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Acordo MPF

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Petrobrás

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Acordo MPF

  1. 1. e MPF PR.P HP'.�N'CO.2i..J.gz.J20.�IHi�ist� rio P�blica Federal Procuradoria da Rep�blicano Parnn� FO�tC�-TAREFA wwwPfPfi !)f.gav.br www. la va)uto. lnpf. mp. br ACORDO DE ASSUN��O DE COMPROMISSOS, Remado entre MINIST�RIOPtIBLICO FEDERAL e a Petr�leo Brasileiro S.A. PETROBRAS, relacionadoao Non Prosecutfan .4greemenfentre Petrobras e DoJ e � ceava-an(#-desisf Ollderda SEC Pelo presente Instrumento. o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, por Interm�diodos Procuradores Regionais da Repi)blica e Procuradores da Rep�blica signat�rios, com designa��o para ofIcIar na Opera��o Lava data, e a PETR�LEO BRASILEIRO S.A. -- PETROBRA$, sociedade de economia mista,inscritano CNPJ sob Ro33.000.167/0001-01.comsede na Av. Rep�blicado Chile, n' 65, na cidadedo Rio de Janeiro, RJ, neste ata representada por sua Gerente Executiva do Jur�dico, Taipa Oliveira Maciel, CONSIDERANDOque l O MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL. por interm�dioda For�a Tarefa Lava Jato, conduz investiga��es que t�m por escapo apurar a pr�tica de il�citosde natureza criminal ("Il�citos"), a exemplo da pr�tica de aros de corrup��o, fraude a licita��es, forma��o de caRel, organiza��o criminosa e lavagem de dinheiro, praticados por agentes p�blicos e privadosl 2 Segundo decis�es judiciais proferidaspelo Judici�ria brasileira,a Petr�leo Brasileira S.A. -- Petrobras {"P[TROBRAS") fo� v�tima e diretamente lesada por il�citos praticados em seu desfavor, tendo recebido. em raz�o deste reconhecimento e dos ACORDOS celebrados, com empresas e colaboradores,como ressarcimentopelos preju�zos que Ihe foram diretamente causados, mais de 3,24 bilh�es de reaisl 3 A PETROBRA$, embora v�tima dos fitos il�citosrevelados atrav�s de um amplo trabalho de diversas autoridades brasileiras com modernas t�cnicas de investiga��o, reconheceu fragilidades em seus controles Internos que. no seu enterldimento, foram reviradas adequadamente, devendo ser perenizados o$ avan�os j� realizados; 4. A PETROBRAS respondia a procedimentos administrativosnos Estados Unidos da Am�rica e, por conta de singularidades e particularidades do respectivo ordenamentojur�dico, a PETROBRAS optou por celebrar,p ACORDO com a Secud/es and ExchangeCommfsslbn("SEC") e como Departamento de Justi�a norte-americano ("DoJ") - doravante denominados em conjunto "Autoridades Norte-Americanas" -. em raz�o de certas condutas praticadas em funcion�rios: �SEUS eX.$eu desfavor
  2. 2. � MPF Mimis��riof'�b�ic� Federal Procuradoria da R !)�b ic m� P fai � H'w'h'.prpr.i?lF$gav.�r www.tuvajato.mpf.mp.br 5. Ex-funcion�rios que vitimaram a PETROBRAS responderam e ainda respondem a mais de uma dezena de processos perante a 't3' Vara Federal Criminal em Curitiba/PRI, o que, embora seja um n1lmero reduzido diantedo totalde colaboradores da companhia, recomendou o aperfei�oamentode controles internos frentea fragilidadesidentificadas; 6. As Autoridades norte-americanasreconheceram nos referidosacordos que a PETROBRAS obteve�xitoem adotara��es significativasde remedia��o em rela��o �s fragilidadesem seus controles internosl 7 PorIniciativado MINIST�RIOP�BLICO FEDERAL e da PETROBRAS. as Autoridades Norte-Americanas consentiram com que at� 8Q% (oitenta por cento) do valor previsto nos ACORDOS com as autoridades dos Estados Unidosda Am�rica sejam satisfeitoscom base no que for pago no Brasll pela PETROBRAS, conforme acordado com o MINIST�RIO PUBLICOFEDERAL; 8 Conforme previsto no ACORt)O com a $EC e DOJ. ACORDO com o MINIST�RIOP(JBLICO FEDERAL acordado com a$ Autoridades Nome-Americanas integralmente para o Tesouro norte-americano; na aus�ncia d� 100% do valor ser� revertido +Dentre 15.2017 46.2018 06.20{8 78.20{7 70.2D{7 73.2016 90.2018 73.2046 35.2016 78.2017 34.2a18 59.2014 93.2a17 82.2a14 89.2014 67.2�15 59.2016 a4.2015 67.2015 80*2016 32.2a16 46.2018 90*2018 eles. os processos distribu�dosparaa 13' Vara Federalsob n' 5035263- 404.700a. 5Q14{70'93.2017.4G4.70QO,50550G8-78.2�17.404.7000.5023942� 4Q4,7000*50550D8-78.20i7.404.70�o. 50344$3-06.20i 8.404.700a, 5034453- 404.7000. 5036528.23.2Q15,4Q4.70QO,5054697-58.20i 5.4.Q4,70ao. 5055008- 4Q4.700a. 5014170-93.2Q17.4D4.70co. 5Q17409-71.20i 8.4a4.700a. 5024266- 404.70�0. 50134Q5.59.2016.4D4,?000.5054932-88.2016,404.7Q00,505B568- 404.7000. 5039475-50,2015.4Q4.7GD0. , 5017409-7q .20{8.4Q4.700a, 5a23952 4Q4.7000. 5a]34Q5-59,2016.4D4.7000, 5054932-88.2016,404.7000, 5050568- 404.700Q. 5039475-50.20i 5.404.7000. 501209q-78,2a16.4a4.7Doo. 5027685- 4CM.7000, 5054186.89.2D1 7.404.7000. 501417Q-93.2a{7.4a4.70QQ, 5055008- 404.7000. 5a34453-Q6.20i8.404.7000. 5024266-70.2017,404.7000, 5D58533- 4D4.7�oD. 50242$6-7Q.20i 7.4c4.7aoo, 50i 7409-71.2�18.4a4.7000, 5a83838- 4Q4.70aD. 5007326�98.2G15,4Q4.7000* 501209] -78.201$.404.7Q00, 50$4170- 4Q4.700Q.5�17409-71.2018.404.7000., $0256?6-71.2014,4D4,7000.5026212 4G4.7aaD. 5083376-Q5.2014.4Q4.70DO.5a83360-51 .2014.404.7000, 50833$1- 404.7000. 5083401-18.2014.404.7000, 5083258-29.2014.404.7000, 5051379- 4.04.7aoo. 5024879-90,2D17.404.7000, 5051379-67.20i5.4.04.7000. 50i 3405 404.7000. 5050568-73.2016.4D4.7000.5055008-78.2017.404.7000, 50]2331- 404.7000. 5019501-27.2C15.4.04.7000, 5037093-84.201 5.4.04.7000. 5051379 4.04.7000. 5001 580-21.2016.4.04.7000, 5013405-59.2016.404.7000. 5030883 404.7000. 503780�-18.2016.404.70QO. 5054932�88.2016,404.7000, 5056533- 404.7000. 5050568-73.2D16.404.7000,5015608-57.2017.404.7000. 5023942- 404.7000. 5054787-95.2017.404.7000, 502394246.2018 404.700Q, $023@246.20i 8.4G4.700a.
