Este documento descreve três decretos regulamentares e uma resolução do Conselho de Ministros de Cabo Verde:
1) Estabelece os procedimentos para a recolha coerciva de dados estatísticos;
2) Regula as contra-ordenações estatísticas e respectivas penalizações;
3) Renova o aval do Estado para garantia de obrigações emitidas pela empresa eléctrica por 5 anos.