Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

Diário Oficial do Dia - 08/01/2014
Diário Oficial GUARUJÁ Roberto Sander Jr. Quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 • Ano 13 • Edição: 2917 • Distribuição gratuita vila da noite Município conquista Poupatempo para vítimas de incêndio O secretário-adjunto de Gestão Pública do Estado, Rogério Barreto, acompanhou o início das atividades do posto do Poupatempo, solicitado pela Prefeitura para atender com exclusividade as vítimas do incêndio da Vila da Noite. O benefício foi conquistado com apoio do Poder Legislativo. Página 3 oportunidade falta de água penalização PAT tem 236 vagas de emprego nesta quarta Prefeitura move ação judicial contra Sabesp Procon multa concessionária de água Página 6 Página 16 Página 5 e 16
2 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 8 de janeiro de 2014 UPA Jardim Boa Esperança 3355-3263 Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n Jardim Boa Esperança Paço Moacir dos Santos Filho e Paço Raphael Vitiello 3308-7000 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário 3344-4500 Secretaria de Educação 3308-7770 Secretaria de Esporte e Lazer 3386-2340 Secretaria de Meio Ambiente 3308-7885 Secretaria de Cultura 3386-2230 / 3383-2948 Secretaria do Turismo 3344-4600 Secretaria de Coordenação Governamental 3308-7480 Secretaria da Defesa e Convivência Social 3347-5000 Central de Atendimento ao Contribuinte (Ceacon) 3344-4500 Secretaria de Infraestrutura e Obras 3308-7970 Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) 3341-3431 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice UPA Rodoviária 3355-9151 Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio Secretaria de Finanças 3308-7610 Ouvidoria 0800-773-7000 / 3355-4211 Disque Denúncia 181 Guarda Civil Municipal / Central de Monitoramento 3344-1440 / 153 Fundo Social de Solidariedade 3386-8820 Advocacia Geral do Município 3308-7390 UPA Vicente de Carvalho 3342-5458 Rua São João, 111, Pae Cará UPA Enseada 3351-3661 Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada UPA Perequê 3353-6717 Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê UPA Santa Cruz dos Navegantes 3354-2802 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº Diário Oficial GUARUJÁ Gabinete da Prefeita Avenida Santos Dumont, 800 • PABX 3308.7000 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL 3308.7470 e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br Serviço Funerário Municipal (24 horas) 3386-6259 Delegacia de Guarujá 3386-6992 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras Casa do Educador 3386-4378 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras Centros de Apoio Operacional Secretaria da Saúde 3308-7790 Diretoria de Trânsito e Transporte 3355-9206 Secretaria de Administração 3308-7870 expediente Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social 3308-7780 Albergue Municipal 3387-6016 Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, Jardim Boa Esperança Santa Rosa, Centro e Santo Antônio 3386-4120 Rua Brasilina Desidério, s/n Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) Enseada 3351-4067 Avenida Guadalajara, s/n Procon 3383-2177 / 3355-6648 Rua Washington, 719, Centro Emergência - Polícia Militar 190 | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares • CAEC João Paulo II 3352-5729 Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Pae-Cará - Vicente de Carvalho • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco 3353-3553 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3355-6422 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez 3386-8556 Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II • CAEC Capitão Dante Sinópoli 3352-2945 Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea Biblioteca Municipal 3341-7845 / 3386-6041 Conselho da Condição Feminina 3386-8273 Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira 3386-5072 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá • CAEC Isabel Ortega de Souza 3358-2976 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa Casa dos Conselhos 3383-2181 Vicente de Carvalho 3342-2898 Rua Alagoas, s/n - Vila Alice | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Centros Comunitários Disque Prevenção DST/Aids e Hepatites Virais (CTAPT) 3352-2666 Perequê 3353-7529 Rua Rio Amazonas, 800 Samu 192 Defesa Civil 199 Corpo de Bombeiros 193 O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 3383-2181 Conselho Tutelar de Guarujá 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 Conselho Tutelar de VC 3386-1624 - Plantão: 9652-1087 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 3386-6806 Escola de Governo e Gestão Pública 3386-4160 / 3383-7008 Rua Washington, 227 - Vila Maia e doe sangu Doe vida Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro Unidade Fiscal do Município R$ 2,38
Diário Oficial GUARUJÁ 3 quarta-feira 8 de janeiro de 2014 Fotos Rafe Aguiar expedição de documentos Poupatempo começa a atender moradores da Vila da Noite Ao lado da chefe do Executivo, o secretárioadjunto de Gestão Pública do Estado, Rogério Barreto, acompanhou o início das atividades U m posto do Poupatempo começou a funcionar em Guarujá nesta terça-feira, 7, para atender exclusivamente as vítimas do incêndio ocorrido na madrugada do dia 1º, na Vila da Noite. Com isso, os moradores da comunidade têm a oportunidade de refazer os documentos perdidos durante a tragédia. O serviço é prestado na Escola Municipal Francisco Figueiredo, localizada na Avenida Tancredo Neves, s/nº, Santa Clara, ao lado da Escola Municipal Professor Paulo Freire, onde ainda estão abrigadas 22 famílias. O secretário-adjunto de Ges- tão Pública do Estado, Rogério Barreto, esteve no local junto com a chefe do Executivo de Guarujá para acompanhar o início do atendimento. A proposta é que o Poupatempo fique disponível até sexta-feira, 10, conforme solicitado pela Prefeitura. Porém, se houver necessidade, a ação será estendida para a próxima semana. “Vim acompanhar a implementação do serviço. Esse é nosso papel. Faço questão de estar presente para incentivar o pessoal a atender com extremo carinho essas pessoas que perderam suas casas, móveis, roupas, documentos, fotos e principalmente toda uma história de vida”, disse Barreto. A chefe do Executivo agradeceu o pronto atendimento da Secretaria de Gestão Pública do Estado. “Fiz a solicitação do serviço do Poupatempo para que essas pessoas possam obter os documentos que foram perdidos na tragédia de maneira mais rápida e fácil. Fico imensamente grata com a sensibilidade do órgão do Governo do Estado na pessoa do secretário estadual de Gestão Pública, Davi Zaia, e de seu adjunto, Rogério Barreto que fez questão de vir pessoalmente conferir os trabalhos”, afirmou. Guarujá ainda não conta com um posto fixo do Poupatempo. As pessoas teriam que se dirigir a Santos para a retirada dos novos documentos. “Essa ação é emergencial às vítimas, mas temos o compromisso do secretário Davi Zaia, assim como do governador, da instalação de uma unidade na Cidade, até agosto deste ano, para atender toda a população”, relatou a governante. O superintendente interino de operações do Poupatempo, Marcelo Ribeiro Pedrosa, explicou que esse tipo de serviço é característico do fato ocorrido, ou seja, é uma ação emergencial. “O atendimento aqui é específico para atender as vítimas do incêndio que poderão tirar Registro Geral (RG), Carteira de Trabalho e todos os serviços públicos em Internet como o atestado de antecedentes criminais. Outras pessoas que, por ventura, procurarem o atendimento receberão orientação de como obter o serviço desejado em outro local”, finalizou. Barreto veio à Cidade ontem
