Etapa 3 estrutura-e_funcioname

Todos os direitos reservados à Editora Grupo UNIASSELVI - Uma empresa do Grupo UNIASSELVI
Fone/Fax: (47) 3281-9000/ 3281-9090
Copyright © Editora GRUPO UNIASSELVI 2011.
Proibida a reprodução total ou parcial da obra de acordo com a Lei 9.610/98.
Rodovia BR 470, km 71, n° 1.040, Bairro Benedito
Caixa postal n° 191 - CEP: 89.130-000. lndaial-SC
Fone: (0xx47) 3281-9000/3281-9090
Home-page: www.uniasselvi.com.br
Curso de Tópicos em Educação I
Centro Universitário Leonardo da Vinci
Organização
Tania Cordova
Equipe Tutoria Interna de Pedagogia
Reitor da UNIASSELVI
Prof. Malcon Anderson Tafner
Pró-Reitor de Ensino de Graduação a Distância
Prof. Janes Fidélis Tomelin
Pró-Reitor Operacional de Ensino de Graduação a Distância
Prof. Hermínio Kloch
Diagramação e Capa
Paulo Herique do Nascimento
Revisão:
Harry Wiese
José Roberto Rodrigues

3
Copyright © Editora GRUPO UNIASSELVI 2011. Todos os direitos reservados.
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO NO BRASIL
A PRESENTAÇÃO
A terceira etapa configura um estudo sobre a estrutura
e o funcionamento do ensino contemporâneo no Brasil. Nesta
etapa, vamos abordar a função da escola enquanto espaço de
socialização e aquisição de saberes; os sistemas escolares e
sua respectiva organização; a lei que regulamenta a educação
no país e os conselhos escolares enquanto órgãos deliberativos
que visam auxiliar na organização de uma educação de qualidade.
Vamos também refletir sobre o Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica e sua função enquanto indicador de qualidade da
aprendizagem escolar e a compreensão da escola como difusora
e mantenedora da condição cidadã do indivíduo.
Para obter este aprendizado, você terá à sua disposição
uma apostila, um objeto de aprendizagem como interação do
conteúdo, e ainda, algumas questões para que perceba o avanço
de seu aprendizado.
Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com a Tutoria
Interna, através do link TIRE SUAS DÚVIDAS, que se encontra
no próprio ambiente do Curso.
Vamos começar?
Bom estudo!

4
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
DO ENSINO NO BRASIL
1 A ESCOLA: ESPAÇO DO ENSINO FORMAL
Iniciamos nossos estudos, adentrando o universo
organizacional do sistema de Ensino no Brasil tendo como cenário
a instituição Escola.
Prezado(a) acadêmico(a), você já refletiu sobre o papel
da escola no contexto social? Qual a sua representação na vida
do indivíduo? Vamos refletir sobre a função e a organização da
Escola?
Segundo Kuroski (2008), a escola é a instituição social
que torna possível o acesso ao saber sistematizado. É local
de construção, sistematização, apropriação e socialização do
conhecimento. Ao mesmo tempo, também é local da pluralidade
de ideias, valores e diferentes formas de se expressar. Está
inserida num contexto socioeconômico cultural e reflete as tensões
sociais, políticas, históricas de um determinado momento. Ou
seja, a escola não é um espaço neutro, ela representa a ideologia
de uma determinada classe social inserida em um determinado
momento histórico.
A escola faz parte de um sistema de ensino e está sujeita

5
a um conjunto de leis que orientam e normatizam o seu trabalho
nas dimensões: administrativa, pedagógica e jurídica. No Brasil,
o conjunto de normas que rege o sistema de ensino é a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96),
também denominada de LDB.
1.1 SISTEMA ESCOLAR
A escola integra o sistema escolar, que compreende uma
rede de escolas e sua estrutura de sustentação, e tem como
objetivo proporcionar os conhecimentos necessários ao aluno
para que esse possa se reconhecer como parte integral da
sociedade, com suas responsabilidades sociais, econômicas,
civis e políticas. Nesse aspecto, o sistema escolar é entendido
como um conjunto de escolas (instituições de ensino formal)
e estrutura de sustentação (administração, elementos não
materiais, entidades mantenedoras), que assistem o sujeito
desde a infância até a maturidade.
O sistema escolar configura-se num sistema aberto,
pois apresenta um movimento constante de entrada (Input
- da sociedade para o sistema escolar) e saída (Output – do
sistema escolar para a sociedade), de elementos que visam
proporcionar a educação formal, dando um caráter intencional
e sistemático, priorizando o desenvolvimento intelectual, mas
não descuidando dos aspectos: físico, emocional, moral e
social do educando (KUROSKI, 2008).

6
Em relação ao sistema escolar, considera-se que:
● Todo sistema escolar tem como objetivo cumprir uma função
social.
● Trabalha para o desenvolvimento da sociedade.
● Mobilizarecursos:humanos(professores,técnicos,especialistas,
entre outros), financeiros (indispensável para o desenvolvimento
do sistema) e materiais (mobiliário, de expediente, didático,
entre outros).
O sistema escolar estrutura-se a partir de duas
dimensões:
● A vertical – representa os níveis de escolarização.
● A Horizontal – representa as diferentes modalidades de
ensino.
Na dimensão vertical, a organização se dá a partir dos
níveis de escolarização. São eles:
● Educação básica, formada pela educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio.
● Educação superior.
Na dimensão horizontal, a LDB divide o ensino em níveis
e modalidades. Dentro das modalidades, podemos encontrar:
● Educação de Jovens e Adultos.
● Educação Indígena.

