Ementário das Leis Municipais de 1947 a 2012

CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Secretaria Administrativa
e
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ

-EMENTÁRIO GERAL DE LEIS-
LEIS Nºs 1 A 2.919 EDITADAS PELO MUNICÍPIO DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, NO PERÍODO DE 25 / 11 / 1947 A 20 / 11 / 2012

RESPONSÁVEIS:
-Na CÂMARA: Elaine Amâncio - Assessora.
-Jackelyne Carvalho Colaboradora.
-Na PMCSA / SMAJ: Nazaré Marinheiro Nicéas - Assessora Especial.
-Antonio Batalha - Estagiário de Direito.
Colaboradores.
-Caio Filipe - Estagiário de T.I.

e

- E M E N T Á R I O D A S L E I S M U N I C I P A I S D E 25/11/1947 A 20/11/2012-

LEI EMENTA DATA AUTORIA ANTEPROJETO

08 LEIS MUNICIPAIS DO ANO 1947 ( N°s 0001 a 0008 )
0001 Cria cargos de Escriturário Auxiliar e Diretor de Expediente. 25.11.1947
( AUSENTE DO ARQUIVO )
0002 Orçamento Municipal para 1948. 26.11.1947
0003 Ficam dispensados da multa regulamentar os impostos predial, 02.12.1947
territorial urbano e quaisquer outros impostos, além dos acima citados,
que forem recolhidos pelos contribuintes em atraso desta data até 31 de
dezembro de 1947.
0004 Abre crédito especial. 02.12.1947
0006 Abre crédito suplementar. 17.12.1947
0007 Altera a Lei nº 0004/47, elevando crédito especial. 17.12.1947
0008 Eleva crédito especial. 17.12.1947

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0009 Ficam criadas 3 cadeiras de ensino primário no município. 17.03.1948
0012 Reconhece de utilidade pública, a Filarmônica 15 de novembro. 10.05.1948
0013 Concede prazo 90 dias aos proprietários de terrenos não edificados na 18.05.1948
área urbana da cidade, para neles construírem, sob pena de
desapropriação por utilidade pública.
0014 Cria a C.M.P.A. – Comissão Municipal de Preços e Abastecimento. 18.05.1948
0015 Vigora tabela de vencimentos e gratificações dos funcionários 19.05.1948
municipais.
0017 AUSENTE DO ARQUIVO. -
0017-A Abre crédito especial. 27.05.1948
0017-B Autoriza a construção de banheiro público no Mercado de Cereais. 26.05.1948
0020 Eleva crédito suplementar. 12.10.1948

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0023 Dispensa multa aos contribuintes dos impostos predial, industriais e 11.10.1948
profissões agrícola.
0025 Estima a receita e fixa a despesa. 11.11.1948
0026 Autoriza o Executivo a assinar empréstimo com o Governo Estadual. 17.11.1948
Para melhoramentos e ampliação do serviço de abastecimento d’água
da cidade.
0029 Concede abono salarial. 02.12.1948
0030 Proíbe a vendagem de frutas amadurecidas por força de carboreto. 02.12.1948

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0031 Autoriza o Prefeito do Município a abrir crédito especial, para as 03.03.1949
dependências decorrentes da conclusão do calçamento a
paralelepípedos da rua Marechal Dantas Barreto.
0032 Autoriza o Prefeito a abrir o necessário crédito até a importância de 03.03.1949
Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), para atender na forma de
recebimento, a escrituração das importâncias que forem sendo entregue
pelo Departamento de Saneamento do Estado.
0033 Obriga os proprietários da cidade, a construir ou consertarem suas 21.03.1949
calçadas e fossas no prazo de 90 dias.
0034 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a nomear imediatamente 30.03.1949
para as vagas das professoras municipais que não comparecerem aos
exames de hoje, as candidatas que, obtiverem maiores notas.
0035 Autoriza o Prefeito deste município, nos termos do art. 122 da 18.05.1949
Constituição do Estado e art. 40 § n. 1, da Lei 445, da organização
municipal do Estado, a pagar os subsídeos dos vereadores na base de
quatrocentos cruzeiros por freqüência de cada uma das reuniões, em
número de quatro sessões ordinárias da Câmara.
0036 Autoriza o Prefeito do Município a conceder isenção do imposto 23.05.1949
predial a Mª. Cordolina da Silva e a mª. Cordeiro da Silva,
proprietárias das casas de nº 133 e nº 67, localizada nas ruas Barão de

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Jaboatão e Major José Paulo, nesta Cidade.
0037 Eleva de Cr$ 0,05 para Cr$ 0,20, o imposto que incide 100 T. da cana 23.05.1949
fornecida as usinas e engenhos que moam, o qual trata a tabela V-
0252 – Imposto Sobre Exploração Agrícola e Industrial do orçamento
vigente.
0038 Concede a Escola de Comércio “Carlos de Carvalho”, auxílio mensal 23.05.1949
de trezentos cruzeiros ( Cr$ 300,00 ).
0039 Autoriza o prefeito da Cidade do Cabo a determinar que a Empresa de 23.05.1949
Luz Cabense acenda as luzes da cidade às 17h, durante o inverno, e às
17h e 30m, durante o período do verão.
0040 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a criar o cargo de Inspetor 24.05.1949
Florestal, nos termos do art. 136 da Lei Estadual nº. 445, da 04 de
janeiro de 1949 ( Lei Orgânica dos Municípios ).
0041 Abre crédito especial para pagamento de gratificação. 24.05.1949
0042 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a criar o departamento de 24.05.1949
Estradas de Rodagem do Estrado de Pernambuco, nos termos da letra
b do art. 7 da Lei nº. 302 de 13 de julho de 1948.
0043 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a firmar com o 24.05.1949
Departamento de Estradas e Rodagem do estado de Pernambuco, nos
termos do art. 8 da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948, um convênio
em que fiquem definidas e acertadas as condições para a aplicação de
quota do Fundo Rodoviário nacional.
0044 Autoriza o Prefeito do Município considerar em caráter de subvenção a 03.06.1949