4 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 8 de janeiro de 2014 vítimas de incêndio Prefeitura promove atividades culturais para abrigados em escola Repleta de ações culturais, programação com moradores da Vila da Noite ocorreu no último fim de semana Voluntários também levam alegria para as crianças aderindo às manifestações culturais que disponibilizamos”. Crianças e adultos puderam apreciar música ao vivo com o grupo Medusa, aulas de jiu-jitsu e oficina de hip hop. O projeto Mania de Leitura também realizou atividades com as pessoas alojadas na escola. Além disso, o Grupo de Escoteiros 169 Manuel Ernesto Freire trabalhou vários ensinamentos sobre a prática do escoteirismo com as crianças. A assessora de eventos da Secretaria de Cultura, Rosemary Dentre as ações realizadas para levar entretenimento à população, exibição de filmes, música e contação de histórias Lions Clube virá ponto para doações Este posto de doações é específico para os materiais que são necessários no momento, como produtos de higiene pessoal, material de limpeza e água. A Prefeitura de Guarujá disponibilizou a Escola Municipal Paulo Freire como alojamento, que atualmente abriga 22 famílias, somando 93 pessoas, já que as outras optaram por ir para casa de parentes. A presidente do Fundo Social agradece a solidariedade da população, estabelecimentos comerciais e empresas de Guarujá e Região, que doaram um grande volume de roupas e alimentos, mas pontua que as necessidades no momento são água, papel higiênico, sabonete, barbeador, pastas de dente, fralda descartável e produtos de limpeza. Pontos de doação guarujá sul O Fundo Social de Solidariedade de Guarujá informa que o Lions Clube Guarujá Sul, localizado na Avenida Vicente de Carvalho, 275, no Jardim Boa Esperança, é o novo ponto de arrecadação de doações para as vítimas do incêndio da Vila da Noite. A fatalidade deixou cerca de 200 famílias desabrigadas na madrugada do último dia 1º. Fischer, falou da participação do público. “A interatividade das pessoas no começo foi tímida, mas, no decorrer das ações, tudo foi acontecendo da melhor maneira possível. Teve até um senhor que buscou uma sanfona para acompanhar os músicos”. Raimundo Nogueira A Secretaria de Cultura de Guarujá está promovendo diversas ações para as famílias que estão abrigadas na Escola Municipal Paulo Freire desde o dia 1º, quando ocorreu o incêndio na comunidade da Vila da Noite. Entre os dias 3 e 5, os munícipes contaram com diversas atividades, como exibição de filmes, oficinas de desenho e música ao vivo. O secretário-adjunto de Cultura comentou sobre a iniciativa da Prefeitura voltada às vítimas do incêndio. “Essas ações são para garantir o acesso dos moradores à cultura. No começo, houve uma hesitação dos abrigados, mas aos poucos eles foram • Lions Clube Guarujá Sul Avenida Vicente de Carvalho, 275 – Jardim Boa Esperança • Escola Municipal Paulo Freire Avenida Tancredo Neves s/n – Santa Clara • Fundo Social de Solidariedade Rua Cavalheiro Nami Jafet, 579 – Centro • Acqua Mundo Avenida Miguel Stéfno, 2.001 – Enseada • Câmara de Guarujá Avenida Leomil, 291 – Centro • Grêmio dos Funcionários do Hospital Santo Amaro Rua Quinto Bertoldi, 40 – Vila Maia • Defesa Civil Avenida Adhemar de Barros, 571 – Santo Antônio • Biblioteca Geraldo Ferraz Rua Ceará, s/n – Jardim Santense
Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 8 de janeiro de 2014 5 falta de água Procon registra reclamações da população e multa Sabesp N o último fim de semana, os técnicos do Procon de Guarujá percorreram a região da Enseada e Vicente de Carvalho, registrando reclamações de moradores e comerciantes, que sofreram com falta e baixa pressão da água em residências e estabelecimentos comerciais. O órgão multou a estatal em R$ 210.986,67. Desde o último dia 27 de dezembro, os moradores reclamavam da falta de abastecimento. No domingo, 5, a situação começou a normalizar. Isso porque a Prefeitura de Guarujá notificou extrajudicialmente a empresa, fixando prazo de 24 horas para regularizar o fornecimento, mas no dia seguinte o problema voltou a afetar vários bairros. O objetivo da fiscalização foi constatar se o fornecimento de água estava. Entre sábado e domingo, o Procon realizou aproximadamente 60 visitas em estabelecimentos comerciais, quiosques, residências, edifícios e pousadas. As vistorias foram concentradas na área com maior número de reclamações: Jardim Santa Maria, Barreira do João Guarda e Vicente de Carvalho. Uma das primeiras visitas da equipe foi o quiosque Fonte do Atlântico. O proprietário Ademar dos Santos disse que, depois de tantos questionamentos, re- solveu por um aviso na parede, justificando a porta do banheiro fechada: “acabou a água”. Segundo o comerciante, os transtornos iniciaram no dia 29 de dezembro, permanecendo até o dia 2, quando começou a voltar o fornecimento, porém com pouca pressão. De acordo com Ademar, só no sábado, 4, o abastecimento foi completamente restabelecido. “Foi muito difícil trabalhar esses dias. Com o quiosque lotado, para não perder clientes, tive que comprar água mineral para fazer tudo, além de comida e lavar louças”. A cabeleireira Adriana dos Santos disse que, entre o dia 28 e 1º, ficou sem água. Segundo ela, apenas uma torneira tinha o liquido, mas a pressão era baixa. “Para os serviços domésticos, utilizávamos a água da caixa, que eu aproveitava para encher durante a madrugada”, declarou a cabeleireira. O diretor do Procon lembra que os consumidores, que se sentirem lesados ou prejudicados, podem procurar o órgão para verificar qual medida será adotada. “Caso perceba alguma cobrança indevida, o consumidor pode procurar o Procon. Lá iremos fazer os cálculos e, se constatada a irregularidade, serão adotadas as medidas para ressarcir os valores ao cliente. Essa orientação será adotada para evitar que os consumidores sejam prejudicados e resguardar os direitos dos cidadãos”, afirmou. Maiores informações podem ser solicitadas na sede do Procon, que fica na Rua Washington, 719, no Centro. A população pode oficializar a reclamação sobre a falta de água na sede do órgão ou ainda pelo telefone 3355-1232 ou 3355-6648. Fotos Raimundo Nogueira Situação começou a ser normalizada após Prefeitura notificar a Sabesp e fixar prazo para regularização do fornecimento na Cidade, mas ainda há bairros sem água Agentes do órgão visitaram residências, pousadas e comércios dos bairros com maior número de queixas Na casa de Adriana, água só da caixa que é abastecida durante a noite Santos: foi muito difícil trabalhar nos últimos dias
8 de janeiro de 2014 Reprodução 6 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira vagas do PAT Instalador de antenas de televisão 5 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Médio completo Sorveteiro 10 vagas Não é necessário experiência em CTPS Ensino Fundamental incompleto Porteiro 6 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Vigilante 3 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo Obs: Possuir reciclagem atualizada Vendedor ambulante 5 vagas Não é necessário experiência Auxiliar de cozinha 34 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino fundamental incompleto Mensageiro 34 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino fundamental incompleto Garçom 34 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental incompleto Babá 34 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental incompleto Auxiliar de limpeza 34 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental incompleto Arrumadeira de hotel 34 vagas 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Vendedor - comércio de mercadorias 3 vagas 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo PAT - Rua Cunhambebe, 500 Vila Alice/Vicente de Carvalho Tel.: 3341-3431
Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 8 de janeiro de 2014 7 jesus no litoral Quinta edição de projeto religioso é marcada com solidariedade Além da evangelização realizada nas comunidades Cantagalo e Barreira do João Guarda, o Projeto Jesus no Litoral orientou moradores sobre destinação correta do lixo e fez doações de alimentos A Fotos Raimundo Nogueira 5ª edição do Projeto Jesus no Litoral, encerrado no último domingo, 5, contou com solidariedade e trabalho de conscientização ambiental junto às comunidades dos bairros Cantagalo e Barreira do João Guarda, além da evangelização promovida pela igreja por meio dos jovens que participam do encontro, missa, fé e adoração a Deus. Conforme explicou o coordenador do Projeto, Lucas Oliveira, que mora em Botucatu, um dos trabalhos realizados pelo grupo é a coleta seletiva. Para ele, o destino correto do lixo evita problemas como enchentes e alagamentos. “Procuramos conversar com cada um dos moradores e apresentamos exemplos sobre os transtornos que uma atitude incorreta no descarte do lixo e objetos causa na vida de toda uma população em dias de chuva”. Segundo Oliveira, a Diocese recolhe alimentos para doar às famílias carentes. Durante a realização do projeto, as doações são entregues às comunidades. “No Guarujá, entregamos para os munícipes do Cantagalo e Barreira do João Guarda alimentos e água mineral que trouxemos da Diocese. Durante a realização desse projeto é um momento Projeto reuniu jovens de vários municípios na Escola Sérgio Pereira de graças e evangelização, um encontro com Deus”, destaca o coordenador. Moradora de Diadema, a universitária Camila Lemos Barreto, de 19 anos, participou da evangelização e falou sobre a importância do encontro. “É essencial. Eu mesma fui salva em um desses encontros pelo grupo de evangelização. Apesar de ser de uma família de católicos praticantes, estava totalmente afastada da igreja, ai participei de uma das edições do Projeto e encontrei Deus. Vivia em uma vida vazia, agora, vivo uma vida de abundância e de amor a Deus”, declarou a jovem. O encontro desse ano reuniu dezenas de jovens em oração e louvor a Deus na Escola Sérgio Pereira, no bairro Cidade Atlântica. A unidade de ensino serviu de alojamento para os evangelizadores, que estavam na Cidade, desde a última quinta – feira, 2, quando realizaram diversos encontros com os moradores daquela região do Cantagalo e Barreira do João Guarda. Nos encontros, os munícipes foram presenteados com apresentações musicais feitas pelos jovens, que também tocavam violão para animar as conversas.
