Abismo fiscal do Estado de Alagoas em 2015

1. O ABISMO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS NO
EXERCÍCIO DE 2015
RESUMO :
Com o advento do Plano Real, que procedeu à estabilização da moeda em meados da
década de noventa, ficou patente a gravidade da situação fiscal do Estado de Alagoas reflexo
da baixa capacidade de arrecadação do ICMS (5,5% do PIB) em 1995 reflexo do Acordo dos
Usineiros combinado ao elevado aumento da despesa de pessoal em 1996. Nesse contexto, o
governo sem capacidade financeira foi obrigado a realizar o Programa de Demissão
Voluntária (PDV) e, ampliou o endividamento do Estado. Por outro lado, o refinanciamento
da dívida correspondente a Lei nº 9.496/97 e Lei nº 8.727/93 agravou ainda mais o
subdesenvolvimento do Estado, pois refletiu em um serviço da dívida no montante de
R$ 5,269 bilhões de 1998 a 2013, entretanto a dívida correspondente a Lei nº 9.496/97 que era
de R$ 1,794 bilhão em 2001 quando incorpora todos os passivos e atingiu a magnitude de
R$ 7,073 bilhões em 2013.
O artigo analisa a fragilidade do ajuste fiscal do Estado de Alagoas no período de
2007 a 2013, objetivando verificar a existência de que de um superávit primário robusto de
R$ 639,1 milhões (3,58% do PIB) em 2007 reduziu para R$ 310,2 milhões (0,89% do PIB)
em 2013 reflexo da política econômica, a qual impactou o equilíbrio estrutural das contas
públicas com uma perda estimada de R$ 1,2 bilhão de FPE de 2009 a 2013 e o baixo
crescimento do ICMS. Por outro lado, o efeito devastador no que se refere ao equilíbrio das
contas públicas no que tange ao efeito do modelo de vinculação da receita a despesa.
Conclui-se neste artigo que, no período de 2007 a 2013, não ocorreu avanço significativo em
direção da sustentabilidade da política fiscal e que considerando a estimativa de baixo
crescimento das receitas do ICMS e do FPE para os exercícios de 2014 e 2015 combinados ao
crescimento explosivo da despesa de pessoal e de custeio aliado, ainda, ao impacto do alto
serviço da dívida correspondente a dívida Lei nº 9.496/97 evidencia-se a tendência de um
risco de abismo fiscal no exercício de 2015 caso não haja uma renegociação da dívida Lei nº
9.496/97 reflexo da ausência de recursos para financiar as despesas. Por outro lado,
evidenciou-se que manteve a trajetória da sustentabilidade da dívida em relação a RCL, ou
seja, inferior a 200% da RCL.
Palavra – chave : sustentabilidade fiscal e abismo fiscal
ABSTRACT :
1

2. With the advent of the Real Plan, which conducted the stabilization of the currency
in the mid-nineties, it was clear the gravity of the fiscal situation of the State of Alagoas
reflects low capacity ICMS collection (5.5% of GDP) in 1995 reflecting Acordo dos
Usineiros to the large increase in personnel expenses in 1996. This context, the government
has no financial capacity required to carry the Voluntary Retirement Program (PDV) and
increased the indebtedness of the state. Moreover, the refinancing of the related debt to Law
No. 9.496/97 and Law No. 8.727/93 aggravated underdevelopment of the state, as reflected in
a debt service in the amount of R$ 5.269 billion from 1998 to 2013, however the
corresponding debt to Law No. 9.496/97, which was R$ 1.794 billion in 2001 when it
incorporates all liabilities and reached the magnitude of R$ 7.073 billion in 2013.
The paper analyzes the weakness of fiscal adjustment in the State of Alagoas in the
period 2007-2013, aiming to verify the existence that a robust primary surplus of R$ 639.1
million (3.58% of GDP) in 2007 decreased to R$ 310,2 million (0.89% of GDP) in 2013
reflecting the economic policy which impacted the structural balance of public accounts with
an estimated R$ 1.2 billion from 2009 to 2013 FPE loss and low growth of ICMS . On the
other hand, the devastating effect when it comes to balancing public accounts in regard to the
effect of binding the revenue expenditure model.
We conclude in this article that in the period 2007-2013, there was significant
progress towards the sustainability of fiscal policy and considering the low estimate revenue
growth of VAT and PEF for the years 2014 and 2015 combined growth explosive in
personnel expenses and costs, yet, coupled with the high impact of the related debt service
debt Law No. 9.496/97 highlights the tendency of a risk of tax gap in fiscal year 2015 if there
is no debt renegotiation Law No. 9.496/97 reflection of the lack of resources to finance
expenditure. Moreover, it was observed that kept the trajectory of debt sustainability in
relation to RCL, ie less than 200% of the RCL.
Key – Word : Fiscal sustainability and fiscal abyss:
1. INTRODUÇÃO
2

3. A economia alagoana muitas vezes esteve inserida em um contexto de desequilíbrio
fiscal. No governo de Fernando Collor de Mello o acordo fiscal realizado com os usineiros
debilitou por vários anos as finanças estaduais. Esse acordo resultou em um significativo
impacto no equilíbrio estrutural das contas públicas em face de ter refletido em uma grande
redução dos impostos pagos ao governo estadual, haja vista a grande dependência da
arrecadação local do segmento açucareiro. Analisando dados fornecidos pela Secretaria da
Fazenda ,em 1983, o setor açucareiro respondia por cerca de 58,02% do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado. Em 1991, essa participação caiu
para 1,48%. Ressalta-se, ainda, a análise de (CARVALHO,2008, p.39) o primeiro fator foi,
sem dúvida, a crise fiscal brasileira nos anos oitenta, a qual diminuiu a transferência de
recursos da União para os investimentos regionais. O segundo fator foi a crise no setor
sucroalcooleiro que foi buscar uma compensação na estrutura do Estado.
Considerando, ainda a ausência de um processo de industrialização combinada a uma
alta concentração de renda e principalmente salários reduzidos, os quais resultaram em uma
baixa propensão a consumir, refletiram em uma baixa arrecadação do ICMS em % do PIB. A
título de comparação o ICMS correspondia a 5,5% do PIB, em 1995, e que de 1998 a 2003 foi
uma média de 6,6% do PIB.
Por outro lado, o acelerado processo de hiperinflação na década de 80 a 1994
resultou na necessidade de o Governo Central implantar um processo de estabilização
econômica, e, portanto o governo perdeu o mecanismo no tocante à redução do valor real das
despesas, resultando em uma pressão contínua sobre as contas publicas. Ressalta-se, ainda,
que a ampliação da receita do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do
Fundo de Participação dos Estados (FPE) refletiu em uma pressão dos servidores e
desconsiderando o impacto o governo concedeu reajustes extraordinários, refletindo em um
impacto significativo sobre as contas públicas. A título de comparação o total da Despesa de
Pessoal correspondia a R$ 404,6 milhões (8,69% do PIB) em 1995 e passou para R$ 698,9
milhões (13,02% do PIB) em 1996.
Assim, sem condições de honrar os compromissos financeiros com os servidores o
Estado de Alagoas sofreu intervenção do Governo Federal em 1997 e, portanto foram
implantadas medidas no tocante ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), o qual resultou
na redução da Despesa de Pessoal para R$ 500,5 milhões (8,05% do PIB).
Neste contexto, o PDV resultou em perda de servidores impactando a administração
pública, aliado ao fato ainda que o PDV no montante de R$ 198,9 milhões se constituiu em
dívida junto ao Tesouro Nacional. Para que se verifique o impacto do PDV no tocante a
3

