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LEI EM PROL DO GRAFITTI

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LEI EM PROL DO GRAFITTI

  1. 1. Secretaria Geral Parlamentar Secretaria de Documenta��o Equipe de Documenta��o do Legislativo PROJETO DE LEI 01-00219/2017 do Vereador Aur�lio Nomura (PSDB) "Disp�e sobre a cria��o do Programa de Incentivo e Desenvolvimento da Arte do Grafite e Murais em Territ�rios da Cidade e d� outras provid�ncias. Art. 1� - Fica institu�do o Programa de Incentivo e Desenvolvimento da Arte do Grafite e Murais em Territ�rios da Cidade. Art. 2� - Para fins desta lei entende-se por territ�rio da Cidade para Arte do Grafite e Murais, �rea publica estabelecida pelo Poder Executivo por cada uma das Prefeituras Regionais. Art. 3� - Os territ�rios tem como objetivo I - Valorizar e difundir a arte do grafite II - Incentivar a��es locais em todas as regi�es da cidade III- Apoiar coletivos de arte IV- Simplificar procedimentos de autoriza��o Art. 4� - As interven��es art�sticas n�o poder�o ter cunho pornogr�fico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, �tnicos ou culturais. �1� - Qualquer ato que n�o se enquadre em qualquer uma das refer�ncias acima citadas, estar� sujeito a perda de qualquer outra possibilidade de apresenta��o em �rea publica, al�m de responder por a��es cab�veis na esp�cie. �2� - As interven��es poder�o ser feitas de forma individual, por grupos, entidades culturais e art�sticas e Organiza��es da Sociedade Civil de Interesse P�blico-OSCIPs. Art. 5� - Fica facultado ao munic�pio a libera��o dos espa�os e o prazo de permanecia de exposi��o das obras. �1�- O munic�pio deixar� disponibilizado nas prefeituras regionais e on line os espa�os definidos em cada regi�o para escolha dos interessados. �2� - Os interessados poder�o fazer o termo de permiss�o junto as regionais para reserva da �rea escolhida, onde dever� estar estabelecido prazo para projeto da interven��o, in�cio e t�rmino. �3� - O n�o cumprimento do prazo estabelecido pelo pr�prio proponente, deixar� automaticamente a �rea disponibilizada para outro interessado. �4� - A interven��o poder� ficar exposta no prazo de 1,2 ou no m�ximo de 3 anos, a partir do t�rmino da obra, de acordo com o tempo estabelecido na permiss�o. �5� -. As interven��es poder�o ser retiradas por degrada��o, depreda��o ou para troca de trabalhos antes do prazo fixado mediante comunica��o aos autores. Art. 6� - O executivo regulamentar� essa lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 7� - Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio. Sala das Sess�es. �s Comiss�es competentes."
  2. 2. C�mara Municipal de S�o Paulo PL 0219/2017 Secretaria de Documenta��o P�gina 2 de 2 Disponibilizado pela Equipe de Documenta��o do Legislativo Este texto n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial da Cidade em 12/04/2017, p. 64 Para informa��es sobre este projeto, visite o site www.camara.sp.gov.br.
  3. 3. Secretaria Geral Parlamentar Secretaria de Documenta��o Equipe de Documenta��o do Legislativo JUSTIFICATIVA - PL 0219/2017 Os Territ�rios de Interesse da Cultura e da Paisagem (TICP), viabilizados pelo Plano Diretor Estrat�gico, destacam-se pela promo��o de iniciativas culturais, de educa��o e do meio ambiente em �reas que concentram grande n�mero de espa�os, atividades e institui��es culturais. Esses territ�rios re�nem importantes elementos urban�sticos e manifesta��es t�picas da respectiva regi�o, fato que contribui para a diversidade da mem�ria hist�rica e cultural de S�o Paulo. A arte do grafite � uma das manifesta��es art�sticas praticadas nesses espa�os p�blicos como a forma livre de express�o dos desejos, dos sentimentos e dos sonhos dos moradores locais. Ou seja, o grafite reflete a realidade das ruas e das comunidades. Hoje, os grafiteiros e muralistas brasileiros s�o reconhecidos e admirados em diversos pa�ses e suas artes est�o entre as melhores do mundo. No Brasil, esta manifesta��o popular vem desde a d�cada de 1970, quando os grafiteiros e muralistas se apropriaram do espa�o p�blico a fim de transmitir mensagens de cunho pol�tico, social, cultural, humanit�rio e, sobretudo, art�stico. Com as inconfund�veis cores da tinta spray, os artistas firmaram o grafite como um importante instrumento de protesto e de transgress�o dos valores estabelecidos e estabeleceram uma nova forma de ocupa��o do espa�o urbano e da percep��o art�stica. O valor desta arte e destes artistas tamb�m � reconhecido pelo Munic�pio de S�o Paulo que instituiu no Calend�rio Oficial a data de 27 de mar�o como o "Dia do Grafite". Portanto, este Projeto de Lei vem se juntar aos esfor�os do Munic�pio em contribuir para o incentivo, o desenvolvimento e a valoriza��o dessa manifesta��o art�stica e para o embelezamento da paisagem urbana. Ante ao exposto, considerando o interesse p�blico da qual esta revestida a proposta, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprova��o do presente projeto. Publicado no Di�rio Oficial da Cidade em 12/04/2017, p. 64 Para informa��es sobre o projeto referente a este documento, visite o site www.camara.sp.gov.br.

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