8 quarta-feira 8 de janeiro de 2014 Diário Oficial GUARUJÁ
Diário Oficial GUARUJÁ 9      quarta-feira 8 de janeiro de 2014      gabinete   Atos oficiais D E C R E T O N.º 10.712. “Altera a Estrutura Regimental das Secretarias que especifica e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando a necessidade de reformular o organograma da Prefeitura Municipal de Guarujá, com o escopo de atender com excelência os Princípios da Administração Pública, notadamente o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando, outrossim, o disposto na Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de março de 2013; e, Considerando, ainda, a necessidade de se adequar a estrutura da Secretaria Municipal de Coordenação Governamental, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, e da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, visando melhor atender ao interesse público; DECRETA: Art. 1.º Fica suprimido da estrutura regimental da Secretaria Municipal de Coordenação Governamental, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.267, de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (um) cargo de Assessor Especial II, símbolo DAS-8. Art. 2.º Fica suprimido da estrutura regimental da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.271, de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (um) cargo de Assessor Especial III, símbolo DAS-9. Art. 3.º Fica acrescido na estrutura regimental da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.270, de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (um) cargo de Assessor Especial II, símbolo DAS-8, e 01 (um) cargo de Assessor Especial III, símbolo DAS-9. Art. 4.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nos Decretos n.ºs 10.267, 10.270 e 10.271, ambos de 06 de março de 2013. Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 07 de janeiro de 2014. PREFEITA /dll Registrado no Livro Competente “GAB”, em 07.01.2014 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.713. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n.º 4.068, de 12 de dezembro de 2013.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; Considerando o convênio celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Cultura, e a Prefeitura Municipal de Guarujá, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à realização do Projeto Iemanjá “Mãe das Cabeças”, em 14 de dezembro de 2012 – Convênio 2012CV00088 UGE 120101; Considerando que foi repassado, no exercício de 2013, o valor de R$ 120.000,00, do qual restou um saldo não aplicado de R$ 22.337,98, em 31/12/2013; Considerando, ainda, a necessidade da devolução do referido saldo, conforme cláusula décima do referido convênio; e, Considerando, finalmente, o que consta no processo administrativo n.º 2603/144547/2013; DECRETA: Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do artigo 8.º da Lei Municipal n.º 4.068, de 12 de dezembro de 2013, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.337,98 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2013 dos recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Cultura, destinados à realização do Projeto Iemanjá “Mãe das Cabeças”, no valor de R$ 22.337,98 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos). Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 07 de janeiro de 2014. PREFEITA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente “GAB”, em 07.01.2014 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino ANEXO I - SUPLEMENTAÇÕES Órgão Fun Sub Progr Ação Descrição Fonte de Recurso Suplementar R$ 09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 09.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 09.01.00 13 CULTURA 09.01.00 13 392 DIFUSÃO CULTURAL 09.01.00 13 392 1006 CULTURA PARA TODOS 09.01.00 13 392 1006 2 205 formação artística 09.01.00 13 392 1006 2 205 3 despesas correntes 09.01.00 13 392 1006 2 205 3 3 outras despesas correntes 09.01.00 13 392 1006 2 205 3 3 90 92 transferências e convênios estaduais vinculados - exercícios anteriores Subtotal 22.337,98 Total aplicações diretas 22.337,98 22.337,98   Portaria N.º 043/2014.MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; RESOLVE: RETIRAR a Função Gratificada correspondente a Coordenador II (FG-S2), junto à Procuradoria Geral do Município, da servidora MARIA VALDELENA SILVA CAETANO – Pront. n.º 14.573, a partir de 07.01.2013. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de janeiro de 2014. PREFEITA Advogado Geral do Município “AGM”/mesr Registrada no Livro Competente “GAB”, em 06.01.2014 Mariana Elizabeth Santos Rosa Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino Portaria N.º 044/2014.MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; RESOLVE: RETIRAR a Função Gratificada correspondente a Supervisor III (FG-S6), junto à Procuradoria Geral do Município, da servidora JEANETE S. DA S. MENDES DE ARAÚJO – Pront. n.º 5.742, retroagindo seus efeitos à 02.01.2014. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de janeiro de 2014. PREFEITA Advogado Geral do Município “AGM”/mesr Registrada no Livro Competente “GAB”, em 06.01.2014 Mariana Elizabeth Santos Rosa Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino Portaria N.º 045/2014.MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, RESOLVE: DESIGNAR a servidora ANA PAULA SANTOS NOGUEIRA – Pront. n.º 14.075, para responder como Supervisor II (FG-S5), junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 10.741), por motivo de férias. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de janeiro de 2014. PREFEITA Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
10 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 8 de janeiro de 2014 “SEDEAS” /mesr Registrada no Livro Competente “GAB”, em 06.01.2014 Mariana Elizabeth Santos Rosa Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino Portaria N.º 046/2014.MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, RESOLVE: DESIGNAR a servidora ANELITA SOUSA REIS – Pront. n.º 8.565, para responder como Coordenador II (FG-S2), junto à Diretoria de Proteção Básica, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 10.741), por motivo de férias. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de janeiro de 2014. PREFEITA Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social “SEDEAS” /mesr Registrada no Livro Competente “GAB”, em 06.01.2014 Mariana Elizabeth Santos Rosa Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino Portaria N.º 047/2014.MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, RESOLVE: DESIGNAR a servidora OLINTET MARIA MENDES B. DE GOES – Pront. n.º 9.916, para responder como Coordenador II (FG-S2), junto à Diretoria de Proteção Social Básica, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 11.913), por motivo de férias. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de janeiro de 2014. PREFEITA Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social “SEDEAS” /mesr Registrada no Livro Competente “GAB”, em 06.01.2014 Mariana Elizabeth Santos Rosa Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino “GAB”, em 07.01.2014 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 051/2014.MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, RESOLVE: EXONERAR a Sr.ª GABRIELA DE SOUSA SIMEONI – Pront. n.º 20.407, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-6, de Assessor Estratégico IV, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 07 de janeiro de 2014. PREFEITA Secretário Municipal de Meio Ambiente “GAB”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 07.01.2014 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 052/2014.MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, RESOLVE: NOMEAR a Sr.ª ÉRICA VIANA DOS SANTOS, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-6, de Assessor Estratégico IV, junto à Assistência Superior. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 07 de janeiro de 2014. PREFEITA Advogado Geral do Município “AGM”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 07.01.2014 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 049/2014.MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, RESOLVE: NOMEAR a Sr.ª LETÍCIA PENELLAS DE MENDONÇA, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-8, de Assessor Especial II, junto à Secretaria Municipal de Relações Institucionais. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 07 de janeiro de 2014. PREFEITA Secretário Municipal de Relações Institucionais “GAB”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 07.01.2014 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 09/2013 TA 02 PREGÃO Nº 094/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 25945/145547/2012 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: STOCKTOTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação e implantação de sistema de radiocomunicação digital. Resolvem as partes aditar o valor do contrato em R$ 42.300,00 (quarenta e dois mil trezentos reais) para atendimento da Operação Verão 25013/2014, pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme justificativas e parecer jurídico constante no processo administrativo nº 38598/186408/2013, nos termos do que dispõe o artigo 65, § 1º da Lei 8666/93, correndo as despesas por conta da dotação orçamentária nº 10.01.06.181.3003.2.178.3.3.90.39.00 (449); Os serviços ora contratos serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93. Data da Assinatura: 27/12/2013. Portaria N.º 050/2014.MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, RESOLVE: NOMEAR o Sr. WAGNER DOS SANTOS ALVES, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-9, de Assessor Especial III, junto à Secretaria Municipal de Relações Institucionais. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 07 de janeiro de 2014. PREFEITA Secretário Municipal de Relações Institucionais “GAB”/dll Registrada no Livro Competente EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 180/2012 T.A 02 PREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 26293/71137/2011 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICÍPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de alimentação coletiva para fornecimento de cartões eletrônicos com a senha, a serem utilizados em restaurantes ou estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios ou similares, para alimentação dos funcionários da diretoria de defesa civil, que efetivamente estejam a serviço, e a funcionários do administrativo, pelo período de 12 (doze meses). Resolvem as partes prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses, no valor de R$ 183.600,00 (cento e oitenta e três mil e seiscentos reais) e correndo as despesas por conta da dotação orçamentária nº. 10.01.00.06.182.3003.2.025.3.3.90.39.00 (451), conforme justificativas constantes no processo administrativo nº 31456/185003/2012, nos termos do que dispõe o artigo 57, II da Lei Federal n°. 8.666/93; Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93; Data da assinatura: 20 de dezembro de 2013. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 194/2011 TA 03 PREGÃO Nº 58/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3721/125987/2010 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: INTEGRAL PROJETOS E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP OBJETO: Contratação de empresa técnica especializada para a locação de equipamentos e serviços de sistema de inteligência capaz de executar funções de análises e combinações de elementos de informação, permitindo-se, com isso, traçar padrões comportamentais e permitir análises para estabelecer-se planos, estratégias, diagnósticos para um controle maior de dinâmica criminal no município. Resolvem as partes realocar 05 unidades de câmeras atualmente instaladas no acesso ao Ferry-Boat Guarujá- Santos (altura nº 2.885) para os seguintes pontos: Localidade Endereço Nº de pontos Praia do Tombo Av. Prestes Maia (prox. ao nº 385) 1 Ponte UPA Rodoviária Av. Santos Dumont (prox. ao nº 951) 2 Túnel Vila Júlia Avenida da Saudade (entrada do túnel) 2 Conforme justificativas e parecer jurídico constante no processo administrativo nº 42268/147244/2013, nos termos do que dispõe o artigo 65, I, a, da Lei 8666/93; Os serviços ora contratos serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93. Data da Assinatura: 27/12/2013. EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 176/2013 PROCESSO N° 19048/71137/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 103/2013 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: GUARANI MATERIAL PARA CONTRUÇÃO LTDA OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Tubos de Concreto para Prefeitura Municipal de Guarujá; Referente ao item nº 01. Valor Total Registrado R$ 50.295,00 (Cinquenta mil, duzentos e noventa e cinco reais); As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue: Órgãos: 25.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTA E OBRAS 27.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 09 de Dezembro de 2013; EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 178/2013 PROCESSO N° 23918/71137/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2013 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: H.S. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Areia, Ferro, Tijolinho comum e Argamassa para atender as Secretarias da Prefeitura Municipal de Guarujá; Referente aos lotes de nº 01 e 02. Valor Total Registrado R$ 1.212.050,00 (Um milhão, duzentos
Diário Oficial GUARUJÁ e doze mil e cinquenta reais); As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue: Órgãos: 07.01 09.01 12.01 13.01 16.01 18.01 25.01 27.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 16 de Dezembro de 2013; EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 179/2013 PROCESSO N° 23918/71137/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2013 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: GUARANI MATERIAL PARA CONTRUÇÃO LTDA OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Areia, Ferro, Tijolinho comum e Argamassa para atender as Secretarias da Prefeitura Municipal de Guarujá; Referente aos lotes de nº 03 e 04. Valor Total Registrado R$ 124.900,00 (Cento e vinte e quatro mil e novecentos reais); As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue: Órgãos: 07.01 09.01 12.01 13.01 16.01 18.01 25.01 27.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 16 de Dezembro de 2013; EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 43/2011 PROCESSO N° 40421/26/2013 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A OBJETO: Fornecimento de combustíveis do tipo “Álcool, gasolina e diesel”, incluindo a disponibilização da frota sem interveniência humana. Com base no parágrafo 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8666/93, resolvem constituir o objeto deste Termo de Apostilamento à inclusão de elemento de despesa da Secretaria Municipal de Operações Urbanas ao Contrato Administrativo nº 43/2011, abaixo relacionada: Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo inicialmente celebrado. Data da assinatura em 27 de dezembro de 2013. EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO 6º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 33/2011 PROCESSO N° 19416/28238/2012 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: AGRÍCOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA OBJETO: Prestação de serviços de pequenos reparos em unidades de ensino e próprios da Secretaria de Educação do Município de Guarujá, com fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos apropriados ao objeto. Com base no parágrafo 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8666/93, a Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, autoriza o apostilamento do contrato administrativo quarta-feira 8 de janeiro de 2014 nº 33/2011, conforme parecer jurídico, constante em processo administrativo nº 24265/28238/2013, ao reajustamento pretendido do referido processo da empresa AGRÍCOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, reajustando o valor contratual em 10,53%, retroativamente à JUNHO/2013 à MAIO/2014. Data da assinatura do termo: 13 de dezembro de 2013. EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 001/2014 PROCESSO N° 26587/145547/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 111/2013 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: AMANDA BOZZI CHAGAS - ME OBJETO: Registro de Preços para Fornecimento de Alimentação para eventos e operações a serem realizados pela Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social; Valor Total Registrado para os itens de nº 01, 02 e 03 é de R$ 698.880,00 (Seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta reais); As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue: Órgãos: 10.01 / 10.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 02 de Janeiro de 2014. Dia/Mês Horário 03/02/2014 08h 03/02/2014 14h 04/02/2014 04/02/2014 08h 10h Atividade Atribuição – Educação Especial nº 01 ao 45) Atribuição – Educação Especial nº 46 em diante) Atribuição – Educação Especial Atribuição – Educação Especial 11 Local ( D.I. – Do ( D.I. – Do (D.A.) (D.V.) CAEC Isabel Ortega de Souza Secretaria Municipal de Educação, 03 de janeiro de 2014. Juarez Mendes de Azevedo Secretário Interino advocacia geral DIVISÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Inquérito Administrativo Disciplinar nº 24953/137739/2012. Processado: W.L.F.G. – prontuário nº 7.607 Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais, faz publicar a sua decisão de fls. 114 V, nos autos do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 24953/137739/2012 nos seguintes termos: “Acolho o relatório final da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (107/113), e determino o arquivamento dos Presentes Autos” . Maria Antonieta de Brito Prefeita administração secretarias municipais ESTAGIÁRIOS: COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2014 Algumas informações importantes para os estagiários em atividade na PMG: 1. Em 31/12/2013 encerram-se os contratos dos estagiários que concluem seu curso (técnico ou universitário) de graduação em 2013. Portanto estão impedidos de continuarem seu estágio após o encerramento do contrato. 2. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo, conforme o Artigo 3º - item 1 e Artigo 9º - item 6, da Lei 11.788 de 25/09/2008, e Cláusula 5º do Contrato de Estágio, deverão apresentar declaração de matrícula que comprove a regularidade de sua situação acadêmica para o 1º Semestre de 2014. O prazo de entrega será até o dia 17 de janeiro de 2014 na sala 33 (térreo) do paço Raphael Vitiello nos seguintes horários: 2ª, 3ª, 5ª e 6ª feiras, das 12:00as 16:00 horas e 4ª feira, das 09:00 as 13:00 horas. 3. Os que não comprovarem a matrícula em 2014, nos respectivos cursos constantes do Contrato de Estágio, terão seu contrato rescindido considerando-se a data de 31 de dezembro 2013. Alertamos aos supervisores de estágio das diversas Secretarias, orientarem seus estagiários e, para aqueles já em recesso, entrarem em contato para alertar deste comunicado. 4. Nas declarações de matrícula deverá constar a matrícula efetivada no 1º semestre de 2014. Secretaria Municipal de Administração educação guarujá previdência ERRATA Cronograma de Atribuição de Aulas - Professor de Educação Especial No Cronograma de Atribuição de Aulas aos Professores de Educação Especial que estabelece as datas para atribuição no ano letivo de 2014, publicado em 06 de dezembro de 2013, Onde se lê: (...) PORTARIA 001/2014 O Diretor Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, Considerando o disposto no Decreto N° 10.173, de 18 de Janeiro de 2013; Considerando as normas contidas na Lei Complementar n° 135, de 04 de abril de 2012, e alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá; Considerando finalmente o que consta no Processo n° 0495/2013 de 14/11/13 e 038994/2013 de 21/11/2013, RESOLVE: I – DEFERIR a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE de que trata o artigo 875 da Lei Complementar n° 135 de 04 de abril de 2012, ao Sr. LUIZ ALBERTO PENELLAS. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07/11/2013. EXTRATO DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 177/2013 PROCESSO N° 19048/71137/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 103/2013 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: H.S. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Tubos de Concreto para a Prefeitura Municipal de Guarujá; Referente aos itens nº 02, 03 e 04. Valor Total Registrado R$ 174.995,00 (Cento e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais); As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue: Órgãos: 25.01 27.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assinatura: 09 de Dezembro de 2013; Atos oficiais Dia/Mês Horário 03/02/2014 08h 03/02/2014 14h 04/02/2014 04/02/2014 08h 10h Leia-se: (...) Atividade Atribuição – Educação Especial Do nº 01 ao 45) Atribuição – Educação Especial Do nº 46 em diante) Atribuição – Educação Especial Atribuição – Educação Especial Local ( D.I. – ( D.I. – (D.A.) (D.V.) Centro de Capacitação Prof. Cármine Felippelli