4. dívida do Estado antes de 1997 girava em torno de R$ 500 milhões e quando foi negociada
em 1998 alcançava R$ 1,914 bilhão e considerando apenas a dívida Lei nº 9.496/97 em junho
de 1998 era de R$ 677,9 milhões.
Por outro lado, a combinação entre a reduzida Receita Líquida Real (RLR)
correlacionados aos custos de refinanciamento da dívida da Lei º 8.723/97 e da dívida da Lei
nº 9.746/97, a qual esta é baseada em IGP-DI mais 7,5% e 6,5% com vinculação de 15% da
Receita Líquida Real resultou em um serviço da dívida (despesa com juros e amortização da
dívida) no montante de R$ 5,269 bilhões de 1998 a 2013.
O propósito deste artigo é, reconhecer a importância do ajuste fiscal feito pelo Estado
de Alagoas em 2007 no tocante a geração de um superávit primário de R$ 639,1 milhões
(3,59% do PIB) reflexo de uma grave crise financeira herdada pela gestão anterior. Ressalta-
se que o baixo crescimento das receitas do ICMS e do FPE de 2009 a 2013 combinado ao
modelo de alta vinculação da receita a despesa combinada a rigidez da despesa resultaram em
um superávit primário de apenas R$ 310,2 milhões (0,89% do PIB) em 2013. Por outro lado,
agrava ainda mais o equilíbrio estrutural das contas públicas caso se mantenha o baixo
crescimento das alusivas receitas, pois o governo não tem nenhum mecanismo de controle da
despesa e, portanto reforça um cenário de projeção de abismo fiscal para o exercício de 2015.
A mensagem do texto é reforçar a ideia de que a aprovação de uma Lei pelo
Congresso Nacional no tocante a estabelecer uma regra fiscal limitando o crescimento do
gasto público em % do PIB resultaria em uma solidez do ajuste fiscal, refletindo no médio e
em longo prazo na redução da expectativa da inflação e, portanto resultando em uma maior
eficácia da política monetária impactando no crescimento econômico.
Além desta introdução, este artigo está dividido nas seguintes seções: Na seção 2 é
apresentada a análise presente na literatura contemporânea sobre restrição orçamentária e o
efeito da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A seção 3 analisa o ajuste fiscal do
Estado de Alagoas no período de 2007 a 2013. Na seção 4 dá destaque a análise do
comportamento das receitas do ICMS e do FPE no período de 2007 a 2013. Na seção 5
analisa o comportamento das despesas no período de 2007 a 2013. Na seção 6 projeta-se o
cenário de abismo fiscal para o Estado de Alagoas no exercício de 2015. Por último, têm-se as
considerações finais.
2. METODOLOGIA
4

5. O termo sustentabilidade fiscal tem sido frequentemente utilizado por órgãos
governamentais, instituições privadas e por organismos multilaterais no tocante a analisar o
equilíbrio estrutural das contas públicas tendo como objetivo avaliar a política econômica
para se garantir a sustentabilidade da dívida pública em relação ao PIB.
O governo acumula dívidas na medida em que consistentemente implementa uma po-
lítica fiscal que se reflete na geração de déficits fiscais persistentes, impactando na elevação
da dívida pública e na evolução de Restos a Pagar1
. Do ponto de vista da sustentabilidade
fiscal para o Estado de Alagoas, o problema representado pelo acúmulo de déficits fiscais
abrange a seguinte análise.
Por um lado, na medida em que a Receita Líquida Real foi aumentando ao longo do
período de 1998 a 2013 resultou no incremento do serviço da dívida da Lei nº 9.496/97 e que
combinada a redução da capacidade tributária do governo em % do PIB pós efeito da crise
mundial aliada a ausência de mecanismo do governo no tocante ao controle do gasto público
reflexo do modelo de alta vinculação da rigidez da despesa resultaram no aumento dos
déficits fiscais.
A restrição orçamentária para os governos estaduais expressa em termos reais e
como razão da renda ou produto é escrita da seguinte forma (LUPPORINI,2006):
1) Bt – Bt-1 = Gt –Tt + (r t-1 – n t-1). Bt-1
onde B representa o valor de face do estoque de dívida governamental; G
representa os gastos governamentais (excluindo o pagamento de juros) e T as receitas com
impostos; r é a taxa de juros (líquida de impostos) ex-post; e n representa a taxa de
crescimento real da renda ou produto.
De acordo com a restrição orçamentária acima, se a taxa de juros (líquida de
impostos) exceder a taxa de crescimento da economia (n), um déficit positivo irá induzir um
crescente estoque de dívida pública e, consequentemente, um acréscimo do gasto com
pagamento de juros considerando o refinanciamento da dívida com a União que terá que ser
enfrentado por uma arrecadação crescente ou geração de déficits fiscais significativos ou
controle do gasto público.
As implicações que a restrição orçamentária intertemporal do governo gera no
tocante aos impactos sobre as políticas fiscais corrente e futura podem ser analisadas
correlacionando ao estoque da dívida pública atual.
Dada a dívida pública atual, qualquer aumento nos gastos do governo (não
acompanhado de um aumento nos impostos) deve, futuramente, ou ser reduzido ou ser
1
Refere-se aos valores das despesas empenhadas e não pagas no mesmo exercício financeiro.
5

6. seguido por um aumento de impostos. Além disso, o aumento futuro dos impostos somado as
reduções futuras nos gastos deve ser igual ao estoque inicial em termos de valor presente.
Portanto, a restrição orçamentária do governo relaciona os seguintes pontos
: a variação da dívida ao nível inicial de dívida (afeta os pagamentos de juros) ; as despesas de
pessoal e de custeio e as receitas correntes do governo.
Por outro lado, a promulgação da Lei da Responsabilidade Fiscal, no início da década
de 2000, não foi um marco norteador da disciplina fiscal para os Estado brasileiros reflexo da
manutenção da política fiscal frouxa, pois não possibilita nenhum gestor fiscal gerar superávit
primário via controle do gasto público. E, portanto se evidencia que a sistemática do
mecanismo de aumentar os restos a pagar é conseguir melhorar o resultado do superávit
primário para um determinado ano, refletindo em um esforço fiscal maior, quando o que de
fato ocorreu foi a postergação de pagamentos de despesas que já foram realizadas.
A importância da geração do superávit primário é que este é direcionado ao serviço
da dívida, o qual contribui para reduzir o estoque total da dívida líquida. Por sua vez, o déficit
primário indica a parcela do crescimento da dívida em decorrência do financiamento de gastos
não financeiros que excedem as receitas não financeiras.
3. O AJUSTE FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS 2007 A 2013
A deterioração da política fiscal do Estado de Alagoas é evidenciada na redução
significativa do resultado primário em % do PIB de 2013 ante 2007 reflexo da destruição da
base tributária do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do reduzido crescimento do
ICMS combinado ao alusivo efeito da política fiscal frouxa reflexo do sistema federativo no
Brasil.
Assim, evidencia-se através do Gráfico 1 que o Resultado Primário Estrutural2
foi
bem mais significativo que o Resultado Primário ao longo de 2007 a 2013 reflexo da política
de cancelamento de Restos a Pagar Processados e não Processados principalmente
Investimento.
Gráfico 1 - Resultado Primário x Resultado Primário Estrutural em valores nominais do
Estado de Alagoas – 2007 a 2013 - (% do PIB)
2
Uma distinção é frequentemente feita entre os elementos conjunturais e estruturais do superávit primário. O
tamanho do superávit primário que é influenciado pelo estado da economia: em um boom, as receitas fiscais são
relativamente altas e os gastos com o subsídio de desemprego é baixo, refletindo no aumento do superávit
primário. O inverso acontece em uma recessão quando o superávit primário tende a ser reduzido. O superávit
primário estrutural que é parte do superávit que não está relacionado com o estado da economia. Esta parte do
superávit primário que não se altera quando a economia se recuperar. É, assim, dá um melhor guia para o nível
subjacente do superávit primário. O superávit primário estrutural não pode ser medido diretamente por isso tem
de ser estimado. Estas estimativas são, no entanto, sujeito a um considerável grau de incerteza.
6

