1. Regulação da
Profissão
Médica
Miranda-Sá. L.S.J.r.

2. Definição de
Medicina
Miranda-Sá. L.S.J.r.
Definição Clássica:
“ciência e arte de curar”.
Que ciência? Que ciência? Que
cura?

3. Uma definição atual de
Medicina
Miranda-Sá. L.S.J.r.
A medicina constitui um conjunto de prá-
ticas e tecnologias de intervenção profis-
sional, tecnica e humanitária, as quais
objetivam determinar uma alteração
sobre o organismo e a vida humana em
direção a uma condição de maior bem-
estar do indivíduo e da humanidade.
João de Almeida Bilolchini in DataGramaZero

4. Uma definição atual de
Medicina
Miranda-Sá. L.S.J.r.
Medicina é a profissão técnica e humanitária
cujos agentes, os médicos, são incumbeidos
privativamente do diagnóstico das enfermi-
dades e do tratamento dos enfermos. Cabe-
lhes, adicionalmente a participação em
programas e procedimentos de promoção da
saúde, profilaxia das enfermidades e
reabilitação dos casos de invalidez.

5. Características Sociais da
Medicina
Miranda-Sá. L.S.J.r.
a) sua influência na organização e no
desenvolvimento das sociedades natureza
socializada tanto como atividade técnica
quanto como práxis laboral e humanas;
b) sua como atividade útil de interesse das
coletividades humanas; e
c) a marca das responsabilidades individual e
coletiva impressas em toda sua práxis.

6. Miranda-Sá. L.S.J.r.
Sentidos de ”Trabalho”
Físico
e
Social

7. Miranda-Sá. L.S.J.r.
Ocupação
e Profissão
carreira

8. Miranda-Sá. L.S.J.r.
Ocupação
e Profissão
carreira

9. Miranda-Sá. L.S.J.r.
Lei 3 268/57
Regulou a Profissão
Médica no Brasil

10. Miranda-Sá. L.S.J.r.
RESOLUÇÃO CFM
nº 1.627/2001
23 de outubro de 2001

11. Miranda-Sá. L.S.J.r.
3 Faces da Identidade da Medicina
-Aplicação Científica
- Produto no Mercado de Serviços
- Atividade Humanitária

12. Miranda-Sá. L.S.J.r.
O ato médico é um ato profissional aceito pela
comunidade médica e consoante com os objetos
e os objetivos da Medicina, que deve estar,
sempre que possível, sintonizado com o melhor
conhecimento científico;
reconhece-se na Medicina quatro objetos
fundamentais e essenciais: o enfermo, a
enfermidade, o indivíduo e a coletividade;
o ato médico deve ser exercido sempre com boa-
fé e em benefício de quem dele necessita (de
preferência quando este expressa o desejo de ser
atendido e cuidado, e consente nas medidas
diagnósticas e terapêuticas que devem ser
tomadas).

13. Miranda-Sá. L.S.J.r.
Artigo 1º - Definir o ato profissional de médico como
todo procedimento técnico-profissional praticado por
médico legalmente habilitado e dirigido para:
√ a promoção da saúde e prevenção da
ocorrência de enfermidades ou profilaxia
(prevenção primária);
√ a prevenção da evolução das enfermidades ou
execução de procedimentos diagnósticos ou
terapêuticos (prevenção secundária);
√ a prevenção da invalidez ou reabilitação dos
enfermos (prevenção terciária).

14. Miranda-Sá. L.S.J.r.
§ 1º - As atividades de prevenção secundária, bem
como as atividades de prevenção primária e terciária
que envolvam procedimentos diagnósticos de
enfermidades ou impliquem em indicação
terapêutica (prevenção secundária), são atos
privativos do profissional médico.
§ 2º - As atividades de prevenção primária e terciária
que não impliquem na execução de procedimentos
diagnósticos e terapêuticos podem ser atos
profissionais compartilhados com outros
profissionais da área da saúde, dentro dos limites
impostos pela legislação pertinente.

