1. 1 COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
2 Piracicaba/SP
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4 Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996
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1 “Ata da Reunião Extraordinário de 19 de maio de 2010”
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31. Formação de quórum e início de reunião: Em 17/05/10 a Diretoria do COMDEMA
4encaminhou mensagem eletrônica com o Ofício de Convocação para a Reunião Ordinária de
5Maio, à realizar-se em 19/05/10 às 19:00h nas instalações da ACIPI. Na mensagem foram
6anexados: a) Parecer da Câmara Técnica de Resíduos sobre Projeto de Lei que Institui o
7Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o
8Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e seu respectivo Projeto
9de Lei Municipal, e b) Parecer da Comissão Especial, sobre Projeto de Lei Complementar no
10001/10 que altera o Código de Posturas do Município, no que tange ao disciplinamento do
11sossego público no município. Com a primeira chamada às 19:00h e segunda chamada às
1219:30h, reuniu-se o COMDEMA com a presença de seus membros. Justificaram a ausência
13os conselheiros José Alencastro de Araújo e Alexandre Sakavicius Borges, conforme lista de
14presença anexa.
152. Parecer da Câmara Técnica de Resíduos sobre Projeto de Lei que Institui o Sistema
16de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o
17Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil: O Conselheiro Luiz
18Carlos Morales apresentou o conteúdo do Parecer, que considera que, nos dias de hoje, no
19município de Piracicaba é comum a prática de disposição de maneira inadequada dos
20resíduos de construção civil e resíduos volumosos, e então a implantação de um Sistema de
21Gestão destes resíduos é de fundamental importância. Desta forma, o Parecer da CT é
22FAVORÁVEL à aprovação deste esse projeto de lei. No entanto, após análise minuciosa, a
23CT optou por propor algumas sugestões para que a lei se torne mais adequada a sua
24implementação. Durante a apresentação destas sugestões, 3 pontos foram evidenciados
25como mais polêmicos e a discussão ficou mais a respeito deles. Mas ao final, o Parecer foi
26aprovado por unanimidade, com a proposta de que as sugestões de melhor redação para os 3
27pontos polêmicos possam ser enviadas ao Conselheiro Luiz Carlos Morales por e-mail, com o
28prazo máximo de 1 semana após esta reunião.
293. Parecer da Comissão Especial, criada para este fim, sobre Projeto de Lei
30Complementar no 001/10 que altera o Código de Posturas do Município, no que tange ao
31disciplinamento do sossego público no município: O Conselheiro e Presidente Renato
32Morgado realizou a apresentação do Parecer que reforça as restrições para emissão de ruído
33estabelecidas na Resolução CONAMA 001/90, relembrando que leis Estaduais e Municipais
6 Estrada Chico Mendes, 185, Sertãozinho - Cx. postal 411 - Cep: 13400-970 - Piracicaba/SP
7 Fone/Fax: (19) 9686.1037
8 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com
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34não podem ser mais permissivas que uma lei federal, como é o caso desta Resolução. Desta
35forma, TODAS as atividades independentemente do caráter ou de sua presença no
36calendário oficial devem respeitar esta lei, o que levou a Comissão Especial a propor em seu
37Parecer que o COMDEMA seja CONTRÁRIO a aprovação do Projeto Lei Complementar no
38001/10. Essa restrição se faz necessária para que exista um equilíbrio da existência das
39diferentes atividades com a preservação da saúde e do sossego público. Após alguns breves
40esclarecimentos, o Parecer foi aprovado por unanimidade.
414. Prêmio Destaque Ambiental 2010: O Prêmio Destaque Ambiental tem o objetivo de
42destacar as principais iniciativas socioambientais que tenham contribuído para a proteção do
43meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no município de Piracicaba. Para isso,
44foram criadas 4 categorias: 1- Cidadãos; 2- Empresas; 3- Instituições de Ensino e 4- Terceiro
45Setor. Para a análise dos Projetos, dois tipos de critérios foram divulgados anteriormente e
46então utilizados: 1- Critérios de Inscrição/Participação: a) De candidatos, em nenhuma das
47Categorias, que apresentem ações relativas ao meio ambiente advindas de compensações,
48ajustes ou outra forma de medida legal imposta pelas autoridades competentes; b) De
49conselheiros titulares ou suplentes do COMDEMA para a categoria “Cidadão”; c) De
50Instituições membros do COMDEMA que participarem da Comissão do Prêmio Destaque
51ambiental a qual efetuará a avaliação das propostas submetidas a este prêmio; d) De Pessoa
52Física ou Jurídica, em nenhuma das categorias, que tenham sido premiadas nas últimas três
53edições do Prêmio Destaque Ambiental em qualquer categoria; e) De iniciativas que não
54tenham sido iniciadas. 2- Critérios de Avaliação: a) uso de metodologias participativas e o
55grau de envolvimento do público-alvo em todas as suas etapas; b) uso de técnicas ou
56metodologias inovadoras; c) existência e formas de parceria do projeto; d) impactos
57socioambientais do projeto; e) perspectiva de continuidade dos benefícios do projeto. Após a
58análise de todos os projetos, a Comissão Especial chegou a classificação de três
59concorrentes inscritos por categoria que foram apresentados para a Plenária. Após alguns
60esclarecimentos, as indicações para o Prêmio Destaque Ambiental 2010 nas 4 categorias foi
61aprovada. Vale anotar a sugestão de que no ano de 2011, seja criada uma categoria para a
62inscrição de projetos NÃO realizados, e que o Prêmio Destaque Ambiental seja possa premiar
63o melhor projeto com recursos financeiros do FUMDEMA de Piracicaba. Segue os
64concorrentes que serão premiados:
65Categoria: Instituição de Ensino
66Escola Municipal “Professor Fábio de Souza Maria”
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16 Fone/Fax: (19) 9686.1037
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67Categoria: Cidadão
68Flávio Louvandini
69Categoria: 3º Setor
70Condomínio Residencial “Colinas de Piracicaba”
71Categoria: Empresas
72Fibria
736. Assuntos Gerais: O Conselheiro Luiz Carlos Morales apresentou algumas fotos e vídeos
74relacionados à 3 pontos de emissão de esgoto in natura no Córrego Piracicamirim, na
75Avenida Vollet Sachs. Para solucionar esta questão, o encaminhamento foi de que a CT de
76Recursos Hídricos encaminhe ofício ao SEMAE providenciando informações e uma análise
77mais aprofundada do Plano Diretor de Esgoto de Piracicaba. Nada mais havendo a tratar,
78encerrou-se a reunião.
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82 Renato Morgado Ricardo Otto Leão Schimidt Rafael Jó Girão
83 Presidente Vice-Presidente Secretário
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