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                                                                                                e menos impostos"

                              Perguntas e Respostas
     Quem somos
                              Veja as respostas às dúvidas mais frequentes de nossos clientes, nos seguintes
                              assuntos:
     Nossos Serviços
                                 Departamente pessoal
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                                 Departamento Fiscal
     Perguntas e
   respostas                     Departamento Contábil


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                              - Departamento Pessoal -

                              A empregada em gozo de salário maternidade pode solicitar
                              a prorrogação do benefício para fins de amamentação?

                              Não. O salário maternidade é devido à segurada da Previdencia
                              Social pelo prazo de 120 dias.

                              O empregado doméstico dispensado sem justa causa tem
                              direito ao seguro desemprego?

                              Somente terá direito ao beneficío do seguro desemprego, por um
                              período maximo de três meses, o empregado doméstico que for
                              dispensado sem justa causa, desde que tenha trabalhado como
                              empregado doméstico por um período mínimo de 15 meses nos
                              últimos 24 meses contados da data da dispensa e ter sido inscrito,
                              no minimo, por igual periodo, no Fundo de Garantia do Tempo de
                              Servico (FGTS).

                              O contribuinte individual que deixar de exercer atividade
                              remunerada que o enquadre como segurado obrigatorio da
                              Previdência Social deve proceder a baixa da sua inscrição?

                              Sim. Após o encerramento das atividades, a baixa da inscrição
                              previdenciária do contribuinte individual deverá ser solicitada em
                              qualquer agencia da Previdência Social.

                              A empresa esta obrigada a conceder vale-transporte ao
                              empregado que reside nas proximidades do
                              estabelecimento onde trabalha?

                              Sim. O empregador deve antecipar ao empregado, para utilização




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                              efetiva em despesas de deslocamento residencia-trabalho e vice-
                              versa, os vales-transportes em numero suficiente para tal
                              deslocamento.
                              O vale-transporte somente poderá ser utilizado para a finalidade a
                              que se destina, caso o empregado utilize para outro fim, estará
                              cometendo falta grave, podendo o empregador rescindir o contrato
                              por justa causa.

                              Volta




                              - Departamento Fiscal -

                              Quando entra em vigor a nova tabela de CPOF?

                              A nova tabela de códigos fiscais de operação entrou em vigor a
                              partir de 1º de janeiro de 2003, e os novos códigos são compostos
                              de 04 (quatro) dígitos, ao invés de 03, como na tabela anterior. A
                              nova tabela encontra-se à disposição na íntegra no site da
                              Secretaria da Fazenda, pelo endereço WWW.SEF.MG.GOV.BR.


                              As empresas optantes pelo programa do micro-gerais
                              podem gerar crédito de ICMS?

                              Somente as EPP - Empresas de Pequeno Porte, que exerçam
                              atividades de indústria ou comercio atacadista, podem gerar
                              crédito de ICMS. As ME ou EPP/varejistas são vetadas do destaque
                              e transferência do crédito.


                              Quais empresas podem optar pelo SIMPLES?

                              Qualquer empresa, não obrigada ao lucro real, que tenha auferido
                              no ano calendário anterior, receita bruta igual ao inferior a R$
                              1.200.000,00, pode optar pelo pagamento de impostos pelo
                              sistema integrado - SIMPLES, EXCETO as que exerçam atividades
                              ligadas a:

                              - Construção civil e serviços auxiliares;
                              - Locação ou administração de imóveis;
                              - Armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
                              - Propaganda e publicidade;
                              - Factoring;
                              - Serviços de vigilância , limpeza , conservação e locação de mão
                              de obra;
                              - Prestação de serviços profissionais de corretor, representante,
                              despachante, ator, cantor, músico e assemelhados e qualquer
                              profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional
                              legalmente exigida;
                              - Auto-escolas (CFC), agências de turismo, casas lotéricas ,
                              correios, escolas de idiomas, cursos livres, hospitais;
                              - Industrialização de produtos classificados nos cap. 22 e 24 da
                              tabela de IPI (bebidas, líquidos alcóolicos, vinagres, fumo e seus
                              sucedâneos manufaturados)

                              OBS.: Além das atividades citadas, existem ainda outras restrições
                              ligadas a constituição e participação societária das empresas .

