11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17/11/2014 PELA CÂMARA DE VEREADORES DE JERIQUARA - SP Digitalização: HR Comunicação Multimídia

1. 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2014
17/11/2014 – SEGUNDA-FEIRA
HORÁRIO: 20H30
PRESIDENTE: VEREADOR ALBERICO NONATO COELHO
ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JERIQUARA
As 20h30 do dia 17/11/2014, no Plenário da Câmara Municipal de Jeriquara, localizada à Rua Jorge Abdala Bittar, 522 foi realizada a 11ª sessão extraordinária presidida pelo Presidente vereador Alberico Nonato Coelho. Logo após a abertura solicitou ao 2º Secretário vereador Claudinei Francisco Dias que procedesse à chamada dos vereadores presentes para constatação de quórum.
Feita a chamada foi constatada a presença dos vereadores Alberico Nonato Coelho, Claudinei Francisco Dias, Diesse Henrique Fernandes, Djalma Gomes Machado, Eder Luiz Carvalho Gonçalves, Ismael Donizete Vieira Borges, José Manoel dos Reis, Júlio Cézar Cintra Borges e Juliano Geraldo da Silva.
Em seguida, o 1º Secretário vereador Éder Luiz Carvalho Gonçalves apresentou:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 10 de 23/10/2014 de autoria do vereador Juliano Geraldo da Silva, tratando da denominação de vias públicas localizadas no Bairro Jardim Roselândia. As ruas e suas denominações passam a ser as seguintes:
100 - Gilberto Sarreta.
101 - Gilberto Rodrigues da Silva.
102 – Terezinha de Melo.
103 – José Rubens da Silva.
104 – Abílio dos Santos.
105 – Ordália Paiva da Silva.
106 – João Camilo Borges.
107 – Maria Conceição da Silva Meneghini.
Ofício apresentando a Chapa “União e Progresso” do presidente da Mesa Diretora eleito para o biênio 2015-2016, Diesse Henrique Fernandes, com a composição das Comissões Permanentes para o mesmo período:
Comissão de Justiça e Redação: vereadores Djalma Gomes Machado, Júlio Cézar Cintra Borges e Éder Luiz Carvalho Gonçalves.
Comissão de Finanças e Orçamento: vereadores Claudinei Francisco Dias, Juliano Geraldo da Silva e José Manoel dos Reis.
PROJETO DE LEI nº 443 de 21/10/2014, de autoria do Executivo que Autoriza o

2. Município a efetuar o Protesto de Certidão de Dívida Ativa de Título Executivo Judicial de quantia certa e o Registro de Devedores em entidades que prestem serviço de Proteção ao Crédito ou promovam cadastros de inadimplentes. (Em 2ª discussão e votação).
EMENDA SUPRESSIVA – de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, suprimindo em sua integralidade o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 443 de 21/10/2014, de autoria do Executivo que autoriza o Município a efetuar o Protesto de Certidão de Dívida Ativa de Título Executivo Judicial de quantia certa e o Registro de Devedores em entidades que prestem serviço de Proteção ao Crédito ou promovam cadastros de inadimplentes. Justificou a Comissão que não se justifica o ato de realizar protesto de dívida ativa já ajuizada.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 444/2014, de autoria do Executivo que acrescenta dispositivo à Lei Municipal 04 de 10/05/1982 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jeriquara – acrescentando o parágrafo 8º - Banco de Horas – com o seguinte teor: “Parágrafo 8º - As horas excedentes da jornada semanal de trabalho, mesmo as realizadas em regime especial, regime especial, poderão ser registradas em Banco de Horas e compensadas com horas-folga na forma do regulamento”.
EMENDA MODIFICATIVA de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar ao seu Artigo 1º que acrescenta dispositivo à Lei Municipal de 10/05/1982 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jeriquara – com o seguinte teor: “As horas excedentes da jornada de trabalho, mesmo as realizadas em regime especial que ultrapassem às 60 mensais, poderão ser registradas em Banco de Horas e compensadas com horas-folga, desde que previamente acordadas individualmente ou coletivamente com os servidores. Os autores são os vereadores integrantes da Comissão, Diesse Henrique Fernandes, Claudinei Francisco Dias e Júlio Cézar Cintra Borges.
PROJETO DE LEI nº 446 de 11/11/2014, de autoria do Executivo que dá nova redação ao Anexo I – sub-anexo I da Classe de Docentes – Carga Horária Semanal – Horas aulas com aluno, da Lei nº 430 de 02/06/2014 e Anexo II – sub-anexo I – Escala de Remuneração – Classe de Docentes – da Lei Complementar nº 76 de 26/11/2014.
PROJETO DE LEI nº 447 de 11/11/2014, de autoria do Executivo que dispõe sobre Aplicação, no que couber, no âmbito do Município, do artigo 98 da Lei Federal nº 8.112 de 11/12/1990 e do artigo 17 do Decreto Estadual nº 52.054, de 14/08/2007, de forma a permitir a concessão de horário especial a servidores estudantes e dá

3. outras providências.
REQUERIMENTO nº 11/2014 de autoria dos vereadores Diesse Henrique Fernandes, Claudinei Francisco Dias, Júlio Cézar Cintra Borges, Djalma Gomes Machado, Alberico Nonato Coelho, Juliano Geraldo da Silva e Éder Luiz Carvalho Gonçalves, solicitando ao Executivo que viabilize o funcionamento do Centro de Saúde local aos finais de semana, em cumprimento à obrigação do Município em proporcionar atendimento de atenção básica à Saúde o que vem prejudicando a população. Os autores argumentaram que em caso de não tomada de providências, o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal.
Os itens constantes da Sessão Ordinária, em sua Ordem do Dia foram todos deliberados e aprovados pela Câmara. Vários vereadores se manifestaram em relação ao assunto, como consta na Ata Digital da reunião.
Após isso, o Presidente Alberico Nonato Coelho encerrou a presente sessão que vai disponibilizada no site institucional do Legislativo jeriquarense www.camarajeriquara.sp.gov.br.
Jeriquara, 17 de novembro de 2014.