7. 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Primário Ajustado 3,75% 2,87% 1,34% 2,05% 2,66% 1,18% 0,85%
Resultado Primário 3,59% 2,40% 0,44% 1,53% 1,74% 1,18% 0,85%
0,00%
0,50%
1,00%
1,50%
2,00%
2,50%
3,00%
3,50%
4,00%
Fontes : Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e IBGE
Nesse contexto, considerando o crescimento de 66,45% da RLR Média, no período
de 2008 a 2013 foi decisivo para a melhora da razão dívida / RCL, entretanto se evidencia o
modelo de esgotamento do incremento da receita do FPE e do ICMS em percentual do PIB
refletindo em um problema no que se refere à sustentabilidade do equilíbrio das contas
públicas caso se mantenha o atual cenário do primeiro trimestre de 2014 em relação ao
mesmo período de 2013. Assim, é de vital importância a manutenção da liminar3
, a qual
vincula o pagamento do serviço da dívida intralimite em 11,5% da RLR ao invés dos 15% da
RLR, bem como a redução do custo de financiamento de 7,5% a.a para 6,0% a.a.
Por um lado a manutenção desta liminar alivia o risco de agravamento do
desequilíbrio das contas públicas no curto prazo. Por outro lado, aumenta a dívida em face da
retroalimentação desta através da geração de resíduos em face da diminuição do serviço da
dívida em função do menor comprometimento da RLR.
A Tabela 1 evidencia que a Receita Líquida Real Média (RLRM teve um
crescimento de 66,45% de 2013 ante 2008, entretanto o crescimento das dívidas Lei
nº 8.727/93 e Lei nº 9.496/97 foi de 19,53%. As alusivas dívidas correspondiam a um
montante de R$ 6,098 bilhões em 2008 e atingiram R$ 7,289 bilhões em 2013. Ressalta-se,
ainda, por questões contratuais o Estado tem que amortizar a dívida Lei. 8.727/93, por isso
refletiu em uma redução de 68,52% ante um incremento de 31,28% da dívida Lei nº 9.496/97
de 2013 ante 2008. Salienta-se, ainda, o aumento de 29,91% da Dívida Consolidada no
alusivo período.
Salienta-se, ainda, no que se refere à dívida Lei 9.496/97 correspondia a R$ 5,380
3
A partir de novembro de 2012, com os efeitos de liminar obtida pelo Estado nos autos da Ação Originaria n°
1.726 houve redução da taxa de juros da parcela do principal da divida relativa a Lei n° 9.496/97, de 7,50%
para 6,00% ao ano, e redução do limite de comprometimento da RLR para pagamento das parcelas de
principal e de bancos, de 15,00% para 11,50%.
7

8. bilhões em dezembro de 2008 e passou para R$ 7,063 bilhões em dezembro de 2013,
refletindo em um incremento de 31,28%. Esta alusiva dívida tinha seu custo atrelado ao
índice IGP-DI (FGV) mais juros 7,5% a.a, e o pagamento limitado a 15% da Receita Líquida
Real Média (RLR)4
. Portanto, apesar do incremento de 66,45% da Receita Liquida Real
Média (RLR Média) correlacionado ao crescimento do IGP-DI de 43,40% no alusivo período
refletiu no aumento significativo da dívida da Lei nº 9.496/97. Assim, foi evidenciado um
aumento da referida dívida, refletindo no crescimento do saldo devedor impactado pelo
acúmulo de resíduos não pagos em decorrência do limite imposto aos pagamentos mensais
como proporção da RLR Média e, naturalmente, pelo fato do fluxo de pagamentos não estar
vinculado ao estoque da dívida.
Tabela 1 - Dívidas Lei nº 9.496/97 e Lei nº 8.727/93 e o comportamento do IGP-DI e da
Receita Líquida Real Média 2008 a 2013
2008 2009 2010 2011 2012 2013 Var. % 2013 / 2008
RLR Média 2.799 3.068 3.344 3.924 3.917 4.659 66,45%
Tx crescimento RLR Média (nominal) 9,56% 9,61% 8,99% 17,36% -0,19% 18,95%
IGP-DI (FGV) 9,11% -1,44% 11,31% 5,01% 8,11% 5,53% 43,40%
Dívida Lei nº 8.727/93 718 655 590 493 364 226 -68,52%
Tx crescimento Dívida Lei nº8.727/93 -5,00% -7,49% -11,22% -16,41% -26,30% -37,83%
Dívida Lei nº 9.496/97 5.380 5306 5.902 6.215 6.661 7.063 31,28%
Tx. crescimento Dívda Lei nº9.496/97 12,29% -1,38% 11,23% 5,30% 7,18% 9,43%
Total da Dívida Consolidada 6.955 6.846 7.525,00 7.831,00 8.178,00 9.035,00 29,91%
Tx. crescimento da Dívida Consolidada 11,66% -1,57% 9,92% 4,07% 4,43% 10,48%
Fonte : Gerência da Dívida
Nota : Elaboração do autor
Portanto, o efeito do aumento da RLR média resultou em maior pagamento do
serviço da dívida, refletindo na redução do endividamento em relação a RCL.
A Resolução nº 40/01 do Senado Federal determina que o limite do endividamento
seja, no máximo, duas vezes a Receita Corrente Líquida (RCL), porém para efeito de
apuração desse limite, utiliza-se o conceito de Dívida Consolidada Líquida (DCL), deduzindo
da dívida consolidada o superávit financeiro existente. Assim sendo, a relação entre DCL e
RCL foi de 197,13% em 2008 e reduziu para 146,35% em 2013.
Ressalta-se que a medida liminar de novembro de 2012, a qual garantiu ao Estado de
Alagoas a redução do pagamento da dívida de 15% da Receita Líquida Real (RLR) para
11,5%, bem como a diminuição da taxa de juros da parcela do principal da dívida relativa a
4
Entende-se como receita líquida real, para os efeitos desta Lei, a receita realizada nos doze meses anteriores ao
mês imediatamente anterior àquele em que se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações
de crédito, de alienação de bens, de transferências voluntárias ou de doações recebidas com o fim específico de
atender despesas de capital e, no caso dos estados, as transferências aos municípios por participações
constitucionais e legais.
8

