O BNDES e a Globo

1. Nº 50, segunda-feira, 15 de março de 2004172 1ISSN 1677-7042
Serviços de Comunicação S.A. tem honrado os compromissos as-
sumidos com seus credores.
6. Feitas essas observações sobre a dimensão econômico-
financeira da operação de capitalização, registro que, estando os
autos em meu Gabinete, deu entrada documentação encaminhada
pela Globo Comunicações e Participações S.A., por meio da qual a
empresa apresenta considerações sobre alguns aspectos do relatório
e da proposta de decisão do Ministro-Relator, em especial quanto à
revisão da recapitalização pelo BNDES (item 8.1 da Decisão pro-
posta) e quanto à contratação de garantias pelo BNDES por meio de
operações com derivativos.
7. Segundo a empresa, os prejuízos operacionais da Net S.A.
não decorreram de gestão temerária, conforme afirmado pela Uni-
dade Técnica, mas da crise cambial que se seguiu à captação de
recursos estrangeiros em uma época na qual a estabilidade do câm-
bio era assegurada pelo Governo Federal, o que tornava a captação
de recursos em moeda estrangeira menos onerosa que as operações
realizadas a juros elevados no mercado interno. Assim, uma nova
composição do perfil da dívida, com substituição dos compromissos
em moeda estrangeira já teria sido obtida, por meio de compromissos
formais assumidos pelos bancos signatários do Protocolo de Re-
capitalização, reequacionando cerca de 91% do total da dívida.
8. Em conclusão, a empresa pretende 'ter evidenciado a
desnecessidade da recomendação constante do item 8.1 da minuta de
decisão que acompanha o voto do Eminente Ministro Relator, tendo
em vista especialmente que as cautelas nele referidas já foram todas
observadas' (fl. 217).
9. Ante a natureza e a relevância da matéria, solicitei o
pronunciamento do Ministério Público (...).
10.Em complemento à documentação enviada anteriormente,
a Globo Comunicações e Participações compareceu novamente aos
autos para solicitar a juntada dos seguintes documentos (fls. 331 a
347)
(...)
a) cópia da Ata da reunião do Conselho de Administração
da Net Serviços de Comunicação S.A (...);
b) cópia da Ata de Assembléia Geral Extraordinária de Net
Serviços de Comunicação S.A., realizada em 16/8/2002 (...)
c) ata da reunião do Conselho de Administração da Net
Serviços de Comunicação S.A. realizada em 19.8.2002 (...) na qual,
depois de verificado e aprovado o aumento de capital da Companhia,
o Conselho de Administração reconheceu que 'os compromissos as-
sumidos pelos acionistas da Companhia, conforme disposto no Pro-
tocolo de Recapitalização foram integralmente cumpridos' e original
do jornal 'Valor Econômico' e do Diário Oficial do Estado de São
Paulo, ambos de 21/8/2002, que publicaram a referida ata.
11. Posteriormente, o BNDES enviou extensa documentação
composta por estudos da entidade, cópia de decisões de diretoria,
atas de reuniões e outros documentos atinentes à participação do
Banco e de sua subsidiária BNDESPAR na recapitalização da em-
presa Net S.A.. Os documentos compõem o volume 3 do processo.
12. Conforme demonstra a documentação trazida aos autos,
o reequacionamento da dívida de curto prazo da Net S.A., entendida
pela Unidade Técnica como condição essencial para o êxito da re-
capitalização daquela operadora de TV a cabo, foi efetivado nas
condições inicialmente estabelecidas. Com isso, a companhia obteve
o alongamento de seus débitos vencíveis em 2002 e 2003, e a subs-
tituição de parte significativa dos compromissos em moeda estran-
geira por obrigações em real.
13. A operação de recapitalização propriamente dita também
foi concluída, estando pendentes apenas algumas verificações quanto
à subscrição e a integralização de ações objeto do aumento de
capital, que definirão a exata participação no negócio dos signa-
tários do Protocolo de Recapitalização. A esse respeito, transcrevo
trecho da Ata da reunião do Conselho de Administração da Net S.A.,
realizada em 19/9/2002:'Como resultado, os Conselheiros reconhe-
cem que os compromissos assumidos pelos acionistas da Companhia,
conforme disposto no Protocolo de Recapitalização, foram integral-
mente cumpridos, sendo que o aumento de capital da Companhia
decorrente da emissão pública de ações referida no item (d) acima,
bem como o aumento decorrente da emissão privada de ações aqui
tratada, totalizam o montante de R$ 1.129.974.518,40'.
