Apresentação do Prof. Dr. Fábio Fonseca de Castro na I Conferência Estadual de Comunicação, em Belém, no dia 21 de novembro de 2009.

1. 7 Propostas para a Confecom
Fábio Fonseca de Castro
Professor da Faculdade de Comunicação da UFPA, Doutor em Sociologia
pela Academia de Paris, Ex-Secretário de Estado de Comunicação no
Governo do PT, no Pará

2. 1. MARCO REGULATÓRIO GERAL
• Garantir a obediência ao marco do Capítulo V, Artigos
220 a 224, nos seguintes termos:
– Garantir a complementariedade entre os sistemas público,
estatal e privado na base de 33% para cada um;
– Regulamentar o espaço destinado à publicidade;
– Garantir a destinação de 40% do espaço não publicitário para
as finalidades educativas (10%), culturais (10%), informativas
(10%) e artísticas (10%);

3. 1. MARCO REGULATÓRIO GERAL
– Garantir 30% do espaço não publicitário para difusão de
conteúdo regional e local;
– 50% do espaço nas TVs por assinatura para conteúdo regional
e local;
– 70% do espaço nas emissoras de rádio para conteúdo regional
e local.

4. 2. CONSELHOS E CONTROLE SOCIAL
• Efetivar o Conselho de Comunicação Social,
como manda o Artigo 224 da C.F.
– Seguir a composição do Conselho Nacional de
Saúde:
• 50% das cadeiras para os representantes dos usuários;
• 25% aos trabalhadores do setor;
• 25% para os prestadores do serviço;

5. 2. CONSELHOS E CONTROLE SOCIAL
• Instituir conselhos estaduais e municipais de
comunicação, formados por setores eleitos da
sociedade e com participação majoritária garantida à
sociedade civil para orientar conteúdo e programação;
• Instituir um comitê de ética no interior do Conselho
Nacional de Comunicação Social, para fiscalizar a
publicidade e coibir abusos, em especial contra o público
infanto-juvenil.

6. 3. SISTEMA DE FINANCIAMENTO
• Criar o Fundo Nacional de Comunicação:
– recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das
Telecomunicações)
– do Funtel (Fundo para o Desenvolvimento
Tecnológico das Telecomunicações)
– verbas do Orçamento da União
– taxação da receita em publicidade veiculada
nas redes privadas;

7. 3. SISTEMA DE FINANCIAMENTO
• Estender os princípios da Lei nº 11.652, que
criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC),
a todas as emissoras educativas estaduais,
viabilizando a sua sustentação financeira.

8. 4. MODELO DE OUTORGA
• Obedecer principio complementaridade
público/estatal/privado;
• Proibir concentração horizontal e vertical, Regulamentar
o que está estabelecido no parágrafo 5º do artigo 220 da
Constituição Federal, que trata do monopólio e
oligopólio;
• Garantir transparência e participação da sociedade na
concessão das outorgas e renovações das concessões
para as emissoras de rádio e televisão;
– Instituir audiências públicas e revelar o atual estágio da
concentração e monopolização do setor;

9. 4. MODELO DE OUTORGA
• Garantir a aplicação do artigo 54 da Constituição, que
veda aos detentores de cargos públicos as concessões
de radiodifusão;
– Observação do impedimento do controle, gerência ou direção
de empresa por pessoas físicas investidas em cargo público ou
no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial, e seus
parentes até 3º grau, em nome próprio ou de terceiros.
• Garantir o direito de antena aos movimentos sociais;
aprovar os projetos de lei dos deputados Vicentinho
(PT/SP) e Manuela D-Ávila (PCdoB/RS) de criação do
horário sindical gratuito;

10. 5. MODELO PARA AS VERBAS
GOVERNAMENTAIS DE PUBLICIDADE
• Estabelecer parâmetros legais para a utilização
das verbas públicas de publicidade, obedecendo
os princípios da diversidade na comunicação:
– Garantir que 20% desses recursos sejam destinados
a pequenos veículos e à radiodifusão comunitária;
– Estabelecer parâmetros claros para as publicidades
do Estado de natureza governamental, utilidade
pública e mercadológica.
– Garantir que 30% dos recursos sejam aplicados em
publicidade de utilidade pública.

11. 7. MODELO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
• Combater a criminalização do movimento
de rádios comunitárias:
– Cessar imediatamente as ações repressivas
da Anatel e da Polícia Federal;
– Garantir a indenização dos equipamentos
apreendidos bem como sua reparação;
– Anistia para os comunicadores sociais
processados e punidos;

12. 7. MODELO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
• Criar um novo mecanismo para o processo de
concessão de outorgas das rádios comunitárias,
eliminando as barreiras burocráticas e
discriminatórias;
• Ampliar o número de canais;
• Ampliar a potência;

13. 7. MODELO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
• Estabelecer mecanismos de financiamento:
– Quota dentro do Fundo Nacional de Comunicação;
– Quota dentro da verba estatal para publicidade oficial, dentro
dos recursos de publicidade de utilidade pública;
– Subsídios estatais para a aquisição de equipamentos através de
linha de crédito ou subsídio direto.
• Modelo de transição p/ digital;
• Permissão de montagem de redes;
• Garantir a transmissão das TVs comunitárias em canal
aberto;

14. 8. MODELO DE CONVERGÊNCIA
TECNOLÓGICA
• Garantir o respeito ao caráter aberto da rede, bem como
o direito à privacidade e às liberdades individuais e
coletivas;
– Derrubar o projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG).
Direitos civis na internet, garantindo o caráter aberto da rede, o
direito à privacidade e às liberdades;
• Políticas públicas de inclusão digital;

15. 8. MODELO DE CONVERGÊNCIA
TECNOLÓGICA
• Políticas públicas de uso de software livre em
universidades, sistemas de saúde, educação,
financeiros;
• Acesso à banda larga para todos. Serviço
público essencial.
– Infra-estrutura pública para a banda larga a partir dos
parques de fibras óticas da Petrobras, Furnas, Chesf
e Eletronet, com a gestão centralizada da Telebrás.