Esta apresentação irá ajudá-lo a entender como funciona o regime de importação por conta e ordem

1. PROTOCOLO CONFAZ/ICMS
Nº 23, DE 03 DE JUNHO DE
2009
Dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados nas operações de importação
por encomenda e de importação por
conta e ordem realizadas por empresas
situadas no Estado de São Paulo e no
Estado do Espírito Santo

2. Importação entre SP e ES
Nas operações de importação de bens
ou mercadorias do exterior promovidas
por estabelecimentos situados no Estado
do Espírito Santo ou de São Paulo, por
conta e ordem de adquirentes situados no
outro Estado, o recolhimento do ICMS
relativo à operação deverá ser efetuado
pelo estabelecimento importador em
favor do Estado de localização do
adquirente.
adquirente.

3. Definições
Considera-
Considera-se importação por conta e
ordem de terceiro qualquer importação
em que sejam utilizados recursos do
adquirente, inclusive adiantamentos para
quaisquer pagamentos relativos a essa
operação

4. Definições
Considera-
Considera-se importador por conta e ordem
de terceiros, a pessoa jurídica que promover,
em seu nome, o despacho aduaneiro de
importação de mercadoria adquirida por
outra, em razão de contrato previamente
firmado, que poderá compreender, ainda, a
prestação de outros serviços relacionados
com a transação comercial, como a
realização de cotação de preços e a
intermediação comercial

5. Definições
Considera-
Considera-se adquirente, a pessoa física
ou jurídica que contratar empresa para
importar por sua conta e ordem.
ordem.

6. Definições
Considera-
Considera-se importação por encomenda a
operação de importação que,
cumulativamente, observe o seguinte:
seguinte:
I - seja promovida por pessoa jurídica
importadora que adquire mercadorias no
exterior para revenda a encomendante
predeterminado, devidamente habilitado
nos termos da Instrução Normativa SRF nº
650,
650, ou seja inscrita no SISCOMEX;
SISCOMEX;

7. Definições
II - atenda aos requisitos e condições previstos na
legislação federal para a atuação de pessoa jurídica
importadora em operações procedidas para revenda
a encomendante predeterminado, especialmente os
previstos na Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de
634,
março de 2006; (O registro da Declaração de
2006;
Importação (DI) fica condicionado à prévia
vinculação do importador por encomenda ao
encomendante, no Sistema Integrado de Comércio
Exterior (Siscomex).
Siscomex)
III - seja realizada sem quaisquer recursos ou
adiantamentos, mesmo que a título de garantias de
pagamento do encomendante;
encomendante;

8. Definições
IV - o registro da Declaração de
Importação (DI) tenha a prévia
vinculação do importador por
encomenda ao encomendante, no
Sistema Integrado de Comércio Exterior
(Siscomex).
Siscomex)

9. Procedimentos:
No momento do desembaraço aduaneiro
de bem ou mercadoria importada do
exterior por conta e ordem de terceiro, o
importador deverá:
deverá:
I - providenciar o recolhimento do imposto
devido ao Estado de localização do
adquirente, em nome deste, por meio de
Guia Nacional de Recolhimento de
Tributos Estaduais - GNRE;
GNRE;

10. Procedimentos:
II - emitir, concomitantemente:
concomitantemente:
a) documento fiscal de entrada, sem
destaque do imposto;
imposto;
b) documento fiscal relativo à saída, sem
destaque do imposto, para fins de
acobertar o trânsito até o adquirente,
fazendo referência à GNRE e ao
documento previsto na alínea a.

11. Procedimentos:
Tratando-
Tratando-se de importação por conta e ordem de
terceiro:
terceiro:
I - o trânsito do bem ou da mercadoria importada
até o adquirente será acompanhado dos
seguintes documentos:
documentos:
a) das vias do documento fiscal relativo à saída,
sem destaque do imposto, fazendo referência à
GNRE;
GNRE;
b) da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais - GNRE;
GNRE;
c) da cópia da Declaração de Importação (DI);
(DI);

12. Procedimentos:
Tratando-
Tratando-se de importação por conta e ordem de
terceiro:
terceiro:
I - o trânsito do bem ou da mercadoria importada
até o adquirente será acompanhado dos
seguintes documentos:
documentos:
a) das vias do documento fiscal relativo à saída,
sem destaque do imposto, fazendo referência à
GNRE;
GNRE;
b) da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais - GNRE;
GNRE;
c) da cópia da Declaração de Importação (DI);
(DI);

13. Procedimentos:
Na hipótese de a operação de
importação ser isenta ou não tributada, o
trânsito do bem ou da mercadoria
importada deverá ser acobertado pela
Guia para Liberação de Mercadoria
Estrangeira sem Comprovação do
Recolhimento do ICMS, emitida em favor
da unidade federada de localização do
adquirente e devidamente visada, de
acordo com a legislação pertinente.
pertinente.