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Escola Municipal, ficando assim a professora regente da referida
escola, nomeada pela Prefeitura, desobrigada dos deveres que na
qualidade de funcionária tinha para com esta Prefeitura.
0045 Abre um crédito suplementar de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil 12.08.1949
cruzeiros), que será distribuído as seguintes consignações: Serviço
Arrecadação, Serv. Limpeza Pública, Const. Cons. Prop. Pub. ( pessoal
variável), Const. Cons. Prop. Pub. ( material consumo), Diversos.
0046 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo, a despender da importância 12.08.1949
de três mil cruzeiros nas solenidades comemorativas do centenário do
nascimento do grande pernambucano Joaquim Nabuco.
0047 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a elevar o crédito especial, 12.08.1949
de duzentos mil cruzeiros para trezentos mil cruzeiros, solicitado para
a construção do calçamento da rua e praça Drº. Joaquim Nabuco.
0048 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir um crédito especial 12.08.1949
de Cr$ 43.650,90, 50% da importância entregue a esta prefeitura pelo
Governo Federal, correspondente a quota do imposto de renda
atribuída as Prefeituras Municipais.
0049 Aprova o ato do prefeito do Município do Cabo, que criou o cargo de 12.08.1949
Oficial de Justiça, com a gratificação de trezentos cruzeiros mensais.
0050 Autoriza o prefeito do Município do Cabo a abrir um crédito especial 12.08.1949
de quatro mil, oitocentos e oito cruzeiros para atender as despesas com
o pagamento do Abono Familiar dos funcionários municipais.
0051 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a conceder a todo 30.08.1949

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funcionalismo, a título de abono do natal, um mês de vencimento
integral, que deve ser pago conjuntamente com o mês de Dezembro do
ano em curso.
0052 Autoriza o Prefeito do Cabo a conceder um fardamento à Filarmônica 30.08.1949
15 de Novembro cabense.
0053 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a elevar o crédito de três mil 30.08.1949
cruzeiros para seis mil cruzeiros, aberto para atender as despesas
municipais nas festividades realizadas no dia 18 do corrente no
Engenho Massangana, em comemoração ao centenário do nascimento
do grande pernambucano Joaquim Nabuco.
0054 Faz saber que todos os proprietários de edifícios situados no perímetro 26.08.1949
urbano da cidade, onde já passou o calçamento ficam obrigados a
construírem e reconstruírem suas calçadas e, bem assim, recuarem os
prédios que se acharem fora do alinhamento, dentro do prazo de 90
dias, a contar da data em que o Prefeito publicar os respectivos editais.
0055 Autoriza o prefeito do Município do Cabo a comprar uma 30.08.1949
Amplificadora para divulgação das notícias municipais, e avivamento
social da cidade, abrindo para isto, o credito especial necessário.
0056 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a manter interinamente no 30.08.1949
cargo de professor da Escola “Desembargador João Paes”, no povoado
de Gaibu, deste município, o cidadão Severino Alcides dos Santos, até
o momento
0057 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a providenciar a compra de 30.08.1949
um motor, para iluminação pública e particularmente o povoado de

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Santo Agostinho e Suape, deste Município.
0058 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a dar os nomes das ruas: 01.09.1949
Hercilia Bezerra de Araújo Cavalcanti e José Lino de Lima, onde
ficava o antigo curral de animais desta cidade.
0059 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a modificar os preços 01.09.1949
constantes da tabela XV 3030 – Renda do Serviço de Abastecimento
d’água, do orçamento municipal, os quais passarão a vigorar de
conformidade com a discriminação.
0060 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a comprar uma carreta para 03.09.1949
o transporte de féretros de Pontezinha para Ponte dos Carvalhos.
0061 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a publicar editais ordenados 03.09.1949
aos proprietários de terreno de Ponte dos Carvalhos.
0062 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a nomear a professora 03.09.1949
Argentina Bertino de Carvalho para exercer a cadeira da Escola
Municipal, localizada no Engenho Pantorra, denominada “Visconde de
Albuquerque”
0063 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a dar à Praça onde foi 03.09.1949
construído o prédio do SESI, o nome de Paulo Cavalcanti de Amorim
Salgado.
0064 Orçamento da Prefeitura Municipal para o exercício de 1950. 21.10.1949
0065 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a determinar feriado a 21.10.1949
comercio e indústria e para efeito de pagamento de repouso
remunerado os dias santos 6 de janeiro, 29 de junho, 15 de agosto, 01

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de novembro, 08 de dezembro, Dia de Corpo de DEUS e Ascensão do
Senhor (estes dois últimos festas móveis).
0066 Abertura de crédito suplementar no valor de R$ 43.000,00, o qual será 27.10.1949
distribuído nas seguintes consignações; Secretaria – desp. div. ,
diversos, Serviços de Arrecadação e Const. Cons. Rodovias – desp.
div.
0067 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a mandar três correções 27.10.1949
durante a semana, em reparação aos animais soltos pelas ruas da
cidade.
0068 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir um crédito 27.10.1949
suplementar de R$ 13.000,00 para a distribuição da Const. Cons. Prop.
Pub. Mat. De Consumo e diversos Eventuais.
0069 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a dar o nome de Padre 03.11.1949
Antonio Alves de Souza a rua que iria receber o nome de José Lino de
Lima.
0070 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a dar uma Escola que seja 03.11.1949
fundada neste Município o nome de Padre Henrique Vieira.
0071 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a conceder uma quota de 03.11.1949
emergência ao “Santo Agostinho Esporte Clube”, no total de R$
1.100,00 (mil e cem cruzeiros) .
0072 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a mandar fazer o registro 03.11.1949
civil de duzentas crianças pobres.
0073 Autoriza o prefeito do Município do Cabo abrir um crédito especial no 15.12.1949

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valor de R$ 104.104,50, para atender a escrituração das despesas
efetuadas pelas verbas entregue pelo Governo Federal.
0074 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a elevar de R$ 300.000,00 15.12.1949
para R$ 370.000,00, para construção da Praça Drº. Paulo Cavalcanti de
Amorim Salgado, aterro do terreno do antigo curral de animais, rede de
esgotos e obras de artes.
0075 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a elevar de R$ 28.064,00 15.12.1949
para R$ 30.000,00, o crédito especial para pagamento ao
funcionalismo municipal, da gratificação adicional por decênio de
serviço complemento.
suplementar de R$ 33.916,00, o qual será distribuído com Serviço de
Arrecadação, Educação Pública, Const. Cons. Log. Pub. , Contribuição
para Previdência e diversos.
0077 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a mandar construir os muros 15.12.1949
do Cemitério da Vila de Jussaral, construir as grades das praças do
mercado público, construir aparelho sanitário na Escola Municipal e
um outro no mercado público da Vila, fazer instalação elétrica na
Escola Municipal e alguns reparos no mercado público.
0078 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a mandar publicar o 16.12.1949
Regimento Interno do Município do Cabo de acordo com o original
que acompanha a presente.
0079 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a comprar uma estante para 16.12.1949
a Câmara Municipal afim de serem guardados os documentos, livros e

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pertencentes da referida Câmara.

