1) O documento discute vários tipos de penas no direito penal brasileiro, incluindo penas corporais, privativas de liberdade, pecuniárias e restritivas de direitos. 2) As penas privativas de liberdade podem variar de regime fechado a aberto, e o tempo máximo é de 30 anos. 3) Penas como banimento, degredo e desterro mais severas não são mais admitidas no Brasil.

1. PENAS
1) O que é pena corporal? É admissível no Brasil?
É a que atinge a integridade física do criminoso. Não é admitido no Brasil.
2) O que é pena privativa de liberdade e qual o seu tempo máximo?
Como se distingue da pena restritiva de liberdade?
A pena privativa de liberdade é a que limita o poder de locomoção do
condenado, mediante prisão. O tempo máximo de duração é de 30 anos. A
pena restritiva de liberdade não impõe prisão ao condenado.
3) Qual é diferença entre banimento, desterro e degredo? Essas penas
são admitidas no Brasil?
Banimento: é a expulsão de brasileiro do território nacional.
Desterro: é a expulsão da comarca da vítima
Degredo ou confinamento: fixação de residência em local determinado pela
sentença.
4) O que é pena pecuniária? Cite dois exemplos.
É a que recai sobre o patrimônio do acusado. Ex: multa, perda de bens e
valores.
5) Qual é a diferença entre pena restritiva de liberdade e restritiva de
direitos?
Liberdade: impõe limitação à liberdade do indivíduo, restritiva de direitos
impõe restrições a direitos do condenado, por exemplo: prestações de
serviços à comunidade, limitação de fim de semana.
6) O que são penas únicas, conjuntas, paralelas e alternativas?
Únicas: previstas com exclusividade no tipo penal;
Conjuntas: quando previstas, cumulativamente no preceito secundário do
tipo penal.
Paralelas: quando, na mesma espécie, encontram-se, previstas,
alternativamente, no preceito secundário do tipo legal.
Alternativas: quando, de espécies diferentes, encontram-se previstas no
preceito secundário do tipo legal, podendo o magistrado optar por uma ou
outra. O termo penas alternativas também servem para designar as penas
que também não são de prisão.
7) Historicamente, quando a pena começou a perder o caráter
reparatório?
Historicamente, as penas tinham caráter reparatório, perdurando, este
aspecto até a idade média, quando eram comuns o banimento, a morte e a
tortura. Com o Iluminismo e o Renascimento, a pena assumiu o perfil

2. utilitário, deixando para trás o seu fundamento teleológico.
8) Qual a crítica à prevenção geral negativa?
A prevenção geral negativa ou de intimidação significa que a pena é um
contramotivo psicológico para o criminoso. Este é usado como meio para
servir de exemplo aos demais delinquentes, violando, de certa forma, o
princípio da dignidade da pessoa humana.
9) O que é prevenção geral positiva?
Modernamente vislumbra-se na uma pena prevenção geral positiva ou de
integração, consistente no reforço da confiança da comunidade na proteção
dos bens jurídicos, propiciando ao criminoso oportunidade de ressocialização
no processo de metanoia, preservando-se a dignidade da pessoa humana na
medida em que o delinquente deixa de ser utilizado como meio ou objeto de
exemplo para os demais.
10) Qual a função simbólica da pena?
11) Os co-réus podem sofrer penas idênticas?
12) Anulada a sentença, a pena pode ser aumentada em novo
julgamento?
13) Qual a distinção entre o sistema da relativa indeterminação da pena
e o sistema da absoluta determinação da pena?
No sistema da relativa indeterminação da pena, pautado pelas margens
penais, fixando a pena mínima e a máxima, delega-se ao magistrado, uma
razoável discricionariedade subjetiva, razão pela qual não é correto falar-se
em dosimetria, expressão sugestiva de uma fixação pautada por critérios
matemáticos rígidos, não condizentes com o direito pátrio. O sistema da
absoluta determinação da pena, segundo o qual não há oportunidade para o
juiz individualizar a reprimenda, diante de a pena vir fixada de forma
determinada pela lei, violando flagrantemente a equidade, a separação dos
poderes e neutralizando, ainda, a individualização da pena.
14) Quais as repercussões do princípio da necessidade ou suficiência
da pena?
A pena deve ser necessária e suficiente para reprovar e prevenir o crime.
15) O que é e quais são as penas privativas de liberdade?
Pena privativa de liberdade é a que restringe o direito de ir e vir do
condenado, inflingindo-lhe um determinado tipo de prisão. São três reclusão,
detenção e prisão simples.

