ato administrativo quando praticado, tem uma finalidade específica atribuída por
lei. Assim, é impossí...
QUANTO AO GRAU DE LIBERDADE DE ESCOLHA.
1)Vinculados: não cabe liberdade de escolha.
2) Discricionário: cabe liberdade de ...
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Revogação: extinção do ato legal e perfeito, porém é inconveniente e inoportuno.
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Anulação: extinção do ato com vício de legalidade.
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Tem as seguintes características:
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- Produz ef...
Espécies de convalidação (para alguns doutrinadores):

-Ratificação: quando a convalidação é praticada pela mesma autorida...
Não podem ser convalidados:
- os atos com cios no objeto, motivo e finalidade;
- ja tenham sido impugnado tanto na Ad. Púb...
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  1. 1. Direito Administrativo Professor: Luis Eduardo de Jesus
  2. 2. Conceito Ato Administrativo é a manifestação de vontade do Estado-administração ou de quem o represente, subordinado a legalidade e em prol do interesse público.
  3. 3. Observações ao conceito
  4. 4. Ato da Administração é o mesmo ato administrativo? a) corrente ria: são todos os atos praticados pela Ad. Pública. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. b) corrente ria: são os atos da Ad. Pública diferente dos atos administrativos, ex: os atos regidos pelo Direito Privado. Celso Antônio Bandeira de Mello, Diogenes Gasparini, Jose dos Santos Carvalho Filho e também no Exame de Ordem.
  5. 5. Etapas ou planos do Ato Administrativo: ETAPA CONCEITO Perfeição O Ato está pronto, cumpriu todas as etapas de formação. Validade O Ato está de acordo com o ordenamento jurídico. Eficácia O Ato está apto a produzir efeitos. Obs.: o cruzamento destas etapas serão vistas mais a frente.
  6. 6. 1) existente, inválido e eficaz; 2) existente, inválido e ineficaz; 3) existente, válido e eficaz; 4) existente, válido e ineficaz; 5) inexistente.
  7. 7. ELEMENTOS. Os elementos são tidos pela doutrina como requisitos de validade dos atos administrativos. Em relação as suas espécies, existem várias posições doutrinárias. Contudo, com base no art. 2º, da Lei 4717/65, temos os seguintes elementos dos atos administrativos: objeto, motivo, forma, finalidade e competência.
  8. 8. DE ACORDO COM A LEI 4717/65: 5 ELEMENTOS OBJETO MOTIVO FORMA FINALIDADE COMPETÊNCIA  Estes correspondem a etapa de formação do ato administrativo.  Da mesma forma, são requisitos de validade do ato administrativo.
  9. 9. 1) Objeto: o do do ato, na verdade é o resultado jurídico pretendido pela prática do ato (ex: execução de uma ordem ou resultado). Ato de desapropriação
  10. 10. Objeto de ser: -Lícito: -Possível: -Determinado/determinável:
  11. 11. Vício no objeto: - Materialmente impossível: conduta imposta pelo ato não tem como ser cumprida. Ex: férias a um servidor morto. Aquí o ato é inexistente. - Juridicamente impossível: o resultado do ato viola a lei. Ex: conceder habilitação ao menor de 18 anos. Aquí o ato é nulo. O objeto é um elemento variável: pode ser tanto vinculado, quanto rio.
  12. 12. 2) Motivo: situação de fato e de direito que permite ou autoriza a prática do ato administrativo. Situação de fato: Situação de direito:
  13. 13. CASO CONCRETO (hipotético) Município do RJ quer desapropriar a cada de Tício para Construir uma Creche.
  14. 14. A motivação é obrigatória ou facultativa?
  15. 15. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. A teoria dos motivos determinantes consigna que todas as vezes que os argumentos de fato são alegados pela o na prática do ato administrativo, a validade do ato depende da veracidade dos motivos alegados. Ex: se a Administração exonera um agente público por falta de verbas ao pagamento e logo após contrata outro para ficar em seu lugar, a exoneração é nula, pois o fundamento alegado não é verdadeiro. Resumo: fatos falsos, ato nulo.
  16. 16. Motivo é um elemento varíavel, pode ser tanto vinculado, quanto discricionário. Vício de motivo. -por inexistência: o fundamento de farto ou de direito materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido (art. 2º, § nico, “d”, da Lei n. 4717/65); -falsidade do motivo: o motivo alegado não existe.