7
● Educação a Distância.
● Educação Especial.
● Educação Profissional e Tecnológica.
● Educação Ambiental.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(BRASIL, 1996) institui em seu Artigo 22, que a Educação
Básica “tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-
lhe a formação comum indispensável para o exercício da
cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em
estudos posteriores”. Ela pode ser oferecida no ensino regular
e nas modalidades de educação de jovens e adultos, educação
especial e educação profissional, sendo que esta última pode
ser também uma modalidade da educação superior.
A primeira etapa da educação básica é a educação
infantil que tem como finalidade o “desenvolvimento integral da
criança até os cinco anos de idade, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade” (Art. 29, BRASIL, 1996). Aeducação
infantil é oferecida em creches, para crianças de zero a três
anos de idade, e pré-escolas, para crianças de quatro a cinco
anos. Observe estas informações organizadas no quadro.

8
QUADRO 1 – EDUCAÇÃO INFANTIL
4a5
Idade
Educação Infantil
Pré-escola
0a3
Creche
FONTE: A autora
A segunda etapa da Educação Básica é o ensino
fundamental, cujo objetivo maior é a formação básica do
cidadão. Tem duração de nove anos e é obrigatório e gratuito
na escola pública a partir dos seis anos de idade. A oferta do
ensino fundamental deve ser gratuita também aos que a ele não
tiveram acesso na idade própria, isto é, deve ser oferecida na
modalidade de Educação de Jovens e adultos e na modalidade
de Educação Especial.

9
QUADRO 2 – ENSINO FUNDAMENTAL
6
a
o
s
1
4
a
n
o
s
Idade
Ensino
Fundamental
Duração
9
a
n
o
s
Educação de Jovens e Adultos
Idade mínima: 15 anos
Educação Especial:
Deve ser oferecida pela escola
regular em todos os níveis
de ensino. É considerada
um conjunto de recursos e
estratégias de apoio que deve
estar à disposição de todos os
alunos, oferecendo diferentes
alternativas de atendimento.
FONTE: A autora
O ensino médio, etapa final da educação básica, objetiva
a consolidação e aprofundamento dos objetivos adquiridos no
ensino fundamental. Tem a duração mínima de três anos, com
ingresso a partir dos quinze anos de idade. A LDB assegura
a esse nível de educação a possibilidade de se integrar com
a profissionalização, ao prever que o ensino médio, atendida
a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o
exercício de profissões técnicas (Art. 36, BRASIL, 1996).

10
QUADRO 3 – ENSINO MÉDIO
Educação Profissional:
Tem por objetivo capacitar jovens
e adultos para o exercício de
atividades produtivas, podendo
ser desenvolvida em escolas do
ensino regular, em instituições
especializadas ou no ambiente
de trabalho.
Educação de Jovens e Adultos
Idade mínima: 18 anos
15anos
Idade
Ensino Médio
duração
3anosFONTE: A autora
Em 1998 foi implantado o Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM) com o objetivo de avaliar o desempenho
do aluno ao término deste nível da Educação Básica, para
mensurar e aferir o desenvolvimento das competências
necessárias ao exercício da cidadania.
Aaplicação do ENEM é anual e abrange as várias áreas
do conhecimento em que se organiza o currículo para o Ensino
Médio. Configura-se em uma estratégia para o acesso ao
ensino superior, pois muitas instituições de ensino têm utilizado
os resultados obtidos nesta avaliação nos processos seletivos,
para ingresso nos cursos disponibilizados.
No que diz respeito às modalidades de ensino que
permeiam os níveis da Educação Básica, destacamos:

11
● Educação Especial – oferecida, preferencialmente, na rede
regular de ensino, para educandos com necessidades
especiais.
● Educação de Jovens e Adultos – destinada àqueles que
não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino
fundamental e médio na idade própria.
● Educação Profissional – integrada às diferentes formas de
educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz
ao desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.
É destinada ao aluno matriculado ou egresso do ensino
fundamental, médio e superior.
● EducaçãoIndígena–visadesenvolver,orientareacompanhar
o desenvolvimento de programas, ações e políticas
educacionais voltadas para as comunidades indígenas. De
acordo com a LDB, o objetivo desta modalidade é:
I – proporcionar aos índios, suas comunidades
e povos, a recuperação de suas memórias
históricas; a reafirmação de suas identidades
étnicas; a valorização de suas línguas e ciências;
II – garantir aos índios, suas comunidades e
povos, o acesso às informações, conhecimentos
técnicos e científicos da sociedade nacional e
demais sociedades indígenas e não índias. (Art.
78, BRASIL, 1996).
● Educação Ambiental - Em 1999, foi sancionada a Lei nº

12
9.795, que instituiu a Política Nacional de EducaçãoAmbiental,
concomitante a lei, foi criado o Parâmetro Curricular Nacional
de Educação Ambiental, guia de orientações metodológicas
desenvolvido para formação de educadores. Esta modalidade
visa construir um processo permanente de consciência
ambiental na sociedade brasileira. Em relação ao Ensino
Superior, é constituído pelos cursos de bacharelado, licenciatura
e tecnólogo.As instituições de Ensino Superior no Brasil podem
ser identificadas de acordo com a sua organização acadêmica
(definidas em lei, Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001), em:
• Universidades
• Centros universitários
• Faculdades e Faculdades integradas
• Institutos e escolas superiores
• Centros de educação tecnológica
O Artigo 43 da Lei nº 9.394/96 (BRASIL, 1996) estabelece
que a educação superior tem por finalidade:
I. Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito
científico e do pensamento reflexivo.
II. Formar diplomados, nas diferentes áreas do conhecimento,
aptos para a inserção em setores profissionais e para a
participação no desenvolvimento da sociedade brasileira,
e colaborar na sua formação contínua.