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0080 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a criar os cargos de 10.02.1950
Bibliotecário e de Diretor do Ensino Primário Municipal.
0081 Autoriza a concessão de uma pensão ao cego João Cruz. 10.02.1950
0082 AUSENTE DO ARQUIVO.
0083 Determina uma pensão de Cr$ 500,00 mensais para a ajuda ao Padre 22.02.1950
Henrique Vieira.
0084 Autoriza a criação de um abrigo para os Pobres. 22.02.1950
0085 Determina a transferência da pensão do Padre Henrique Vieira para 17.03.1950
dona Izabel Vieira da Silva.
0087 Trata da habitação de prédios urbanos. 17.05.1950
0088 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a atualizar as delimitações 17.05.1950
das zonas urbanas e suburbanas da Cidade e Vilas deste Município.
0089 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a lotear para construções, o 17.05.1950
terreno do antigo curral dos animais e bem assim outras áreas
recuperadas e beneficiadas pela municipalidade.
0090 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir um crédito especial 17.05.1950
de Cr$ 4.000,00, a fim de atender as despesas aos serviços do VI
Recenseamento Geral do Brasil.

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0091 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir crédito especial de 17.05.1950
Cr$ 60.000,00, para atender as despesas do calçamento da rua Coronel
José de Morais e das ruas Visconde de Porto Alegre e Marquês do
Herval.
0092 Autoriza a abertura de créditos suplementares por antecipação de 17.05.1950
receita.
0093 Autoriza o Prefeito a pagar uma porcentagem adicional de 2,5% aos 17.05.1950
funcionários da Coletoria Estadual.
0094 Autoriza o Prefeito a abrir um crédito suplementar. 16.08.1950
Cr$ 9.500,00, a fim de atender um pagamento de um bovino para
serviço de limpeza pública e um asinino para fornecimento d”água a
prédios escolares e outros próprios públicos municipais.
0096 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a incorpora ao patrimônio 16.08.1950
municipal a casa nº 28, situada à rua Teixeira de Sá, nesta cidade.
suplementar de Cr$ 24.000,00, para a Secretaria, Educação Pública,
Diversos, Material de Consumo.
0098 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a conceder a todo o 18.10.1950
funcionalismo municipal, um mês de vencimentos integrais, a título de
abono de natal.
0099 Autoriza o Prefeito do Cabo a abrir um crédito especial de Cr$ 18.10.1950
200.000,00 destinados a atender as despesas da construção do edifício

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da Prefeitura Municipal e Foro.
0103 Orçamento do Município para o exercício de 1950. 01.11.1950
0104 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a conceder ao Padre 01.11.1950
Antonio Alves uma verba para ajuda de construção das casas dos
pobres desta cidade na importância de Cr$ 5.000,00.
0105 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a pagar aos escrivãs do 01.11.1950
crime e do júri deste Município, a parti desta data a gratificação mensal
de Cr$ 300,00.
0108 Autoriza o Prefeito da cidade do Cabo a abrir um crédito suplementar 28.12.1950
na importância de Cr$ 29.700,70, destinados à Câmara Municipal.
0109 Autoriza o Prefeito da cidade do Cabo a elevar de Cr$ 3,00 para Cr$ 28.12.1950
5,00, a parti de janeiro do próximo ano, diária fornecida pela prefeitura
aos presos pobres recolhidos a cadeia pública desta cidade.

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0110 Autoriza a majoração de imposto na base de 20% e concede aumento 30.01.1951
de vencimento ao funcionalismo.
0111 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a elevar de Cr$ 200.000,00 30.01.1951
para Cr$ 400.000,00, o crédito especial aberto pela Lei nº 99, de 18 de
outubro de 1950, para atender as despesas decorrentes da construção
do Edifício da Prefeitura Municipal.
0113 Dispõe sobre a criação de uma Guarda Municipal Noturna. 10.02.1951
0114 Dispõe sobre a retificação de padrões entre funcionários municipais. 10.02.1951
0117 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial de Cr$ 40.000,00. 14.05.1951
0118 Dispõe sobre a criação de cargos de Datilografia e de contínuo zelador 14.05.1951
da prefeitura.
0119 Dispõe sobre o auxílio a Filarmônica 15 de Novembro Cabense, para 26.05.1951
aquisição de uma bateria.
0120 Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar. 14.08.1951
0121 Dispõe sobre a gratificação as professoras do ensino primário. 14.08.1951

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0122 Dispõe sobre a abertura de um crédito para a escrituração de despesas. 14.08.1951
0123 Dispõe a abertura de um crédito espacial. 14.08.1951
0124 Dispõe sobre a elevação de gratificação. 14.08.1951
0125 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial. 14.08.1951
0126 Dispõe sobre a desapropriação do prédio nº 170, a rua Drº. Antonio 14.08.1951
Souza Leão.
0127 Dispõe sobre a desapropriação dos prédios da rua Arthur Cisneiro. 14.08.1951
0128 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar. 04.09.1951
0129 Dispõe sobre a organização do quadro de funcionalismo da Empresa 04.09.1951
de Luz Cabense S/A.
0130 Dispõe sobre a compra de empresa de Luz Cabense. 19.10.1951
0131 Dispõe sobre a aquisição de um motor para iluminação de cidade. 19.10.1951
0132 Dispõe sobre a aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 19.10.1951
1952.
0133 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial para atender 31.10.1951
escrituração de despesas.
0134 Dispõe sobre a execução da Lei nº 113, e abertura de um crédito 31.10.1951
especial.
0135 Autoriza o Prefeito da cidade do Cabo a conceder um abatimento de 31.10.1951
50% no preço nas taxas de cobranças de consumo de luz elétrica e
água em todo o funcionalismo municipal.
0136 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a desapropriar uma utilidade 31.10.1951

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pública, na rua Marechal Dantas Barreto, nesta cidade.
0137 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a estabelecer a seguinte 31.10.1951
tabela, para cobrança das taxas de consumo de energia elétrica.
0138 Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de enfermeira visitadora, 31.10.1951
Padrão – D - , em função desde 01 de outubro corrente.
suplementar de Cr$ 6.870,40, para Serviços de Limpeza e Serviço de
Fiscalização.