  3. 3. � MPF !U�nist�ri� P�blica federal Procuradoria da Rep�blican� Paran� 41�4:TAREFA wvw prof.wp#.g v.br w}pw.lavajuto. mpf. mp. br 9. No entendimentoda PETROBRASe do MPF,a possibilidadede investimento dos recursos em territ�rio nacional � medida consent�nea com a preserva��o do patrim�nionacionale dos interesses sociais da sociedade brasileira; lO.De ACORDO com a Lei 13.303/2016, a realiza��o do interesse coletlvo de uma sociedade de economia mista dever� ser orientadapara o alcance do bem-estar ecan�mico e para a alocu��o socialmente eficientedos recursos geridos por ela; 'll.A PETR08RAS � r� em processos judiciais e arbitrais {"Processos Judiciais e Arbitrais") iniciados por acionistas ("Acionistas") que pleiteiam a sua responsabilidade pelos il�citos, processos esses que seguir�o seu curso independentementedeste acordo. e, na vis�o da PETROBRA$. eventual condena��o a indenizar nos Processos Judiciais e Arbitrais em raz�o dos il�citos que a vitimaram implicaria novo dano ao patrim�nio pilbi�co, em raz�o da natureza da PETROBRAS como sociedade de economiamista, controladapela Uni�o e, em �ltimaan�lise, pela sociedade brasileira; 12.0 MLAT - ACORDO de Assist�ncia Jur�dica em Mat�ria Penal entre Brasil e Estados Unidos da Am�rlca -, promulgadopelo Decreto 3.810/2001.estabelece que "a assist�ncia ser� prestada ainda que o fato sujeito a investiga��o, inqu�rito ou a��o penal n�o seja pun�vel na legisla��ode ambos os Estados"; 13.Tramitam no caso Lava Jato pelo menos 25 pedidos de coopera��o brasileiros ativos e 3 passivos com os Estados Unidos. relacionados � 13' Vara Federalem Curitibaz,do que decorreuamplacoopera��ono caso Lava Jato na investiga��ode diversaspessoas f�sicas e jur�dicas desde 2014, que agiram em desfavor, dentre outros. inclusiveda PETROBRAS; 14.A necessidade de prevenir naves infra��es penais similares no Brasll e a possibilidade do tratamento c�vel de quest�es penais (tendo em Gania que a repara��o de danos � objeto de acordos penais na pr�tica processual brasileira -- p. ex., transi��o, suspens�o condicional do processo colabora��o premiada --e ainda uma poss�vel analogia ao art. 387. incisaIV. do C�digode Processa Penal. autorizadapeloart. 3odo mesmo diploma legal)l 2Cite-se. a titulode exemplo. a coopera��o que foijuntado aos au 59.2014.404.7Q00 e 50t)7326-98.2015.404.7000 os 5083$38-
  4. 4. � MPF Minist�r] P�blico Federal Procuradoria dit Rep�blica n� llar�n� PARCA-TAREFA w'w'h'-P/px,#wBW#aw.br www.$avixj�li}.mp$.nlp.bi' MINIST�RIOP�BLICO FEDERAL e PETROBRAS seguinte: resolvem acordar o CL�USULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. 0 presente ACORDO tem por objeto o compromisso da PETROBRAS, acima identificada, de manter e. quando for o caso, aprimorar um conjunto de medidas. j� devidamenteImplementadas.com vistas a evitar nova ocorr�ncia de fraquezas materiais em seus controles internos, anteriormente reconhecidas pelaPETROBRAS. 1.2. A PETROBRAS reconhece que alguns de seus ex-executivos. envolvidos no esquema e que eram respons�veis, em parte.por Implementaros controles financeiros e cont�beis internos da Companhia, deliberada e conscientemente. deixaram de faze-lo para continuara facilitarpagamentos de propinaa pol�ticos e partidos pol�ticos. Esses ex-executivosdeixaram de implementarcontroles internos relativos aos grandes projetos de investimentos da Companhia nos segmentos de E&P, G�s e Energia, RefIRo, Transporte e Comercializa��o e Internacional.Durante o per�odo de 2004 a 2012. esses ex-executivos e outros, deliberada e conscientemente. tamb�m deixaram de Implementar um sistema de controlescont�beis internosprojetados para detectar e prevenir a facilita��o de propinas a pol�ticose a partidos pol�ticos brasileiros. e a executivos da Companhia. 1.3. A PETROBRA$ declara que adotou medidas de saneamento eficazes em rela��o �s fragilidades em seus contratei internos, acima identificadas, assumindo o compromisso de �evisar. periodicamente, os seus controles Intemos, assim como suas pol�ticase procedimentosde combate � fraude e corrup��o. 1.4. A assinatura do presente ACORDO n�o implica, � luz do ordenamento jur�dico brasileiro, por parte da PETROBRAS. confiss�o ou reconhecimento de responsabilidadepor dolo ou culpa, tampouco nexo de causalidade, com qualquer alega��o de dano individuala terceiro sofrido po� quem quer seja com base nas falhas apontadas acima. 1.5. O presenteacordoser� submetido� homologa��oda 13' Vara Federal Criminal de Curitiba, em que tramitaram e tramitam os processos criminais e pedidos de coopera��o internacionalreferidas nos considerandos. CL�USULASEGUNDA DQ$ COMPROMISSOS DA PETROBK�$ 2.1. A PETROBRAS. por ter reconhecido a exist�ncia de fra�t�ezas materiais em seus controles internos.que j� foram devidamenterern�%das. Inclu?ive (.x�. 4