9. Lei nº 9.746/97, de 7,5% para 6,00% contribuiu significativamente para a redução do déficit
nominal de 2013 e impactará na redução dos déficits nominais nos exercícios posteriores.
Salienta-se, ainda, que a importância desta medida liminar se reflete na redução de 9,90% do
serviço da dívida (Despesa com Juros e Despesa com Amortização) de 2013 em relação a
2012. A título de comparação o serviço da dívida em 2012 foi de R$ 767,3 milhões e em 2013
foi de R$ 691,3 milhões.
Em 2008, a Dívida Consolidada (DC) era de R$ 6,955 bilhões e a Receita Corrente
Líquida era de R$ 3,528 bilhões, refletindo em uma relação DC/RCL de 1,97. Em 2013, a DC
atingiu R$ 9,035 bilhões e a RCL foi de R$ 5,465 bilhões, resultando em uma relação de 1,65.
Considerando que a DCL em 2008 era no mesmo montante da DC e que em 2013 a DCL era
de R$ 7,669 bilhões e, portanto, a relação DC/RCL foi de 1,46.
Tabela 2 - Dívida Consolidada 2008 a 2013
2008 2009 2010 2011 2012 2013 2013/2008 2013/2012
6.955.422 6.845.522 7.525.492 7.830.583 8.178.422 9.035.402 29,90% 10,48%
102.066 112.200 123.170 137.574 149.259 160.867 57,61% 7,78%
6.223.793 6.342.734 7.040.125 7.338.539 7.683.368 8.545.267 37,30% 11,22%
485.656 380.116 362.197 354.470 345.795 329.268 -32,20% -4,78%
33.636 31.371 29.780 27.804 25.846 9.323 -72,28% -63,93%
389.835 291.680 281.042 281.042 281.042 288.079 -26,10% 2,50%
62.185 57.066 51.375 45.624 38.907 31.866 -48,76% -18,10%
143.907 10.471 - -
- 335.967 726.843 730.836 578.920 1.036.975 79,12%
558.311 866.385 1.086.607 1.052.043 1.063.072 1.460.871 90,41% 37,42%
18.085 27.356 41.582 33.592 46.946 40.297 159,58% -14,16%
608.885 557.774 401.346 354.799 531.098 464.193 -12,78% -12,60%
32.503 240.967 240.967 412.856 236.575 236.575 627,86% 0,00%
- - - 308.591 236.575 236.575
32.488 - -
15 240.967 240.967 104.264 104.347 104.347 708733,81% 0,00%
6.955.422 6.509.556 6.798.649 7.099.747 7.599.502 7.998.427 15,00% 5,25%
3.528.416 3.597.965 4.205.565 4.801.099 5.051.891 5.465.256 54,89% 8,18%
197,13% 190,26% 178,94% 163,10% 161,89% 165,32%
RECEITACORRENTELÍQUIDA-RCL
%DC/RCL
(-)RestosaPagarProcessados
OBRIGAÇÕESNÃOINTEGRANTESDADC
Precatóriosanterioresa05/05/2000
InsuficiênciaFinanceira
OutrasObrigações
DÍVIDACONSOLIDADALÍQUIDA-DCL(3)=(1)-(2)
ContribuiçõesSociais
FGTS
OutrasDívidas
DEDUÇÕES(2)
DisponiblidadedeCaixaBruta
HaveresFinanceiros
DISCRIMINAÇÃO
DÍVIDACONSOLIDADA-DC(1)
DívidaMobiliária
DívidaContratual
ParcelamentoscomaUnião
DeTributos
Fonte : Relatório Resumido da Execução Orçamentária
4. O AJUSTE FISCAL VIA CRESCIMENTO DA RECEITA
9

10. A arrecadação do ICMS sem FECOEP correspondeu a 7,70% do PIB em 2007 e
passou para 7,75% do PIB em 2013. Salienta-se, ainda, que o incremento da arrecadação do
ICMS foi reflexo do incremento das transferências da Previdência Social e do Programa da
Bolsa Família para o Estado de Alagoas. A título de comparação em 2008 o montante das
Transferências da Previdência Social foi de R$ 2,215 bilhões e do Programa de Bolsa Família
de R$ 350 milhões e em 2013 aquelas totalizaram R$ 4,478 bilhões e esta passou para R$ 900
milhões.
A Tabela 3 demonstra o ponto de inflexão em 2010 no que se refere ao esforço fiscal,
pois este demonstrava uma tendência de crescimento no período de 2007 a 2010 e atingiu pico
em 2010 atingindo 8,25% do PIB e vem reduzindo ao longo do período de 2011 a 2013 em
face do alto endividamento de Pessoas Físicas e Jurídicas.
Evidenciou-se, em 2013, apenas um crescimento em percentual do PIB dos
segmentos de Alimentação, Construção Civil, Mineral e Outros, portanto corroborando para a
análise de modelo esgotamento em percentual do PIB.
A Tabela 3 evidencia, em 2007, a importância da participação do segmento
Combustível em relação ao total da arrecadação do ICMS em face que em 2007 correspondia
a 22,58% e passou para 22,81% em 2013, entretanto em 2010 atingiu 23,81%. Por outro lado,
constata-se a importância das Transferências do INSS e da Bolsa Família e correlacionando
com a soma das participações dos segmentos da Alimentação, Bebidas / Fumo e
Departamentos / Têxtil em face que em 2007 era de 24,31% e aumentou para 31,55% em
2013.
O segmento de Energia representou 10,51% do total da arrecadação do ICMS em
2007 e com a política de redução de preço da energia por decreto do governo Federal reduziu
para 8,01% do total da arrecadação do ICMS em 2013
A política de expansão de renda no que tange a obtenção dos recursos do Programa
da Bolsa Família e da Previdência Social contribuiu para o incremento da arrecadação do
ICMS. Considerando que a política do governo federal é continuar aumentando o valor do
salário mínimo refletirá no incremento da arrecadação do segmento de Alimentos em
percentual do PIB no tocante a projeção para os exercícios de 2014 e 2015. Nesse contexto, o
modelo conhecido como renda sem produção, entretanto sem o reflexo da política de
valorização do salário mínimo como nos exercícios anteriores não refletirá em um
crescimento mais significativo da arrecadação do ICMS.
Por outro lado, a expansão do crédito Pessoas Física e Jurídica contribuiu para o
incremento da arrecadação do ICMS, entretanto desde 2011 vem atuando como fator
10

11. determinante para redução do crescimento da arrecadação do ICMS. A título de comparação
em janeiro de 2007 era de R$ 3,923 bilhões e passou para R$ 15,1 bilhões em dezembro de
2012 e estima-se que tenha alcançado R$ 16,2 bilhões em 2013. Ressalta-se, ainda, que o
financiamento imobiliário era em dezembro de 2007 de R$ 200 milhões e passou para
R$ 2,485 bilhões em dezembro de 2012 e estima-se que tenha alcançado R$ 3 bilhões em
dezembro de 2013 impactando na arrecadação do ICMS em R$ 300 milhões e, portanto o
impacto total do volume de crédito seja de R$ 1,5 no exercício de 2014.
Considerando, ainda, que em janeiro de 2007 o nível de comprometimento da renda
do alagoano com serviço da dívida era de 23% e em dezembro de 2013 estima-se que tenha
alcançado 43%, refletindo em um cenário de baixo crescimento da arrecadação do ICMS para
os exercícios de 2014 a 2017.
Gráfico 2 – Saldo das Operações de Crédito PF e PJ – 2007 a 2013
dez/07 dez/08 dez/09 dez/10 dez/11 dez/12 dez/13*
Operaçõesde créditoPF 2.811 3.798 4.707 6.307 8.042 9.678 10.646
Operaçõesde créditoPJ 2.811 3.230 3.795 4.552 5.185 5.456 5.620
Total 5.622 7.028 8.502 10.859 13.227 15.134 16.265
0
2.000
4.000
6.000
8.000
10.000
12.000
14.000
16.000
18.000
Fonte : BCB - Sistema Gerenciador de Séries Temporais
Elaboração : BNB/ETENE/Célula de Informações Econômicas, Sociais e Tecnológicas
Nota : Para o exercício de 2013 foi feita uma estimativa pelo autor
A Tabela 3 explicita o modelo de esgotamento do incremento em arrecadação em %
do PIB,
11