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0140 Determina que fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 10.02.1952
65.480,00, destinados a atender a escrituração, decorrente ao
pagamento efetuado pela Prefeitura.
0141 Dispõe sobre perdão de impostos. 20.02.1952
0142 Dispõe sobre elevação de subvenção. 20.02.1952
0143 Dispõe sobre a criação de uma escola primária na Usina Sibéria. 20.02.1952
0144 Dispõe sobre a subvenção da Escola Paroquial D. Bosco. 20.02.1952
0145 Dispõe sobre a denominação da rua S. Sebastião. 20.02.1952
0146 Determina que fica elevada para Cr$ 300,00, a pensão atribuída a José 19.03.1952
Francisco Cabral, funcionário aposentado da Prefeitura Municipal.
0147 Regula o horário da luz elétrica na cidade nos dias festivos. 19.03.1952
0148 Determina que passa a receber gratificação mensal de Cr$ 400,00, o 19.03.1952
distribuidor do fórum deste Município.
0149 Determina que ficará sem efeito toda doação de terreno feita pela 19.03.1952
Prefeitura Municipal, cuja construção não for iniciada dentro de 90
dias da data da adoção.
0150 Determina que passa a receber gratificação mensal de Cr$ 400,00, o 19.03.1952
avaliador do Fórum deste Município.
0151 Determina que passa a receber gratificação mensal o contador do 19.03.1952

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fórum deste Município.
0152 Determina que subvenciona com cr$ 200,00, 04 escrivãs do registro 19.03.1952
civil e militar, sede, Ponte dos Carvalhos, Santo Agostinho e Jussaral.
0153 Determina que passa a receber a gratificação mensal de Cr$ 500,00, a 19.03.1952
Diretora da Escola Santa Terezinha desta cidade.
0154 Determina que fica sem efeito a Lei nº 114 de 10 de fevereiro de 1951, 19.03.1952
que dispõe sobre a retificação de padrões do funcionalismo Municipal.
0155 Dispõe sobre padronização própria dos vencimentos do funcionalismo 19.03.1952
Municipal.
0155-A Autoriza o Prefeito do município do Cabo a auxiliar a Igreja Matriz 28.05.1952
desta cidade com a importância de Cr$ 50.000,00, como ajuda na
construção do forro da mesma.
0156 Altera a Lei nº 66, no que diz respeito ao pagamento do repouso 15.05.1952
remunerado, para obediência do Comércio e da Industria.
0157 Perdoa o débito que tem com a Fazenda Municipal, todos os 15.05.1952
proprietários que tenham um único prédio, e nele residam, que sejam
reconhecidamente pobres.
0158 Autoriza a Prefeitura Municipal a auxiliar com Cr$ 400,00, 15.05.1952
(quatrocentos cruzeiros), a viúva Olímpia de Albuquerque Barros, para
a construção do seu casebre, na rua do Bom Conselho, 503, em Ponte
dos Carvalhos.
0159 Fica perdoado o débito que o prédio nº 166, tem com a Fazenda 15.05.1952
Municipal, o qual é situado na rua Vertical, em Suape, pertencente a

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Manoel Martins, até o 1º - Semestre do ano de 1952.
0159-A Autoriza o Prefeito do Município a equiparar aos vencimentos do 29.05.1952
Secretário da Prefeitura o direito do expediente.
0160 Autoriza o Poder Executivo a construir no povoado de Pontezinha, 29.05.1952
deste Município um açougue modelo.
0161 Autoriza o Prefeito do Município a mandar colocar um cano autor 29.05.1952
d’água de 1 ½ polegadas de diâmetro, ao longo da rua do Bom
Conselho (rua principal), na Vila de Ponte dos Carvalhos.
0162 Autoriza o Prefeito do Município a conceder a D. Maria Adélia de 29.05.1952
Paiva Martins, uma Pensão de Cr$ 300,00 a partir de 1º de maio do
corrente Ano.
0163 Autoriza o Poder Executivo a construir no povoado de Pontezinha, um 29.05.1952
chafariz, para abastecimento d’água da referida localidade.
0164 Concede um auxílio de Cr$ 10.000,00, a velhinha de 84 anos de idade, 29.05.1952
Francisca Macedo dos Santos, como ajuda na construção da sua
casinha a qual foi derrubada pela rua.
0165 Decreta aos vencimentos do médico-chefe do Posto de Higiene 29.05.1952
Municipal, ficam equiparados os vencimentos do dentista Escolar.
0166 Abre crédito especial para serviço de luz da Vila de Jussaral. 05.06.1952
0167 Abre crédito para construção da escola primária no Engenho Olinda. 29.05.1952
0168 Abre crédito especial para aquisição de carroça Manuel para serviço 05.06.1952
de limpeza pública em Pontezinha.
0169 Considera de utilidade pública o núcleo regional do Sesi. 05.06.1952

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0170 Abre crédito especial para pagamento das benfeitorias do terreno 05.06.1952
desapropriado por utilidade pública pertencente a Usina José Rufino
S.A.
0171 Autoriza a construção do cemitério em Jussaral. 05.06.1952
0172 Abre crédito. 20.06.1952
0173 Abre crédito especial em favor do IPSEP. 20.06.1952
0174 Eleva padrão do médico chefe do posto de higiene. 20.06.1952
0177 Abre crédito especial com a criação do cargo de arquivista. 20.06.1952
0178 Abre crédito especial para construção da nova da casa do motor 20.06.1952
elétrico.
0180 Perdoa débito com a fazenda Municipal. 10.07.1952
0181 Cancela gratificação ao agente da estatística. 10.07.1952
0182 Concede gratificação para o secretário municipal por serviços 20.08.1952
extraordinários.
0183 Autoriza concessão de subvenção mensal para a parteira Alice Torres 20.08.1952
rocha.