  5. 5. � MPF lqinist�r$� p'�bi�ca I'eder�! Procuradoria da Rep�blica no Parara www-prpr,m!$gav.bi' www. lavada ta. tnpJ. ntp. br com o reconhecimento de auditores externos. por meio de um extensivo programa de integridade,assume a obriga��o de manter esse conjunto de medidas, CQmbase na Lei 12.846/2013e o Decreto Ro8.420/2015.bemcomo revis�-losperiodicamentea fim de atestar a sua efetividade. 2.1.1 . A revis�o dos controles internos existentes na PETROBRAS assim como suas pol�ticase procedimentosde combate� corrup��ose dar� nos termosdo ANEXO 1--Programa da Comp#ance. ' 2.2. Adicionalmente. tendo em conta os ACORDOS celebrados com as Autoridades norte-americanas (/Von-Prosecufion '4gneemenf e Cesse-�nd- Desist), as quais consentiramcom que a pagamentode at� 80% (oitentapor cento) do valor previsto nesses ACORDOS seja satisfeito com base no que for pago no Brasil pela PETROBRAS a Autoridadesbrasileiras.a PETROBRAS assume a obriga��o de depositar o montante que corresponder em reais � quantiade US$682.560.000.00,que constituem80%do valorde US$ 853.200.000.00, estabelecido nos ACORDOS perante as Autoridades norte- americana$. 2.2.'1. O dep�sito ser� feito dentro do prazo de 30 dias contados da data da homologa��o, em contavinculada ao respectivo Ju�zo Federal. 2.2.2. A convers�opara reais tomar�por base a m�diaaritm�ticaentreas taxas de c�mbio PTAX tantode compra quantode venda do d�laramericano, divulgadas pelo Banco-:Central -do Brasil no , endere�o eletr�nico http://wxn/w.bcb.gov.br,c�digoda moeda220,do dla da homologa��odo ACORDO. 2.3. A destina��o do valor depositado no Brasii ser� a seguinte 2.3.1. 50% (cinquenta por cento) para o investimento social em projetos. Iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades e redes de entidades id�neas. educativasou n�o, que reforcema lutada sociedade brasileiracontra a corrup��o com os seguintes fins: (i) aHirma��ode uma cultura republicanade respeito � legalidadee aos valores democr�ticos,de modo apartid�rio,por meia da promo��o da cidadania, da forma��o de lideran�as e do aperfei�oamentodas pr�ticas pol�ticasl promover a conscientiza��o da popula��o brasileira import�ncia da integridade no ambiente p�blico e privado; sobre (�i) fortalecimentoda saciedadecivilbrasileirae fomento� participativa, rtapreven��o e controle social da,corrup��gl cidadania �/ / / S
  6. 6. � MPF Minist�rio P�blico Federal Procuradoria dii Rep�biicano I'ar n� PORCA.TAREFA www.pfPr.mp.f:gov.br www.{�v� {}.nt1l$.WP.}if (iv) desenvolvimentodo controlesocial,da culturade estudos sobrecorrup��o, Impunidadee suas causasl como/lance e de (v) repara��o, prote��o e promo��o de direitos civis, pol�ticos. sociais e econ�micos, especialmente por meio da educa��o, treinamento e profissionaliza��o, de comunidades direta ou indiretamente afetadas pelaparalisa��ode obrase prqetosda PETROBRAS, noscasosem que a paralisa��o guarde alguma rela��o com a corrup��o descoberta pela Lava Jato. peloprazode at� 15 (quinze)anos contadosdo in�cio das ativldadesda entidade a que se refere o item2.4.1l e (vi) a repara��o. prote��o e promo��o de direitos (civis. pol�ticos. sociais. econ�micos e culturais.entre outros direitosfundamentais assegurados pela Constitui��o). que s�o afetados peia corrup��o. coma os direitos� sa�de. � educa��o, ao meio ambiente, � prote��o daqueles em situa��o de vulnerabilidadesocial e � seguran�a, em montanteanual n�o superior a 25% de todos os investimentos sociais da entidade a que se refere o item2.4.1 aplicados no mesmo ano, respeitadoo disposto no art. 62. par�grafo �nico, do C�digo Civil. 2.3.2. 50% (cinquentapor centospara a satisfa��o de eventuais condena��es ou acordos com acionistas que investiram no mercado acion�rlo brasileiro (B3) e ajuizarama��o de repara��o.inclusivearbitragens,at�a datade 08 de outubrode 2017, sendo certoque a reserva desse montantepara tal finalidade n�o limitaa eventual responsabilidade da PETROBRAS em demandas judiciais e arbitraisdecorrentes de poss�veis preju�zos ocasionados a seus acionistas; 2.4. O valor previstono item 2.3.1. dever� constituirum endowmenf (um "fundo patrimonial")para que os rendimentos sejam utilizados para os mencionados fins, garantindoa perenidade deste investimentosocial. 2.4.1. A administra��o do fundo patrimonial (endowmenf). referido no item anterior, ser� feita por entidade a ser constitu�da no prazo m�ximo de t8 meses ap�s a homologa��odesteACORDO. na forma de uma funda��ode direito privado mantenedora, que: (i) busque um desenho instituciona!que leve em considera��oa autonomia jur�dica, administrativa, financeira, institucional e program�tica da entidade a ser constitu�da para a finalidade especifica de administrar o fundo patrimonial e veicular o investimento social. em rela��o � PETROBRAS, ou mesmo em rela��o a grupos ou pessoas ligados � pol�tica partid�ria; ,,,=; }' reforce a legitimidade dos projetos sociais pg�' meio da pluralidade institucionalde sua curadoria,da t�anspar�ny�quantoaos crit�riose procedimentos para tomada de decis�es de investimgqto, da ampla ' X 6 R
