Pergunta ao Governo - Tribunal de Mação

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Pergunta efetuada pelos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Distrito de Santarém, António Serrano, Idália Salvador Serrão e João Galamba, em que questionam a Ministra da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Mação.

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Face à gravidade da situação em que se encontram duas grandes empresas do distrito, UNICER (Santarém) e TEGAEL (Coruche) o Secretariado da Federação Distrital do Partido Socialista manifesta a sua preocupação e total solidariedade para com os quase 550 trabalhadores que vêm a manutenção do seu posto de trabalho em risco e, consequentemente, a salvaguarda do bem-estar das suas famílias.

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O PS reconhece que as organizações podem e devem ser reformadas, melhoradas e tornadas mais eficientes, mas o PS não aceita que tal se faça sem diálogo, sem bom senso, sem a atitude democrática própria de um estado de direito. Assim, torna-se necessária e do mas elementar bom senso a suspensão imediata da decisão do CA do Centro Hospitalar do Médio Tejo, ao mesmo tempo que se apela ao mesmo Conselho de Administração que tome a iniciativa de reunir com a Junta da Comunidade Inter-Municipal do Médio Tejo e com todos os Presidentes de Câmara que dela fazem parte, uma vez que o que está verdadeiramente em causa é a reorganização dos Serviços de saúde do Médio Tejo e da qualidade de vida da sua população.

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AUTARQUIA DE SALVATERRA APROVA ORÇAMENTO DE 12.5 MILHÕES DE EUROS PARA 2017 A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos aprovou por maioria, com as abstenções do BE e da CDU, o Orçamento, Grandes Opções do Plano e Plano Plurianual de Investimentos para o ano 2017. Mantém-se o esforço da autarquia de uma baixa taxação ao nível dos impostos locais (IMI, derrama e participação no IRS) como forma de ajudar as famílias e as empresas que estão no concelho de Salvaterra de Magos. O Orçamento para o próximo ano apresenta um valor de 12,5 milhões de euros e pauta-se pelo critério das boas contas, primando nomeadamente pelo pagamento aos empreiteiros e fornecedores num prazo máximo que fica aquém dos 30 dias e assumindo que a atual gestão camarária quer chegar ao fim do mandato sem ter aumentado a dívida do Município recebida das gestões municipais anteriores. No próximo ano, a Câmara Municipal pretende manter ou reforçar os apoios financeiros concedidos às juntas de freguesia, aos bombeiros voluntários, às IPSS, associações e clubes desportivos. No capítulo das despesas a educação e ação social, a recolha e o tratamento de resíduos, a iluminação pública e ampliação da rede existente, a cultura, desporto, recreio e lazer assumem importância relevante. O turismo e o apoio à economia local somam cerca de 250 mil euros. Quanto aos investimentos previstos para 2017, destaque para a construção do novo Centro Escolar de Foros de Salvaterra e Várzea Fresca, num investimento de cerca de 2,1 milhões de euros e conclusão das obras de colocação de relvados sintéticos nos Foros de Salvaterra e em Salvaterra de Magos. A autarquia pretende ainda apostar na renovação de viaturas e máquinas, com recurso a leasing, devido à idade avançada de muitos dos equipamentos municipais. A Câmara Municipal espera ainda ver aprovadas as candidaturas a fundos comunitários dos projetos e obras de requalificação do “Hotel Jackson” na Glória do Ribatejo e da escola “O Século” em Salvaterra de Magos, de melhoramento do espaço expositivo da Falcoaria Real, de construção de passeios na Nacional 367, entre a Estrada Nacional 118 e a Estrada Militar, em Marinhais, e na área da eficiência energética. A repavimentação de algumas ruas e a continuação da aposta nos arranjos urbanísticos em todo o concelho são outras das prioridades para 2017. A proposta de Orçamento, Grandes Opções do Plano e Plano Plurianual de Investimentos vai agora ser submetida à Assembleia Municipal.

CMSM - Orçamento Municipal 2017

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Cuidados de Saúde Primários. Ministério da Saúde abandona os utentes do Concelho de Salvaterra de Magos. Previsões apontam, a curto prazo, para uma maior redução de médicos. “Nestes termos, a curto prazo, prevê-se que ao Centro de Saúde de Salvaterra de Magos fiquem afetos apenas três médicos sendo que dois deles têm problemas de saúde, que os têm mantido afastados do serviço por largos períodos de tempos.”

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Os peticionários abaixo assinados, requerem à Assembleia da República no termos da Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção dada pela Lei nº 45/2007 de 24 de Agosto, que tome as devidas iniciativas, nomeadamente exigindo ao Governo da República Portuguesa o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e demais legislação aplicável, por forma a assegurar a todos os Munícipes do Concelho de Salvaterra de Magos, igualdade de tratamento no acesso e qualidade dos serviços de saúde, como é assegurado aos demais cidadãos.

Petição - Mais Saúde no Concelho de Salvaterra de Magos

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