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0187 Abre crédito para escrituração da casa onde funciona a Escola Joaquim 18.09.1952
Nabuco.
0188 Autoriza abertura de crédito especial. 15.10.1952
0189 Aprova proposta orçamentária. 15.10.1952
0189-A Torna sem efeito a lei nº 155 e institui nova padronização de 15.10.1952
vencimentos para o funcionalismo municipal.
0190 Aumenta crédito especial. 15.10.1952
0192 Denomina nome de escolas no município. 15.10.1952
0193 Regulamenta a exploração d’água no município. 29.10.1952
0195 Eleva crédito especial. 11.11.1952
0196 Anula consignação e abre crédito suplementar. 11.11.1952

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0201 Abre crédito especial para pagamento de abono familiar. 05.03.1953
0203 Aumenta diária dos presos recolhidos à cadeia municipal. 05.03.1953
0204 Autoriza aumento nas entradas de cinema do município. 05.03.1953
0207 Equipara vencimentos dos advogados dos presos pobres ao dos 27.05.1953
secretários municipais.
0211 Perdoa débito com a fazenda municipal. 27.05.1953
0213 Cria Escola Guiomar Dourado, no Engenho Matapagipe. 27.05.1953
0214 Aprova loteamento Itapuama. 10.06.1953
0215 Abre crédito. 03.06.1953

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0216 Desapropria terreno. 08.07.1953
0217 Desapropria terreno. 19.08.1953
0224 Autorização contraimento de empréstimos junto a Caixa Econômica. 02.09.1953
0225 Abre crédito especial para publicação em jornal da prestação de contas 09.09.1953
da PMC.
0228-A Autoriza venda de casa. 28.09.1953
0229 Aprova proposta orçamentária de 1954. 09.09.1953
0231 Cria escola no Engenho Utinga de Cima, em Mercês. 09.09.1953
0231-A Equipara vencimentos dos fiscais do departamento de energia elétrica. 09.09.1953
0232 Aumenta crédito especial para conclusão da construção da Escola 23.10.1953

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Típica Rural de Suape.
0233 Subscreve ações do Banco do Nordeste do Brasil. 23.10.1953
0234 Abre crédito para aquisição de carroças bovinas. 14.10.1953
0234-A Denomina nome de rua. 14.10.1953
(R. Pedro Celso Uchoa)
0235 Abre crédito para aquisição de caminhão. 28.10.1953
0236 Abre crédito especial para aquisição de mobília para a delegacia. 28.10.1953
0239 Equipara padrão do escrivão da delegacia de polícia. 16.12.1953

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0241 Eleva subvenção da Filarmônica 15 de Novembro Cabense. 17.02.1954
0243 Abre crédito para pagamento das gratificações dos escrivões do júri. 10.03.1954
0244 Abre crédito para pagamento das gratificações dos escrivões do júri. 10.03.1954
0245 Abre crédito para pagamento de abono familiar a José Henrique da 10.03.1954
Silva.
0246 Cancela concessão de aluguel catacumbas. 10.03.1954
0247 Perdoa débito com a fazenda pública a Sra. Leopoldina Barros 10.03.1954
Vanderlei.
0247-A Concede auxílio ao Clube Carnavalesco Misto Lenhador do Cabo. 24.02.1954
0252 Concede gratificação a professora do Engenho Cajabuçuzinho. 17.03.1954
0253 Concede abono de natal aos funcionários da Prefeitura. 17.03.1954
0254 Autoriza construção de chafariz em Pontezinha. 15.05.1954

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0255 Abre crédito especial para comemorações do Tricentenário da 14.05.1954
Restauração Pernambucana.
0256 Abre crédito especial para manutenção de gerador elétrico. 14.05.1954
0257 Abre crédito para aquisição de materiais elétricos. 14.05.1954
0259 Concede auxílio a Hercília Guedes de Freitas. 15.05.1954
0260 Isenta de impostos proprietários de amplificadoras com pick-up. 11.05.1954
0262 Perdoa e isenta de impostos o sr. Manoel Salustiano. 28.05.1954
0263 Desapropria 8 casebres na Rua Artur Cisneiros. 11.08.1954
0264 Concede auxílio a José Augusto Plech Fernandes. 27.08.1954
0265 Aumenta impostos e taxas. 27.08.1954
0266 Abre crédito especial para construção da galeria de pedra e cimento. 27.08.1954
0268 Eleva vencimentos motorista Prefeitura. 27.08.1954
0270 Disciplina abono familiar. 27.08.1954
0271 Aumenta taxa de iluminação pública. 27.08.1954
0272 Aprova proposta orçamentária. 27.08.1954
0273 Aumenta gratificação aos oficiais de justiça. 27.08.1954

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0274 Concede subvenção a José Olimpio Batista. 27.10.1954
0274-A Amplia serviços da guarda noturna para o distrito de Jussaral. 24.08.1954
0275 Eleva crédito especial para aquisição de peças para o conjunto gerador 27.10.1954
caterpillar.
0277 Abre crédito especial para as eleições do dia 03 de outubro. 27.10.1954
0278 Autoriza a compra de máquina plainadeira. 27.10.1954

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0279 Equipara padrão de Escrivão da Delegacia de Polícia. 10.02.1955
0280 Autoriza ajuda ao Clube Carnavalesco Misto Lenhador do Cabo. 16.02.1955
0281 Abre crédito especial para construção do edifício do Posto Municipal 16.02.1955
de Higiene.
0282 Aumenta subvenção de João Cruz. 06.04.1955
0283 Perdoa débito com a Fazenda Municipal, a casa de Josefa Cavalcanti 06.04.1955
de Oliveira.
0284 Perdoa débito com a Fazenda Municipal, a casa pertencente a Natanael 06.04.1955
da Cruz Souto.
0284-A Dá nome de rua farmacêutico João Marinho Corrêa, a uma das novas 06.04.1955
ruas inauguradas.
0285-A Concede auxílio à Filarmônica 15 de Novembro Cabense. 18.05.1955
0286 Concede auxílio à Sociedade União Recreio Clube. 18.05.1955
0287 Abre crédito especial para aquisição e instalação de um motor elétrico 18.05.1955
para Vila Jussaral.
0289 Cria um cargo de Fiscal Auxiliar do 4º distrito. 25.05.1955

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0290 Concede ajuda financeira ao sr. Antônio Ricardo dos Santos. 25.05.1955
0291 Eleva gratificação aos escrivãs do crime e júri deste município. 31.08.1955
0293 Transfere escola da Usina Sibéria para o engenho Cajabussu. 31.08.1955
0294 Reconhece de utilidade pública a Escola denominada Escola Prática de 31.08.1955
Comércio Carlos de Carvalho.
0296 Autoriza abertura de crédito suplementar. 01.10.1955
0297 Autoriza a escrituração de juros de mora e abre crédito especial. 01.10.1955
0300 Concede a escola politécnica da Universidade Católica de 01.10.1955.
Pernambuco, subvenção anual.
0301 Eleva à condição de povoação os núcleos populares de trabalhos, de 01.10.1955
Pontezinha, Mercês e Cotonifício José Rufino.
0302 Perdoa dívida com a fazenda pública à Sra. Alzira Paes Torres de 03.11.1955
Alcântara.
0303 Eleva gratificação do Promotor Público. 03.11.1955
0304 Autoriza concessão de auxílio à Filarmônica 15 de Novembro 03.11.1955
Cabense.
0305 Eleva impostos. 03.11.1955