12 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 8 de janeiro de 2014 III – Publique-se e cumpra-se. Conselheiro Titular Alexandre Santos de Brito Conselheiro Titular Fernando Antonio Gonçalves de Melo Secretário da Mesa Guarujá, 07 de Janeiro de 2014. José Sebastião dos Reis Diretor Presidente (Interino) PORTARIA 002/2014 O Diretor Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, Considerando o disposto no Decreto N° 10.173, de 18 de Janeiro de 2013; Considerando as normas contidas na Lei Complementar n° 135, de 04 de abril de 2012, e alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá; Considerando finalmente o que consta no Processo n° 0511/2013 de 25/11/13 e 040147/2013 de 27/11/2013, RESOLVE: I – DEFERIR a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE de que trata o artigo 875 da Lei Complementar n° 135 de 04 de abril de 2012, a Sra. JOSEFA MARIA DA SILVA. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/11/2013. III – Publique-se e cumpra-se. Guarujá, 07 de Janeiro de 2014 José Sebastião dos Reis Diretor Presidente (Interino) ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA MANDATO 2013/2014 Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, reuniram-se ordinariamente nas dependências da sala de reuniões da sede do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar de Barros, nº 230, cj 03 - Santo Antônio, nesta cidade, em primeira chamada, às nove horas, os Conselheiros do Conselho Fiscal do Guarujá Previdência, a saber: Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos do Município: Presidente – Everton SantÁna; Conselheiros Titulares – Darci Pereira de Macedo, Alexandre Santos de Brito, Fernando Antonio Gonçalves de Melo; Conselheiros Suplentes – não houve; e Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município: Conselheiro Titular – Edler Antonio da Silva; Faltas Justificadas: Edler Antonio da Silva em licença prêmio. Faltas não Justificadas: não houve. Convidados, convocados ou pessoas autorizadas pelo Presidente que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: não houve. SEÇÃO I - FASE DE EXPEDIENTE (arts. 16 e 17 do Regimento Interno): A) verificação de quórum: o Presidente iniciou os trabalhos, verificando a existência do quórum de instalação da reunião, constatando haver o quórum estabelecido pelo Regimento Interno; SEÇÃO II - FASE DA ORDEM DO DIA (art. 18 do Regimento Interno): A) leitura pelo Secretário da Mesa Diretora, das matérias constantes da pauta: realizada a leitura; B) discussão e votação das matérias constantes da pauta: o Conselho Fiscal deliberou, de acordo com a Ordem do dia, o seguinte: 1 – O Relatório da Diretoria Executiva foi encaminhado, via e-mail, para este Conselho Fiscal somente em 12 (doze) de Novembro de 2013, data antecedente a Reunião, quando deveria ter sido enviada até o dia 10 (dez) do mês de Novembro, para que houvesse tempo hábil de analise. Justificando a Diretoria Executiva informou que o atraso se deu em parte com o pedido repentino de exoneração do Diretor de Previdência, por motivos particulares. Informou ainda que, para os próximos meses os relatórios da Diretoria Executiva será concluído até o dia 20 (vinte) do mês que antecede o mês da Reunião, sendo enviado ao Conselho Fiscal até o dia 30 (trinta) anterior a Reunião ordinária corrente. Serviços da Secretaria do Conselho Fiscal: os trabalhos da 11ª reunião ordinária ficaram pendentes de conclusão, inicializadas as análises para elaboração de relatório mensal ao Conselho de Administração. Considerando o disposto na lei Complementar 135/2012, onde consta que as reuniões deverão ocorrer em horário de expediente da P.M.G., se fez necessário a convocação de uma Reunião Extraordinária para atender a legislação e conclusão dos trabalhos deste Conselho Fiscal, que ficaram prejudicados pelo exíguo tempo de análise e pela ainda continuada ausência do Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município. Nada mais havendo a tratar e não havendo declarações de voto, o Presidente deu por encerrados os trabalhos às 17h00min, com a próxima Reunião Extraordinária agendada para o dia 21/11/2013, às nove horas. Para constar eu, Fernando Antonio Gonçalves de Melo, Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Presidente e pelos demais conselheiros presentes. Guarujá, 13 de Novembro de 2013 Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município Edler Antonio da Silva Conselheiro Titular Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos do Município Everton SantÁna Presidente do Conselho Fiscal Darci Pereira de Macedo ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA MANDATO 2013/2014 Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, reuniram-se ordinariamente nas dependências da sala de reuniões da sede do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar de Barros, nº 230, cj 03 - Santo Antônio, nesta cidade de Guarujá, em primeira chamada as 09hs00min., e em segunda chamada, às 09:hs30min., os Conselheiros do Conselho Fiscal do Guarujá Previdência, a saber: Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos do Município: Presidente – Everton SantÁna; Conselheiros Titulares – Darci Pereira de Macedo, Alexandre Santos de Brito, Fernando Antonio Gonçalves de Melo; Conselheiros Suplentes – não houve; onde o Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município: Conselheiro Titular – Luís Fernando Scalzitti Fioretti;. Faltas não Justificadas: não houve. Convidados, convocados ou pessoas autorizadas pelo Presidente que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: não houve. SEÇÃO I - FASE DE EXPEDIENTE (arts. 16 e 17 do Regimento Interno): A) verificação de quórum: o Presidente iniciou os trabalhos, verificando a existência do quórum de instalação da reunião, constatando haver o quórum estabelecido pelo Regimento Interno; B) leitura e aprovação da ata da reunião anterior, com a respectiva assinatura dos membros componentes da Mesa Diretora e dos Conselheiros: essa já havia sido aprovada sem ressalvas; C) relatório do Secretário da Mesa Diretora a respeito das providências tomadas para o regular cumprimento das deliberações tomadas pelo Conselho, demonstrados em tabela de acompanhamento: Deliberação CF Assunto Encaminhamento CF 03/2013 - 1ª R.O. de 22/01/2013 Convocação de Conselheiro Suplente representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município para o Conselho Fiscal CF 04/2013 - 1ª R.O. de 22/01/2013 Acesso a procedimento específico de capacitação técnica na matéria relativa à Contabilidade Previdenciária prevista na Diretoria Executiva para Portaria Federal nº 916, de 15 de julho de gestão junto à Secretaria 2003 e suas alterações posteriores para de Administração os Conselheiros do Conselho Fiscal e para o Diretor Administrativo e Financeiro CF 17/2013 - 7ª R.O. De 15/07/2013 Relatório mensal de atividades do Conselho Fiscal, referente ao mês de junho de 2013, para encaminhamento ao Conselho de Administração para deliberação Diretoria Executiva para gestão junto à Secretaria de Administração Conselho de Administração para deliberação Providências Informado pela Diretoria Executiva por meio do Ofício 63/2013, recebido pelo Conselho Fiscal em 14 de março de 2013, que essa atribuição não compete à Diretoria Executiva e sim ao próprio Conselho Fiscal, mas que encaminhou o Ofício nº 62/2013 para a Secretaria Municipal de Administração da PMG para que faça a gestão desse assunto junto ao Conselho Fiscal Informou por meio do Ofício 63/2013, recebido pelo Conselho Fiscal em 14 de março de 2013, que essa atribuição é da Secretaria Municipal de Administração da PMG e que poderá auxiliar nessa capacitação quando estiver capacitando o quadro de pessoal do Guarujá Previdência Ata enviada ao Secretário de Administração para providências. Publicação*3 Não publicada na página oficial do Fundo na rede mundial de computadores Não publicada na página oficial do Fundo na rede mundial de computadores Não publicada no D.O.M, Publicada na página oficial do Fundo na rede mundial de computadores Ofício reiterando ao Secretário de Administração solicitando Aguardando providências a nomeação de conselheiro suplente Oficio ao secretario de Administração solicitando CF 19/2013 Publicação das Atas em D.O. providências e brevidade Aguardando providências na publicação das atas do Conselho Fiscal Envio de solicitação a Diretoria Administrativa Solicitação de cópia de Processo para providência de cópia CF 20/2013 Aguardando providências Administrativo do processo adm que trata do repasse conforme art. 830 da lei 135/2012 Obs.: Constam somente as deliberações não solucionadas ou não publicadas; Nomeação de conselheiro suplente representante da Administração CF 18/2013 Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município *1 R.O. = Reunião Ordinária; *2 R.E.= Reunião Extraordinária. * Regimento Interno do Conselho Fiscal, Art. 33: As decisões do Conselho Fiscal serão formalizadas por intermédio da edição de deliberações que serão identificadas por numeração seqüencial, seguida do respectivo ano. Parágrafo único. As deliberações do Conselho Fiscal serão publicadas na página oficial do Fundo na rede mundial de computadores, e as Atas de Reunião serão publicadas no Diário Oficial do Município ou em jornal de grande circulação no Município de Guarujá e na página oficial do Fundo na rede mundial de computadores, cabendo ao Presidente da Mesa Diretora em conjunto com o Secretário da Mesa Diretora as providências para as publicações, nos termos deste Regimento. 3 D) abertura da palavra para os Conselheiros para que se inscrevessem junto ao Secretário da Mesa Diretora para a discussão das matérias presentes na pauta durante a Ordem do Dia: todos se inscreveram. E) abertura da palavra para relatos e comunicações primeiramente aos membros da Mesa Diretora e aos Conselheiros, por prévia ordem de inscrição realizada junto ao Secretário da Mesa Diretora: Presidente da Mesa Diretora - Everton SantÁna: No mês anterior houve uma apresentação do
Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 8 de janeiro de 2014 Atuário referente as contribuições da Guarujá Previdência, com a participação da Diretoria Executiva, o Presidente dos Conselhos Fiscal e Administrativo, a Prefeita e demais convidados. Secretário da Mesa Diretora – Fernando Antonio Gonçalves de Melo: Ratifico em todo o seu teor o descrito pelo conselheiro Alexandre; Conselheira - Darci Pereira de Macedo: No dia 03 (três) do corrente mês houve uma reunião com os dois Conselhos: Fiscal, Administrativo e também a Diretoria Executiva, em forma de convite do Conselho Administrativo, onde foram tratados os seguintes itens: jeton e prorrogação de mandato dos Conselheiros. De acordo com a votação do colegiado e posteriormente foi encaminhado um oficio para a Prefeita propondo alteração na Lei Complementar 135/2012, referente o jeton, e, quanto ao item prorrogação de mandato não houve conclusão; Conselheiro - Alexandre Santos de Brito: A reunião mencionada tratou de temas relevantes referente alteração da L.C. 135/2012, solicita do Conselho de Administração, Ata relativa ao acontecido, devido ao ato oficial feito posteriormente a Prefeita. Conselheiro– Luís Fernando Scalzitti Fioretti: Ratifico em todo o seu teor o descrito pelo conselheiro Alexandre. SEÇÃO II - FASE DA ORDEM DO DIA (art. 18 do Regimento Interno): A) leitura pelo Secretário da Mesa Diretora, das matérias constantes da pauta: realizada a leitura; B) discussão e votação das matérias constantes da pauta: o Conselho Fiscal deliberou, de acordo com a Ordem do dia, o seguinte: 1 - Apreciação do relatório mensal (Outubro/2013) das atividades da Diretoria Executiva para elaboração do relatório de análise e homologação das atividades do Conselho Fiscal e encaminhamento ao Conselho de Administração para deliberação: da apreciação do relatório mensal (outubro/2013) das atividades da Diretoria Executiva, constatamos os seguintes indicadores técnicos: I - DO RELATÓRIO ANALÍTICO: 1.1 - apresentação das peças contábeis demonstrativas da situação patrimonial, financeira e orçamentária do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA: Foram apresentadas peças contábeis consolidadas referentes ao mês de outubro de 2013, com a identificação do Contador responsável pelo Fundo Especial de Previdência, Franklin Santana Júnior, prontuário 14.570, ocupante de cargo efetivo da PMG, conforme publicado em D.O.M. A peça contábil apresentada está devidamente certificada (exigência da legislação). 1.1.1 - peças contábeis demonstrativas da situação patrimonial apresentada com as observações do item 1.1; 1.1.2 - peças contábeis demonstrativas da situação financeira: apresentada com as observações do item 1.1; 1.1.3 - peças contábeis demonstrativas da situação orçamentária: apresentada com as observações do item 1.1; 1.2 - valor das contribuições previdenciárias recolhidas, discriminadas por espécie: as contribuições previdenciárias recolhidas, referentes ao mês de outubro de 2013, relativas a 5.483 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e três) servidores, totalizaram o valor de R$ 4.156.500,18 (quatro milhões cento e cinquenta e seis mil quinhentos reais e dezoito centavos). RECOLHIMENTO - GUARUJÁ PREVIDÊNCIA - COMPETÊNCIA: 09/2013 Segregação da massa de segurados do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA (R$) SEGURADOS - Contribuição Individual Fundo financeiro (até 31/12/2000) Fundo previdenciário (igual ou posterior a 01/01/2001) REPASSE TOTAL DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO % 17.190.834,76 11,00 1.144.920,22 746.071,61 1.890.991,83 Subtotal com arredondamento. PREFEITURA - Contribuição do ente público Fundo financeiro (até 31/12/2000) Fundo previdenciário (igual ou posterior a 01/01/2001) REPASSE TOTAL DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO % 17.190.834,76 13,10 1.363.495,90 888.503,45 Subtotal 2.251.999,35 TOTAL RECOLHIDO 4.142.991,18 Fundo financeiro (até 31/12/2000) Segurados Ente público R$ Total 1.144.920,22 1.363.495,90 2.508.416,12 Total 746.071,61 888.503,45 1.634.575,06 Fundo previdenciário (igual ou posterior a 01/01/2001) Segurados Ente público R$ 1.2.1 - repasse de contribuições previdenciárias dos servidores: os repasses das contribuições, referentes a setembro de 2013, ocorreram no prazo, primeiro dia útil do mês de outubro de 2013, totalizando R$ 1.890.991,83 (Um milhão, oitocentos e noventa mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos). A base de contribuição previdenciária dos servidores foi correspondente a 11% (onze por cento) sobre a respectiva remuneração de contribuição (art. 831 da Lei Complementar 13 135/2012). 1.2.1.1 - segregação da massa do valor de repasse de contribuições previdenciárias dos servidores: constitui o Fundo Financeiro o valor de R$ 1.144.920,22 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte reais e vinte e dois centavos), e constitui o Fundo Previdenciário, o valor de R$ 746.071,61 (setecentos e quarenta e seis mil, setenta e um reais e sessenta e um centavos). 1.2.2 - repasse de contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal de Guarujá: o repasse da contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal de Guarujá, referente a setembro de 2013, ocorreu no prazo, quinto dia útil do mês de outubro, totalizando R$ 2.251.999,35 (dois milhões, duzentos cinquenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos). A base de contribuição devida ao ente patronal foi correspondente a 13,1% (treze, vírgula um por cento) do total da base de contribuição R$ 17.190.834,76 (Dezessete milhões, cento e noventa mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), contrariando a Lei Complementar 135/2012, que determina que o repasse seja feito de 13,1% (treze, vírgula um por cento) do total da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Guarujá (art. 830 da Lei Complementar 135/2012). O total da folha do mês de setembro corresponde a R$ 27.331.605,75 (vinte e sete milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), uma diferença a menor no repasse de R$ 1.328.441,00 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais). 1.2.2.1 - segregação da massa do valor de repasse de contribuições previdenciárias da Prefeitura Municipal de Guarujá: constitui o Fundo Financeiro, o valor de R$ 1.363.495,90 (um milhão, trezentos e sessenta três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), e constitui o Fundo Previdenciário, o valor de R$ 888.503,45 (oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e três reais e quarenta e cinco centavos). 1.2.3 - valor total da segregação da massa: a soma dos valores de contribuição previdenciária destinados para a segregação da massa corresponde ao Fundo Financeiro: R$ 2.251.999,35 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), e ao Fundo Previdenciário: R$ 1.890.991,83 (um milhão oitocentos e noventa mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos). 1.2.4 – Contribuição sobre benefícios pagos aos segurados: A Diretoria Executiva informou os valores descontados pelo Guarujá Previdência na importância de 11% sobre os benefícios pagos em setembro de 2013, conforme demonstrado abaixo: Total de benefícios pagos – em outubro: 309.835,48 (trezentos e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos); Descontos sobre os benefícios (11%): 34.081,90 (trinta e quatro mil oitenta e um reais e noventa centavos). 1.3 - número de benefícios concedidos e cancelados, discriminados por espécie: total de 143 (cento e quarenta e três) benefícios concedidos, e 00 (zero) benefícios cancelados. A) Quanto aos servidores: 1.3.1 - aposentadoria por invalidez: 00 (zero); 1.3.2 - aposentadoria compulsória: 00 (zero); 1.3.3 - aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição: 00 (zero); 1.3.4 - aposentadoria voluntária por idade: 00 (zero); 1.3.5 - aposentadoria especial: 00 (zero); 1.3.6 - auxílio - doença: 109 (cento e nove) concedidos; 1.3.7 - salário - família: 00 (zero); 1.3.8 - salário maternidade: 26 (vinte e seis) concedidos; B) Quanto aos dependentes: 1.3.9 - pensão por morte: 08 (oito); 1.3.10 - auxílio - reclusão: 00 (zero); 1.4 - relação de atos administrativos relacionados às despesas administrativas discriminadas por valor e espécie: de acordo com o art. 842 da Lei Complementar nº 135/2012, abaixo transcrito, as despesas administrativas do Fundo Especial de Previdência - Guarujá Previdência são de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Guarujá. Art. 842. O GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, enquanto Fundo Especial, não contará com taxa de administração, sendo que suas despesas administrativas ficarão a cargo da Administração Pública Direta do Município. Parágrafo Único - Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas aquelas relativas ao material de expediente, energia elétrica, água e esgoto, comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, consultoria, assessoria técnica, honorários, diárias e passagens de dirigentes e servidores a serviço do Fundo, cursos e treinamentos.” 1.4.1 - repasse aos Inativos e Pensionistas regidos pela Lei Municipal nº 1.212/1975 (obs.: lei revogada pela L.C. 122/2009): REGIME INATIVOS PENSIONISTAS TOTAL QUANTIDADE 69 46 117 VALOR BRUTO 464.681,60 297.812,65 762.494,25 DESCONTOS 75.860,14 44.766,44 120.626,58 LÍQUIDO 388.821,46 253.046,21 641.867,67 Dos pagamentos aos inativos foi descontado das aposentadorias pela Prefeitura Municipal de Guarujá, o índice de 11% do excedente ao teto do INSS totalizando o valor de R$ 30.527,65 (trinta mil quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos). Esse valor foi repassado ao Guarujá Previdência e somado às contribuições do mês de setembro/2013 e, posteriormente foi aplicado como investimento.