13
III. Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica,
visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia
e, ainda, da criação e difusão da cultura e, desse modo,
desenvolver o entendimento do homem e do meio em que
vive.
IV. Promover a divulgação de conhecimentos culturais,
científicos e técnicos que constituem patrimônio da
humanidade e comunicar o saber através do ensino, de
publicações ou de outras formas de comunicação.
V. Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural
e profissional e possibilitar a correspondente concretização,
integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos
numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento
de cada geração.
VI. Estimular o conhecimento dos problemas do mundo
presente, em particular os nacionais e regionais, prestar
serviços especializados à comunidade e estabelecer com
esta uma relação de reciprocidade.
VII. Promover a extensão, aberta à participação da população,
visando à difusão das conquistas e benefícios da criação
cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na
instituição.
Atendendo a esses objetivos, a educação superior no Brasil
é oferecida em instituições de Ensino Superior, pública ou privada.

14
A LDB, como já mencionado, norteia a estrutura e o
funcionamento da educação no país em todos os níveis. Esta lei
continuará perpassando as nossas reflexões no próximo item.
2 LEI Nº 9.394/96 – DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Caro(a) acadêmico(a)! Em diversos momentos do tópico
anterior mencionamos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/96), também denominada de LDB. Vamos
nesse tópico entender a função desta lei?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é a lei
que determina os fins da educação no país. O alcance desta lei
se dá na esfera do ensino formal, ficando fora de seu alcance
todas as iniciativas de ensino livre e outras ações que não estejam
vinculados à administração dos sistemas de ensino.
Atenção:Prezado(a)acadêmico(a)!Destacamosqueos
sistemas educacionais não formais estão vinculados
às instituições socialmente reconhecidas como:
família, igreja, mídia, partidos políticos, associações.
Estes sistemas se estruturam basicamente nas
relações interpessoais travadas no cotidiano de
cada indivíduo e se pautam no senso comum, no
conhecimento ou cultura popular, nas interpretações,
nas deduções que o homem faz das coisas e sobre as
coisas, dos acontecimentos da sua vivência.

15
A LDB atende às orientações da Constituição Federal. Em
1988, logo após a promulgação da Constituição, deu-se início
ao Projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
concluído e transformado em lei, em 20 de dezembro de 1996.
Esta lei configura-se num marco da universalização do
acesso das crianças à escola por proporcionar a ampliação dos
anos de escolaridade para além do ensino fundamental. Ou seja,
a Lei nº 9394/96 altera a configuração de ensino ao implantar uma
mudança na estruturação dos níveis de ensino, que passaram de
três (Ensino de 1º Grau, Ensino de 2º Grau e Ensino Superior)
para dois: Educação Básica e o Ensino Superior. Destaca-se a
incorporação da Educação Infantil e a extensão progressiva da
obrigatoriedade do Ensino Médio.
A LDB traça os princípios de ensino que norteiam a
estrutura e funcionamento das escolas no Brasil evidenciados no
Art. 3º da LDB (BRASIl, 1996), são eles:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a
cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

16
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei
e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extraescolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as
práticas sociais.
Já no Art. 4º desta Lei (BRASIL, 1996), são definidos
os deveres do Estado com a educação escolar, instituindo a
obrigatoriedade de matrícula, a garantia do acesso, a qualidade
no ensino e a gratuidade na escola pública:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para
os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - universalização do ensino médio gratuito; (redação
reformulada pela Lei nº 12.061, de 2009)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com necessidades especiais, preferencialmente

17
na rede regular de ensino;
IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças
de zero a seis anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e
da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições
do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos,
com características e modalidades adequadas às suas
necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que
forem trabalhadores as condições de acesso e permanência
na escola;
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público,
por meio de programas suplementares de material didático-
escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como
a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos
indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-
aprendizagem;
X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino
fundamental mais próxima de sua residência a toda criança
a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
(Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).

18
O texto da LDB vem sofrendo alterações nas suas
disposições iniciais. Essas alterações são importantes, caro(a)
acadêmico(a), pois elas denotam preocupações com a estrutura
e a qualidade do ensino. Entre as alterações incorporadas à LDB,
destacam-se:
● Lei nº 10.436/2002 – prevê a obrigatoriedade do ensino de
libras nos cursos de licenciatura.
● Lei nº 10.639/2003 – inclui a História e Cultura afro-brasileira
no Ensino Fundamental e Médio.
● Lei nº 11.114/2005 – altera Art. 6 e 32 da LDB, para tornar
obrigatória a matrícula das crianças de seis anos de idade no
ensino fundamental.
● Lei nº 11.274 de 2006 – altera os artigos 29, 30, 32 e 87 da
LDB, ampliando a duração do ensino fundamental de 8 para
9 anos.
● Emenda constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009 –
amplia a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica
dos 4 aos 17 anos de idade.
● Lei nº 12.061 de 2009 – assegura o ensino fundamental
e oferece, com prioridade, o ensino médio a todos que o
demandarem, respeitando o disposto no art. 38 da LDB.
O texto da LDB assegura direitos à educabilidade com