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0305-A Autoriza gratificação ao Professor da Escola particular Pio XII. 03.11.1955
0306 Dá nome de rua Vereador Severino Bezerra Marques 03.11.1955
0307 Eleva impostos municipais. 03.11.1955
0308 Orça a receita e fixa a despesa do município. 03.11.1955
0309 Muda o nome do Alto do Cruzeiro para Morro Nossa Senhora de 03.11.1955
Fátima.
0311 Autoriza a promoção da festa de posse do novo prefeito. 03.11.1955
0312 Autoriza o Executivo a conceder abono de natal aos funcionários 03.11.1955
municipais.

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0314 Autoriza elevação de taxas de cobrança de energia elétrica. 07.03.1956
0315 Concede auxílio ao funcionário Manoel Francisco de Santana. 18.05.1956
0316 Abre crédito para as eleições municipais. 18.05.1956
0317 Doa terreno à família do Vereador Severino Bezerra Marques, para 18.05.1956
construção do mausoléu.
0318 Autoriza a execução de calçamento das ruas Marquês do Herval e Júlio 18.05.1956
Pires Ferreira.
0319 Autoriza a ampliação do galpão existente no engenho Mercês. 18.05.1956
0320 Abre crédito para construção do Ginásio Santo Agostinho do Cabo. 25.05.1956
0321 Autoriza a construção de parque infantil. 30.06.1956
0322 Autoriza a compra de mimeógráfo. 30.06.1956
0323 Eleva subvenção à parteira Alice Torres Rocha. 30.08.1956
0324 Abre crédito para desapropriação de bem imóvel. 30.08.1956
0325 Autoriza o executivo a elaborar o plano de abastecimento d’água e sua 30.08.1956
execução.
0326 Denomina de Rua Manoel Clementino Cavalcanti. 30.08.1956
0327 Dá nome de Théo Silva, a praça a ser construída nos destroços da 30.08.1956
Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos.

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0328 Declara de utilidade pública a escola paroquial D. Bosco. 30.08.1956
0329 Indeniza ruínas da Igreja Nossa Senhora do Rosário. 30.08.1956
0330 Mantém Escola particular Boa Vista, do Engenho Boa Vista. 30.08.1956
0331 Estabelece pensão gratificação à Professora particular Santa Terezinha, 13.10.1956
sra. Raquel de Moraes Fraga.
0332 Cria a Escola Supletiva de Jussaral. 13.10.1956
0333 Cria a Escola Supletiva da Represa Gurjaú. 13.10.1956
0334 Perdoa dívida da Paróquia do Cabo. 13.10.1956
0335 Eleva gratificação do Escrivão de política de Jussaral. 13.10.1956
0336 Eleva a gratificação da Guarda Noturna de Jussaral. 12.10.1956
0338 Autoriza o Executivo a instalar um chafariz na Rua N. Sra. Bom 25.11.1956
conselho, em Ponte dos Carvalhos.
0339 Reconhece de utilidade pública a Associação de Proteção à 25.11.1956
maternidade e à Infância.
0340 Estende até Ponte dos Carvalhos, o serviço de Guarda Noturna. 25.11.1956
0341 Estende até Pontezinha, assistência médica do Posto de higiene 25.11.1956
municipal.
0342 Construir prédio para Escola Marquês do Herval, no distrito de 25.11.1956
Jussaral.
0343 Isenta de impostos e taxas, por quinze anos, a fábrica de fermento 25.11.1956
STANDAR BRANDS OS FRAZIL INC.

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0344 Instala escola pública no Engenho Jardim, neste Município. 25.11.1956
0345 Cria taxa sobre saco de açúcar produzido pelas usinas do município. 25.11.1956
0346 Aumento os proventos aos funcionários aposentados. 25.11.1956
0347 Fica elevado o imposto sobre indústrias e profissões. 25.11.1956
0348 Padroniza os vencimentos do funcionalismo, cria funções, padrões e dá 25.11.1956
outras providências.
0349 Cria a regulamenta os impostos municipais e dá outras providências. 25.11.1956
0350 Orça a receita e fixa a Despesa do Município do Cabo, para o exercício 25.11.1956
financeiro de 1957.

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0351 Determina a ida ao Rio de Janeiro da representação do Município do 15.06.1957
Cabo para a abertura do 4º congresso Nacional dos Municípios.
0352 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo perdoar débito Fazenda 25.05.1957
Municipal
0353 Revoga a Lei nº 345, modifica o artigo 2º da Lei 347, de 25.11.1956 25.05.1957
0354 Autoriza a subscrição de ações da Empresa Jornal do Comercio. 25.05.1957
0355 Autoriza a publicação dos atos oficiais do Legislativo e Executivo no 05.06.1957
Jornal “O Jornalzinho”.
0356 Autoriza adquirir empréstimo com a Caixa Econômica Federal. 05.06.1957
0357 Isenta de imposto o prédio da Rua Vigário João Batista. 05.06.1957
0358 Concede gratificação ao Agente de Estatística. 28.08.1957
0359 Autoriza a abertura de crédito suplementar. 14.10.1957
0360 Dá nome de Rua Dr. Washington Luiz. 14.10.1957
0361 Transfere subvenção de João Cruz de Araújo para Maria Rosa da 14.10.1957
Silva.
0362 Denomina Avenida Presidente Vargas, o trecho entre o Posto Atlantic 14.10.1957
e a destilaria Central Presidente Vargas.
0363 Considera feriado municipal os dia 13 de junho – Santo Antônio – e o 14.10.1957

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dia 09 de julho – fundação da cidade.
0364 Autoriza A Prefeitura e o Grêmio Literário Cabense a tratar a 14.10.1957
publicidade e história do município.
0365 Concede subvenção a associação esportiva cabense. 14.10.1957
0366 Autoriza a abertura de crédito suplementar. 14.10.1957
0367 Concede subvenção ao Grêmio Literário Cabense. 14.10.1957
0368 Autoriza a construção de galpão no Mercado de Cereais. 14.10.1957
0369 Autoriza doação de estante a D. Iva Cardoso. 14.10.1957
0370 Equipara ao padrão D o cargo de escrivão de polícia. 14.10.1957
0372 Isenta de imposto o prédio nº 113, na Rua Visconde de Porto Alegre. 04.11.1957
0373 Eleva gratificação aos professores da Escola São Benedito. 04.11.1957
0374 Classifica no padrão I, os vencimentos de Fiscal Geral. 04.11.1957
0375 Autoriza a abertura crédito para filiação a Associação dos Municípios 04.11.1957
de Pernambuco.
0376 Eleva gratificação dos Secretários e Assistente Técnico da Prefeitura e 04.11.1957
inclui na proposta orçamentária 1958.
0377 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município do Cabo para o 04.11.1957
exercício financeiro de 1958.