  7. 7. � MPF M$tlisf�t�� P�blico Fedefa! Procuradoria da Rep�blicano I'arara www.prpr. mlif.Bov. bt www. la cujato.mp/. mp. br consultae participa��osociale da rela��oisentade conflitode Interessesentre as pessoas vinculadas � funda��o e os proletose entidades que recebem os recursasl (�i) promova a sustentabilidade e o efeito multiplicador do investimento social acordado,cuidandopara que ele se projeteno tempode forma duradouras (iv) valorize a gest�o profissionaldos recursos Investidos, dirigida a alcan�aras metastra�adas, com resultadospass�veis de avalia��oe monltoramento segunda crit�rios objetivos; (v) prime pela transpar�nciae presta��o de cantas p�blica peri�dicana administra��oe aplica��odos recursosl (vi) promova a cultura da Integridade assim como busque implementare difundir boas pr�ticas e experi�ncias nacionais e internacionais de investimento sociall (vii) empreenda esfor�os para tra�ar um plano de custeio e investimento que assegure uma propor��o justa. eficiente e equilibrada entre a destila��o de recursos para atender aos fins da funda��o e aquela para a manuten��o da pr�pria entidades (viii)valorize a atua��o harm�nicae coordenada entre os diversos �rg�os da estruturade governan�a,de modoa construirumplanode investimentoracional. que minimize tanto a concentra��o de recursos em uma mesma �rea de atua��o, cama a dispers�o, a faltade foco. a descontinuidadeou a pulveriza��odos investimentosem outras �reas de atua��o previstas no presente ACORDO; (ix) institucionaliza procedimentos. estruturas e Instrumentos de governan�a e conformidade (como/lance). bem como de planejamento. gest�o e avalia��o profissional de investimentos sociais, entre outras boas pr�ticasl (x) garanta a realiza��o de auditorias independentes e peri�dicas sobre os investimentose rendimentos do endowment ("fundo patrimonial"), cujo resultadodeve ser p�blicoe disponibilizadona p�gina da funda��o na .,/ # (xi) garanta a realiza��o de auditorias independentes/e peri�dicas sobrgd execu��o de projetos e de iniciativas e sobre o desenvolvimento Institucional que foram objeto de investimento social par parte da funda��o, as quais devem apreciar n�o apenas a execu��o financeira mas tamb�m os resultados sociais alcan�ado#l � 3
  8. 8. � MPF Mi ist�ria p'�biic$Federal I'rocuradoria da Rep�blicano Parada WWW prof. +Milf.gQV. br www.llwajato.mpf.mpbr (xii) realize a presta��o de contas para a sociedade sobre a administra��o e a aplica��o dos recursos, mensalmentena p�gina da funda��o na fnfemef e em audi�ncia p�blica anual, promovendo-se 'ampla publicidade etranspar�ncia. 2.4.2. O MINIST�RIOP�BLICO FEDERAL ficar� respons�velpor buscar meios para a constitui��ode funda��o privada(Inclusivea reda��� de sua documenta��oestatut�ria),com sede em Curltiba/PR, e poder� cantar com a aux�lio.de entidade(s) respeitada(s) da sociedade civil.do poder p�blico,ou do Minist�rioP�blco (p ex.. para os finsdo art. 65, par�grafo�nico,da C�digo Civil.e do aR. 764,1}.do C�digode Processo Civil)para conferiro m�ximode efetividade�s finalidadesdo acordo. 2.4.3. O MINIST�RIOP�BLICO FEDERAL constituir�,ou zelar�paraque seja constitu�do. um Comit� de Curador�a Social (CCS). at� 90 (noventa) dias ap�s a assinatura deste ACORDO. composto por at� 5 (cinco) membros, com reputa��o ilibadae trajet�ria reconhecida em organiza��es da sociedade civil, no investimentosocial e/ou �reas tem�ticas cobertas na dest�na��o deste recurso. o qual supervlsionar� a constitui��oda funda��o. 2.4.3.1. O MINIST�RIO p(JBLECO FEDERAL solicitar� a pelo menos 5 entidades reconhecidasda sociedade civil a indica��o de nomes para comporem o CCS, acompanhados de descritivo breve do curr�culo ou experi�nciaque embala a indica��o. ; - -- 2.4.3.2. O MINIST�RIOP�BLICO FEDERAL submetef�os nomes.escolhidos dentre os indicadose outros que atendam os crit�riossupramencionados, para que a composi��o final do CCS seja aprovada pelo Ju�zo que homologareste ACORDO. 2.4.3.3. A participa��ono CCS honor�fico. n�o dever�ser remuneradae ter� car�ter 2.4.3.4. Ap�s finalizadaa redu��odo estatutoda funda��oe antesde sua formal constitui��o,os membros do CCS dever�o apresentar, ao Ju�zo que homologar este ACORDO, relat�rio de supervis�o da processo de institui��o da funda��o mantenedora. 2.4.3.5. O estaturada funda��o n�o alterar� os fins ou termos deste ACORDO. 2.4.3.6.O trabalhode supewis�odo CCS se encerrar�ap�sa entregada ., relat�rio e ele dever� ser dissolvido. podendo seus memb���, se assimg" desejarem. passar a integrar a primeira composi��o do �rg�de delibera��o superior da funda��o mantenedora. ,/ ,/' .,& 'q. 8
