PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO - REGIANE OLIVEIRA

1. PACTO FEDERATIVO
BRASILEIRO
Regiane Aparecida de Oliveira
Curso de Direito
9º Período Noturno Unileste
Prof: João Costa Aguiar Filho

2. Conceito
 O Pacto Federativo é um acordo firmado entra a União e os estados federados.
Este acordo estabelece as funções, direitos e deveres da união e dos estados.
 Encontra-se definido na Constituição da República Federativa do Brasil
(artigos 145 a 162), nos quais, entre outros temas, são definidas as
competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços
públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32.

3. Pacto Federativo no Brasil
 A Constituição Federal, preocupada em proteger o pacto federativo,
estabeleceu alguns comandos constitucionais que são verdadeiras garantias
constitucionais da nossa Federação. São eles:
 a) Repartição de competências
 b) Rigidez da Constituição
 c) Controle de constitucionalidade
 d) Processo de intervenção
 e) Imunidade recíproca de impostos

4. Pacto Federativo no Brasil
 No Pacto Federativo há uma prática favorável à unidade na diversidade. Existe
a defesa da autonomia local, mas procurando formas de manter a integridade
territorial da Federação, havendo proibição da secessão. No Estado Federal, os
entes federados gozam da denominada capacidade de auto-organização e
normatização própria, de autogoverno e auto-administração.

5. Pacto Federativo no Brasil
 O federalismo em geral baseia-se em alguns caracteres fundamentais, tais
como a autonomia, a indissolubilidade, a existência de uma constituição rígida
e de uma instância judiciária superior, todos os quais estão presentes no atual
pacto federativo brasileiro. Outros princípios, contudo, são fundamentais para
se compreender a federação tal como delineada pela Constituição de 1988.
 Nesse contexto, é de suma importância a noção de solidariedade, na medida em
que, a partir dela, torna-se possível derivar a possibilidade de exigências e
prestações recíprocas entre os integrantes do corpo social.

6. CONCLUSÃO
Pode-se concluir que o pacto federativo brasileiro instituído em 1988, indo além
de uma simples autonomia dos entes federados, adotou o modelo cooperativo,
fundamentado, a seu turno, no princípio da solidariedade, de modo que todos os
componentes da federação, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
devem atuar, no contexto da atividade econômica, de forma conjunta e integrada,
visando garantir um desenvolvimento nacional equilibrado, com a diminuição, e
progressiva eliminação, das disparidades regionais existentes no País e, por
conseguinte, das desigualdades sociais no interior de toda a comunidade.