30. Princípios e características para proteção: Art. 7º (da lei 9.610/98): São obras intelectuais protegidas todas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.
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40. Princípios e características para proteção: a) obra estética. b) exteriorização. c) originalidade. d) prazo de proteção.
41. QUAL O PRAZO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL?
42. Alguns princípios: a) temporariedade : Art. 41: os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 (setenta) anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento.
49. PRAZOS ESPECIAIS: Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação. Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo. Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
50. DOMÍNIO PÚBLICO: Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.
51. Alguns princípios: b) o uso da obra depende de autorização prévia do titular dos direitos autorais : Art. 29: Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I – a reprodução parcial ou integral; (...) III – a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações; IV- a tradução; V – a distribuição.
52.
53. Alguns princípios: c) ausência de formalidade ou proteção automática : Art. 18: A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
87. Obras PROTEGIDAS (art. 7º): I – textos de obras literárias, artísticas e científicas; II – discursos, sermões, conferências;
88. Obras PROTEGIDAS (art. 7º): I – textos de obras literárias, artísticas e científicas; II – discursos, sermões, conferências; III – obras dramáticas e dramático-musicais;
89. Obras PROTEGIDAS (art. 7º): I – textos de obras literárias, artísticas e científicas; II – discursos, sermões, conferências; III – obras dramáticas e dramático-musicais; IV – coreografias e pantomimas;
90. Obras PROTEGIDAS (art. 7º): I – textos de obras literárias, artísticas e científicas; II – discursos, sermões, conferências; III – obras dramáticas e dramático-musicais; IV – coreografias e pantomimas; V – composições musicais, com ou sem letra;
91. Obras PROTEGIDAS (art. 7º): I – textos de obras literárias, artísticas e científicas; II – discursos, sermões, conferências; III – obras dramáticas e dramático-musicais; IV – coreografias e pantomimas; V – composições musicais, com ou sem letra; VI – obras audiovisuais;
92. Obras PROTEGIDAS (art. 7º): I – textos de obras literárias, artísticas e científicas; II – discursos, sermões, conferências; III – obras dramáticas e dramático-musicais; IV – coreografias e pantomimas; V – composições musicais, com ou sem letra; VI – obras audiovisuais; VII – obras fotográficas;
93. Obras PROTEGIDAS (art. 7º): I – textos de obras literárias, artísticas e científicas; II – discursos, sermões, conferências; III – obras dramáticas e dramático-musicais; IV – coreografias e pantomimas; V – composições musicais, com ou sem letra; VI – obras audiovisuais; VII – obras fotográficas; VIII – desenho, pintura, gravura, escultura, litografia;
94. Obras PROTEGIDAS (art. 7º): I – textos de obras literárias, artísticas e científicas; II – discursos, sermões, conferências; III – obras dramáticas e dramático-musicais; IV – coreografias e pantomimas; V – composições musicais, com ou sem letra; VI – obras audiovisuais; VII – obras fotográficas; VIII – desenho, pintura, gravura, escultura, litografia; IX – ilustrações, cartas geográficas;
95. Obras PROTEGIDAS (art. 7º): I – textos de obras literárias, artísticas e científicas; II – discursos, sermões, conferências; III – obras dramáticas e dramático-musicais; IV – coreografias e pantomimas; V – composições musicais, com ou sem letra; VI – obras audiovisuais; VII – obras fotográficas; VIII – desenho, pintura, gravura, escultura, litografia; IX – ilustrações, cartas geográficas; X – projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
96. Obras PROTEGIDAS (art. 7º): I – textos de obras literárias, artísticas e científicas; II – discursos, sermões, conferências; III – obras dramáticas e dramático-musicais; IV – coreografias e pantomimas; V – composições musicais, com ou sem letra; VI – obras audiovisuais; VII – obras fotográficas; VIII – desenho, pintura, gravura, escultura, litografia; IX – ilustrações, cartas geográficas; X – projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – adaptações, traduções e outras tansformações;
97. Obras PROTEGIDAS (art. 7º): I – textos de obras literárias, artísticas e científicas; II – discursos, sermões, conferências; III – obras dramáticas e dramático-musicais; IV – coreografias e pantomimas; V – composições musicais, com ou sem letra; VI – obras audiovisuais; VII – obras fotográficas; VIII – desenho, pintura, gravura, escultura, litografia; IX – ilustrações, cartas geográficas; X – projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – adaptações, traduções e outras tansformações; XII – programas de computador;
98. Obras PROTEGIDAS (art. 7º): I – textos de obras literárias, artísticas e científicas; II – discursos, sermões, conferências; III – obras dramáticas e dramático-musicais; IV – coreografias e pantomimas; V – composições musicais, com ou sem letra; VI – obras audiovisuais; VII – obras fotográficas; VIII – desenho, pintura, gravura, escultura, litografia; IX – ilustrações, cartas geográficas; X – projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – adaptações, traduções e outras tansformações; XII – programas de computador; XIII – coletâneas, compilações, bases de dados.