  9. 9. e MPF M inist�i'�o?�blico Federal Procuradoria da Rep�blicano Parara www.ptpr.mpf.gov.br www.Invujaio.mp$.nlp-br 2.4.4. O MINIST�RIOPUBLICO FEDERAL no Paran�e o Minist�rioP�blicodo Paran� ter�o a prerrogativa,em assim desmando. de ocupar um assento cada no �rg�o de delibera��o superior da funda��o mantenedora, que ser�o preenchidos por indica��o. respectivamente,do Procurador da 'Rep�blica Chefe e do Procurador-Geral de Justi�a. ' '' 2.4.5. A PETROBRAS n�o ter� qualquerresponsabilidade,inger�nciaau prerrogativa na constitui��o, manuten��o ou composi��o da funda��o. desonerando-se de sua obriga��o pecuni�ria com $eu pagamento. 2.4.6. N�o poder� aduarna funda��o, em qualquerfun��o, pessoa filiadaa partido pol�tico ou que tenha sido $1iadanos �ltimos 5 (cinco) anos. podendo o estatuto ampliar esta restri��o. 2.4.7. A funda��o ter� um Conselho Curador com poder de deliberarsobre as linhas mestras da entidade e de indicar quais projetos e entidades que devem ser beneficiadascom os repasses. 2.4.8. A funda��oter� um ConselhoFiscalcompostopor integrantescom conhecimentot�cnico nas �reas cont�bil,financeira e de investimentos 2.4.9. O estatuto da entidade ser� submetido pelo MINIST�RIO P�BLIco FEDERAL � aprova��odoJu�zo que homologaro ACORDO, o qualpoder� determinar adequa��es e, em seguida � sua formal constitui��o, destinar� os recursos para afunda��o. 2,4.tO. Os valores ser�o transferidos para a funda��o com gravame Impenhorabilidade e inalienabilidade, que n�o atingir� os seus rendimentos. de 2.4.11. A escolha pela fuflda��o da(s) institui��o(�es)financeira(s) que custodiar�(�o) os recursos ser� feita de modo transparente, atendendo aos princ�piosdoitem2.4.1. 2.5. Os valores mencionados no Item 2.3.2. permanecer�o depositados em contajudicialremunerada e. decorrido a prazo de 2 (dois) anos, como forma de proporcionardesde logo um beneficio social por meio da utiliza��odos recursos, os acr�scimos a t�tulode corre��omonet�riae rendimentospassar�o a ser destinados para a finalidadeprevista no item2.3.1 . 2.5.1. Caso n�o sejam plenamente utilizados esses valores para a finalidade prevista, no preza de 5 (cinco) anos, eventualsa�do existente ser� destinado na formado item2.3.1. y 2.5.2. O prazo referido na Item anterior poder� ser prorrogado. a pedido da PETROBRAS, por decis�o discric�an�r�a do Minist�rioP�bllcb. por t (um) ano. mnov�vel em car�ter excepcional.//'� .,'"��/ LLn W
  10. 10. � MPF IWinist�rio P�blico Federal Procui'aderiada Rep�blicano Paran� FORCA-TAREFA WWWpFP?.I�I$gQV.bF www. l�v�jafo.ntli$. ittp. br 2.5.3. Os valores utilizados para esse flm n�o implicar�o, em nenhuma hip�tese: reconhecimento de responsabilidade por dolo ou culpa, nos termos do Item1.4. 2.6. Em nenhuma hip�tese, os valores destinados pela PETROBRA$ em decorr�nciado dispostonesta Cl�usulapermanecer�osob a sua responsabilidade, ou ser�o a ela restitu�dos. 2.7. Para a execu��o deste ACORDO, cada pare se responsabilizar� por obter os bens materiais e equipamentos necess�rios ao desempenho de suas obrlga��e3,au usar� aqueles pr�prios, n�o sendo devido nenhum reembolso entre as partes. CLAUSULATERCEIRA DAFISCALIZA��O 3.1. Fica assegurado ao MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL. por meios pr�prios, o direito de fiscalizar a cumprimento das obriga��es assumidas na cl�usula segunda, sem preju�zo das atribui��es pr�prias do MINIST�RIO PUBLICO a serem por ele exercidas,como decorr�nciada aplica��oda legisla��o vigente. 3.2. Sem preju�zoda disposi��o supra, a PETROBRAS se comprometea (i) manter -o "MINIST�RIO -P�BLICO "FEDERAL sempre atualizado dos andamentos dos Processos Judiciais e Arbitrais de que tratam as destina��es do item 2.3.21 (�) encaminhar ao MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL. sempre que solicitado,c�pia integraldos autos dos Processos Judiciais e Arbitrais; (i�) n�o se opor a eventualpedido de ingresso do MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL nos Processos Judiciais e Arbitraisl (iv) fornecer documentos e informa��es solicitados pelo MINIST�RIO PUBLICO FEDERAL em conex�ocomo objetodo presenteACORDEI CL�USULAQUARTA DODE$CUMPR$MENTODOACORDO 4.1. Nos casos em que a PETROBRAS n�ocumpriras obriga��esassumidas neste ACORDO, ressalvadas as exce��es previstas, o MINIST�RIO PUBLICO FEDERAL a notificar� por meio de of�cio pr�prio, com aviso,#e recebimento. kL � �
  11. 11. � MPF M$nise�ri�p'�b�icoFedcra! Procuradoria da Rep�blican� Parara gQ&�A-VAKKPA www.Fpp{.ntil$.gav.br www.[uvaltito.nlpf.mp.])r 4.2. A PETROBRAS ter� prazo de 5 (cinco) dias. a contar do recebimento da Notifica��o, para apresentar de manifesta��o justificada e fundamentada. 4.3, N�o sendo acolhidasas justificativasapresentadaspeia PETROBRAS. .u.:er-he-� concedido prazo de 90 {noventa) dias para regulariza��o da obriga��o n�o cumprida, prorrog�vei por igualper�odo. 4.4. N�o correr�o contra a PETROBRAS eventuais atrasos ou omiss�es atribu�das �nica e exclusivamente ao MfNiST�Rlo P�BLICO FEDERAL. 4.5. N�o constituir�descumprimento de prazos previstos neste ACORDO o fato que resultarde caso fortuitoou for�a maior. na formaprevistano art. 393 do C�digo Civil. CL�USULAQUINTA-DAVIG�NCIA 5.1. Este ACORDO passa a vigefna datade $ua homologa��operantea Justi�a Federal. 5.2. O presente ACORDO ter� vig�ncia de 03 (tr�s) anos, contados a partir de sua homolaga��a, salvo em rela��o �s obriga��es pecuni�rias. que viver�o at� $euexau��mento. GLAUSULASEXTA-DAPUBLICIDADE 6.1. Os termos do presente ACORDO ser�o p�blicos a partir de sua homologa��o judicial. CL�USULAS�TIMA-DOFORO 7.1. Para dirimiras d�vidas e conflitosoriundas deste ACORDO. fica eleitoo Foro da Justi�a Federalda Subse��o de Cur�tiba,especificamenteo Ju�zo da homologa��o, com ren�ncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem assim celtas e ajustados. assinam o presente Termo, em 03 (tr�s) vias de igual teor, forma e Id�nticoconte�dojur�dico, na presen�a das testemunhas abaixo assinadas e Identificadas,para um s� efeitc5. Curitiba, 23 de janeiro de 2019. /// n ] l
  12. 12. �, Minist�rio ?'�bli Q Federa! Procuradoria da Rep�blica �to Parali� wwwppPt.w!!f.g v*bf wwp.lavajaftl.ml)$.mp.br PETR�LEO B4ASILEIR6 S-A. - PETROBRA$ Pelo MPF Deltan Martinazzo Dallagno] Procurador da Rep�blica + Janu�rio P d�rRed+ Antonio Garfos Welter ProcuradorRegionaida Rep�blica lsabel Cristlna Groba Viei�a Procuradora Regional da Rel:Pblica Rep�blica 'h OrlandclMadello / ProcuradorjReg�onal/da Rep�blica ' ./" Felipe D'Ell�:�amargo Procurador da Rep�blica Diog + i:�cdrador da Rep�blica Roberson Henrique Pozzoban Procurador da Rep�blica J�lio Carlog' Matta Nora/�ha Procuf?dornaRep�blica a Jerusa BurmannVlecili Procuradora da Rep�blica PautaRobertoG. de Canalha Procuradorda Rep�blica AtfjayiWiRibe�ro Costa ProqutgU�r da Rep�blica Laura Gon�alvesTessler Procuradora da Rep�blica Teste n CP 061..4?1.�,�,'{- aG R 2 GPF/MF .2g�. 'z3{. a.,,( - d.o {2
  13. 13. e MPF Minist�rio p'�bi�ca F�dera} Procuradoria da Rep�blica noParara PORCA TAREFA ww'w.prpi'.!#ip$gov. br w,wlv. !a v�}ttta.lnllf. mp. br ANEXOS Programa da Comp#ance Para abordar quaisquer defici�ncias nos seus controles internose nas pollilcas e procedimentosreferentes a comp#ance, nos termos da Lei federal no 12.846/20'13e seu decreto regulamentadorn' 8.420/2015.al�mde outras leis anticorrup��o eventualmente aplic�veis, a Petr�leo Brasileiro S.A. - Petrobras (a "Companhia") acorda em continuara conduzir, de modo consistente com todas as suas obriga��es sob este ACORDO, an�lises apropriadasdos seus atuais controles internos,pol�ticase procedimentos. Quando necess�rio e apropriado,a Companhia concorda em adequar seu programa de como//anca, Incluindo os seus controles Internas. e as suas pol�ticase procedimentos, para assegurar que eles mantenham: (a) um sistema efetiva de controles cant�bels internos desenhados para garantir a elabora��o e a manuten��o de livros e registros justos e carretos; e (b) um rigoroso programa de como/lance ant�corrup��o que incorpore os relevantes controles cont�beis internos, assim como as politicas e proced�mentasprojetados para detectar e efet�vamenteprevert�r viola��es da Lei n' 12.846/2013,de seu decreto regulamentador, e de outras leis anticorrup��o eventualmente aplic�veis. A um m�nimo, isto deve incluir, por�m sem a isso se limitar.os seguintes elementos, na medida em que eles j� n�o sejam parte dos atua�s controles internos da Companhia e de suas pol�ticas e procedimentosde compliance. Compromisso da Alta Administra��o 1. A CompanhiaIr� assegurar que a sua Alta Administra��oforne�a suportee compromisso fortes. expl�citase vis�veis com sua pol�tica corporativacontra viola��es das leis anticorrup��o e cam seu programa de como/lance. Pol�ticas �Pracedifnentos 2. A Companhia ir� desenvolver e promulgar urna politica corporativa claramente articulada e vis�vel contra viola��es das leis anticarrup��o aplic�veis, incluindo a Lei 12,846/20't3, a qual ser� materializada em um programa de comp#ance escrito. / N 3. A Companhia ir� desenvolver e promulgar pol�ticas e procedimentosde como/lance desenhados para reduzir o prospecto de viola��es das leis anticorrup��o e de seu pr�prio programa de comp#ance. al�m de tomar as medidas apropriadas para incentivar e apoiar a observ�ncia das �ol�tlcase procedimentos de �tica e como/lance, contra a viola��o das leis adicorrup��o por pane do pessoal em todas os ri�vels da Companhia. Essagl pol�ticas procedimentos anticorrup��o dever�o se aplicar a todos as �onselhelro#, diretores e funcion�rios e, quando necess�rio e apropriado, p#r�es externa.si g h .../