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0380 Abre crédito especial para construção de tanque-reservatório. 31.12.1957

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0382 Concede abono de natal aos funcionários municipais. 09.01.1958
0383 Autoriza a doação a Fundação Casa Popular. 27.03.1958
0384 Autoriza a construção de chafariz e banheiro público nos distritos de 27.03.1958
Ponte dos Carvalhos e Pontezinha.
0385 Modifica o artigo 8º, do Decreto 23, de 25.09.1957. 03.04.1958
0386 Autoriza a criação de Escola no Engenho Santo Estevão com o nome 17.04.1958
de D. Benvinda Siqueira Santos.
0387 Transfere subvenção de Raquel de Morais Fraga para Ricardina de 17.04.1958
Paiva Martins.
0388 Abre crédito especial para aquisição de ambulância. 18.04.1958
0389 Denomina rua João José Alves a atual Rua da Macaíba. 27.06.1958
0390 Autoriza a abertura de crédito especial para construção do tanque- 27.06.1958
reservatório.
0391 Fica perdoado débitos com a Fazenda Municipal o prédio nº 161, da 30.08.1958
Rua Conde Boa Vista.
0392 Perdoa por três anos sepultura de ex-funcionário da municipalidade. 30.08.1958
0393 Concede auxílio a Maria Madalena Campos. 30.08.1958
0394 Concede auxílio a João Batista de Araújo. 30.08.1958

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0395 Autoriza a criação de Escola Primária no Engenho Tapugy de cima. 05.09.1958
0396 Aumenta subvenção à Filarmônica Quinze de Novembro Cabense. 05.09.1958
0398 Abre crédito para abertura solene do Departamento de Documentação 05.09.1958
e Cultura.
0399 Cria o Departamento de Bem Estar público. 05.09.1958
0400 Extingue o cargo de Diretor de Expediente, padrão D. 05.09.1958
0401 Isenta de impostos e taxas o prédio na rua Dr. Inácio de barros, nº 102. 05.09.1958
0402 Concede gratificação ao encanador José Correia de Araújo. 22.09.1958
0403 Abre crédito especial para restauração do cemitério em Santo 23.09.1958
Agostinho.
0404 Autoriza o Executivo a subscrever ações da empresa Frigorífico do 25.09.1958
Nordeste.
0405 Abre crédito especial para pagamento de subvenção ao Grêmio 25.09.1958
Literário Cabense.
0406 Abre crédito especial para desapropriação de prédio. 25.09.1958
0407 Abre crédito especial para pagamento de decênio e abono familiar. 25.09.1958
0408 Autoriza contribuição a Associação dos Municípios de Pernambuco. 25.09.1958
0409 Autoriza subvenção a Escola Ashbel Simenten. 25.09.1958.
0410 Autoriza obras de restauração ao Matadouro Municipal desta Cidade. 17.10.1958
0411 Autoriza o Poder Executivo a instalar três Postos de Saúde Pública. 17.10.1958

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0412 Autoriza o Poder Executivo a adquirir e instalar um consultório 17.10.1958
dentário, no Distrito de Ponte dos Carvalhos.
0413 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito espacial de Cr$ 24.10.1958
300.000,00, para a construção de uma Maternidade neste Município.
0414 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 10.000,00, 24.10.1958
para gratificação do pessoal do serviço de eletrificação, nesta cidade.
0415 Autoriza o Poder Executivo a criar uma cadeira do ensino primário na 07.11.1958
Usina Mercês, neste município.
0417 Autoriza o Prefeito do Cabo a abrir crédito de Cr$ 80.000,00 para a 14.11.1958
construção de casas tipo popular ao funcionalismo municipal.
0418 Autoriza o Prefeito do Município a abrir um crédito especial de Cr$ 14.11.1958
150.000,00, para a construção de um chafariz público em Ponte dos
Carvalhos.
0419 Autoriza o Prefeito do Município a abrir crédito de Cr$ 150.000,00, 14.11.1958
para a construção do muro do cemitério da Vila de Jussaral.
0420 Orça a receita e fixa a despesa do Município do Cabo, para exercício 14.11.1958
financeiro de 1958.
por ocasião da inauguração do Posto de Puericultura desta cidade.
0422 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 10.000,00, para a 22.12.1958
Igreja Assembléia de Deus em Jussaral.

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para ajudar a Igreja Católica de Jussaral.
0424 Autoriza o Poder Executivo a abrir redito especial de Cr$ 50.000,00, 22.12.1958
para a construção de uma nova dependência na Escola Ministro André
Cavalcanti, Usina Mª. das Mercês, neste município.
0425 Informa que o aumento geral do funcionalismo municipal é igualmente 22.12.1958
concedido, nas mesmas bases, aos extranumentarios mensalistas da
municipalidade.
0426 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 20.000,00, para o 22.12.1958
fardamento da Filarmônica 15 de Novembro Cabense.
0427 Concede o Título de Cidadão Benemérita do município do Cabo, à 22.12.1958
parteira Alice Torres da Rocha.

