O documento fornece respostas a perguntas frequentes sobre assuntos relacionados a departamentos de pessoal, fiscal e contábil de uma empresa. As respostas abordam tópicos como benefícios da previdência social, direitos trabalhistas, regras tributárias e escrituração contábil.
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"Sua empresa com mais lucros
e menos impostos"
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- Departamento Pessoal -
A empregada em gozo de salário maternidade pode solicitar
a prorrogação do benefício para fins de amamentação?
Não. O salário maternidade é devido à segurada da Previdencia
Social pelo prazo de 120 dias.
O empregado doméstico dispensado sem justa causa tem
direito ao seguro desemprego?
Somente terá direito ao beneficío do seguro desemprego, por um
período maximo de três meses, o empregado doméstico que for
dispensado sem justa causa, desde que tenha trabalhado como
empregado doméstico por um período mínimo de 15 meses nos
últimos 24 meses contados da data da dispensa e ter sido inscrito,
no minimo, por igual periodo, no Fundo de Garantia do Tempo de
Servico (FGTS).
O contribuinte individual que deixar de exercer atividade
remunerada que o enquadre como segurado obrigatorio da
Previdência Social deve proceder a baixa da sua inscrição?
Sim. Após o encerramento das atividades, a baixa da inscrição
previdenciária do contribuinte individual deverá ser solicitada em
qualquer agencia da Previdência Social.
A empresa esta obrigada a conceder vale-transporte ao
empregado que reside nas proximidades do
estabelecimento onde trabalha?
Sim. O empregador deve antecipar ao empregado, para utilização
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efetiva em despesas de deslocamento residencia-trabalho e vice-
versa, os vales-transportes em numero suficiente para tal
deslocamento.
O vale-transporte somente poderá ser utilizado para a finalidade a
que se destina, caso o empregado utilize para outro fim, estará
cometendo falta grave, podendo o empregador rescindir o contrato
por justa causa.
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- Departamento Fiscal -
Quando entra em vigor a nova tabela de CPOF?
A nova tabela de códigos fiscais de operação entrou em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2003, e os novos códigos são compostos
de 04 (quatro) dígitos, ao invés de 03, como na tabela anterior. A
nova tabela encontra-se à disposição na íntegra no site da
Secretaria da Fazenda, pelo endereço WWW.SEF.MG.GOV.BR.
As empresas optantes pelo programa do micro-gerais
podem gerar crédito de ICMS?
Somente as EPP - Empresas de Pequeno Porte, que exerçam
atividades de indústria ou comercio atacadista, podem gerar
crédito de ICMS. As ME ou EPP/varejistas são vetadas do destaque
e transferência do crédito.
Quais empresas podem optar pelo SIMPLES?
Qualquer empresa, não obrigada ao lucro real, que tenha auferido
no ano calendário anterior, receita bruta igual ao inferior a R$
1.200.000,00, pode optar pelo pagamento de impostos pelo
sistema integrado - SIMPLES, EXCETO as que exerçam atividades
ligadas a:
- Construção civil e serviços auxiliares;
- Locação ou administração de imóveis;
- Armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
- Propaganda e publicidade;
- Factoring;
- Serviços de vigilância , limpeza , conservação e locação de mão
de obra;
- Prestação de serviços profissionais de corretor, representante,
despachante, ator, cantor, músico e assemelhados e qualquer
profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional
legalmente exigida;
- Auto-escolas (CFC), agências de turismo, casas lotéricas ,
correios, escolas de idiomas, cursos livres, hospitais;
- Industrialização de produtos classificados nos cap. 22 e 24 da
tabela de IPI (bebidas, líquidos alcóolicos, vinagres, fumo e seus
sucedâneos manufaturados)
OBS.: Além das atividades citadas, existem ainda outras restrições
ligadas a constituição e participação societária das empresas .
Quais empresas estão sujeitas à entrega de arquivo
eletrônico à SEF?
Todas as empresas que utilizem sistema eletrônico de dados para
emissão de notas ou escrituração de livros fiscais ou que possuam
máquina ECF ou PDV capazes de gerar arquivo. A entrega é
mensal, a partir de julho / 2002, via disquete ou internet, e devem
conter dados referentes a:
- Entradas, saídas e estoques de mercadorias para as empresas
que emitem notas fiscais via computador ou ECF / PDV;
- Entradas e saídas de mercadorias para empresas que utilizam
sistema eletrônico somente para escrituração de livros ;
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Como deve ser feito o inventário de mercadorias?
O inventário de estoques ou mercadorias deve ser levantado pelas
empresas ao menos uma vez no ano, por ocasião do fechamento
do balanço. (Empresas optantes pelo lucro real devem fazer
levantamento de estoques mensal.)