19
vistas a formar o cidadão corresponsável pelo seu papel na
sociedade em que está inserido.
Na esfera do poder executivo, a educação é de
responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, todavia
há incumbências que dizem respeito a cada uma destas esferas.
Vamos compreendê-las?
No âmbito do poder da União, o sistema federal é
responsável pelas escolas federais, escolas particulares de ensino
superior e órgãos federais. Suas atribuições dizem respeito à:
● elaboração do Plano Nacional de Educação, em colaboração
com os Estados, Distrito Federal e Municípios;
● prestar assistência técnica e financeira aos Estados,
Distrito Federal e Municípios para o desenvolvimento de
seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à
escolaridade obrigatória;
● estabelecer competências e diretrizes curriculares para
assegurar a formação básica comum;
● autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar,
respectivamente, os cursos das instituições de educação
superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
O sistema estadual de ensino fica responsável pelas:
escolas estaduais, escolas municipais de educação superior,

20
escolas particulares de ensino fundamental e médio e órgãos
estaduais de educação. Algumas de suas incumbências são:
● assegurar o ensino fundamental e oferecer com prioridade
o ensino médio;
● assegurar a formação dos profissionais da educação;
● autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar
os cursos das instituições de educação superior e os
estabelecimentos do seu sistema de ensino;
Aos municípios atribuem-se as responsabilidades sobre
as escolas municipais de educação básica, escolas particulares
de educação infantil (pública e privada) e os órgãos municipais
de educação. A incumbência do sistema municipal diz respeito a:
● oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e, com
prioridade, o ensino fundamental;
● autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos
do seu sistema de ensino.
OquadroaseguirsintetizaaofertadosníveisdaEducação
Básica:

21
QUADRO 4 – NÍVEIS DE ENSINO E COMPETÊNCIA
Nível de Ensino
COMPETÊNCIA
Sistema Municipal
Sistema
Estadual
Rede
Particular
Educação Infantil
X
Desde que estejam
atendidas as
necessidades
do Ensino
Fundamental
x
Ensino Fundamental X X X
Ensino Médio
X
Desde que
esteja suprido
o atendimento
do Ensino
Fundamental
X X
FONTE: Kuroski (2008, p. 31)
Nesse contexto, a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios organizam-se, em regime de colaboração, os
respectivos sistemas de ensino.

22
Caro(a) acadêmico(a)! Destacamos ainda, no que
diz respeito à entidade administrativa, o sistema
educacional classifica-se em: Federal, Estadual,
Municipal, Particular, Filantrópico e Comunitário. O
Art. 213 da Constituição determina a disponibilidade
de recursos para estas duas últimas instituições desde
que comprovem a finalidade não lucrativa e invistam
o excedente financeiro em educação.
Uma das orientações da LDB é a gestão democrática da
educação. Entre as estratégias que visam à manutenção deste
tipo de gestão está a formação dos Conselhos Escolares. Sobre
este órgão trataremos no próximo tópico.
3 CONSELHO ESCOLAR
Aorientação à criação dos Conselhos Escolares surgiu com
a proposta de gestão democrática da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação (LDB), de 1996, e faz parte das metas do Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE), de 2007.

23
O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)
foi aprovado em 2007, com o objetivo de melhorar a
Educação no Brasil, em todas as suas etapas. O PDE
prevê várias ações que visam identificar e resolver
problemas que afetam o ensino e a aprendizagem de
qualidade no país. As ações devem estar articuladas
entreUnião,EstadoseMunicípios.OBrasilestabeleceu
um prazo de quinze anos para solucionar as mazelas
que afetam a educação.
Concomitante ao PDE, o Ministério da Educação vem
desenvolvendo um Programa Nacional de Fortalecimento
dos Conselhos Escolares. Entre os objetivos deste Programa
destacam-se:
● Ampliar a participação da comunidade escolar e local na
gestão administrativa, financeira e pedagógica das escolas
públicas.
● Apoiar a implantação e o fortalecimento de conselhos
escolares.
● Instituir, em regime de colaboração com os sistemas de
ensino, políticas de implantação e fortalecimento de conselhos
escolares.

24
● Promover em parceria com os sistemas de ensino a
capacitação de conselheiros escolares.
● Estimular a integração entre os conselhos escolares.
● Apoiar os conselhos escolares na construção coletiva de um
projeto educacional no âmbito da escola, em consonância com
o processo de democratização da sociedade.
● Promover a cultura do monitoramento e avaliação no âmbito
das escolas, para a garantia da qualidade da educação.
FONTE: Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_
content&view=article&id=12390&Itemid=659>. Acesso em: 20
jul. 2011.
Os Conselhos Escolares são órgãos colegiados que têm
como objetivo assegurar a participação da comunidade no processo
educacional, auxiliando e apoiando a equipe gestora em questões
administrativas, financeiras e pedagógicas. Esta instância atua de
forma consultiva, deliberativa, normativa ou avaliativa. Entre as
principais atribuições dos Conselhos Escolares estão: coordenar
o processo de discussão, elaboração ou alteração do regimento
da instituição, garantir a participação da comunidade escolar
na elaboração do Projeto Político Pedagógico e acompanhar a
evolução dos indicadores educacionais da escola.