14. Procedimentos:
Se o adquirente for contribuinte do ICMS,
este deverá emitir documento fiscal
relativo à entrada, incluindo no seu valor,
quando cabível, frete, seguro e demais
despesas, com destaque do imposto, se
devido, observada a disciplina
regulamentar aplicável às entradas
decorrentes de importação.
importação.

15. Procedimentos:
O disposto no protocolo não se aplica à
operação de importação por
encomenda, realizada pelo importador,
seguida de venda a encomendante
situado no outro Estado.
Estado.

16. Obrigações Adicionais:
Para o cumprimento da exigência de prévia
vinculação nos casos de importação por
encomenda
I - o encomendante paulista, quando contribuinte
do ICMS, deverá comunicar à Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo indicando:
indicando:
a) nome empresarial, número de inscrição do
importador por encomenda no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e no
Cadastro de Contribuintes do ICMS;
ICMS;
b) prazo ou operações para os quais o importador
foi contratado;
contratado;

17. Obrigações Adicionais:
II - o importador por encomenda, ao registrar
a DI, deverá informar, em campo próprio, o
número de inscrição do encomendante no
CNPJ.
CNPJ.
Qualquer alteração nas informações
referidas nas alíneas a e b do inciso I do § 2º
também deverá ser comunicada à
Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo

18. Importação por Encomenda:
Relativamente à operação de importação
por encomenda:
encomenda:
I - o sujeito ativo da obrigação tributária é o
Estado de localização do importador por
encomenda, mesmo que o encomendante
esteja situado no outro Estado, desde que
tenha ocorrido a entrada física do bem ou
da mercadoria importada do exterior no
estabelecimento do importador (Lei
Complementar 87, de 13 de setembro de
87,
1996, art. 11,
1996, art. 11, inciso I, alínea d, e § 3º);
º);

19. Importação por Encomenda:
Relativamente à operação de importação
por encomenda:
encomenda:
I - o sujeito ativo da obrigação tributária é o
Estado de localização do importador por
encomenda, mesmo que o encomendante
esteja situado no outro Estado, desde que
tenha ocorrido a entrada física do bem ou
da mercadoria importada do exterior no
estabelecimento do importador (Lei
Complementar 87, de 13 de setembro de
87,
1996, art. 11,
1996, art. 11, inciso I, alínea d, e § 3º);
º);

20. Importação por Encomenda:
II - o importador por encomenda e o
encomendante ficam obrigados a
manter, pelo prazo decadencial e em
boa guarda e ordem, os documentos e
registros relativos às transações em que
intervierem, bem como a apresentá-los à
apresentá-
fiscalização estadual, quando exigidos;
exigidos;

21. Importação por Encomenda:
III - as Secretarias de Fazenda concordam
em estabelecer procedimento especial e
prioritário de fiscalização do importador por
encomenda e do encomendante, para
averiguar indícios de incompatibilidade entre
os volumes transacionados no comércio
exterior e a capacidade econômica e
financeira ou o capital social ou, ainda, o
patrimônio líquido do importador ou do
encomendante;
encomendante;

22. Importação por Encomenda:
IV - a fiscalização do estabelecimento do
importador ou do encomendante será
exercida conjunta ou isoladamente, por
ambos os Estados, devendo a atuação no
território do outro Estado ser precedida de
comunicação entre as Secretarias de
Fazenda;
Fazenda;

23. Importação por Encomenda:
IV - a fiscalização do estabelecimento do
importador ou do encomendante será
exercida conjunta ou isoladamente, por
ambos os Estados, devendo a atuação no
território do outro Estado ser precedida de
comunicação entre as Secretarias de
Fazenda;
Fazenda;

24. Procedimentos das UFs:
UFs:
Ficam os Estados signatários autorizados a:
I - em relação às operações de importação
realizadas por contribuintes localizados no
território do outro Estado, solicitar as
informações correspondentes diretamente à
Receita Federal do Brasil;
Brasil;
II - em relação a todas as operações
interestaduais realizadas pelos importadores
localizados no território do outro Estado,
notificá-
notificá-los a entregar diretamente tais
informações, por meio digital, à Secretaria
da Fazenda.
Fazenda.

25. Procedimentos das UFs:
UFs:
Ficam os Estados signatários autorizados a:
I - em relação às operações de importação
realizadas por contribuintes localizados no
território do outro Estado, solicitar as
informações correspondentes diretamente à
Receita Federal do Brasil;
Brasil;
II - em relação a todas as operações
interestaduais realizadas pelos importadores
localizados no território do outro Estado,
notificá-
notificá-los a entregar diretamente tais
informações, por meio digital, à Secretaria
da Fazenda.
Fazenda.