14. Dessa forma, em consonância com o parecer do Mi-
nistério Público junto ao TCU, entendo estarem prejudicadas as
propostas de encaminhamento de cunho acautelatório inseridas na
proposta de decisão do Ministro-Relator. Com a recapitalização no
estágio em que se encontra, automaticamente perdem sentido os itens
da decisão original cujo propósito precípuo era cercar de garantias
adicionais a participação do BNDES e do BNDESPAR no negócio.
Também o fornecimento de informações pelo BNDES, a meu ver, deve
ser reavaliado pela Unidade Técnica, em razão dos numerosos ele-
mentos já incorporados ao processo e devido ao caráter dinâmico da
operação, cujo transcorrer poderá demandar a remessa de docu-
mentos não previstos inicialmente, bem como tornar desnecessário o
envio das peças originalmente tidas como indispensáveis.
15. Assim, acolhendo o posicionamento defendido pelo Mi-
nistério Público junto ao TCU, ante a constatação de que a ca-
pitalização já se concretizou, estando em curso apenas ajustes ope-
racionais, e não tendo sido verificados, até o momento, indícios de
irregularidades, entendo que o Tribunal deve deliberar no sentido de
prosseguir no acompanhamento da operação.
Com essas considerações, e com as vênias de estilo por
dissentir do Relator e do parecer da Unidade Técnica quanto ao
encaminhamento a ser dado ao processo, voto por que o Tribunal
adote a decisão que ora submeto ao Plenário:
ACORDAM (...)
8.1 - determinar à 5ª Secex que, a despeito de, até o mo-
mento, não haver indícios de irregularidades, dê prosseguimento ao
acompanhamento da participação do BNDES na operação de ca-
pitalização da empresa Net Serviços de Comunicação S.A.;
8.2 - remeter os autos à 5ª Secex, para as providências a seu
cargo.´
ACOMPANHAMENTO
7. Feito o histórico da Decisão nº 1.325/2002-TCU-Plenário
e com base na Portaria de Fiscalização nº 959, de 05.06.2003,
passamos a analisar o desempenho da Companhia depois de con-
cretizada a operação de recapitalização. Para isso, levantamos seu
desempenho operacional e financeiro com base nas demonstrações
contábeis relativas ao exercício social findo em 31/12/2002, nas in-
formações trimestrais disponibilizadas por meio da BOVESPA e em
outras informações trazidas aos autos, inclusive a decisão final do
BNDES constante da Dir. nº 067/2002-BNDESPAR, de 29.07.2002,
que aprovou a IP Conjunta RF/ALT/AD s/nº, de 24/07/2002 (fls. 210
a 242, vol. 3).
Queda do número de assinantes
8.O número de assinantes pagantes de TV por Assinatura´
contribui com cerca de 86% das receitas brutas da Companhia. O
plano de capitalização previa que ao final de 2002 essa base seria da
ordem de 1.438 mil assinantes e que esse número se elevaria a 2.576
mil por volta do ano de 2010, considerando-se uma taxa de cres-
cimento de 7,5% ao ano. Entretanto, no exercício de 2001 houve uma
queda no número de assinantes, pois este recuou de 1.524 mil no 1º
trimestre/2001 para 1.422 mil no 1º trimestre/2002. Essa variação
negativa levou a Equipe de Inspeção desta Unidade Técnica a inferir
que as projeções da NET, aceitas pelo BNDES, não se confirmariam.
Pelo contrário, deveriam continuar caindo cada vez mais, situando-se
em torno de 1.350 mil assinantes ao final de 2002, no máximo.
9. De fato, ao final do ano de 2002 existiam apenas 1.323
mil assinantes pagantes, número esse já reduzido a 1.301 mil no final
do 1º trimestre/2003, confirmando, assim, as previsões da Unidade
Técnica. Embora tenha havido crescimento na base de assinantes
Banda Larga´ que passou de 49,5 mil assinantes em 2001 para 55,7
mil ao final de 2002, bem como no número de Estações de Redes
Corporativas´ que subiu de 3.370 para 4.117 no mesmo período, a
receita líquida da Companhia foi de apenas R$ 1,2 bilhão, em 2002,
praticamente estável em comparação com o R$ 1,1 bilhão faturado
no exercício anterior.