                              Quais empresas estão sujeitas à entrega de arquivo
                              eletrônico à SEF?

                              Todas as empresas que utilizem sistema eletrônico de dados para
                              emissão de notas ou escrituração de livros fiscais ou que possuam
                              máquina ECF ou PDV capazes de gerar arquivo. A entrega é
                              mensal, a partir de julho / 2002, via disquete ou internet, e devem
                              conter dados referentes a:
                              - Entradas, saídas e estoques de mercadorias para as empresas
                              que emitem notas fiscais via computador ou ECF / PDV;
                              - Entradas e saídas de mercadorias para empresas que utilizam
                              sistema eletrônico somente para escrituração de livros ;




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                              Como deve ser feito o inventário de mercadorias?

                              O inventário de estoques ou mercadorias deve ser levantado pelas
                              empresas ao menos uma vez no ano, por ocasião do fechamento
                              do balanço. (Empresas optantes pelo lucro real devem fazer
                              levantamento de estoques mensal.)
                              O inventário deve conter :
                              - Descrição da mercadoria : nome , código de identificação ,
                              classificação, marca , modelo , tamanho, medidas , etc;
                              - Quantidade em estoque
                              - Unidade de medida : Kg, Pç, Mt, Cx, Lt , ETC;
                              - Preço de custo unitário ;
                              - Preço total por mercadoria ;
                              - Valor total do estoque ;

                              Lembramos que o valor do estoque final deve obedecer à regra de
                              movimentação do período : Estoque Final = Estoque Inicial +
                              Compras - Vendas , respeitando a margem de lucro aplicada na
                              empresa.

                              As empresas excluídas do REFIS podem fazer nova opção?

                              De acordo com a legislação federal, não há possibilidade de re-
                              opção em casos de exclusão, principalmente por motivos de falta
                              ou atraso nos pagamentos. Porém, algumas empresas têm
                              conseguido o benefício através de mandato de segurança.

                              OBS.: Os artigos da MP/66, que traziam nova possibilidade de
                              opção para inadimplentes e novos interessados pelo parcelamento
                              através do REFIS, foram vetados pelo presidente em dezembro de
                              2002, ficando, portanto, todas as alterações previstas anuladas.

                              TABELA      DE LIMITES E ALIQUOTAS DE ICMS REF ME E
                                                     EPP P/ 2003

                              REGIMES                            RECEITA BRUTA ANUAL PAGAMENTO/ %
                              Microempresa                       Até R$ 227.500,00   R$ 31,00
                              Microempresa inscrição             R$ 227.500,00 por
                                                                                     0,5%
                              coletiva                           cooperado

                                FAIXA            RECEITA BRUTA ANUAL EM R$                       %
                                   1            De R$ 227.500,01 a R$ 303.300,00                 2
                                   2            De R$ 303.300,01 a R$ 455.300,00                3,5
                                   3            De R$ 455.300,01 a R$ 637.300,00                 4
                                   4            De R$ 637.300,01 a R$ 819.600,00                 7
                                   5           De R$ 819.600,01 a R$ 1.001.700,00               7,5
                                   6          De R$ 1.001.700,01 a R$ 1.092.800,00               8
                                   7          De R$ 1.092.800,01 a R$ 1.274.900,00              8,5
                                   8          De R$ 1.274.900,01 a R$ 1.457.200,00               9
                                   9          De R$ 1.457.200,01 a R$ 1.639.200,00              9,5
                                  10          De R$ 1.639.200,01 a R$ 1.820.300,00              10,5

                              Volta




                              - Departamento Contábil -

                              Com a nova fórmula de calculo do PIS , de acordo com as Medidas
                              Provisórias 66 e 75, conforme Instrução Normativa 247 publicada no
                              DOU de 26/11/02, pode-se abater toda e qualquer prestação de serviço
                              pessoa jurídica?

                              Sim, de acordo com a MP66 não pode deduzir somente despesas com mão
                              de obra de pessoa física, exceto quando se tratar de benfeitorias em
                              imoveis de terceiros pagos pelo contratante.

                              Com o novo código civil que entrou em vigor neste ano, quais são as
                              implicações para uma empresa que tem o Patrimônio Líquido
                              negativo?

