Leis esparsas dificultam política nacional de resíduos

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A regulamentação federal dos resíduos sólidos urbanos no Brasil está em discussão há 20 anos no Congresso Nacional, gerando lacunas jurídicas devido à multiplicação de leis estaduais e municipais diferentes sobre o tema. A Política Nacional de Resíduos Sólidos poderá finalmente ser aprovada em 2009, uniformizando as regras e responsabilizando todos os agentes da cadeia produtiva pelos resíduos gerados.

Actualités & Politique

Cúpula Justina Lacunas jurídicas provocadas pela falta de regulamentação, em âmbito federal, do tratamento e disposição dos resíduos sólidos urbanos Antonio Totaro Neto Outubro/2009

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