25
FIGURA 1 – CONSELHO ESCOLAR
FONTE: Disponível em: <http://willportela.blogspot.
com/2010/08/promotor-da-educacao-visita-escola.
html>. Acesso em: 30 abr. 2011.
O Conselho Escolar é formado por representantes de
pais, estudantes, professores, demais funcionários, membros da
comunidade e o diretor da escola. Cada escola deve estabelecer
regras transparentes e democráticas de eleição dos membros
deste órgão.
Entre as ações desenvolvidas pelo Conselho Escolar
destacam-se:
● Definir e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à escola
e discutir o projeto com a equipe gestora e a equipe docente.
● Acompanhar o planejamento do calendário escolar. De acordo

26
com o Art. 24 inciso I da Lei nº 9.394/96, o ano letivo deverá
estar organizado com uma carga horária mínima de oitocentas
horas, distribuídas em, no mínimo, duzentos dias de efetivo
trabalho escolar.
● Acompanhar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB).
3.1 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
O IDEB foi criado em 2007, pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), para
mensurar a qualidade da educação no país. Na primeira medição,
o indicador utilizou dados que foram levantados em 2005. O IDEB
é calculado com base na taxa do rendimento escolar (aprovação
e evasão), no desempenho dos alunos no Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Básica (SAEB) e na Prova Brasil.
Os resultados apresentados permitem um panorama
da aprendizagem no país, pois possibilitam estabelecer um
diagnóstico e organizar um plano de ação corretiva. O Ministério da
Educação e Cultura (MEC) oferece apoio técnico e financeiro aos
municípios com índice insuficiente de qualidade de ensino. O envio
de recursos se efetiva a partir da adesão ao Compromisso Todos
pela Educação e da elaboração do Plano de Ações Articuladas
(PAR).

27
O Compromisso Todos pela Educação é um plano de
metas que integra o Plano de Desenvolvimento da Educação
(PDE) e refere-se à mobilização em torno da melhoria da
Educação Básica no país. O Compromisso é a junção dos
esforços da União, Estados e Municípios, das famílias e da
sociedade, em proveito da melhoria da qualidade da Educação
Básica.
O Plano de Ações Articuladas (PAR) configura-se em
um instrumento, que integra o Compromisso Todos pela
Educação, com o propósito de organizar a atuação dos Estados
e Municípios no que diz respeito à política de educação brasileira.
Nesse aspecto, o PAR constitui um planejamento de ações
multidimensional sobre o que deve ser realizado na educação.
Para a sua elaboração, o Ministério da Educação organizou um
roteiro com ações pontuadas e que devem ser sinalizadas pelos
participantes deste plano.
O Município ou Estado que assume a responsabilidade de
promover a melhoria da educação em sua esfera de competência,
atendendo às diretrizes do Compromisso deve mobilizar esforços
para o alcance de cada meta intermediária do IDEB e assim
comprovar a melhoria da qualidade da educação.
FONTE: Disponível em: <http://sceweb.mec.gov.br/termo/action/livreto.
pdf>. Acesso em: 20 jul. 2011.
Diante desse panorama de metas e compromissos,
destacamos algumas informações complementares ao IDEB:

28
● O índice é medido a cada dois anos.
● O objetivo até 2022 é elevar a média 6,0 que é o índice que
corresponde à qualidade do ensino em países desenvolvidos.
● O MEC dispõe de recursos adicionais aos do Fundo da
Educação Básica (FUNDEB) para investir nas ações de
melhoria do IDEB.
● O Compromisso Todos pela Educação propõe diretrizes
e estabelece metas para o IDEB das escolas e das redes
municipais e estaduais de ensino.
● Todos os municípios e estados brasileiros se comprometeram
a atingir metas como a alfabetização de todas as crianças até,
no máximo, oito anos de idade.
● Avaliações como a Prova Brasil permitem planejar o
aperfeiçoamento de escolas e redes de ensino.
● A média nacional do IDEB em 2005 para os Anos Iniciais do
Ensino Fundamental foi de 3,8. Em 2007, essa nota subiu para
4,2. Em 2009, a nota alcançada foi 4,6.
FONTE: Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_co
ntent&view=article&id=273&Itemid=345>. Acesso em: 1 maio 2011.

29
FIGURA 2 – MENOS, MENOS EM VEZ DE CELEBRAR A
NOTA BAIXA, VALE MAIS REFLETIR PARA
AVANÇAR. MONTAGEM BRUNO NUNES
SOBRE FOTO PETER DAZELEY/GETTY
IMAGES
FONTE: Disponível em: <http://revistaescola.abril.com.br/
politicas-publicas/avaliacao/nao-comemorar-584567.
shtml>. Acesso em: 1 maio 2011.
Caro(a) Acadêmico(a)! O Compromisso Todos pela
Educaçãoinstituiu28diretrizesparaossignatáriosdoCompromisso
alcançarem um índice satisfatório. Estas diretrizes são:
1 Estabelecer resultados concretos de aprendizagem.
2Alfabetizar as crianças até 8 anos e aferir com exame específico.
3Acompanhar cada aluno da rede individualmente, com registro
de frequência e avaliações periódicas de desempenho.
4 Combater a repetência com aulas de reforço no contraturno,

