Apresentação de: Tiago Machado Graça | Sumila Santos Miranda Correia Amendoeira & Associados - Sociedade de Advogados Enquadramento: Workshop Informativo sobre o mercado de Cabo Verde Ação do Get OUT - Programa de Internacionalização de PME

1. Enquadramento Legal e Fiscal do Investimento em Cabo Verde Tiago Machado Graça | Sumila Santos
Porto, 8 de outubro de 2014

2. O País
Capital – Praia (Ilha de Santiago)
Língua Oficial – Português
Idioma corrente – Crioulo
População (2010) – 491.683
Moeda – Escudo Cabo-Verdiano
(€ 1,00 ↔ CVE 110,265)
PIB – USD 1 861 milhões
PIB per capita – USD 3.700
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde
Cabo Verde

3. •Estabilidade política e económica
•Situação geográfica e clima privilegiados
•Acesso preferencial a mercados (acordos preferenciais com UE, CEDEAO, EUA, Canadá e China)
•Mão-de-obra (disponível; facilmente treinável; elevada produtividade)
Razões para Investir em CV
•Incentivos ao investimento externo
(isenções e reduções fiscais/aduaneiras; dedução de impostos sobre lucros reinvestidos; transferência de dividendos e lucros para o exterior)
•Garantias concedidas pelo Governo
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4. •Turismo
•Construção Civil
•Pescas
•Agricultura
•Serviços (telecomunicações; serviços financeiros)
•Transportes (inter-ilhas; coletivos de passageiros; shipping)
•Indústria (construção naval; alimentar; calçado; componentes eletrónicos; confeções; sal marinho)
Principais Sectores de Negócio
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde

5. Investimento e Negócios em Cabo Verde
•Veículos de Investimento
•Investimento Externo
•Regime Cambial
•Contratação de Estrangeiros
•Sistema Fiscal
•Centro Internacional de Negócios
•Acordo Dupla Tributação Portugal / Cabo Verde
Índice

6. O potencial investidor externo pode constituir uma sociedade optando por qualquer tipo de sociedade previsto no Código das Empresas Comerciais, a saber:
•Sociedade em nome colectivo;
•Sociedade por quotas e sociedade por quotas unipessoal;
•Sociedade anónima e sociedade anónima unipessoal;
•Sociedade em comandita simples ou por acções; e
•Sociedade cooperativa.
As sociedades por quotas e as sociedades anónimas são os tipos mais comuns de sociedades comerciais em Cabo Verde.
Veículos de Investimento
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7. Requisitos gerais para a constituição de sociedades por quotas:
•Número mínimo de sócios: 2
•Podem existir sociedades por quotas unipessoais, desde que o sócio seja uma pessoa singular;
•Capital social mínimo: ECV 1 (um escudo cabo-verdiano);
•Não são admitidas contribuições de indústria;
•Não pode convencionar-se o diferimento de mais de 50% das entradas em dinheiro, não podendo o diferimento ultrapassar o prazo de 3 anos desde a data da celebração do contrato de sociedade.
Veículos de Investimento
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Investimento em Cabo Verde

8. Requisitos gerais para a constituição de sociedades anónimas:
•Número mínimo de sócios: 2
•Podem existir sociedades anónimas unipessoais, desde que o sócio inicial seja uma sociedade comercial;
•Capital social mínimo: ECV 1 (um escudo cabo-verdiano);
•Não são admitidas contribuições de indústria;
•Pode convencionar-se o diferimento de até 70% do valor nominal das acções e cuja realização seja em dinheiro, não podendo o diferimento ultrapassar o prazo de 5 anos desde a data da celebração do contrato de sociedade.
Veículos de Investimento
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde

9. O Decreto-Lei n.º 9/08, de 13 de Março instituiu um regime especial de constituição de sociedades que permite a qualquer entidade (nacional ou estrangeira, pessoa singular ou coletiva) constituir sociedades comerciais por quotas ou anónimas quase instantaneamente, presencialmente, junto das Casas do Cidadão – “empresa no dia”. A modalidade constituição “online”, através da internet, embora prevista, ainda não está em funcionamento.
As sociedades comerciais com sede e direção efetiva fora de Cabo Verde que desejem exercer atividade por mais de um ano em território cabo-verdiano devem instituir uma representação permanente (sucursal ou outra forma de representação local), cumprindo as formalidades de registo.
Veículos de Investimento
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10. Investimento Externo
Conceito de investimento externo
“Toda a participação em atividades económicas realizadas em Cabo Verde, com contribuições suscetíveis de avaliação pecuniária provenientes do exterior.”
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A constituição de sociedades comerciais e o registo de sucursais em Cabo Verde qualifica-se como uma operação de investimento estrangeiro.
Agência Governamental de Investimento –
•“Cabo Verde Investimentos” (CI)
Legislação relevante
• Lei n.º 13/VIII/2012, de 11 de julho - Lei do Investimento de Cabo Verde, que aprovou o regime legal das operações de investimento realizados no território cabo-verdiano ou no estrangeiro a partir de Cabo Verde, efetuados por investidores nacionais ou estrangeiros
• Lei n.º 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro que aprova o Código dos Benefícios Fiscais
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Investimento em Cabo Verde

11. Investimento Externo
Direitos do Investidor
•Garantia de tratamento justo e equitativo do investidor;
•Segurança e proteção de bens e direitos afetos ao investimento;
•Converter em qualquer outra moeda e transferir para o exterior de todos os rendimentos provenientes do investimento efetuado (entre outros, dividendos, royalties, rendimento de venda de ações, prestações referentes a amortizações e juros associadas)
•Aos trabalhadores estrangeiros ou cabo-verdianos que residam no exterior há mais de 5 anos também é concedido o direito à conversão em moeda livremente convertível e à transferência para o exterior dos rendimentos provenientes de serviços prestados às empresas financiadas com recursos provenientes do exterior.
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12. Regime Cambial
Principais Operações Cambiais
•Compra e venda de moeda estrangeira
•Abertura e movimentação de contas em moeda estrangeira
•Abertura e movimentação de contas nacionais expressas em unidades de conta utilizadas em pagamentos ou compensações internacionais, bem como em moeda com curso legal em país estrangeiro.
Agentes de Mercado
•Banco de Cabo Verde (BCV)
•Bancos comerciais
•Agências de câmbio
•Agentes económicos (residentes cambiais)
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Investimento em Cabo Verde

13. Contratação de Estrangeiros
•O trabalhador estrangeiro que legalmente resida ou se encontre em Cabo Verde goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador de nacionalidade cabo-verdiana;
•Para exercer atividade por conta de outrem em território nacional, o trabalhador estrangeiro deverá ser titular de um visto (temporário ou de residência) ou de uma autorização de residência;
•O visto temporário deve ser obtido junto dos Serviços Consulares da Embaixada de Cabo Verde em Portugal e visto de residência nos Serviços de Estrangeiros da Direção de Emigração e Fronteiras, em Cabo Verde.
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Investimento em Cabo Verde

14. Contratação de Estrangeiros
Formalidades:
O contrato de trabalho, fora dos casos excecionados pela lei (relações de família, regime mais favorável constante de convenções internacionais, residência legal no país por mais de 3 anos), está sujeito a forma escrita, devendo depois ser solicitada a aposição do visto da Direcção-Geral do Trabalho, o qual é condição de eficácia dos contratos de trabalho celebrados com estrangeiros.
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Investimento em Cabo Verde