                              De acordo com o novo código civil, que entrou em vigor em janeiro de 2003,




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                              a empresa que apresentar um patrimônio líquido negativo não poderá
                              remunerar, a título de retirada pró-labore ou distribuição de lucro, os sócios.
                              Além desta implicação poderá não conseguir plentear nenhum empréstimo
                              em entidades financeiras, bem como participar de licitações publicas e/ou
                              prticulares.

                              Qual é a viabilidade de uma empresa optante do Lucro Presumido
                              passar para Lucro Real? Pagará menos impostos?

                              A empresa optante pelo Lucro Presumido deverá antes de alterar sua forma
                              de tributação e verificar junto com a contabilidade a viabilidade desta
                              alteração através de um planejamento tributário. Já verificamos que o PIS é
                              um dos impostos, que no caso da opção ao Lucro Real, implica em carga
                              tributária maior, mesmo depois da MP66, pois a alíquota do Lucro Real e de
                              1,65% e do lucro presumido é de 0,65%. A empresa deverá verificar a carga
                              tributária de uma forma de tributação e da outra, para depois optar pela que
                              ofereça carga tributária menor.
                              Solicite um "Planejamento Tributário " de sua empresa e veja a melhor
                              viabilidade na forma de opção federal a ser adotada.
                              Lembramos que a forma de tributação é adotada no ato do pagamento da
                              primeira guia no ano corrente .

                              Nas empresas optantes pelo Simples e Lucro Presumido, como é feita
                              a distribuição do lucro no final do exercício? Distribui-se o saldo de
                              caixa, já que estas empresas estão desobrigadas da escrituração
                              completa ou distribui-se o lucro obtido? Se não houve lucro o que
                              fazer?

                              De acordo com Lei 9318/96, estas empresas estão desobrigadas da
                              escrituração completa, mas deverão proceder a escrituração do livro caixa.
                              Desta maneira, as empresas no final do exercício corrente poderão distribuir
                              a título de lucro o saldo remanescente dos recebimentos no ano, menos as
                              despesas custeadas no mesmo período base, sem nenhum ônus de
                              imposto de renda para o contribuinte.

                              Juros pagos sobre saldo de contas garantidas e limites de cheques
                              especiais são deduzidos para calculo de PIS?

                              A MP66 foi clara ao mencionar que juros sobre empréstimo de terceiros
                              para pessoas jurídicas poderão ser abatidos na base de calculo para PIS.
                              Aplicam-se nesse item o s juros cobrados no cheque especial e contas
                              garantidas, que são teoricamente empréstimos efetuados no banco.

                              Volta




http://www.sistemacontabilidademg.com.br/perguntas.asp                                                            5/8/2010