3. 16) O que é e quais são os regimes penitenciários?
Regime é o modo pelo qual é cumprida a pena privativa de liberdade. São
três regimes: fechado, onde a pena é executada em segurança máxima ou
média, semiaberto, a pena é executada em colônia agrícola, industrial ou
estabelecimento similar; aberto: a pena é executada em casa de albergado
ou estabelecimento adequado.
17) Quando o Juiz da Execução pode alterar o regime da pena?
18) Em que regime é cumprida a pena de reclusão?
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou
aberto.
19) Em que regime é cumprida a pena de detenção?
A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto,
nunca se inicia em regime fechado.
20) Quais as características do regime fechado, semi-aberto e aberto?
Regime Fechado: deve ser cumprido em penitenciária afastada do centro
urbano, isto é, fora da cidade alojando-se o condenado em cela individual,
com área mínima de seis metros quadrados, que conterá dormitório,
aparelho sanitário e lavatório. Ainda, destaque-se que no regime fechado, o
condenado será obrigatoriamente submetido a exame criminológico de
classificação e individualização da execução. Nesse regime o condenado fica
submetido a trabalho no período diurno e a isolamento no repouso noturno.
Regime Semiaberto: deve ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou
similar, alojando-se o condenado em compartimento coletivo, atentando-se
para o limita da capacidade máxima que atenda aos objetivos de
individualização da pena. Nesse regime semiaberto, o condenado fica sujeito
a trabalho em comum durante o período diurno. O trabalho externo é
admissível, bem como a frequencia em cursos profissionalizantes, de
instrução de segundo grau ou superior. O juiz também pode nesse regime
autorizar a saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para
que o condenado
21) Em que hipótese é admitido o albergue domiciliar?
22) O que é remição? É cabível em quais regimes?
23) Qual a consequência da punição por falta grave em relação à
remição?
24) Se o preso não trabalha por falta de condições especiais da
penitenciária, é cabível a remição?
25) O que é sistema progressivo?
26) Quais os requisitos para a progressão de regime?

4. 27) Os crimes hediondos e os equiparados admitem a progressão de
regimes?
28) O sentenciado pela Justiça Federal pode obter a progressão de
regimes na Justiça Estadual?
29) O que é execução provisória e qual o seu requisito?
30) Qual a diferença entre coisa julgada e caso julgado?
31) O que é regressão de regime?
32) Quais as hipóteses de regressão?
33) O que é detração penal?
34) Quais os tipos de prisão que admitem a detração penal?
35) Se, o réu preso provisoriamente, vier a ser absolvido, pode pleitear
a detração penal em relação a outros delitos de que esteja sendo
acusado?
36) A pena restritiva de direito e a pena de multa admitem a detração
penal?
37) Qual a origem histórica do regime disciplinar diferenciado?
38) Quais as características do regime disciplinar diferenciado?
39) Qual a diferença entre o isolamento preventivo do art. 60, 1ª parte da
LEP e o regime disciplinar diferenciado preventivo?
40) Quais os fatos autorizadores do ingresso no regime disciplinar
diferenciado?
41) Qual o procedimento do regime disciplinar diferenciado?
42) O tempo de permanência no regime disciplinar diferenciado é
computado para efeito de progressão de regimes?
43) Quais são as penas restritivas de direito?
44) Quais as duas características das penas restritivas de direito?
45) O reincidente pode obter penas restritivas de direito?
46) Crime com violência ou ameaça admite pena restritiva de direito?
47) Em que momento o Juiz aplica a pena restritiva de direito?
48) Como se analisa o cabimento das penas restritivas de direitos no
concurso formal e crime continuado?
49) Se o Juiz nega o “sursis” para um dos crimes, é cabível a pena
restritiva para os demais?
50) O crime de tráfico de drogas admite pena restritiva de direito?
51) Há algum crime com violência ou ameaça que admite pena restritiva
de direito?
52) O Juiz da execução pode aplicar a pena restritiva de direito?
53) Quando a pena restritiva de direito é convertida em pena privativa
de liberdade?
54) Qual o valor mínimo e máximo da pena de prestação pecuniária?
55) Qual a distinção entre a pena de prestação pecuniária e a pena de
multa?
56) A pena de prestação pecuniária pode ser convertida em prisão?
57) Qual o limite máximo da pena de perda de bens e valores?
58) Qual a distinção entre confisco e a pena de perda de bens e