30
estudos de recuperação e progressão parcial.
5 Combater a evasão pelo acompanhamento individual das
razões da não frequência do estudante e sua superação.
6 Matricular o aluno na escola mais próxima da sua residência.
7Ampliar as possibilidades de permanência de crianças e jovens
na escola além da jornada regular.
8 Valorizar a formação ética, artística e a Educação Física.
9 Garantir a inclusão educacional nas escolas públicas.
10 Promover a Educação Infantil.
11 Manter programa de alfabetização de jovens e adultos.
12 Instituir programa próprio ou em parceria para a formação
inicial e continuada.
13 Implantar plano de carreira, cargos e salário privilegiando o
mérito, a formação e o desempenho.
14 Valorizar o trabalhador eficiente, dedicado, assíduo, pontual,
responsável e promover projetos e cursos de atualização e
desenvolvimento profissional.
15 Estabelecer o período probatório, efetivando o professor após
a avaliação, de preferência externa ao sistema educacional.
16 Envolver todos os professores na discussão e elaboração do
Projeto Político Pedagógico.
17 Ter coordenadores pedagógicos que acompanhem as
dificuldades enfrentadas pelo professor.
18 Fixar regras de mérito e desempenho para nomeação e
exoneração de diretor de escola.
19 Divulgar na escola e na comunidade os dados relativos à
área da Educação.
20 Acompanhar e avaliar, junto com a comunidade e do

31
Conselho de Educação, as políticas públicas da área e garantir
a continuidade das ações.
21 Zelar pela transparência da gestão pública, garantindo o
funcionamento autônomo dos conselhos de controle social.
22 Promover a gestão participativa na rede de ensino.
23 Elaborar Plano de Educação e instalar Conselhos de
Educação.
24 Integrar os programas da área de educação com áreas como
saúde, esporte, assistência social e cultura, entre outras.
25 Fomentar e apoiar os conselhos escolares, envolvendo as
famílias dos alunos, com as atribuições de zelar pela manutenção
da escola e pelo monitoramento das ações e consecução das
metas.
26 Transformar a escola em espaço comunitário e manter ou
recuperar aqueles espaços e equipamentos públicos da cidade
para que possa ser usados pela comunidade escolar.
27 Firmar parcerias externas visando à melhoria da infraestrutura
da escola ou a promoção de projetos socioculturais e ações
socioeducativas.
28 Criar um comitê local, com representantes das associações de
empresários, trabalhadores, sociedade civil, Ministério Público,
Conselho Tutelar e dirigentes do sistema educacional público.
FONTE: Adaptado de: <http://sceweb.mec.gov.br/termo/action/livreto.
Os sistemas municipais e estaduais de ensino que aderiram
ao Compromisso seguirão estas diretrizes fundamentadas em
resultados de avaliação da qualidade e do rendimento dos

32
educandos.
Caro(a) acadêmico(a)! Em 2011, acontecerá a 4ª edição
da Prova Brasil.
A Prova Brasil ou Provinha Brasil é um instrumento de
aferição do desempenho escolar dos alunos de seis a oito anos. É
uma avaliação do Ensino Fundamental que faz parte do Sistema
Nacional de Avaliação da educação Básica (SAEB). As áreas do
conhecimento avaliado são Português e Matemática.
Os resultados coletados pela Prova Brasil auxiliam nas
decisões e na alocação de recursos técnicos e financeiros, assim
como no estabelecimento de metas e implantação de ações
pedagógicas e administrativas com vistas à melhoria da qualidade
de ensino. A primeira edição da prova ocorreu em 2005.
No próximo tópico, retomaremos uma das funções
primordiais da escola: a formação do sujeito para o exercício da
cidadania.
4 ESCOLA E CIDADANIA
Caro(a) acadêmico(a)! Na segunda etapa deste curso, um
de nossos estudos foi sobre Edgar Morin e os sete saberes para a
educação do futuro. Para relembrar citamos os saberes idealizados
por esse pensador: conhecer o que é conhecer; estabelecer as
relações mútuas e influências recíprocas entre as partes e o todo

33
em um mundo complexo; reconhecer a unidade e a complexidade
humana; reconhecer a identidade terrena; enfrentar os imprevistos,
o inesperado e a incerteza; compreender a relação mútua entre
os seres humanos; compreender o desenvolvimento conjunto
das autonomias individuais, das participações comunitárias e da
consciência de pertencer à espécie humana. Como já comentado,
a grande meta da educação, na perspectiva de Morin, deve ser o
desenvolvimento da educação para a cidadania global.
Quando Morin (2001), afirma que: compreender o
desenvolvimento conjunto das autonomias individuais, das
participações comunitárias e da consciência de pertencer à
espécie humana está se referindo ao desenvolvimento da
cidadania terrestre, ou seja, que a educação deve conduzir à
consciência de que o indivíduo é ao mesmo tempo indivíduo,
sociedade e espécie.
Os discursos que perpassam a educação na
contemporaneidade refletem a necessidade de uma educação para
a cidadania. A preocupação com a formação global do indivíduo,
enquanto sujeito apto a enfrentar novas realidades acerca dos
progressos científicos, do ambiente natural, das tensões entre as
nações, da crescente população, leva à criação de documentos
que visam a uma educação para todos e que a orientam também
para todos. Entre este podemos citar: A Constituição Brasileira
de 1988 denominada de Constituição Cidadã, a Lei nº 9.394/96
(BRASIL, 1996) – já citada nesta etapa.
A sociedade brasileira demanda uma educação que