14 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 8 de janeiro de 2014 1.5 - execução da política de investimentos dos recursos previdenciários, apontando seus resultados: A Diretoria Executiva através do relatório de outubro informou que a Politica de investimentos está enquadrada no limite (preceitos legais), e que após aprovação do Conselho Administrativo foi aprovado novo limite de alocação de recursos. 1.5.1 - apontamento dos resultados da Política de Investimentos: Os saldos e rendimentos do período de outubro foram apurados pela Diretoria Executiva. 1.6 - valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas administradoras de carteira de investimentos, somam o Total aplicado: R$ 36.030.204,22 (trinta e seis milhões, trinta mil, duzentos e quatro reais e vinte dois centavos), valores estes de acordo com o Balanço Patrimonial apresentado e Diretoria Executiva no Relatório Mensal, como demonstrado abaixo. 1.6.1 - Depósitos na tesouraria: não há; 1.6.1.1 - Disponibilidades em Caixa e Equivalentes de Caixa: R$ 121.141,63 (cento e vinte um mil cento e quarenta e um reais e sessenta e três centavos). 1.6.2 - Depósitos nos Bancos (aplicações financeiras): A) Caixa Econômica Federal – CEF: R$ 12.344.598,26 (doze milhões trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos); B) Banco Bradesco: R$ 5.371.817,05 (cinco milhões trezentos e setenta e um mil oitocentos e dezessete reais e cinco centavos); C) Banco Itaú: R$ 6.308.515,29 (seis milhões, trezentos e oito mil, quinhentos e quinze reais e vinte e nove centavos); D) Banco do Brasil: R$ 4.836.296,59 (quatro milhões oitocentos e trinta e seis mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos); E) Banco Santander: R$ 6.851.254,86 (seis milhões oitocentos e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). F) Geração Futura: R$ 317.722,17 (trezentos e dezessete mil setecentos e vinte dois reais e dezessete centavos). 1.6.3 - Depósitos nas administradoras de carteira de investimentos: A Diretoria Executiva afirma que todas as aplicações estão enquadradas nos limites da Política de Investimentos registrada no MPS e de acordo com a Resolução nº 3922 do CMN. 1.6.4 - Atestado de correção dos valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas administradoras de carteira de investimentos: O Conselho Fiscal com base nas informações prestadas pela Diretoria Executiva em relatório mensal apresenta valores de investimentos de R$ 36.030.204,22 (trinta e seis milhões, trinta mil, duzentos e quatro reais e vinte dois centavos). Ressaltam uma divergência no montante de R$ 8.013,79 (oito mil, treze reais e setenta e nove centavos), entre as demonstrações apresentadas. Segundo informações da Diretoria Executiva será diluída em Novembro. 1.7 - estatísticas comparativas dos benefícios concedidos e cancelados, discriminados por espécie, em relação ao mês anterior: Benefício Setembro/13 Quant. Aposentadoria por 00 invalidez Aposentadoria 00 compulsória Aposentadoria voluntária por idade e 00 tempo de contribuição Aposentadoria 00 voluntária por idade Aposentadoria especial 00 Auxílio - doença 121 Salário - família 00 Salário maternidade 31 Pensão por morte 05 Auxílio - reclusão 00 TOTAL 157 Outubro/13 Evolução Participação (valores) (%) (%) Valor Quant. Valor 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 225.841,51 00 59.325,43 24.668,54 00 309.835,48 00 -21,73 00 -0.95 115,47 00 -16,16 00 72,89 00 19,15 7,96 00 100,00 00 00 288.549,11 109 00 00 59.886,43 26 11.457,75 08 00 00 359.893,29 143 1.8 - análise do acompanhamento dos benefícios previdenciários concedidos: os benefícios concedidos no mês de outubro foram 109 (cento e nove) auxílios doença, 26 (vinte e seis) salários maternidade e 08 (oito) pensões por morte, totalizando 143 (cento e quarenta e três) benefícios. O total de benefícios em concessão 143 (cento e quarenta e três) comparado com o total de segurados 5.483 (cinco mil quatrocentos e oitenta e três) servidores, importa em 2,61%, do total de segurados que estão recebendo benefícios previdenciários. 1.9 - número de processos analisados e respectivos pagamentos ocorridos a título de compensação previdenciária: Nenhum (Zero - 00) processo analisado, não havendo pagamentos a título de compensação previdenciária; 1.10 - número de atendimentos prestados aos segurados e dependentes: Total de 363 atendimentos. Divididos em: 61 (sessenta e um) aberturas de processos de benefícios, 72 (setenta e duas) perícias de retorno, 104 (cento e quatro) atendimentos virtuais e/ou atendimentos telefônicos, 13 (treze) agendamentos por simulações, onde a evolução foi de 157,45%, comparado ao mês de setembro. II - DO RELATÓRIO SINTÉTICO: 1.11 - A Diretoria Executiva apresentou seu Relatório de Atividades referente ao mês de outubro de dois mil e treze dentro do prazo acordado e com condições suficientes para a apreciação pelo Conselho Fiscal. Observando que as analises estão sendo realizadas 45 (quarenta e cinco) dias após a consolidação dos dados do mês em analise. O Conselho Fiscal ao analisar os dados informados, constantes no Relatório da Diretoria Executiva e em seus Anexos, considerou que o Relatório atende as exigências preconizadas na Lei Complementar nº 135/2012, com ressalva do item referente aos repasses patronal. III - DO APONTAMENTO DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA A CORREÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS ENCONTRADAS: 1.12 – Não foram identificadas inconsistências técnicas. A entrega dos relatórios mensais de atividades ocorreu em tempo hábil, assinado e rubricado pelos responsáveis (Diretora Presidente e Diretor Administrativo Financeiro) em todas as folhas e anexos (com identificação), e com os dados que propiciaram a análise pelo Conselho Fiscal, conforme artigo 785 e seguintes da Lei Complementar 135/2012. 1.12.1 - Foi apresentada peça contábil referente ao mês de outubro de 2013 com identificação e subscrição do responsável técnico em contabilidade e Diretoria, atendendo aos requisitos de Contabilidade Previdenciária previstos na Portaria Federal nº 916, de 15 de julho de 2003 e suas alterações posteriores. 1.12.2 - A Prefeitura Municipal de Guarujá realizou novamente um repasse contrário ao determinado pelo art. 830 da Lei Complementar 135/2012. Informou a Diretoria Executiva que as providências foram tomadas pela Prefeitura Municipal de Guarujá, a qual encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei tratando da alteração do art. 830 da L.C. 135/2012. O saldo não repassado referente ao mês de outubro, correspondente ao valor de R$ 1.328.441,00 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais), além dos meses de fevereiro a setembro de 2013. 1.12.3 - Foi informado o valor total dos investimentos acumulados aplicados até o mês de outubro no Relatório da Diretoria Executiva R$ 36.030.204,22 (trinta e seis milhões trinta mil duzentos e quatro reais e vinte e dois centavos). Sugerimos a demonstração da diferença apontada no item 1.6.4 e as informações equivalentes. IV - DA HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA DIRETORIA EXECUTIVA: 1.13 - O Conselho Fiscal no uso de suas atribuições legais e regimentais homologa o Relatório da Diretoria Executiva referente ao mês de outubro de dois mil e treze, com os apontamentos feitos pelo Relatório Analítico e Sintético do Conselho Fiscal para encaminhamento ao Conselho de Administração para apreciação e deliberação. Observamos que o relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva – Outubro de 2013 tem uma divergência no tocante ao relatório da Diretoria de Previdência, pois consta no site da Guarujá Previdência a assinatura do Sr. Edler Antônio da Silva, enquanto que o mesmo relatório apresentado fisicamente, consta o nome do Sr. Norberto dos Santos Pio, assinado pela Presidente Executiva. Após análise e discussão de todos os indicadores do Relatório da Diretoria Executiva do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA foi aprovado por unanimidade que será encaminhado o Relatório Mensal de Atividades do Conselho Fiscal para o Conselho de Administração para apreciação e deliberação. SEÇÃO III - ASSUNTOS EXTRA PAUTA ORDINÁRIA (art. 21 do Regimento Interno): 2 - Assuntos gerais: 1- Convidado para esclarecimento o Srº Célia Rodrigues Ribeiro, José Sebastião dos Reis e Edler Antônio da Silva que atendendo ao convite formulado, prestaram esclarecimentos necessários ao bom andamento dos trabalhos deste Conselho. Não havendo Declaração de Voto e nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos às 17h45min, com a próxima Reunião Ordinária agendada para o dia 14/01/2014, às nove horas. Para constar eu, Fernando Antônio Gonçalves de Melo, Relator do relatório mensal de atividades do mês de agosto de 2013, Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Presidente e pelos demais conselheiros presentes. Guarujá, 13 de Dezembro de 2013. Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município Luis Fernando Scalzitti Fioretti Conselheiro Titular Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos do Município Everton SantÁna Presidente do Conselho Fiscal Darci Pereira de Macedo Conselheiro Titular Alexandre Santos de Brito Conselheiro Titular Fernando Antonio Gonçalves de Melo Secretário da Mesa Diretora LISTA DE PRESENÇA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO GUARUJÁ PREVIDÊNCIA – MANDATO 2013/2014 – REALIZADA EM 13/12/2013 Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos do Município CONSELHEIRO ASSINATURA Everton SantÁna – Presidente pront. 13.363 Presente Darci Pereira de Macedo pront. 14.531 Presente Alexandre Santos de Brito pront. 16.626 Presente Fernando A. Gonçalves de Melo pront. 2.699 Presente Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município CONSELHEIRO ASSINATURA Luis Fernando Scalzitti Fioretti pront. 15.519 Presente Convidados, convocados ou pessoas autorizadas pelo Presidente que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta Célia Rodrigues Ribeiro, José Sebastião dos Reis e Edler Antonio NA da SIlva Guarujá, 13 de Dezembro de 2013. Everton SantÁna Presidente do Conselho Fiscal GUARUJÁ PREVIDÊNCIA Atos oficiais câmara REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013 O Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº124/2013, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, sem condutor e quilometragem livre, objetivando o deslocamento para apoio das atividades legislativas e técnico-administrativas da Câmara Municipal de Guarujá, adotando o parecer da Diretoria Jurídica, resolve REVOGAR, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei 8.666/93, c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/2002 c/c art. 25 da Resolução 023/2008. Guarujá, em 07 de Janeiro de 2014. MARCELO SQUASSONI Presidente