  14. 14. MPF IWinist�l'ia }'�blieo f'ederai Procuradoria da Rep�blica noP�ran� 119.K��1lARKPA ww }.prpr. itipJ. go v. br www.lavnjalo. lnp$.ml}.br agindo em nome da Companhia em uma jurisdi��o estrangeira, incluindo, por�m sem a isso se limitar, agentes e intermedi�rios. consultores. representantes. distribuidores. parceiros, contratadas e fornecedores. cons�rcios e membros de jo�f uenfum (coletivamente."agentes e parceiros comerciais"). A Companhia dever� notificar todos os funcion�rios que a conformidadecom a$ pol�ticase procedimentos constituio dever e a abrlga��o de individuos em todos os n�veis da Companhia. Essas pol�ticas procedimentos dever�o abordar: a) Presentes e brlndesl b) Hospitalidade.entretenimentoe despesas c) Viagens de clientesl d) Contribui��espol�ticas; e) Doa��es e patroc�niosbeneficentesl f} Pagamentosde facilita��ole g) Solicita��o e extors�o. 4. A Companhia ir� garantir que ela possui um sistema de procedimentos financeiros e cont�beis, incluindo um sistema de controles internos. razoavelmente desenhado para garantir a manuten��o de livros e registros cont�belsjustos e carretos. Esse sistemadeve ser elaboradopara fornecer garantiasrazo�vels de quem a) As transi��es sejam assinadas em conformidade com as autoriza��es gerais ouespec�fj�as da administra��ol b) As transa��essejam reglstradascomo necess�riopara permitira prepara��o de demonstrativosfinanceiros em conformidadecom princ�pioscont�beis geralmenteaceitas ou outros crit�rios aplic�veis 80s demonstrativos, e manter a responsabilidade por presta��o de contas de c) O acesso aos ativos � permitido somente em conformidade com a autoriza��o geral ou espec�fica da administra��ol e d) A contabilidadereglstradapela presta��ode contasde ativos� comparada com os ativos existentes, a intervalos razo�veis, e � tomada uma medida apropriada com respeitoa quaisquer diferen�as. ativos Revis�o Peri�dicabaseada em Risco 5. A Companhia ir� elaborar estas pol�ticas e procedimentos de comp#ance na base de uma avalia��o de risca peri�dica abordando as circunst�ncias individuais da Companhia, particularmente o$ riscos de pagamento Indevido enfrentadosno passado e no presente pela Companhia. incluindo,por�m sem a isso se limitar,sua organiza��o geogr�fica, intera��es com v�rioVtipos e. n�veis de oficiais do governo, setores industriaisde opera��o, envolvimentoer joinf venfunes. import�ncia de licen�as e alvar�s nas opera��es da C�$mpanhi�> L g 14 J U
  15. 15. � MPF Minist�l'i� p'�biic� F�d�ra} Procuradoria da Rel)�biica noParara FORCA-TAREFA tvww.prol? nt:$gav.bf H'wlp./ y rn.f/�H$� i/).�r graus de supervis�o e Inspe��o governamental,e volume e Import�nciade bens e de pessoalsendo desembara�ados na aduana e na imigra��o. 6. A Companhia dever� revlsar suas pol�ticas e procedimentos de como//anca anticorrup��o,no m�nimo. anualmente,e atuaiiz�-los, como apropriado para garantir sua efetividade continuada, levando em conta os relevantes desenvolvimentosno campo e os padr�es evolutivos Internacionaise do seior. Supewis�o e Independ�ncia Apropriadas 7. A Companhia ir� atribuir responsabilidade a um ou mais executivos pela implanta��o e supervis�o do programa. das pol�ticas e dos procedimentos antlcorrup��oda Companhia. Esses executivos ter�o autoridade para se reportar diretamente a �rg�os de monitoramentoindependentes, incluindo auditoria interna, a Conselho de Administra��o da Companhia. ou qualquer comit� apropriado do Conselho de Administra��o, e ter�o um n�vel adequado de autonomiada administra��o,assim como recursose autoridadesuficiente para manter essa autonomia. Treinamento e Orienta��o 8. A Companhiair� implantarmecanismosdesenhados para garantirque seu programa de como//anca.pol�ticas e procedimentosanticorrup��osejam comunicados, de modo eficaz, a todos os conselheiras. diretores. funcion�rios. e, quando necess�rio: e .apropriado, agentes .e parceiros comerciais., Esses mecanismos dever�o incluir: (a) trelnamentoperi�dico para todos os conselheiros e diretores, todos os funcion�rios em cargos de confian�a ou de lideran�a. cargos que exijam trelnamento{par exemplo, auditoria Interna, vendas, jur�dico, como//anca, finan�as) ou cargos que. de outro modo, apresentem um risco de corrup��o para a Companhia, e, quando necess�rio e apropriado, agentes e parceiros comerciais; e (b) as correspondentes certifica��es por todos os conselheiros, diretores, agentes e parceiras comerciais, certificandoa conformidade com o$ requisitos de treinamento. 9. A Companhia ir� manter. ou quando necess�rio, estabelecer, um sistema eficiente para fornecer orienta��o e assessoria a conselheiros. dlretores..,= funcion�rios, e, quando necess�rio e apropriado. agentes e parcelrcn comerciais, na cumprimentodo programa de como/lance.politicas e procedimentosanticorrup��oda Companhia. Incluindoquando precisarem de aconselhamento urgente e em qualquer jurisdi��o estrangeira na qual a Companhiaopera. Den�ncias Internas e investiga��o JI '10.A Companhiair� manter, ou, quando necess�rio. estabelecer um sistema' eficaz para den�ncias internas e, quando poss�vel, confidencial. / A R