101. Obras não protegidas (art. 8º): I – idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
102. Obras não protegidas (art. 8º): I – idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; II – esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
103. Obras não protegidas (art. 8º): I – idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; II – esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; III – formulários em branco;
104. Obras não protegidas (art. 8º): I – idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; II – esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; III – formulários em branco; IV – textos legislativos e jurisprudenciais;
105. Obras não protegidas (art. 8º): I – idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; II – esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; III – formulários em branco; IV – textos legislativos e jurisprudenciais; V – informações de uso comum, como calendários, agendas, cadastros;
106. Obras não protegidas (art. 8º): I – idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; II – esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; III – formulários em branco; IV – textos legislativos e jurisprudenciais; V – informações de uso comum, como calendários, agendas, cadastros; VI – nomes e títulos isolados;
107. Obras não protegidas (art. 8º): I – idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; II – esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; III – formulários em branco; IV – textos legislativos e jurisprudenciais; V – informações de uso comum, como calendários, agendas, cadastros; VI – nomes e títulos isolados; VII – aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.
108.
109.
110. Títulos: Art. 10: a proteção à obra intelectual abrange seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.
119. DIREITOS MORAIS: Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
120. DIREITOS MORAIS: Art. 24. São direitos morais do autor: (...); II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
121. DIREITOS MORAIS: Art. 24. São direitos morais do autor: (...) III - o de conservar a obra inédita;
122. DIREITOS MORAIS: Art. 24. São direitos morais do autor: (...) IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
123. DIREITOS MORAIS: Art. 24. São direitos morais do autor: (...) V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
124. DIREITOS MORAIS: Art. 24. São direitos morais do autor: (...) VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
125. DIREITOS MORAIS: Art. 24. São direitos morais do autor: (...) VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
126. DIREITOS MORAIS: § 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV. § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público. § 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.
127. DIREITOS MORAIS: Art. 35: Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.
128. DIREITOS MORAIS: OS DIREITOS MORAIS DO AUTOR SÃO INALIENÁVEIS E IRRENUNCIÁVEIS.
129. Direitos Patrimoniais: Art. 29: depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I – a reprodução parcial ou integral; (...)
130. Direitos Patrimoniais: Art. 29: depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I – a reprodução parcial ou integral; (...) III – a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
131. Direitos Patrimoniais: Art. 29: depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I – a reprodução parcial ou integral; (...) III – a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações; IV – a tradução;
132. Direitos Patrimoniais: Art. 29: depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I – a reprodução parcial ou integral; (...) III – a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações; IV – a tradução; (...) IX – a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
133. Direitos Patrimoniais: Art. 29: depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I – a reprodução parcial ou integral; (...) III – a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações; IV – a tradução; (...) IX – a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero; X – quaisquer outras modalidades (...).
134. QUEM É O AUTOR? Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei. Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.
135. QUEM É O AUTOR? Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.
136. QUEM É O AUTOR? Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la e melhorá-la, sem permissão do autor. Parágrafo Único: Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.