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0428 Autoriza o Prefeito do Município a construir na Praia de Gaibu um 28.01.1959
hotel restaurante, neste município.
0429 Revoga para todos os efeitos, a letra H do artigo 12 do Orçamento para 28.01.1959
1959 do Município do Cabo.
0430 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder um auxílio de Cr$ 17.02.1959
3.000,00, a esposa do funcionário Natanael da Cruz Souto, por viver
em estado de miserabilidade.
0431 Determina que fica perdoado o débito do prédio nº 51, na rua Marechal 21.02.1959
Dantas Barreto, nesta cidade.
0432 Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 22.05.1959
16.985,00, para a despesa feita com a renovação das instalações
elétricas, em casas de funcionários municipais.
0433 Autoriza o Prefeito do Município a abrir crédito especial de Cr$ 22.05.1959
28.455,00, para pagamento ao Srº. Manoel Caetano Gomes, Diretor de
Depº. de Bem Estar Público, no total de 21 meses.
0434 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 8.000,00, para 22.05.1959
pagamento de cópias das plantas do abastecimento d’água desta
cidade.
0435 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 22.05.1959
213.219,00, para as despesas feitas por motivo das eleições de três de

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outubro de 1958.
0436 Autoriza o Chefe do Poder executivo a abrir crédito especial de Cr$ 22.05.1959
2.700.000,00, para atender as despesas na construção da Maternidade
local.
0437 Autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção de Cr$ 22.05.1959
1.000,00, mensalmente ao Jornal Chicote.
0438 Abre o crédito espacial de Cr$ 48.184,50, destinado a atender despesa 02.09.1959
de uma cadeira para o Gabinete Odontológico Municipal.
suplementar de Cr$ 532.094,30, destinados as consignações e sub-
consignações do Orçamento em vigor.
0440 Concede ao funcionário público municipal, o título de abono de natal, 02.09.1959
um mês de vencimento, em dezembro do corrente ano.
0441 Concede ao funcionalismo público municipal 40% de aumento sobre o 02.09.1959
seu vencimento.
0442 Informa que duas das ruas abertas no loteamento da Usina José Rufino, 02.09.1959
terão os nomes de Julio Silveira e José Bezerra Filho.
0443 Autoriza o Poder Executivo a doar a importância de Cr$ 8.000,00, ao 02.09.1959
Srº. Manoel Martins Tavares Sobrinho, para melhoramento da sua
residência.
0444 Autoriza o Poder executivo a mandar imprimir um livro de um literato 02.09.1959
cabense.
0445 Autoriza o Prefeito a abrir crédito suplementar de Cr$ 951.532,40, para 02.09.1959

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dotações do orçamento em vigor.
0446 Autoriza abertura de crédito especial. 17.09.1959
0447 Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 24.486,70, 18.09.1959
para auxílio concedido.
0448 Concede a porcentagem de 12% s/ o imposto de Indústria e Profissões, 18.09.1959
sendo 7% para o estado e 5% para os funcionários da coletoria.
0449 Concede a família de José Augusto Plech Fernandes, uma pensão no 18.09.1959
valor exato de seus proventos de aposentadoria.
0450 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 30.000,00, 18.09.1959
para despesas com a desapropriação e demolição dos prédios nº 74 e nº
78, na Florentina, nesta cidade.
0451 Determina que fica aberto o crédito especial de Cr$ 10.000,00, para o 18.09.1959
pagamento de aluguéis da casa nº 108, na rua Arthur Cisneiros ,nesta
cidade.
0452 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo, a abrir crédito suplementar 18.09.1959
de Cr$ 497.030,00 para consignações e sub-consignações
orçamentárias.
0453 Autoriza o Prefeito a subscrever ações. 18.09.1959
0454 Dá nome à Escola, recém construída em Mercês. 18.09.1959
0454-A Concede ao escrivão eleitoral desta comarca, a gratificação mensal de 23.09.1959
Cr$ 2.000,00.
0455 Altera redação do Projeto de Lei nº 80. 01.10.1959

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0456 Perdoa os débitos que tem com a Fazenda Municipal. 01.10.1959
Cr$ 35.400,00, à despesas da Exposição Nacional de Municípios.
0458 Autoriza o Prefeito a abrir crédito suplementar. 01.10.1959
0459 Majora gratificações aos serventuários da Justiça. 01.10.1959
0461 Orça a receita e fixa a despesa do município do Cabo, para o exercício 23.10.1959
financeiro de 1960.
0462 Autoriza o Prefeito do Município a abrir crédito de Cr$ 64.592,00, 23.10.1959
para despesas feitas por ocasião das eleições municipais de 02 de
agosto do ano corrente.
0463 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a abrir crédito suplementar 23.10.1959
de Cr$ 30.000,00, para serviço d’água e serviço de limpeza pública.
0464 Autoriza o Prefeito do Cabo a doar à Associação Escoteira General 23.10.1959
Osório, uma amplificadora para melhor difusão de festividades cívicas
e outras solenidades.
0465 Autoriza o Prefeito do Cabo a abrir crédito suplementar de Cr$ 23.10.1959
44.200,00, para subvenções, transporte – material permanente e
transporte – material de consumo.
0466 Determina que fica aberto o crédito de Cr$ 10.000,00, para pagamento 23.10.1959
de reparos efetuados no prédio onde funciona a Escola do Engenho
Universo.

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0467 Autoriza o Prefeito do Cabo a abrir crédito de Cr$ 34.686,40 para 31.10.1959
pagamento de fiscalização, encargos e ensinos primários.
0468 Referende o ato nº 267 de 18 de janeiro de 1953, onde o Prefeito do 31.10.1959
município doa um lote ao Drº. Miguel Lins Pereira Matos.
0469 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de Cr$ 150.000,00 para as 31.10.1959
despesas com a transmissão do cargo do chefe do Executivo.
0470 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir crédito no valor de 31.10.1959
Cr$ 120.000,00 para despesa com o pagamento da porcentagem ao
Estado e funcionários da Coletoria no mês de setembro do ano
corrente.
0471 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a abrir crédito no valor de 31.10.1959
Cr$ 1.000,00 para O Jornalzinho que se edita nesta cidade.
0472 Autoriza o poder Executivo a abrir crédito no valor de Cr$ 50.000,00 31.10.1959
destinado à conclusão do chafariz da Ponte dos Carvalhos.
0473 Autoriza o Prefeito do município do Cabo a dispensar o funcionário 31.10.1959
municipal José Travassos de Moraes do pagamento das prestações no
valor de Cr$ 10.000,00 da casa que foi construída pela municipalidade
e vendida ao mesmo pela Lei nº 228-A de 02 de setembro de 1953.
0474 Autoriza o Prefeito do Município do Cabo a abrir crédito no valor de 31.10.1959
Cr$ 13.215,10 destinados para o ensino médio, posto de higiene,
mercados e encargos diversos.
0475 Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito no valor de Cr$ 31.10.1959
13.500,00 para serviços de luz, despesas diversas e orçamento vigente.

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