12. Tabela 3 – Arrecadação do ICMS por segmento 2008 a 2013 – (% do PIB)
2008 % PIB 2009 % PIB 2010 % PIB 2011 % PIB 2012 % PIB 2013 % PIB
COMBUSTÍVEL 335.865.441 1,72% 343.122.668 1,62% 484.094.586 1,97% 487.840.889 1,71% 556.608.113 1,77% 614.772.117 1,77%
ALIMENTAÇÃO 149.815.612 0,77% 157.347.841 0,74% 198.768.865 0,81% 231.367.438 0,81% 270.723.649 0,86% 335.248.625 0,96%
AUTOMOTIVO 95.173.054 0,49% 95.167.043 0,45% 127.776.027 0,52% 142.115.763 0,50% 143.854.025 0,46% 151.948.963 0,44%
BEBIDAS E FUMO 112.972.324 0,58% 152.901.913 0,72% 201.040.970 0,82% 222.562.344 0,78% 230.243.166 0,73% 228.478.223 0,66%
COMUNICAÇÃO 186.059.094 0,96% 198.105.180 0,93% 213.704.623 0,87% 229.927.979 0,81% 228.897.928 0,73% 238.357.682 0,69%
CONSTRUÇÃO CIVIL 67.288.259 0,35% 76.265.766 0,36% 103.729.968 0,42% 117.647.190 0,41% 139.246.165 0,44% 168.013.352 0,48%
DEPARTAMENTO TÊXTIL 143.290.004 0,74% 156.230.942 0,74% 199.313.815 0,81% 229.533.989 0,80% 256.564.530 0,82% 286.684.128 0,82%
ENERGIA 163.593.214 0,84% 177.806.131 0,84% 165.771.802 0,67% 190.021.026 0,67% 213.844.752 0,68% 216.038.910 0,62%
MINERAL 44.026.449 0,23% 35.084.629 0,17% 43.494.564 0,18% 55.620.364 0,19% 9.549.272 0,03% 11.283.068 0,03%
OUTROS 59.500.393 0,31% 69.474.730 0,33% 65.356.911 0,27% 73.085.708 0,26% 81.846.187 0,26% 99.696.705 0,29%
QUÍMICOS 126.097.151 0,65% 116.218.386 0,55% 135.911.766 0,55% 153.075.506 0,54% 169.861.662 0,54% 205.147.895 0,59%
SEM CLASSIFICAÇÃO 3.267.153 0,02% 2.644.159 0,01% 2.256.949 0,01% 2.457.494 0,01% 3.156.825 0,01% 24.928.242 0,07%
SUCRO ALCOOLEIRO 47.846.338 0,25% 50.443.171 0,24% 45.202.850 0,18% 44.683.076 0,16% 36.729.530 0,12% 3.994.520 0,01%
NÃO IDENTIFICADO 21.672.729 0,11% 39.402.199 0,19% 46.356.880 0,19% 61.571.709 0,22% 69.560.739 0,22% 110.951.642 0,32%
TOTAL (A) 1.556.467.215 7,99% 1.670.214.759 7,87% 2.032.780.576 8,27% 2.241.510.476 7,85% 2.410.686.542 7,67% 2.695.544.070 7,75%
PIB 19.476.857.548 21.234.950.280 24.574.808.015 28.540.303.903 31.443.041.176 34.760.484.519
Fontes: Diretoria de Análise e Monitoramento de Informações Fiscais (DAMIF), IBGE, SEPLANDE,Gerência de Gestão Fiscal e Estatística (STE-SEFAZ)
12

13. No tocante a arrecadação do FPE se deve a grave crise mundial5
de 2008 e os seus
efeitos de 2009 a 2013 em face dos reflexos da sobre apreciação crônica do real em relação a
taxa de câmbio de equilíbrio industrial, pois resultou em um volume de importação de
produto industrializado de US$ 1,384 trilhão de 2006 a 2013. Ressalta-se, ainda, um
volume de importação de combustíveis no montante de US$ 220,8 bilhões de 2006 a 2013
combinada a defasagem de preços de combustíveis6,
a qual gerou um prejuízo a Petrobras
de R$ 48 bilhões nos últimos três anos e a forte depreciação do real ante ao dólar
combinada ao impacto do incremento do custo de produção resultaram em um forte
impacto na deterioração da base tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
Nesse contexto, estima-se a perda do IRPJ no montante de R$ 150 bilhões de 2009 a
2013 e o impacto no equilíbrio das contas públicas do Estado de Alagoas foi de R$ 1,5 bilhão
no alusivo período.
A Tabela 4 mostra a deterioração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa
Jurídica – Demais Empresas ao longo de 2008 a 2013 correlacionado ao incremento do
Imposto de Renda Pessoa Física em % do PIB reflexo do aumento da geração de empregos
aliada a defasagem de 61% da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.
5
O cenário de crise financeira internacional, originada nos países desenvolvidos, e o qual teve efeitos
econômicos disseminados a partir de setembro de 2008 (após a falência do banco de investimentos Lehman-
Brothers), quando houve forte deterioração dos indicadores de confiança, elevando a aversão ao risco e
maior procura por ativos considerados mais seguros (como títulos do tesouro americano), em detrimento do
investimento em carteira nos mercados emergentes, o que resultou na restrição do crédito externo, atingindo, dessa
forma, a atividade econômica dos países emergentes e, principalmente, na destruição de riqueza de US$ 30 trilhões
de dólares no mundo. De fato, a crise financeira nos países desenvolvidos foi reflexo da financeirização da moradia
e que resultou na crise hipotecária, ou seja, a transformação da política social de moradia em política mercantil e
hipotecária. Fonte: TORRES, Wagner. A Economia Política do Governo Dilma e os limites do crescimento
econômico. Disponível em: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfhOUAB/a-poltica-economica-governo-
dilma-os-limites-crescimento-versao-9-0
6
O prejuízo da Petrobras de R$ 48 bilhões representou uma perda de R$ 429,3 milhões para o Estado de
Alagoas nos últimos três anos.
13

14. Tabela 4 – Arrecadação do Tesouro Nacional 2008 a 2013 – (% do PIB)
RECEITAS 2008 2009 2010 2011 2012 2013 PARTICIPAÇÃO PIB (%)
2008 2009 2010 2011 2012 2013
RECEITA BASE DE CÁLCULO FPE 231.221 222.349 248.192 296.736 310.074 339.911 7,63% 6,86% 6,58% 7,16% 7,06% 7,03%
I.P.I-TOTAL 39.466 30.753 39.991 46.918 45.927 47.101 1,30% 0,95% 1,06% 1,13% 1,05% 0,97%
I.P.I-FUMO 3.211 3.314 3.705 3.744 4.077 5.097 0,11% 0,10% 0,10% 0,09% 0,09% 0,11%
I.P.I-BEBIDAS 2.438 2.291 2.419 2.830 3.147 3.427 0,08% 0,07% 0,06% 0,07% 0,07% 0,07%
I.P.I-AUTOMÓVEIS 5.998 2.054 5.672 6.978 4.126 3.505 0,20% 0,06% 0,15% 0,17% 0,09% 0,07%
I.P.I-VINCULADO À IMPORTAÇÃO 10.402 8.410 11.321 13.736 15.965 15.210 0,34% 0,26% 0,30% 0,33% 0,36% 0,31%
I.P.I-OUTROS 17.417 14.684 16.873 19.631 18.612 19.862 0,57% 0,45% 0,45% 0,47% 0,42% 0,41%
IMPOSTO SOBRE A RENDA-TOTAL 191.755 191.597 208.201 249.818 264.147 292.810 6,32% 5,91% 5,52% 6,03% 6,01% 6,05%
I.RENDA-PESSOA FÍSICA 14.986 14.840 17.254 21.973 24.310 26.452 0,49% 0,46% 0,46% 0,53% 0,55% 0,55%
I.RENDA-PESSOA JURÍDICA 84.726 84.521 89.101 104.054 108.840 126.149 2,79% 2,61% 2,36% 2,51% 2,48% 2,61%
ENTIDADES FINANCEIRAS 12.635 13.612 13.118 15.071 20.135 21.894 0,42% 0,42% 0,35% 0,36% 0,46% 0,45%
DEMAIS EMPRESAS 72.091 70.909 75.983 88.984 88.705 104.254 2,38% 2,19% 2,02% 2,15% 2,02% 2,15%
I.RENDA-RETIDO NA FONTE 92.042 92.236 101.847 123.791 130.997 140.209 3,04% 2,85% 2,70% 2,99% 2,98% 2,90%
I.R.R.F-RENDIMENTOS DO TRABALHO 51.610 52.177 59.824 68.825 75.106 78.820 1,70% 1,61% 1,59% 1,66% 1,71% 1,63%
I.R.R.F-RENDIMENTOS DE CAPITAL 24.854 22.927 24.185 34.254 32.980 34.469 0,82% 0,71% 0,64% 0,83% 0,75% 0,71%
I.R.R.F-REMESSAS PARA O EXTERIOR 9.562 10.657 11.299 13.402 14.743 16.971 0,32% 0,33% 0,30% 0,32% 0,34% 0,35%
I.R.R.F-OUTROS RENDIMENTOS 6.016 6.475 6.540 7.310 8.168 9.949 0,20% 0,20% 0,17% 0,18% 0,19% 0,21%
PIB BRASIL 3.032.203 3.239.404 3.770.085 4.143.013 4.392.094 4.837.950
FPE ALAGOAS 1.953 1.883 2.029 2.500 2.577 2.772
PIB Alagoas 19.477 21.235 24.575 28.540 31.443 34.760
FPE (% PIB) 10,03% 8,87% 8,26% 8,76% 8,20% 7,97%
Fontes : Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, IBGE
Valores nominais em R$ 1.000.000,00
14