  17. 17. 3) Forma: é o modo de exteriorização do Ato Administrativo. Em regra o ato administrativo tem sua forma em lei.
  18. 18. Vício de forma: em regra não acarreta a nulidade do ato, mas sim a sua convalidação (art. 55 da Lei 9784/99). É forma é invariável, só pode ser vinculada.
  19. 19. 4) Finalidade: pode ser dividida em finalidade genérica (interesse público) e específica (objetivo de cada ato deduzido em lei). ATO DE DESAPROPRIAÇÃO. .
  20. 20. Quais as consequencias de quando a finalidade é violada? 1) Ato é nulo; 2) O ato é inconvalidável; 3) O ato fere o princípio da impessoalidade; 4) Abuso de poder na modalidade desvio. Este é o vício tipico de finalidade. A finalidade é elemento invariável, só pode ser vinculada.
  21. 21. 5) Competência: é o conjunto de atribuições deferidas por lei a um agente, orgão, entidade etc. Na verdade aquí, seria o elemento que de acordo com a lei, indica qual é o agente que pode praticar determinado ato administrativo. Existem várias formas e critérios de distribuir a competência, mas os dois mais comuns são: funcional (cada cargo tem uma função) e territorial (é o âmbito de atuação). É elemento fixo, só pode ser vinculada.
  22. 22. Confusão: mesmo em casos onde seja possível delegar e avocar, em todas as espécies de competência, temos as mesmas características. Características: -Irrenunciabilidade: não cabe renúncia. -Exercício Obrigatório: não admite omissões. -Intransferibilidade: a competência não de transfere. Na delegação há uma extensão de competência. -inderrogável: não pode ser transferida pela vontade das partes. -Imprescritível: o não uso não gera extinção. .
  23. 23. COMPETÊNCIAS. EXCLUSIVAS. PRIVATIVAS. Não podem ser delegadas. Podem ser delegadas. A Lei 9.784/99 prevê em seu art. 13 os atos que não podem ser delegados. - a edição de atos de caráter normativo; - a decisão de recursos administrativos; - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. O art. 12 da Lei 9784/99, possibilita a delegação por ausência de proibição legal, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Não é possível avocação. É possível avocação.
  24. 24. Da delegação e da avocação. Delegação: é a possibilidade de uma agente em regra superior, entregar a outro agente público função que são de sua competência. Ex: a delegação feita pelo Presidente da República a um de seus ministros para demitir um servidor que cometeu falta grave. Observações sobre a delegação: é discricionária, precária, não pode haver impedimento legal, pode ser praticada com ou sem relação de hierarquia e deve ser parcial.
  25. 25. Pregunta: se o Presidente da República delega a sua competência para demitir um servidor policial faltoso ao Ministro da Justiça. Este último, comete ilegalidades. Contra quem debe ser impetrado o Mandado de Segurança? R: Contra o Ministro da Justiça. Aquí ele é a autoridade coatora.
  26. 26. Enunciado 510 das súmulas do STF. 
PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL.
  27. 27. Da avocação. Quando o agente público, necessariamente hierarquicamente superior, atrai para sí a prática de um ato de competência de um subordinado, há avocação. Ex: Quando o Chefe de Polícia Civil atrai um inquérito que estava sendo presidido por um delegado. Observações sobre a avocação: específica, é discricionária, é essencial hierarquia e não pode haver impedimento legal, pode ser.
  28. 28. Vícios de competência: - o de o blica: ato praticado por um particular. -excesso de poder: o agente ultrapassa os limites de sua competência. Ex: destruição por fiscais de mercadoria apreendida. rio ou agente de fato: agente com vício na investidura. Ex: cargo que exigia concurso, mas foi provido por o tica. -Incompetência: o ato não está nas atribuições do agente.
  29. 29. ATRIBUTOS: são as características dos atos administrativos. Sendos o seguintes atributos: -Presunção de legitimidade e veracidade. -Autoexecutoriedade. -Imperatividade ou coercibilidade. -Tipicidade.