10.Para o ano I (2002) a NET projetou 115 mil assinantes a
mais do que o número realmente confirmado pelas suas estatísticas.
Considerando que a receita média de assinante de TV por Assinatura´
é de R$ 80,00/mês, pode-se concluir que houve uma redução da
receita bruta, em 2002, da ordem de R$ 110 milhões, tornando in-
consistente, consequentemente, a projeção de receitas para os exer-
cícios subsequentes.
Redefinição do perfil das dívidas de curto prazo e a subs-
tituição dos compromissos em dólares norte-americanos por com-
promissos em moeda nacional
11.Este processo também era determinante para o sucesso da
capitalização da Companhia, tendo em vista a forte composição de
dívidas em moeda estrangeira e da grande concentração de ven-
cimentos no curto prazo existentes no passivo da Companhia. En-
tretanto, a redefinição do perfil das dívidas não ocorreu como ini-
cialmente previsto no plano de negócios, nem na forma compro-
missada por alguns credores, tal como declarou a Globopar em suas
considerações às fls. 210 e 211: 'o alongamento dos débitos da
Companhia [Net] vencíveis em 2002 e 2003 foi obtido junto aos
bancos através de compromissos formais por parte destes, reequa-
cionando dívidas no montante de cerca de R$ 611,5 milhões, que
representa 90,8% de seu total'.
12. A propósito, a participação do BNDES e de outros cre-
dores no processo de capitalização da Companhia não conseguiu
resolver os problemas enfrentados pela beneficiária. Vejamos, a se-
guir, alguns trechos do Relatório da Administração constantes das
demonstrações financeiras de 2002 (fls. 146 a 248, vol. 2):
a) (...) Por conta da decisão tomada pelo Conselho de Ad-
ministração no início de dezembro, que orientou a Companhia a
reavaliar o fluxo de caixa diariamente enquanto busca uma estrutura
adequada de capital, algumas obrigações financeiras não foram cum-
pridas. Dessa maneira, de acordo com as escrituras de emissão e dos
contratos particulares de empréstimos, os credores passaram a deter
o direito de declarar o vencimento antecipado dessas obrigações
fazendo com que, ao final de 2002, toda a dívida da Companhia
estivesse classificada no curto prazo (grifos nossos);
b) (...) As condições dos mercados financeiro e de capitais
no Brasil continuaram a se deteriorar, com o real se desvalorizando
de forma contínua frente ao dólar norte-americano, gerando um
impacto negativo no fluxo de caixa da Companhia, uma vez que parte
substancial das obrigações financeiras e dos custos de programação
estavam atrelados ao dólar;
c) (...) Dessa maneira, a Companhia entendeu que os ob-
jetivos que garantiriam a capacidade de refinanciamento das obri-
gações financeiras não seriam mais atingidos e que o reequacio-
namento contemplado não mais proporcionaria uma estrutura de
capital viável à vista do seu fluxo de caixa projetado e acesso li-
mitado ao mercado de capitais, devendo, portanto, seus termos serem
revistos (grifos nossos);
d) (...) O Conselho de Administração, no dia 2 de dezembro,
decidiu então, que a Net Serviços deveria reavaliar o seu fluxo e
caixa enquanto busca uma estrutura de capital adequada, preser-
vando a liquidez e mantendo as obrigações operacionais em dia
(grifos nossos);
e) (...) Em continuidade a esse processo, no dia 17 de março
de 2003, a Companhia apresentou aos credores uma proposta de
reequacionamento das obrigações financeiras juntamente com o novo
plano de negócios, aprovado pelo conselho de Administração, que dá
suporte a tal proposta. (...) Dessa maneira, as negociações para a
conclusão do reequacionamento foram reiniciadas e a Companhia
está envidando os maiores esforços para que a finalização deste
acordo ocorra no decorrer do ano de 2003 (grifos nossos);
13.A situação da Companhia também foi objeto de comen-
tários dos auditores independentes ERNST & YOUNG, conforme pa-
recer de 25.03.2003, nos seguintes termos (fls. 198, vol. 2):