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  • 1. :: Sistema Contabilidade :: Page 1 of 4 "Sua empresa com mais lucros e menos impostos" Perguntas e Respostas Quem somos Veja as respostas às dúvidas mais frequentes de nossos clientes, nos seguintes assuntos: Nossos Serviços Departamente pessoal Clientes Departamento Fiscal Perguntas e respostas Departamento Contábil Fale Conosco Novo Código Civil Prêmios Links - Departamento Pessoal - A empregada em gozo de salário maternidade pode solicitar a prorrogação do benefício para fins de amamentação? Não. O salário maternidade é devido à segurada da Previdencia Social pelo prazo de 120 dias. O empregado doméstico dispensado sem justa causa tem direito ao seguro desemprego? Somente terá direito ao beneficío do seguro desemprego, por um período maximo de três meses, o empregado doméstico que for dispensado sem justa causa, desde que tenha trabalhado como empregado doméstico por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da data da dispensa e ter sido inscrito, no minimo, por igual periodo, no Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS). O contribuinte individual que deixar de exercer atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatorio da Previdência Social deve proceder a baixa da sua inscrição? Sim. Após o encerramento das atividades, a baixa da inscrição previdenciária do contribuinte individual deverá ser solicitada em qualquer agencia da Previdência Social. A empresa esta obrigada a conceder vale-transporte ao empregado que reside nas proximidades do estabelecimento onde trabalha? Sim. O empregador deve antecipar ao empregado, para utilização http://www.sistemacontabilidademg.com.br/perguntas.asp 5/8/2010
  • 2. :: Sistema Contabilidade :: Page 2 of 4 efetiva em despesas de deslocamento residencia-trabalho e vice- versa, os vales-transportes em numero suficiente para tal deslocamento. O vale-transporte somente poderá ser utilizado para a finalidade a que se destina, caso o empregado utilize para outro fim, estará cometendo falta grave, podendo o empregador rescindir o contrato por justa causa. Volta - Departamento Fiscal - Quando entra em vigor a nova tabela de CPOF? A nova tabela de códigos fiscais de operação entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, e os novos códigos são compostos de 04 (quatro) dígitos, ao invés de 03, como na tabela anterior. A nova tabela encontra-se à disposição na íntegra no site da Secretaria da Fazenda, pelo endereço WWW.SEF.MG.GOV.BR. As empresas optantes pelo programa do micro-gerais podem gerar crédito de ICMS? Somente as EPP - Empresas de Pequeno Porte, que exerçam atividades de indústria ou comercio atacadista, podem gerar crédito de ICMS. As ME ou EPP/varejistas são vetadas do destaque e transferência do crédito. Quais empresas podem optar pelo SIMPLES? Qualquer empresa, não obrigada ao lucro real, que tenha auferido no ano calendário anterior, receita bruta igual ao inferior a R$ 1.200.000,00, pode optar pelo pagamento de impostos pelo sistema integrado - SIMPLES, EXCETO as que exerçam atividades ligadas a: - Construção civil e serviços auxiliares; - Locação ou administração de imóveis; - Armazenamento e depósito de produtos de terceiros; - Propaganda e publicidade; - Factoring; - Serviços de vigilância , limpeza , conservação e locação de mão de obra; - Prestação de serviços profissionais de corretor, representante, despachante, ator, cantor, músico e assemelhados e qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; - Auto-escolas (CFC), agências de turismo, casas lotéricas , correios, escolas de idiomas, cursos livres, hospitais; - Industrialização de produtos classificados nos cap. 22 e 24 da tabela de IPI (bebidas, líquidos alcóolicos, vinagres, fumo e seus sucedâneos manufaturados) OBS.: Além das atividades citadas, existem ainda outras restrições ligadas a constituição e participação societária das empresas . Quais empresas estão sujeitas à entrega de arquivo eletrônico à SEF? Todas as empresas que utilizem sistema eletrônico de dados para emissão de notas ou escrituração de livros fiscais ou que possuam máquina ECF ou PDV capazes de gerar arquivo. A entrega é mensal, a partir de julho / 2002, via disquete ou internet, e devem conter dados referentes a: - Entradas, saídas e estoques de mercadorias para as empresas que emitem notas fiscais via computador ou ECF / PDV; - Entradas e saídas de mercadorias para empresas que utilizam sistema eletrônico somente para escrituração de livros ; http://www.sistemacontabilidademg.com.br/perguntas.asp 5/8/2010