34
garanta as aprendizagens necessárias para a formação do cidadão
autônomo, crítico e participativo. Uma educação que desenvolva
atitudes, valores que os tornem capazes de atuar no contexto
onde vivem. Nessa perspectiva, a escola, como espaço para a
educação formal e de socialização, deve proporcionar aos alunos
uma formação que atenda às suas necessidades educativas, que
vão desde os instrumentos de aprendizagem (leitura, escrita,
expressão oral, resolução de problemas) até os conteúdos
educativos (conceitos, atitudes e valores).
Caro(a) acadêmico(a)! Vamos acessar o objeto de
aprendizagem e descobrir outras informações sobre as temáticas
dessa etapa?

35
A UTOATIVIDADE
1 Sobre os princípios que norteiam a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, analise as sentenças e assinale a
alternativa CORRETA:
a) Reforça a desigualdade de condições para o acesso e
permanência na escola.
b) Enfatiza o cerceamento da liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
c) Proíbe o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
d) Orienta a gestão democrática do ensino público, na forma
desta Lei.
2 Sobre as alterações sofridas pela LDB, analise as seguintes
sentenças:
I- Lei nº 10.436/2002 – prevê a obrigatoriedade do ensino de
libras nos cursos de Educação Infantil.
II- Lei nº 10.639/2003 – inclui a História e Cultura afro-brasileira
no Ensino Fundamental e Médio.
III- Lei nº 11.114/2005 – altera Art. 6 e 32 da LDB, para tornar
obrigatória a matrícula das crianças de seis anos de idade no
ensino fundamental.
IV- Lei nº 11.274 de 2006 – altera o artigo 29, 30, 32 e 87 da LDB,
ampliando a duração do ensino fundamental de 8 para 9 anos.
V- Lei nº 12.061 de 2009 – assegura que somente o ensino
fundamental deve ser oferecido como prioridade, respeitando

36
o disposto no art. 38 da LDB.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
a) As sentenças I, II e V estão corretas.
b) As sentenças II, IV e V estão corretas.
c) As sentenças II, III e IV estão corretas.
d) As sentenças II e III estão corretas.
3 Sobre as incumbências da União em relação à educação,
assinale a alternativa CORRETA:
a) É responsável por organizar o sistema de ensino para a
Educação Infantil.
b) É responsável pela elaboração do Plano Nacional de
Educação, em colaboração com os Estados, Distrito Federal
e Municípios.
c) Estabelece metas curriculares para assegurar a formação
básica específica para cada região do país.
d) Não presta assistência técnica e financeira aos Estados,
Distrito Federal e Municípios para o desenvolvimento de seus
sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade
obrigatória.
4 Entre as metas do Plano de Desenvolvimento da Educação
estão:
a) A criação e fortalecimento dos Conselhos Escolares.
b) Disseminação do analfabetismo funcional.

37
c) Acabar com as mazelas da educação brasileira em 50 anos.
d) Garantir o financiamento para a educação básica e a extinção
do FIES no ensino superior.
5 ReferenteaosobjetivosdoProgramaNacionaldeFortalecimento
dos Conselhos Escolares, analise as sentenças:
I- Diminuir a participação da comunidade escolar e local na
gestão administrativa, financeira e pedagógica das escolas
públicas.
II- Restringir a atuação dos Conselhos Escolares.
III- Promover em parceria com os sistemas de ensino a
capacitação de conselheiros escolares.
IV- Apoiar os conselhos escolares na construção coletiva de um
projeto educacional no âmbito da escola, em consonância com
o processo de democratização da sociedade.
a) As sentenças I, II e V estão corretas.
b) As sentenças III e IV estão corretas.
c) As sentenças II, III e V estão corretas.
d) As sentenças I e II estão corretas.
6 Em relação ao IDEB, é correto afirmar:
a) É um indicador que avalia o trabalho pedagógico em sala de
aula.
b) Os resultados alcançados são desconsiderados pelos

38
educadores.
c) A avaliação é quantitativa e não qualitativa.
d) É um indicador da qualidade do ensino no país.
7 Sobre a função da escola, assinale a alternativa CORRETA:
a) É uma instituição social que torna possível o acesso ao saber
descontextualizado.
b) É o local da monoculturalidade de ideias.
c) É um espaço neutro, pois como instituição de ensino não deve
envolver-se nas questões de ordem social, cultural e política.
d) Faz parte de um sistema de ensino e está sujeita a um conjunto
de leis que orienta e normatiza o seu trabalho nas dimensões:
administrativa, pedagógica e jurídica.
8 Em relação ao sistema escolar, assinale a alternativa
CORRETA:
a) O sistema escolar tem como objetivo cumprir uma função
social dissociada do contexto em que o indivíduo está inserido.
b) Trabalha para o desenvolvimento da sociedade.
c) Prioriza recursos financeiros em detrimento do humano.
d) Está fora de um sistema mais amplo (supersistema) que é a
sociedade.
9 Sobre a modalidade de educação especial, assinale a
alternativa CORRETA:
a) Deve ser oferecida em locais específicos de acordo com a