(...) Conforme descrito na Nota nº 1, a Companhia tem
apresentado prejuízos operacionais, apresenta deficiência de capital
de giro e encontra-se em situação de inadimplência em relação a
parcelas de juros e capital de suas obrigações financeiras, além de
apresentar descumprimentos de cláusulas restritivas dos contratos de
financiamentos, fatores estes que geram incertezas quanto à sua ca-
pacidade de continuar em operação.' (...) (grifos nossos)
14. O quadro de dívidas bancárias consolidadas da Net e de
suas subsidiárias e coligadas, a seguir reproduzido, também confirma
a existência de compromissos da Companhia, em moeda estrangeira,
numa elevada proporção no total do endividamento observado em
31/12/2002, em desacordo com o previsto em seu plano de capi-
talização, a saber:
Quadro de Financiamentos da NET Serviços de Comu-
nicações S/A
(Em Reais mil)
Descrição 31/12/2002 31/12/2001
Em moeda nacional 149.474 147.656
BNDES - 69.438
União de Bancos Brasileiros S/A 84.083 -
Banco BBA - Credisantal S/A 12.482 28.512
Banco do Estado do Rio Grande do Sul
S/A
25.787 25.249
Banco Brascan S/A 14.583 -
Bank Boston S/A 12.539 -
Deutshe Bank - 17.194
Outros - 7.263
Em moeda estrangeira 884.608 842.860
Senior Guaranteed Notes 424.057 240.729
Floating Rate Notes 273.481 192.390
Internacional Finance Corporation - IFC 41.869 110.767
Banco BBA - Credisantal S/A 41.170 -
Bank of America -Euro Commercial Pa-
pers
- 113.420
Banco do Brasil S/A 58.452 42.917
Banco BNL do Brasil S/A 26.723 22.984
Bank Boston S/A - 17.470
União de Bancos Brasileiros S/A - 59.973
Banco Brascan S/A - 16.506
Outros 18.856 25.704
Total Geral 1.034.082 990.516
Passivo circulante 1.034.082 577.086
Exigível a longo Prazo - 413.430
15. Do quadro acima, podemos concluir o seguinte:
a) o endividamento, em moeda estrangeira, observado em
31.12.2002 (R$ 884.608.000,00), ainda era superior ao observado ao
de 31.12.2001 (R$ 842.860.000,00) em 4,95%, em que pese ter ha-
vido a conversão de algumas dívidas e amortização de outras;
b) a participação da dívida bancária e do mercado de ca-
pitais, em moeda estrangeira, com relação ao total consolidado em
31.12.2002, manteve-se estável na mesma proporção de 85,0 % ob-
servada no exercício anterior;
c) as dívidas em moeda nacional e estrangeira, em
31/12/2002, estão todas registradas no passivo circulante da Com-
panhia, indicando que não houve a esperada reestruturação de pra-
zos e ocorreu o vencimento antecipado de todas as obrigações de
curto e longo prazos em decorrência da concordata preventiva anun-
ciada pela Globo em dezembro de 2002;
d) o substancial endividamento atrelado ao dólar norte-ame-
ricano continuará desestruturando as projeções da Companhia, tor-
nando inócuo o seu plano de capitalização, principalmente se o dólar
voltar a superar os valores observados em 31/12/2002.
<!ID998238-27>
Permuta de debêntures por ações
16. As ações da Net Serviços de Comunicação S/A, em fe-
vereiro de 2000, estavam cotadas a R$ 4,43/ação. Por meio da
operação de capitalização ocorrida no 3º trimestre/2002 o BNDES
converteu R$ 139,9 milhões de debêntures de sua titularidade em
ações da Companhia e ainda subscreveu outros R$ 156 milhões em
novas ações a R$ 0,70/cada. Ressalte-se que esse preço foi atribuído
após o grupamento de cada lote de 10 ações em 1 ação, conforme
assembléia geral extraordinária realizada em 2 de maio de 2002. Se
não fosse o grupamento, o preço da ação adquirida/convertida seria
obrigatoriamente de R$ 0,07.
17.O valor de mercado das ações da Net Serviços de Co-
municação S/A (depois do grupamento), de acordo com a última
cotação média das ações negociadas na Bolsa de Valores de São
Paulo - BOVESPA, correspondia, em 31 de dezembro de 2002, a R$
0,42 (R$ 0,83 em 31.12.2001). Atualmente a cotação gira em torno
de R$ 0,36 por ação, conforme pesquisas feitas nas cotações da
Bovespa na primeira quinzena do corrente mês. O valor patrimonial