5. valores?
59) Condenação inferior a 6 meses pode ser substituída pela pena de
prestação de serviços à comunidade?
60) A pena de prestação de serviços à comunidade pode ter duração
inferior à pena de prisão substituída?
61) Em que consiste a pena de limitação de fim de semana?
62) Disserte sobre a pena de interdição temporária de direito?
Módulo 10
1) Por que se pode afirmar que a pena de multa não afeta mais os
pobres do que os ricos?
2) Na primeira fase da aplicação da pena de multa, o juiz leva em
consideração a situação econômica do réu?
3) Quais são os parâmetros quantitativos do dia-multa?
4) Em que casos o juiz pode aumentar o valor da multa até ao triplo?
5) Como está equacionada a arrecadação da multa no que diz respeito
ao Fundo Penitenciário?
6) Pode o juiz parcelar o valor da multa?
7) Qual é o juízo competente para a execução do valor da multa?
8) É possível a conversão da multa em pena de detenção?
9) A pena de multa perdeu sua natureza penal? Explique sua resposta.
10) É possível a conversão da multa em pena restritiva de direitos?
11) Em que hipóteses é possível a substituição da pena privativa de
liberdade pela multa?
12) É possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa
se esta for cominada cumulativamente?
13) O que é Medida de Segurança?
14) Cite dois pontos comuns entre a pena e a medida de segurança.
15) Qual é a função precípua da medida de segurança?
16) A quem são aplicáveis as medidas de seguranças?
17) Afirma-se que a culpabilidade é a condição da pena, qual a condição
da medida de segurança?
18) Quais os princípios que informam a medida de segurança?
19) Quais os pressupostos para a aplicação da medida de segurança?
20) A um louco que realiza um fato típico em legítima defesa, pode-se
aplicar a medida de segurança? Explique.
21) Se o juiz ao final do devido processo legal entender que um
inimputável praticou um crime, é possível a aplicação de medida de
segurança? Por quê?
22) O que é periculosidade presumida?
23) Em que consiste a medida de segurança detentiva?
24) Em que espécies de pena cominada se aplica a medida de
segurança preventiva?
25) O que é sistema vicariante?
26) A medida de segurança restritiva tem prazo mínimo a ser fixado pelo
juiz?

6. 27) O exame criminológico é obrigatório ao condenado à medida de
segurança consistente em tratamento ambulatorial?
28) Qual a periodicidade do exame criminológico?
29) Por que se afirma que a liberação da medida de segurança é
condicional?
30) Em que circunstâncias a desinternação deverá ser restabelecida?
31) Quando se torna definitiva a revogação da medida de segurança?
32) Aplicação à detração penal à media de segurança?
33) Qual a diferença entre “cominação da pena” e “aplicação da pena”?
Explique.
34) Quais são os limites da pena de multa?
35) Por que se afirma que a culpabilidade é o pressuposto da aplicação
da pena?
36) Qual o critério prático para diferenciar elementares e
circunstâncias? Exemplifique.
37) Qual a diferença entre agravante genérica e causa de aumento de
pena no que tange à aplicação da pena?
38) Qual a diferença entre atenuante genérica e causa de diminuição de
pena no que tange à aplicação da pena?
39) Qual a diferença entre qualificadora e causa de aumento de pena?
40) O que significa critério trifásico de aplicação da pena?
41) A pena-base pode ser fixada abaixo do mínimo ou acima do máximo
legalmente cominado? Explique.
42) A presença de atenuantes genéricas permite a fixação da pena
abaixo do mínimo legal?
43) A presença de causa de aumento da pena pode elevar a pena acima
do máximo legal?
44) Quais os critérios que o juiz deve seguir ao fixar a pena-base?
45) Por que as circunstâncias do art. 59 são chamadas de
circunstâncias judiciais?
46) Qual o entendimento de “maus antecedentes” para efeitos da
análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal?
47) Se houver uma única condenação com trânsito em julgado que
caracterize ao mesmo tempo reincidência e maus antecedentes como
deve proceder o juiz na aplicação da pena?
48) O que o juiz deve analisar sob a circunstância judicial de
“comportamento da vítima”?
49) O que é uma circunstância agravante genérica?
50) Em que fase da aplicação da pena incide as agravantes genéricas?
51) O juiz pode deixar de considerar a agravante genérica na aplicação
da pena?
52) Por que o juiz não pode aplicar a agravante quando ela já é
qualificadora ou causa de aumento de pena do tipo penal?
53) O rol do art. 61 do Código Penal é taxativo? Por quê?
54) Onde se encaixa a premeditação?

7. 55) Qual a diferença entre motivo fútil e motivo torpe?
56) Em que consiste a conexão?
57) Na alínea “c” do inciso II, do art. 61 é possível inserir outras
condutas equiparadas à traição? Por quê?