15. Miranda-Sá. L.S.J.r.
Artigo 2º - O exercício da Odontologia, nos limites
de sua competência legal, está excluído destas
disposições, nos termos da lei.
Artigo 3º - As atividades de coordenação, direção,
chefia, perícia, auditoria, supervisão e ensino dos
procedimentos médicos privativos incluem-se entre
os atos médicos e devem ser exercidos unicamente
por médico.
Artigo 4º - O Conselho Federal de Medicina fica
incumbido de definir, por meio de resolução
normativa devidamente fundamentada, os
procedimentos médicos experimentais, os aceitos e
os vedados para utilização pelos profissionais
médicos.

16. Miranda-Sá. L.S.J.r.
- diagnóstico de enfermidades e indicação
e realização de procedimentos terapêuticos
e diagnósticos em enfermos;
- elaboração da história clínica (história da
doença e anamnese), relatórios de exames
e os respectivos laudos;
- execução e solicitação de exames físicos,
psíquicos e complementares visando ao
diagnóstico de enfermidades ou ao
acompanhamento terapêutico;

17. Miranda-Sá. L.S.J.r.
- pedido, indicação, realização ou execução,
interpretação, laudos e valorização de exames
principais, subsidiários e complementares ou
quaisquer outros procedimentos destinados ao
diagnóstico médico, para os quais os médicos
estejam devidamente capacitados e habilitados;
- realização de procedimentos clínicos, cirúrgicos
ou quaisquer outros com finalidade diagnóstica,
profilática, terapêutica ou de reabilitação que
impliquem em algum procedimento diagnóstico ou
terapêutico;
- realização de perícias administrativas, cíveis ou
penais em sua área de competência;
-

18. Miranda-Sá. L.S.J.r.
- fazer o acompanhamento, assessoria, avaliação
e controle da assistência aos enfermos
padecentes de qualquer enfermidade;
indicação e execução de medidas de reabilitação
em pessoas prejudicadas por enfermidade;
exercer a direção de serviços médicos;
- planejar, executar, controlar, supervisionar e
auditar serviços médico-sanitários oficiais ou
privados;
- ensinar as disciplinas médicas ou matérias
relacionadas com sua atividade profissional.

19. Miranda-Sá. L.S.J.r.
Art. 1º - Ato médico é todo procedimento técnico-
profissional praticado por médico habilitado e dirigido
para: I. a promoção primária, definida como a
promoção da saúde e a prevenção da ocorrência de
enfermidades ou profilaxia: II. a prevenção
secundária, definida como a prevenção da evolução
das enfermidades ou execução de procedimentos
diagnósticos ou terapêuticos: III. a prevenção
terciária, definida como a prevenção da invalidez ou
reabilitação dos enfermos. Parágrafo único - As
atividades de prevenção de que trata este artigo, que
envolvam procedimentos diagnósticos de
enfermidades ou impliquem em indicação
terapêutica, são atos privativos do profissional
médico.

20. Miranda-Sá. L.S.J.r.
Art. 2º. - Compete ao Conselho Federal de Medicina,
na qualidade de órgão normatizador e fiscalizador do
exercício da medicina no País, nos termos do artigo
anterior: I. fixar a extensão e natureza dos
procedimentos próprios dos profissionais médicos,
determinando, quando necessário, o campo privativo
de atuação desses: II. definir, por meio de resolução
normativa devidamente fundamentada, os
procedimentos médicos experimentais, os aceitos e
os vedados para utilização pelos profissionais
médicos. Art. 3º - As atividades de coordenação,
direção, chefia, perícia, auditoria, supervisão e
ensino dos procedimentos médicos e devem ser
unicamente exercidos por médicos.

21. Miranda-Sá. L.S.J.r.
Art. 4º - A infração aos dispositivos desta lei
configura crime de exercício ilegal da Medicina, nos
termos do Código Penal Brasileiro.
Art. 5º - O disposto nesta lei não se aplica ao
exercício da Odontologia e da medicina Veterinária,
nem as outras profissões de saúde regulamentadas
por lei, ressalvados os limites de atuação de cada
uma delas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação
Geraldo Althof