  16. 16. � MPF R4inist�r$� p'�blit Fedci'a} Procuradoritldn Rep�blica nu Paran� gaR�A-TAREFA wlpw prpf ii$gov.bp ww w.Itlvajato.nlp$. }np. br conselheiros, diretores, funcion�rios e para a sua prote��o e, quando apropriado, por agentes e parceiros comerciais, referentes a viola��es das leis anticorrup��o, do programa de compra/7cee das pol�ticas e procedimentos de anticorrup��o da Companhia. 11. A Companhia ir� manter, ou, quando necess�rio. estabelecer um processa eficaz e confi�vel com recursos suficientes para responder, investigar e documentar alega��es de viola��es das leis anticarrup��o ou do programa de como/lancee das pol�ticase procedimentos anticorrup��a da Companhia. Apilca��o e Disciplina 12. A Companhia ir� Implementarmecanismos elaborados para efetlvamente dar concretudeao seu programade como//anca,suas politicase procedimentos,incluindoincentivar, de medo apropriado, o campor�amenta �tico e aplicaras devidas san��es pelas viola��es. 13. A Companhia Ir� instituirprocedimentos disclpi�nares apropriados para abordar, entre outras cal�as, as viola��es das leis anticorrup��o, o programa de comp#ancee as pol�ticas e procedimentos anticorrup��o da Companhia, por parte dos conselheiros. diretores e funcion�rios da Companhia. Esses procedimentosdevem ser aplicados,de modo consistentee justo, independentemente do cargo ocupado. ou da Import�ncia percebida pelo conselheiro, pelo diretor ou pelo funcion�rio. A Companhia dever� implementar procedimentos ..para. garantir que, .quando. uma conduta impr�pria.. .for descoberta.sejamtomadas medidas razo�veis para remediaro dano resultante dessa conduta, e assegurar que medidas apropriadas sejam tomadas para preveniroutra conduta Impr�priasemelhante,incluindoa avalia��o dos controles internos, do programa de como//anca, das pol�ticas e dos procedimentos e a realiza��o das modifica��esnecess�rias para garantirque o programade como/lanceanticorrup��oseja eficiente. Rela��es com Terceiros 14. A Companhiair� instituirrequisitosapropriadosde due d/#gerlcee como//ancabaseados em risco. pertinentes � reten��o e supervis�o de todos os agentes e parceiros comerciais. Incluindo: a) Due dH/gentedevidamente documentada pertinente � contrata��o e supervis�o apropriada e regularde agentes e parceiros comercialsl b) Informaros agentes e os parceiros comerciais sobre o compromi Companhia em obedecer �s leis anticorrup��o, ao seu p�ogra como//ande e �s pol�ticas e procedimentos antlcorrup��o da Coma e 16 <
  17. 17. MPF Mi ist�ria }'�blico F�deriki p'rociiradoria dgi Rep�b�ica me}p'ariim� PARCA-TAREFA www*pfp}.wl$1$.gav.bf www:i;apa � �.tmPf.ntP.br c) Buscar um compromisso m�tuode agentes e parceiros comerciais 15. Quando necess�rio e apropriado. a Companhia ir� incluirdisposi��es padr�o em ACORDOS. contratose renova��esdos mesmos, com todos os agentes e parceiros comerciais. com o objetivo de prevenir viola��es das leis ant�corrup��o.que poder�o, dependendo das circunst�ncias, Incluir; (a) declara��es e compromissos anticorrup��orelativos � conformidadecom as leis anticorrup��ol (b) direitos de conduzir auditorias dos livros e reglstros do agente ou do parceiro comercial para assegurar o cumprimentoda disposi��o acima; e {c) direitosde terminaruma rela��o comercialcom um agente ou parceiro comercial, como resultado de qualquer viola��o das leis anticorrup��o. do programa,das pol�ticasou procedimentosda Companhia,ou das declara��es e compromissos relacionados a esses assuntos. Fus�es e Aquisi��es 16.A Companhiair�elaborare implantarpol�ticase procedimentosparafus�es e aquisi��es exigindoque a Companhia conduza due df/vence apropriada baseada em risco, tendo em vista poss�veis novas entidades comerciais. 17. A Companhia ir� garantir que o programa de comp#ance da Companhia, suas pol�ticas e procedimentos com rela��o �$ reis anticorrup��o se apliquem com a maior brevidade poss�vel a neg�cios rec�m-adquiridos ou a entidades fundidas com a Companhia, e ir� prontamente: a) Treinar as conselheiros, os diretores. os funcion�rios. os agentes e parceiros comerciais, de modo consistente com o Par�grafo 8 acima, nas leis anticorrup��o e no programa de como/farlce da Companhia, suas pol�ticase procedimentos relativos�s leis antlcorrup��ole b) Quando necess�rio, conduzir uma auditoriaespec�fica de todos os neg�cios rec�m-adquiridos ou fundidos. Monitoramento e Testes 18. A Companhia ir� submeter o seu programa de comp#ance a uma avalia��o e revis�o peri�dicas, assim como suas pol�ticase procedimentos anticorrup��o, com o intuitode verificar sua efetividadena preven��o e detec��o de viola��es das leis anticorrup��o e sua conformidade �s demais leis, a fim de identificz# oportunidades de aprimoramento. X�S W a 17

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