Diário Oficial GUARUJÁ 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 1º ANO LEGISLATIVO, DA 16ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2013. INÍCIO: 10:45 horas. PRESIDÊNCIA: Marcelo Squassoni. SECRETARIAS: Gilberto Benzi e Walter dos Santos. 1ª Parte – Expediente da Mesa: Não houve. 2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores: Não houve. 3ª Parte – Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 037/2013, do Executivo, que “Altera e acrescenta dispositivos e Anexos à Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. Aprovado em 1ª discussão e votação. Projeto de Lei Complementar nº 038/2013, do Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 067, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. Aprovado em 1ª discussão e votação. 4ª Parte – Explicação Pessoal: Não houve. Término: 11:35. Guarujá, em 26 de dezembro de 2013. Dr. Marcelo Conrado Gouveia Chefe do Setor de Redação e Atas De acordo - Dr. Renato Cardoso Diretor Jurídico 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 1º ANO LEGISLATIVO, DA 16ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2013. INÍCIO: 12:19 horas. PRESIDÊNCIA: Marcelo Squassoni. SECRETARIAS: Gilberto Benzi e Walter dos Santos. 1ª Parte – Expediente da Mesa: Não houve. 2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores: Não houve. 3ª Parte – Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 037/2013, do Executivo, que “Altera e acrescenta dispositivos e Anexos à Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. Aprovado em 2ª discussão e votação, com Emendas dos Vereadores Ronald Nicolaci Fincatti e Luciano de Moraes Rocha. Projeto de Lei Complementar nº 038/2013, do Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 067, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. Aprovado em 2ª discussão e votação. 4ª Parte – Explicação Pessoal: Não houve. Término: 13:41. Guarujá, em 27 de dezembro de 2013. Dr. Marcelo Conrado Gouveia Chefe do Setor de Redação e Atas De acordo - Dr. Renato Cardoso Diretor Jurídico 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 1º ANO LEGISLATIVO, DA 16ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2013. INÍCIO: 11:36 horas. PRESIDÊNCIA: Marcelo Squassoni. SECRETARIAS: Gilberto Benzi e Walter dos Santos. 1ª Parte – Expediente da Mesa: Não houve. 2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores: Não houve. 3ª Parte – Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 039/2013, do Executivo, que “Regulamenta os instrumentos previstos no Plano Diretor para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urba- quarta-feira 8 de janeiro de 2014 na no Município de Guarujá e dá outras providências.”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti. Aprovado em 1ª discussão e votação. 4ª Parte – Explicação Pessoal: Não houve. Término: 11:42. Guarujá, em 26 de dezembro de 2013. Dr. Marcelo Conrado Gouveia Chefe do Setor de Redação e Atas De acordo - Dr. Renato Cardoso Diretor Jurídico 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 1º ANO LEGISLATIVO, DA 16ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2013. INÍCIO: 13:42 horas. PRESIDÊNCIA: Marcelo Squassoni. SECRETARIAS: Gilberto Benzi e Walter dos Santos. 1ª Parte – Expediente da Mesa: Não houve. 2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores: Não houve. 3ª Parte – Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 039/2013, do Executivo, que “Regulamenta os instrumentos previstos no Plano Diretor para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Guarujá e dá outras providências.”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti. Aprovado em 2ª discussão e votação. 4ª Parte – Explicação Pessoal: Não houve. Término: 13:46. Guarujá, em 27 de dezembro de 2013. Dr. Marcelo Conrado Gouveia Chefe do Setor de Redação e Atas De acordo - Dr. Renato Cardoso Diretor Jurídico 15 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 1º ANO LEGISLATIVO, DA 16ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2013. INÍCIO: 13:47 horas. PRESIDÊNCIA: Marcelo Squassoni. SECRETARIAS: Gilberto Benzi e Walter dos Santos. 1ª Parte – Expediente da Mesa: Não houve. 2ª Parte – Expediente dos Senhores Vereadores: Não houve. 3ª Parte – Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 158/2013, do Executivo, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.981, de 14 de novembro de 2012, alterada pelas Leis nºs 4.003, de 26 de fevereiro de 2013, e 4.021, de 07 de junho de 2013 e dá outras providências”. Aprovado em discussão e votação únicas. Projeto de Lei nº 164/2013, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, e dá outras providências”. Aprovado em discussão e votação únicas. 4ª Parte – Explicação Pessoal: Não houve. Término: 13:50. Guarujá, em 27 de dezembro de 2013. Dr. Marcelo Conrado Gouveia Chefe do Setor de Redação e Atas De acordo - Dr. Renato Cardoso Diretor Jurídico CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes cipa@guaruja.sp.gov.br
16 Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 8 de janeiro de 2014 ação civil pública Falta de água gera processo contra a Sabesp Pedro Rezende A Prefeitura de Guarujá, declarou que apenas o Bairro da por meio da Advoca- Enseada foi afetado e, mesmo cia Geral do Municí- assim, não com falta d’água e sim pio, com uma ação com água em baixa pressão. De civil pública contra a Companhia acordo com o oficio, o problema de Saneamento Básico do Estado foi gerado por interrupção de de São Paulo (Sabesp) por dano energia e que o excesso de calor moral coletivo, decorrente da e número de turistas na Cidade falta de água. O documento foi contribuíram para o desabasteprotocolo nesta terça-feira, 7, no cimento. Segundo o advogado geral do Fórum da Cidade. Segundo o advogado geral Município, a ação civil pública do Município,a Lei nº 8078, de visa garantir que a população de 1990, do Código do Consumi- Guarujá não sofra mais com a falta de água durandor e a Constituição te esta temporada. Federal garantem a Procon já Além disso, sendo prestação eficaz de a Cidade turística, serviços públicos, multou a os comerciantes o que inclui o forestatal em dependem de um necimento de água. Desde o dia 31 de R$ 210 mil bom atendimento aos seus clientes, dezembro, diversos o que é impossível bairros de Guarujá, inclusive a região da Enseada, sem água. “O Município defende vêm sofrendo com falhas no o direito coletivo e difuso, por isso a Cidade vai ao Judiciário. abastecimento. Já o Procon de Guarujá apli- Não podemos permitir que os cou uma multa administrativa à proprietários de hotéis, pousadas, estatal no valor de R$ 210.986,67, quiosques, turistas e moradoa partir do levantamento prelimi- res tenham prejuízos. A carta nar feito, no fim de semana, do enviada pelo Superintendente número de pessoas afetadas pela Regional da Sabesp não garante falta de água, sem prejuízo da o abastecimento durante a temreparação de danos, cujo valor porada de verão, quando recebeserá definido pelo juiz ao longo mos seis vezes mais o número de pessoas do que a população que da ação civil pública. Na última sexta-feira, 3, a aqui reside”, explicou. Ainda de acordo com o advoPrefeitura de Guarujá notificou, extrajudicialmente, a Sabesp. gado geral de Guarujá, os muníciO documento foi protocolado pes que queiram entrar com uma na tarde daquele mesmo dia ação individual contra a estatal, pela chefe do Executivo e pelo por se sentirem prejudicados pela Advogado Geral do Município. falta d’água podem procurar o A notificação foi encaminhada Procon Guarujá, que fica na à presidente da Sabesp, Dilma Rua Washington,719, no Centro. Pena, e ainda ao superintendente “Queremos que a empresa normaregional da estatal, João César lize e mantenha o abastecimento contínuo e ininterrupto em todos Queiroz Prado. Porém, nesta segunda-feira, 6, os bairros da Cidade. É lamentável a Superintendência Regional da que a Sabesp negue o problema e Baixada Santista não reconheceu se posicione contra o cidadão. Não o problema e, por meio de oficio, vamos tolerar isso”, concluiu. No documento, protocolado nesta terça, 7, no Fórum de Guarujá, Prefeitura pede indenização pelos prejuízos causados à população em decorrência da falta de água na Cidade Embora a falta de água afete vários bairros da Cidade desde o dia 31, a concessionária nega o problema

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