  30. 30. 1) Presunção de legitimidade e veracidade. Antes de tudo, temos que estas presunções são relativas (juris tantum), só perduram até que se prove em contrário. - Presunção de legitimidade: afirma que o ato administrativo, até que se prove em contrário, está de acordo com o ordenamento jurídico – é válido. Principal consequência: inversão do ônus da prova.
  31. 31. Presunção de veracidade: afirma que o ato administrativo, até que se prove em contrário, foi praticado baseado em fatos verdadeiros. Principal consequência: fé pública do todos os atos administrativos.
  32. 32. 2) Imperatividade ou coercibilidade. É o poder de impor obrigações a terceiros (aos particulares). Sendo assim, o ato administrativo é uma ordem e não um pedido. Ex: a Ad. Pública não propõe a multa, impõe a mesma. Obs.: é um atributo presente na maioria dos atos, contudo, não está presente nos atos enunciativos, como es e atestados, nem nos atos negociais, como es e es.
  33. 33. 3) Autoexecutoriedade. Como regra, os atos administrativos uma vez praticados, podem ser imediatamente executados ou alcançam o seus objetos. Por exemplo, a Ad. Pública pode: - sancionar aplicar multas independente de ordem judicial; - rebocar carros independente de ordem judicial; - Demolir prédios em ruínas independente de ordem judicial;
  34. 34. Obs.: não está presente em todos os atos, por exemplo, não está presente nos atos enunciatívos. Este atributo nasce da lei ou de situações excepcionais. Obs.: alguns doutrinadores aquí falam em exigibilidade também, que é a possibilidade de aplicar sanção independente de ordem judicial.
  35. 35. 4) Tipicidade. Todo ato administrativo quando praticado, tem uma finalidade específica atribuída por lei. Assim, é impossível a prática de ato administrativo não previsto em lei quanto a sua finalidade específica. Por ser uma derivação do princípio da legalidade, não há exceções.
  36. 36. QUANTO AO GRAU DE LIBERDADE DE ESCOLHA. 1)Vinculados: não cabe liberdade de escolha. 2) Discricionário: cabe liberdade de escolha.
  37. 37. ATO DISCRICIONÁRIO: CABE LIBERDADE DE ESCOLHA NO OBJETO E NO MOTIVO.
  38. 38. ATO VINCULADO: não há nenhum tipo de liberdade de escolha, pois as condutas administrativas em todos os elementos já estão pré-estabelecidos em lei.
  39. 39. Revogação: extinção do ato legal e perfeito, porém é inconveniente e inoportuno. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS • DISCRICIONÁRIOS (exceto os que já geraram direitos adquiridos, exauridos e preclusos); • AD. PÚBLICA. • POR ATO OU PROCEDIMENTO. • EX NUNC – respeita os direitos adquiridos. • FACULDADE. • S/ PRAZO. • - Não há dever de indenizar, somente nos casos prejuízos em ato com prazo fixado.
  40. 40. Anulação: extinção do ato com vício de legalidade. • TODOS *. • AD. PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO. • AD. PÚBLICA (PROC. ADM) / PJ (PROC. JUDICIAL). • EX NUNC – Não preserva dos direitos adquiridos – exceto os terceiros de boa-fé. • DEVER. • Com prazo. • - Em regra não há dever de indenizar, só se o prejuízo comprovado a um terceiro de boa fé.
  41. 41. Prazo p/ anular os Atos Administrativos. Ad. Pública: se do ato decorrem efeitos veis para os rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada ma-fe (art. 54 9784/99). P. Judiciário: prescreve em 5 anos, contados da prática do ato (art. 1º DL 20.910/32).
  42. 42. Convalidação: tornar válido o ato inválido. Tem as seguintes características: - Tem natureza de ato vinculado; - Produz efeitos ex tunc; - Para os mais modernos, só é possível nos atos anuláveis. Vejamos o esquema no próximo quadro.
  43. 43. Espécies de convalidação (para alguns doutrinadores): -Ratificação: quando a convalidação é praticada pela mesma autoridade que praticou o ato. -Confirmação: quando a convalidação é praticada por outra autoridade que não praticou o ato. -Saneamento: o particular que promove a ria do ato.
  44. 44. Não podem ser convalidados: - os atos com cios no objeto, motivo e finalidade; - ja tenham sido impugnado tanto na Ad. Pública, quanto no P. Judiciário.

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