39
demanda das deficiências.
b) Deve atender somente ao nível do ensino médio.
c) É considerada um conjunto de recursos e estratégias de
apoio que deve estar à disposição de uma pequena parcela
da população.
d) Define-se como modalidade de educação que tem como
princípio a inclusão.
10 Sobre a Educação Indígena, analise as sentenças a seguir:
I- Visa desenvolver, orientar e acompanhar o desenvolvimento
de programas, ações e políticas educacionais voltadas para
as comunidades indígenas, no entanto, não considera o índio
como um sujeito de história.
II- Um dos objetivos é proporcionar aos índios, suas comunidades
e povos, a recuperação de suas memórias históricas; a
reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de
suas línguas e ciências.
III- Busca garantir aos índios, suas comunidades e povos, o
acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos
da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não
índias.
IV- O reconhecimento da importância da educação indígena
constitui-se como uma reivindicação sem fundamentos das
experiências da sociedade brasileira, que não reconhece o
índio como partícipe do processo de construção da sociedade.

40
a) As sentenças I e IV estão corretas.
b) As sentenças I, II e III estão corretas.
c) As sentenças II e III estão corretas.
d) As sentenças II e IV estão corretas.

41
R EFERÊNCIAS
BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília: Imprensa
Oficial, 1996.
______. Compromisso Todos pela Educação: passo a passo.
Disponível em: <http://sceweb.mec.gov.br/termo/action/livreto.
KUROSKI, Cristina. Estrutura e funcionamento de ensino.
Indaial: Ed. Grupo UNIASSELVI, 2008.
MORIN, E. Os sete saberes necessários à educação do
futuro 3. ed. São Paulo: Cortez; Brasília: UNESCO, 2001.

42
G ABARITO
1 Sobre os princípios que norteiam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
analise as sentenças e assinale a alternativa CORRETA:
d) Orienta a gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei.
2 Sobre as alterações sofridas pela LDB, analise as seguintes sentenças:
I- Lei nº 10.436/2002 – prevê a obrigatoriedade do ensino de libras nos cursos de
Educação Infantil.
II- Lei nº 10.639/2003 – inclui a História e Cultura afro-brasileira no Ensino
Fundamental e Médio.
III- Lei nº 11.114/2005 – alteraArt. 6 e 32 da LDB, para tornar obrigatória a matrícula
das crianças de seis anos de idade no ensino fundamental.
IV- Lei nº 11.274 de 2006 – altera o artigo 29, 30, 32 e 87 da LDB, ampliando a
duração do ensino fundamental de 8 para 9 anos.
V- Lei nº 12.061 de 2009 – assegura que somente o ensino fundamental deve ser
oferecido como prioridade, respeitando o disposto no art. 38 da LDB.
c) As sentenças II, III e IV estão corretas.
3 Sobre as incumbências da União em relação à educação, assinale a alternativa
CORRETA:
b) É responsável pela elaboração do Plano Nacional de Educação, em colaboração
com os Estados, Distrito Federal e Municípios.
4 Entre as metas do Plano de Desenvolvimento da Educação estão:
a) A criação e fortalecimento dos Conselhos Escolares.
5 Referente aos objetivos do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos
Escolares, analise as sentenças:
I- Diminuir a participação da comunidade escolar e local na gestão administrativa,
financeira e pedagógica das escolas públicas.
II- Restringir a atuação dos Conselhos Escolares.
III- Promover em parceria com os sistemas de ensino a capacitação de conselheiros
escolares.
IV-Apoiar os conselhos escolares na construção coletiva de um projeto educacional

43
no âmbito da escola, em consonância com o processo de democratização da
sociedade.
b) As sentenças III e IV estão corretas.
6 Em relação ao IDEB, é correto afirmar:
d) É um indicador da qualidade do ensino no país.
7 Sobre a função da escola, assinale a alternativa CORRETA:
d) Faz parte de um sistema de ensino e está sujeita a um conjunto de leis que orienta
e normatiza o seu trabalho nas dimensões: administrativa, pedagógica e jurídica.
8 Em relação ao sistema escolar, assinale a alternativa CORRETA:
b) Trabalha para o desenvolvimento da sociedade.
9 Sobre a modalidade de educação especial, assinale a alternativa CORRETA:
d) Define-se como modalidade de educação que tem como princípio a inclusão.
10 Sobre a Educação Indígena, analise as sentenças a seguir:
I- Visa desenvolver, orientar e acompanhar o desenvolvimento de programas, ações
e políticas educacionais voltadas para as comunidades indígenas, no entanto, não
considera o índio como um sujeito de história.
II- Um dos objetivos é proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a
recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades
étnicas; a valorização de suas línguas e ciências.
III- Busca garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações,
conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades
indígenas e não índias.
IV- O reconhecimento da importância da educação indígena constitui-se como uma
reivindicação sem fundamentos das experiências da sociedade brasileira, que não
reconhece o índio como partícipe do processo de construção da sociedade.
c) As sentenças II e III estão corretas.

Etapa 3 estrutura-e_funcioname

Recommandé

Recommandé

Contenu connexe

Tendances

Tendances (20)

En vedette

En vedette (15)

Similaire à Etapa 3 estrutura-e_funcioname

Similaire à Etapa 3 estrutura-e_funcioname (20)

Plus de Magistério Magistério

Plus de Magistério Magistério (6)

Dernier

Dernier (20)

Etapa 3 estrutura-e_funcioname