15. 5 – O COMPORTAMENTO DA DESPESA NO PERÍODO DE 2008 A 2013
A ausência de sustentabilidade da política fiscal evidencia-se com o aumento da
despesa de pessoal reflexo da necessidade crescente do aporte do Tesouro para o
financiamento do déficit da Previdência e principalmente com o incremento explosivo do
gasto de custeio excluindo as transferências constitucionais legais aos Municípios reflexo do
modelo de alta vinculação da receita a despesa e rigidez da despesa.
As variações no cenário macroeconômico, as quais gerem maior demanda pelos
serviços prestados pelo Estado como saúde, educação, defensoria pública impactam em
maiores despesas e, portanto são também consideradas um risco fiscal para o equilíbrio
estrutural das contas públicas.
Outro risco que deve ser analisado, o qual impacta o Estado de Alagoas é decorrente
da ausência de ingressos para o financiamento das despesas. A soma de todas as receitas
correntes excluído o Fundeb o Estado de Alagoas em 2013 foi de R$ 6,2 bilhões para uma
população de 3,1 milhões enquanto o Distrito Federal para o financiamento da despesa de
pessoal da Educação e Segurança recebeu um aporte de R$ 10 bilhões no que se refere ao
Fundo Constitucional do Distrito Federal. Considerando todas as receitas correntes em 2013 o
Distrito Federal teve 4 vezes receita corrente per capita em relação ao Estado de Alagoas.
Ressalta-se que o Distrito Federal não divide a sua receita com os municípios.
Salienta-se, ainda, o aumento do custeio de 163,9% (1,04% do PIB) no período de
2013 a 2007. Assim, considerando o reflexo da medida liminar, a qual diminuiu a vinculação
do serviço da dívida de 15% para 11,5% ampliou ainda mais a restrição orçamentária, pois
não houve aumento de investimento com receita própria. Ressalta-se que este expressivo
aumento do custeio é reflexo da política fiscal no tocante a alta vinculação da receita a
despesa.
15

16. Gráfico 3 – Despesa de Custeio excluindo as Transferências Constitucionais Legais (% do
PIB)
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
Despesa de Custeio excluindo as Transferências
Const. Legais
528.198.735 664.938.561 770.570.285 1.160.388.632 1.114.018.256 1.268.034.170 1.394.076.910
Despesa de Custeio excluindo as Transferências
Const. Legais (% do PIB)
2,97% 3,41% 3,63% 4,72% 3,90% 4,03% 4,01%
0,00%
0,50%
1,00%
1,50%
2,00%
2,50%
3,00%
3,50%
4,00%
4,50%
5,00%
-
200.000.000
400.000.000
600.000.000
800.000.000
1.000.000.000
1.200.000.000
1.400.000.000
1.600.000.000
Fonte : Balanço Geral do Estado, IBGE e Gerência de Gestão Fiscal e Estatística
Valores em R$ 1,00
Por outro lado, a pressão crescente da despesa de pessoal advinda da necessidade
crescente do aporte do Tesouro para financiar a despesa dos Aposentados. Logo, a Tabela 5
comprova o incremento significativo do aporte do Tesouro em face da ampliação de novas
aposentadorias sem que houvesse um aumento correspondente nas Receitas de Contribuições
dos Servidores. Com base nas informações do AL Previdência foi feito alguns ajustes no
que se refere à projeção da despesa em relação às rubricas (Aposentadorias e Reformas;
Pensões e Obrigações Patronais para ajustar a realidade da base de projeção do AL
Previdência que desde 2010 passou a ser detentor das Receitas de Contribuições. Por isso,
evidencia uma redução de Outras Receitas em face que deixou de ser contabilizada as alusivas
receitas no Orçamento do Estado.
Neste contexto, evidenciou que o aporte do Tesouro7
era de R$ 710 milhões em 2010
e passou para R$ 987,2 milhões em 2013. O incremento significativo do aporte do Tesouro é
resultado do aumento da Despesa de Aposentados e Pensionista muito maior do que as
Receitas de Contribuições, enquanto aquela teve um aumento de 17,12% ante esta com
incremento de 35,53%. Ressalta-se que o aporte do Tesouro para o financiamento do déficit
da Previdência era de R$ 492,5 milhões em 2007.
Tabela 5 - Resultado Previdenciário – 2010 a 2013 (Valores nominais em R$)
7
No que tange a magnitude do déficit previdenciário foi considerada a necessidade de complementação
previdenciária com recursos do Tesouro e seu impacto no equilíbrio estrutural das contas públicas foi
analisado que para efeito de análise da política fiscal foi considerada como aporte do Tesouro o montante
resultado da diferença entres a despesa de Aposentados e Pensionistas e as Receitas de Contribuições dos
Servidores..
16

17. 2010 2011 2012 2013
Receita de Contribuições dos Segurados 135.456.455 143.459.532 145.168.052 158.651.211
Pessoal Civil 93.308.267 103.838.149 102.021.702 111.499.513
Pessoal Militar 37.763.618 39.621.383 43.146.350 47.151.698
Outras Receitas de Contribuições 4.384.570
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 11.365.129 1.826.751
Receitas Previdenciárias - RPPS (INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (II) 277.418.569 279.561.083 261.180.811 276.314.783
Total das Receitas Previdenciárias 412.875.024 423.020.615 406.348.864 434.965.994
Despesa com Aposentados e Pensionistas 845.426.125 862.593.272 1.022.362.003 1.145.844.219
Pessoal Civil 676.161.568 672.286.355 797.194.242 887.606.458
Pessoal Militar 169.264.557 190.306.917 225.167.760 258.237.761
Déficit de Caixa -432.551.101 -439.572.657 -616.013.139 -710.878.225
Aporte do Tesouro 709.969.670 719.133.740 877.193.950 987.193.008
Fonte : Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Nota : Elaboração do autor
Valores em R$ 1,00
A tabela 6 mostra que a relação total da Despesa de Pessoal e a RCL correspondia
a 64,61% em 2007 e reduziu para 60,49% em 2013. Por outro lado, a relação de Despesa
de Aposentados e Pensionistas correspondia a 15,35% da RCL em 2007 e passou para
20,97% em 2013. Ressalta-se, ainda, que a despesa de pessoal no tocante aos Poderes era
de 11,24% em 2007 e reduziu para 11,02% em 2013.
Tabela 6 – Relação Despesa de Pessoal e RCL – 2007 a 2013
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
Despesade Pessoal (A ) 2.006.369.071 2.318.259.671 2.571.700.027 2.621.584.758 2.779.092.058 3.054.801.264 3.305.970.631
Aposentadose Pensionistas ( B) 476.565.719 542.419.296 579.649.972 779.102.386 862.593.272 1.022.370.720 1.145.844.219
DespesadosPoderes( C) 349.084.117 372.792.910 390.082.278 443.582.557 474.066.051 551.955.152 602.099.399
RCL( D) 3.105.363.092 3.528.416.347 3.597.964.978 4.205.565.037 4.801.098.985 5.051.891.184 5.465.256.409
A / D 64,61% 74,65% 71,48% 62,34% 57,88% 60,47% 60,49%
B/D 15,35% 17,47% 16,11% 18,53% 17,97% 20,24% 20,97%
C/ D 11,24% 12,00% 10,84% 10,55% 9,87% 10,93% 11,02%
Fonte : Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Nota : Elaboração do autor
Valores em R$ 1,00
O total da Despesa de Pessoal dos Poderes em relação a RCL correspondia a
11,24% em 2007 e reduziu para 11,02% em 2013. Realizando uma análise desagregada
evidencia-se que a despesa de pessoal da Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas
em relação a RCL era de 4,38% em 2007 e reduziu para 3,68% em 2013, entretanto bem
acima do limite estabelecido pela LRF que é de 3%.
No que tange a relação Despesa de Pessoal do Tribunal de Justiça (TJ) e a RCL
era de 4,76% e subiu para 5,46% em 2013. No que se refere a relação Despesa de Pessoal
do Ministério Público e a RCL correspondia a 2,11% em 2007 e reduziu para 1,87% em
2013.
17