  • 3. :: Sistema Contabilidade :: Page 3 of 4 Como deve ser feito o inventário de mercadorias? O inventário de estoques ou mercadorias deve ser levantado pelas empresas ao menos uma vez no ano, por ocasião do fechamento do balanço. (Empresas optantes pelo lucro real devem fazer levantamento de estoques mensal.) O inventário deve conter : - Descrição da mercadoria : nome , código de identificação , classificação, marca , modelo , tamanho, medidas , etc; - Quantidade em estoque - Unidade de medida : Kg, Pç, Mt, Cx, Lt , ETC; - Preço de custo unitário ; - Preço total por mercadoria ; - Valor total do estoque ; Lembramos que o valor do estoque final deve obedecer à regra de movimentação do período : Estoque Final = Estoque Inicial + Compras - Vendas , respeitando a margem de lucro aplicada na empresa. As empresas excluídas do REFIS podem fazer nova opção? De acordo com a legislação federal, não há possibilidade de re- opção em casos de exclusão, principalmente por motivos de falta ou atraso nos pagamentos. Porém, algumas empresas têm conseguido o benefício através de mandato de segurança. OBS.: Os artigos da MP/66, que traziam nova possibilidade de opção para inadimplentes e novos interessados pelo parcelamento através do REFIS, foram vetados pelo presidente em dezembro de 2002, ficando, portanto, todas as alterações previstas anuladas. TABELA DE LIMITES E ALIQUOTAS DE ICMS REF ME E EPP P/ 2003 REGIMES RECEITA BRUTA ANUAL PAGAMENTO/ % Microempresa Até R$ 227.500,00 R$ 31,00 Microempresa inscrição R$ 227.500,00 por 0,5% coletiva cooperado FAIXA RECEITA BRUTA ANUAL EM R$ % 1 De R$ 227.500,01 a R$ 303.300,00 2 2 De R$ 303.300,01 a R$ 455.300,00 3,5 3 De R$ 455.300,01 a R$ 637.300,00 4 4 De R$ 637.300,01 a R$ 819.600,00 7 5 De R$ 819.600,01 a R$ 1.001.700,00 7,5 6 De R$ 1.001.700,01 a R$ 1.092.800,00 8 7 De R$ 1.092.800,01 a R$ 1.274.900,00 8,5 8 De R$ 1.274.900,01 a R$ 1.457.200,00 9 9 De R$ 1.457.200,01 a R$ 1.639.200,00 9,5 10 De R$ 1.639.200,01 a R$ 1.820.300,00 10,5 Volta - Departamento Contábil - Com a nova fórmula de calculo do PIS , de acordo com as Medidas Provisórias 66 e 75, conforme Instrução Normativa 247 publicada no DOU de 26/11/02, pode-se abater toda e qualquer prestação de serviço pessoa jurídica? Sim, de acordo com a MP66 não pode deduzir somente despesas com mão de obra de pessoa física, exceto quando se tratar de benfeitorias em imoveis de terceiros pagos pelo contratante. Com o novo código civil que entrou em vigor neste ano, quais são as implicações para uma empresa que tem o Patrimônio Líquido negativo? De acordo com o novo código civil, que entrou em vigor em janeiro de 2003, http://www.sistemacontabilidademg.com.br/perguntas.asp 5/8/2010
  • 4. :: Sistema Contabilidade :: Page 4 of 4 a empresa que apresentar um patrimônio líquido negativo não poderá remunerar, a título de retirada pró-labore ou distribuição de lucro, os sócios. Além desta implicação poderá não conseguir plentear nenhum empréstimo em entidades financeiras, bem como participar de licitações publicas e/ou prticulares. Qual é a viabilidade de uma empresa optante do Lucro Presumido passar para Lucro Real? Pagará menos impostos? A empresa optante pelo Lucro Presumido deverá antes de alterar sua forma de tributação e verificar junto com a contabilidade a viabilidade desta alteração através de um planejamento tributário. Já verificamos que o PIS é um dos impostos, que no caso da opção ao Lucro Real, implica em carga tributária maior, mesmo depois da MP66, pois a alíquota do Lucro Real e de 1,65% e do lucro presumido é de 0,65%. A empresa deverá verificar a carga tributária de uma forma de tributação e da outra, para depois optar pela que ofereça carga tributária menor. Solicite um "Planejamento Tributário " de sua empresa e veja a melhor viabilidade na forma de opção federal a ser adotada. Lembramos que a forma de tributação é adotada no ato do pagamento da primeira guia no ano corrente . Nas empresas optantes pelo Simples e Lucro Presumido, como é feita a distribuição do lucro no final do exercício? Distribui-se o saldo de caixa, já que estas empresas estão desobrigadas da escrituração completa ou distribui-se o lucro obtido? Se não houve lucro o que fazer? De acordo com Lei 9318/96, estas empresas estão desobrigadas da escrituração completa, mas deverão proceder a escrituração do livro caixa. Desta maneira, as empresas no final do exercício corrente poderão distribuir a título de lucro o saldo remanescente dos recebimentos no ano, menos as despesas custeadas no mesmo período base, sem nenhum ônus de imposto de renda para o contribuinte. Juros pagos sobre saldo de contas garantidas e limites de cheques especiais são deduzidos para calculo de PIS? A MP66 foi clara ao mencionar que juros sobre empréstimo de terceiros para pessoas jurídicas poderão ser abatidos na base de calculo para PIS. Aplicam-se nesse item o s juros cobrados no cheque especial e contas garantidas, que são teoricamente empréstimos efetuados no banco. Volta http://www.sistemacontabilidademg.com.br/perguntas.asp 5/8/2010