O inventário deve conter :
- Descrição da mercadoria : nome , código de identificação ,
classificação, marca , modelo , tamanho, medidas , etc;
- Quantidade em estoque
- Unidade de medida : Kg, Pç, Mt, Cx, Lt , ETC;
- Preço de custo unitário ;
- Preço total por mercadoria ;
- Valor total do estoque ;
Lembramos que o valor do estoque final deve obedecer à regra de
movimentação do período : Estoque Final = Estoque Inicial +
Compras - Vendas , respeitando a margem de lucro aplicada na
empresa.
As empresas excluídas do REFIS podem fazer nova opção?
De acordo com a legislação federal, não há possibilidade de re-
opção em casos de exclusão, principalmente por motivos de falta
ou atraso nos pagamentos. Porém, algumas empresas têm
conseguido o benefício através de mandato de segurança.
OBS.: Os artigos da MP/66, que traziam nova possibilidade de
opção para inadimplentes e novos interessados pelo parcelamento
através do REFIS, foram vetados pelo presidente em dezembro de
2002, ficando, portanto, todas as alterações previstas anuladas.
TABELA DE LIMITES E ALIQUOTAS DE ICMS REF ME E
EPP P/ 2003
REGIMES RECEITA BRUTA ANUAL PAGAMENTO/ %
Microempresa Até R$ 227.500,00 R$ 31,00
Microempresa inscrição R$ 227.500,00 por
0,5%
coletiva cooperado
FAIXA RECEITA BRUTA ANUAL EM R$ %
1 De R$ 227.500,01 a R$ 303.300,00 2
2 De R$ 303.300,01 a R$ 455.300,00 3,5
3 De R$ 455.300,01 a R$ 637.300,00 4
4 De R$ 637.300,01 a R$ 819.600,00 7
5 De R$ 819.600,01 a R$ 1.001.700,00 7,5
6 De R$ 1.001.700,01 a R$ 1.092.800,00 8
7 De R$ 1.092.800,01 a R$ 1.274.900,00 8,5
8 De R$ 1.274.900,01 a R$ 1.457.200,00 9
9 De R$ 1.457.200,01 a R$ 1.639.200,00 9,5
10 De R$ 1.639.200,01 a R$ 1.820.300,00 10,5
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- Departamento Contábil -
Com a nova fórmula de calculo do PIS , de acordo com as Medidas
Provisórias 66 e 75, conforme Instrução Normativa 247 publicada no
DOU de 26/11/02, pode-se abater toda e qualquer prestação de serviço
pessoa jurídica?
Sim, de acordo com a MP66 não pode deduzir somente despesas com mão
de obra de pessoa física, exceto quando se tratar de benfeitorias em
imoveis de terceiros pagos pelo contratante.
Com o novo código civil que entrou em vigor neste ano, quais são as
implicações para uma empresa que tem o Patrimônio Líquido
negativo?
De acordo com o novo código civil, que entrou em vigor em janeiro de 2003,
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a empresa que apresentar um patrimônio líquido negativo não poderá
remunerar, a título de retirada pró-labore ou distribuição de lucro, os sócios.
Além desta implicação poderá não conseguir plentear nenhum empréstimo
em entidades financeiras, bem como participar de licitações publicas e/ou
prticulares.
Qual é a viabilidade de uma empresa optante do Lucro Presumido
passar para Lucro Real? Pagará menos impostos?
A empresa optante pelo Lucro Presumido deverá antes de alterar sua forma
de tributação e verificar junto com a contabilidade a viabilidade desta
alteração através de um planejamento tributário. Já verificamos que o PIS é
um dos impostos, que no caso da opção ao Lucro Real, implica em carga
tributária maior, mesmo depois da MP66, pois a alíquota do Lucro Real e de
1,65% e do lucro presumido é de 0,65%. A empresa deverá verificar a carga
tributária de uma forma de tributação e da outra, para depois optar pela que
ofereça carga tributária menor.
Solicite um "Planejamento Tributário " de sua empresa e veja a melhor
viabilidade na forma de opção federal a ser adotada.
Lembramos que a forma de tributação é adotada no ato do pagamento da
primeira guia no ano corrente .
Nas empresas optantes pelo Simples e Lucro Presumido, como é feita
a distribuição do lucro no final do exercício? Distribui-se o saldo de
caixa, já que estas empresas estão desobrigadas da escrituração
completa ou distribui-se o lucro obtido? Se não houve lucro o que
fazer?
De acordo com Lei 9318/96, estas empresas estão desobrigadas da
escrituração completa, mas deverão proceder a escrituração do livro caixa.
Desta maneira, as empresas no final do exercício corrente poderão distribuir
a título de lucro o saldo remanescente dos recebimentos no ano, menos as
despesas custeadas no mesmo período base, sem nenhum ônus de
imposto de renda para o contribuinte.
Juros pagos sobre saldo de contas garantidas e limites de cheques
especiais são deduzidos para calculo de PIS?
A MP66 foi clara ao mencionar que juros sobre empréstimo de terceiros
para pessoas jurídicas poderão ser abatidos na base de calculo para PIS.
Aplicam-se nesse item o s juros cobrados no cheque especial e contas
garantidas, que são teoricamente empréstimos efetuados no banco.
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