18. Tabela 7 – Relação Despesa de Pessoal dos Poderes e RCL – 2007 a 2013
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
Despesade Pessoal ( A ) 349.084.117 372.792.910 390.082.278 443.582.557 474.066.051 551.955.152 602.099.399
AssembleiaLegislativa( B) 89.398.395 91.639.998 99.700.792 112.639.761 115.008.486 136.219.527 128.119.794
Tribunal de Contas( C) 46.620.262 47.425.371 54.211.194 55.085.204 56.168.852 60.118.426 73.123.359
Tribunal de Justiça( D) 147.682.522 161.814.951 162.056.745 198.452.143 218.571.862 258.747.439 298.587.490
MinistérioPúblico ( E) 65.382.938 71.912.591 74.113.547 77.405.449 84.316.850 96.869.760 102.268.756
RCL( F ) 3.105.363.092 3.528.416.347 3.597.964.978 4.205.565.037 4.801.098.985 5.051.891.184 5.465.256.409
A/ F 11,24% 10,57% 10,84% 10,55% 9,87% 10,93% 11,02%
B / F 2,88% 2,60% 2,77% 2,68% 2,40% 2,70% 2,34%
C/F 1,50% 1,34% 1,51% 1,31% 1,17% 1,19% 1,34%
D/ F 4,76% 4,59% 4,50% 4,72% 4,55% 5,12% 5,46%
E/F 2,11% 2,04% 2,06% 1,84% 1,76% 1,92% 1,87%
Fonte : Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Nota : Elaboração do autor
Valores em R$ 1,00
A Tabela 8 mostra que de 2014 a 2013 evidencia-se que o total do duodécimo se
manteve no mesmo patamar quando se compara com a RCL, ou seja, mesmo com o
significativo impacto de perda da receita do FPE e o baixo crescimento do ICMS foi
observado um robusto incremento do duodécimo de 89,4% de 2014 ante 2013. Destaca-se
o aumento exorbitante do TJ de 123,5%.
Tabela 8 – Total do duodécimo dos Poderes em relação a RCL – 2007 a 2014
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Total doDuodécimo(A) 386.859.944 425.728.276 434.158.629 514.520.043 530.815.425 637.140.774 682.447.278 732.527.628
AssembleiaLegislativa( B) 105.533.494 113.086.447 114.542.874 125.995.797 130.572.786 152.469.998 142.471.740 175.315.000
Tribunalde Contas(C) 49.995.081 51.118.750 57.748.642 57.368.804 58.670.913 63.028.522 82.541.043 77.326.626
Tribunalde Justiça(D) 161.066.457 186.364.103 182.968.208 250.005.958 252.607.767 317.150.042 342.770.484 360.000.000
MinistérioPúblico(E) 70.264.913 75.158.976 78.898.905 81.149.484 88.963.960 104.492.212 114.664.011,0 119.886.002
RCL 3.105.363.092 3.528.416.347 3.597.964.978 4.205.565.037 4.801.098.985 5.051.891.184 5.465.256.409 5.886.848.519
A/F 12,46% 12,07% 12,07% 12,23% 11,06% 12,61% 12,49% 12,44%
B /F 3,40% 3,21% 3,18% 3,00% 2,72% 3,02% 2,61% 2,98%
C/F 1,61% 1,45% 1,61% 1,36% 1,22% 1,25% 1,51% 1,31%
D/F 5,19% 5,28% 5,09% 5,94% 5,26% 6,28% 6,27% 6,12%
E/F 2,26% 2,13% 2,19% 1,93% 1,85% 2,07% 2,10% 2,04%
Fonte : Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Nota : Para o exercício de 2014, estima-se a RCL com base no comportamento das receitas do ICMS e do
FPE de janeiro a junho de 2014 em relação ao mesmo período de 2013
O ajuste fiscal do Estado de Alagoas se mostra frágil reflexo da redução do
crescimento das receitas combinada a ausência de mecanismo de controle de gasto
público, refletindo no aumento significativo do gasto de custeio e ampliando o risco de
colapso do serviço público reflexo da dificuldade de contratação de servidores em um
cenário de perspectiva de aposentar nove mil e quatrocentos e oitenta e nove servidores
segundo o AL Previdência até 2017.
18

19. 6. O ABISMO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS NO EXERCÍCIO DE 2015
O que é abismo fiscal ? Abismo fiscal é a ausência de recursos para que o Estado
possa financiar as despesas. E por que ocorrerá no exercício de 2015 ? Primeiro, porque a
política macroeconômica pós Plano Real resultou em altos volumes de serviços e rendas e
importação de produto industrializado no montante de US$ 2,8 trilhões de 1994 a 2013 e,
portanto para o exercício de 2015 desconsiderando quem seja o eleito para Presidente da
República deverá manter a mesma política econômica, entretanto implementando ainda
mais uma forte contração monetária e permitindo o câmbio flutuar refletindo em um alto
impacto no tocante ao crescimento do PIB impactando no reduzido crescimento da receita
do FPE e no aumento da inflação.
Segundo, tomando como base que a projeção do FPE de R$ 2,900 bilhões para o
exercício de 2013 conforme a atual tendência de crescimento de janeiro a junho de 2014
em relação ao mesmo período de 2013 e que foi de 9,56% projeta-se que o FPE seja de R$
3,1 bilhão em 2015.
Terceiro, considerando que a projeção do ICMS excluindo o Fundo de Combate
a Pobreza para o exercício de 2014 é de R$ 2,977 bilhões conforme a atual tendência de
crescimento de 10% projeta-se que alcance R$ 3,306 bilhões em 2015.
Tabela 9 - Previsão da arrecadação do ICMS sem Fecoep – 2014 e 2015
2013 2014 2015
COMBUSTÍVEL 614.772.117 676.249.328 757.399.248
ALIMENTAÇÃO 335.248.625 375.478.460 413.026.306
AUTOMOTIVO 151.948.963 162.585.390 175.592.222
BEBIDAS E FUMO 228.478.223 251.326.045 271.432.128
COMUNICAÇÃO 238.357.682 255.042.720 272.895.710
CONSTRUÇÃO CIVIL 168.013.352 183.134.554 199.616.664
DEPARTAMENTO TÊXTIL 286.684.128 326.819.906 375.842.892
ENERGIA 216.038.910 226.840.856 242.719.716
MINERAL 11.283.068 5.867.195 6.101.883
OUTROS 99.696.705 113.051.421 129.702.456
QUÍMICOS 205.147.895 240.023.037 278.426.723
SEM CLASSIFICAÇÃO 24.928.242 28.667.478 32.967.600
SUCRO ALCOOLEIRO 3.994.520 4.473.862 5.144.942
NÃO IDENTIFICADO 110.951.642 127.594.389 145.457.603
TOTAL (A) 2.695.546.083 2.977.154.640 3.306.326.091
Fonte : Elaboração do autor
Quarto, a despesa de pessoal projeta-se que alcance R$ 3,7 bilhões em 2014 e
atinja R$ 4,1 bilhões em 2015. Destaca-se o aumento dado pelo Governador a Polícia
19

20. Militar, o qual impactará em R$ 150 milhões no exercício de 2015 e a política salarial que
contempla todos os servidores, a qual vem sendo implementada desde 2010 repassando
integralmente o IPC-A do exercício anterior no mês de maio do exercício seguinte e
principalmente o aumento do duodécimo dos Poderes.
Quinto,o efeito do modelo de alta vinculação da receita a despesa e rigidez da
despesa, a qual impede um maior controle do gasto público.
Sexto, o alto estoque da dívida intralimite e extra limite e o efeito no serviço da
dívida (Tabela 10).
Tabela 10 – Relação total do serviço da dívida e RCL
INTRA-LIMITE(A) EXTRA-LIMITE(B) RLRMÉDIA(C) RCL(D) A/C B/C TOTALSERV.DIVIDA/RLR A/D B/D TOTALSERVIÇODADÍVIDA/RCL
2013 536.574.533 35.145.156 4.665.865.505 5.465.256.409 11,50% 0,75% 12,25% 9,82% 0,64% 10,46%
2014 582.950.096 64.549.675 5.055.566.050 5.886.848.519 11,53% 1,28% 12,81% 9,90% 1,10% 11,00%
2015 632.040.234 117.792.706 5.482.262.901 6.345.530.059 11,53% 2,15% 13,68% 9,96% 1,86% 11,82%
Fonte : Gerência da Dívida Pública
A tabela 11 mostra o alto custo do financiamento da dívida com a União no
tocante a dívida correspondente a Lei nº 9.496/97 e a Lei nº 8.727/93 e o impacto no
equilíbrio estrutural das contas públicas, pois correspondeu o serviço da dívida
correspondente as duas dívidas foi de 85,86% do total do serviço da dívida e estima-se que
representará 89,82% em 2014 e reduzirá para 84,18% em 2015.
Tabela 11 – Serviço da dívida da Lei nº 9.496/97 e Lei nº 8.727/93 – 2013 a 2015
AMORTIZAÇÃO JUROS + ENCARGOS TOTAL AMORTIZAÇÃO JUROS + ENCARGOS TOTAL
2013 193.672.047 185.032.229 332.056.990 138.384.943 18.701.708 157.086.651
2014 339.804.018 163.534.409 503.338.428 65.945.000 12.295.000 78.240.000
2015 397.587.478 164.829.420 562.416.898 59.520.000 9.260.000 68.780.000
Lei nº 9.496/97 Lei nº 8.727/93
Fonte : Gerência da Dívida Pública
A Tabela 12 mostra um pequeno aumento da relação Dívida e RCL de 2015 ante
o exercício de 2013, entretanto observando um aumento no exercício de 2015 reflexo das
novas operações contratadas no exercício de 2014.
Tabela 12 – Relação Dívida e RCL – 2013 a 2015
20

21. LEI Nº 9.496/97 LEI Nº 8.727/93 DMLP
TOTAL DA
DÍVIDA
EXTRA LIMITE TOTAL DA DÍVIDA (A) RCL (B) A/B
2013 7.063.367.911 225.972.921 17.996.453 1.078.161.244 8.385.498.528 5.465.256.409 153,4%
2014 7.673.990.459 167.819.648 16.746.029 1.733.685.996 9.592.242.132 5.886.848.519 162,9%
2015 8.060.155.378 116.167.324 16.746.029 1.651.143.023 9.844.211.754 6.345.530.059 155,1%
Fonte : Gerência da Dívida Pública
Nota : Para a projeção da dívida intralimite foi considerado um IGP-DI de 6,0% em 2014 e IGP-DI de 5,0%
em 2015
Para a projeção da dívida extralimite foi considerado um dólar de R$ 2,28 em 2014 e R$ 2,40 em 2015.
A ausência de regras fiscais no tocante estabelecer um limite de crescimento do
gasto público em % do PIB combinado ao reflexo da políitca econômica resultaram em
uma forte fragilidade do ajuste fiscal e a projeção de um cenário de abismo fiscal,
entretanto sem impactar a relação do endividamento e a RCL.
Ressalta-se ,ainda, que há uma série de outras dimensões ao longo do qual não foi
analisado para avaliar o agravamento do abismo fiscal. Em primeiro lugar, assumiu-se
uma projeção do IGP-DI de 5,0% e, portanto há um risco de uma forte depreciação do real
ante ao dólar reflexo do alto déficit em conta corrente em % do PIB e que impactaria no
crescimento do IGP-DI. Em segundo lugar, o fato do Estado de Alagoas ter aumentado
sua dívida em dólar aumenta-se o risco cambial, bem como da taxa de juros Libor com um
cenário de normalização da política monetária.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O artigo mostrou que não há como um gestor público implementar uma
sustentabilidade de política fiscal com um modelo de alta vinculação da receita a despesa e
rigidez da despesa. O foco da Lei de Responsabilidade Fiscal deixou de contemplar a
sustentabilidade de uma política fiscal e o reflexo para o Estado de Alagoas é a projeção
do aumento do déficit nominal e que foi intensificado principalmente pós crise econômica
mundial com uma frustração significativa do FPE combinado ao efeito negativo das contas
públicas no tocante ao incremento do gasto de custeio e do duodécimo.
Assim, a semi estagnação da economia brasileira impactou a economia alagoana e,
o reflexo é a insustentabilidade fiscal do ponto de vista da despesa com Aposentados e
Pensionistas, pois foi observado um aumento desta despesa em relação a RCL.
Por outro lado, o endividamento público vem se reduzindo em relação a RCL
reflexo do custo de refinanciamento da dívida ao vincular o pagamento em 15% da RLR
Média e que se reduziu para 11,5% da RLR Média, pois mesmo com o baixo crescimento
da RLR projetada para os exercícios de 2014 e 2015 verificou-se a estabilidade da dívida
21

22. em relação a RCL, entretanto o alto impacto no equilíbrio estrutural das contas públicas no
tocante ao alto serviço da dívida principalmente da dívida da Lei nº 9.496/97.
Em suma, os limites de uma renegociação do custo de refinanciamento da dívida
com a União sem levar em conta a manutenção da política frouxa no tocante a alta
vinculação da receita a despesa e rigidez da despesa reflete que o Estado de Alagoas será a
primeira vítima do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) implementada pelo Tesouro Nacional
reflexo da ausência de mecanismo de geração de emprego e renda, baixa capacidade de
geração de receita própria e principalmente a perda do seu principal mecanismo de fonte
financiamento o FPE. Por outro lado, uma significativa transferência líquida de recursos
para os próximos exercícios no tocante a altos volumes de serviço da dívida no montante
de R$ 26,9 bilhões de 2014 a 2033 se não houver mudança no custo de refinanciamento da
dívida.
Assim, o Estado de Alagoas que tristemente é conhecido como o Estado mais
violento do país tende a aprofundar ainda mais esta realidade, pois a política fiscal
implementada pelo Congresso Nacional resultou em um sistema de refinanciamento da
dívida que retroalimentou mais ainda a pobreza e o efeito será ainda mais sangue a ser
derramado em um Estado que já tem um dos piores indicadores sócio e econômicos..
BIBLIOGRAFIA
CRAIG. B. Fiscal Sustainability in Theory and Practise a Handbook. The International Bank
for Reconstruction and Development / World Bank Washington DC. 2005
BOHN, Henning. “Budget Balance Through Revenue or Spending Adjustments ? Some
Historical Evidence for the United States.” Journal of Monetary Economics, 27, pp. 333-359,
1991.
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LUPPORINI, Viviane. Conceitos de sustentabilidade fiscal. Universidade Federal Fluminense
(UFF) TD 189. Maio de 2006.
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Acesso em 20 de julho de 2014
22