15. Contratação de Estrangeiros
Em termos genéricos, o Código Laboral cabo-verdiano, admite a celebração de 3 tipos de contratos de trabalho:
a) Por tempo indeterminado/sem prazo;
b) A termo certo; e
c) A termo incerto.
A contratação a termo, certo ou incerto apenas é admitida nas situações expressamente previstas na lei, nomeadamente, para a satisfação de necessidades temporárias da empresa, bem como na constituição de novas empresas e / ou criação de novos postos de trabalho.
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16. Contratação de Estrangeiros
•A retribuição mínima mensal garantida devida a trabalhadores por conta outrem é de 11.000$00 (onze mil escudos cabo-verdianos) (equivalente a, sensivelmente, € 100).
•As contribuições sociais para a Previdência Social são repartidas entre o empregador e o trabalhador, sendo a taxa contributiva total de 23%, dos quais 15% são pagos pelo empregador sobre todos os salários e demais prestações pagas aos trabalhadores e sujeitas a contribuições sociais, e 8% são deduzidos pelo empregador de todos os montantes ilíquidos pagos ao trabalhador e igualmente sujeitos contribuições para a Segurança Social.
•Convenção sobre Segurança Social celebrada entre Cabo Verde e Portugal, prevê que os trabalhadores em situação de destacamento continuam sujeitos à legislação de segurança social do país de origem desde que a duração previsível para a execução do trabalho não exceda 24 meses.
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17. Introdução
•O sistema fiscal Cabo Verde é composto por impostos que incidem sobre o rendimento o consumo e o património
•12 anos de Reforma fiscal (1996-2008)
•Introdução do IVA em 2003
•Novo Imposto do Selo em 2008
•IUR – um imposto, duas realidades (pessoas e empresas)
•Novo Código Benefícios Fiscais Janeiro 2013
•Novos Código Geral Tributário, Código Execuções Fiscais e Código de Procedimento e Processo Tributário – Julho 2014
•Espectável reforma do IUR
•Novo Regime das micro / pequenas empresas
Sistema Fiscal
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18. Imposto Único sobre Rendimentos - Pessoas
O IUR incide sobre todos os rendimentos obtidos pelas pessoas singulares, residentes ou não residentes, em Cabo Verde.
A taxa de IUR é progressiva, variando entre 11,67% e 35% para os titulares de rendimentos do trabalho dependentes
Sistema Fiscal
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19. Imposto Único sobre Rendimentos - Empresas
São sujeitos passivos do IUR as sociedades comerciais nacionais ou estrangeiras, as empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em Cabo Verde.
As empresas ou entidades equiparadas, não residentes com estabelecimento estável e que não tenham sede, direcção efectiva ou domicílio fiscal em Cabo Verde estão sujeitos ao IUR pelos rendimentos aí obtidos.
O imposto incide sobre o lucro das sociedades.
As taxas de tributação são de 25%.
Sistema Fiscal
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20. Imposto Único sobre Rendimentos - Empresas
Taxas especiais
•Juros de depósito a prazo aplicável a todos os depositantes com excepção dos emigrantes – 20%
•Restantes rendimentos de aplicação de capitais (excepto lucros de sociedades) – 15%
•Rendimentos provenientes de ganhos de lotaria – 15%
Sistema Fiscal
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Investimento em Cabo Verde

21. Imposto Único sobre Rendimentos
Não residentes
•Rendimentos de imóveis localizados no país, incluindo a sua transmissão onerosa
•Ganhos resultantes da alienação de participações sociais detidas há menos de um ano
•Royalties
•Outros rendimentos de aplicação de capitais (ex. juros)
Sistema Fiscal
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Investimento em Cabo Verde

22. Imposto Único sobre Rendimentos
Não residentes
•Tributação por retenção na fonte com carácter liberatório
•Taxas previstas no Orçamento de Estado
•Polémica em torno da tributação dos dividendos
•Polémica em torno das taxas de retenção na fonte aplicáveis
•Existência de dois ADT’s
Sistema Fiscal
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23. Imposto Único sobre Rendimentos
Não residentes - Taxas
•Serviços – 20%
•Royalties – 20% ou 15%
•Juros – 20% ou 15%
•Dividendos – 0%
Sistema Fiscal
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24. Imposto Único sobre o Património (IUP)
O IUP, que veio substituir os Impostos sobre Sucessões e Doações, a Sisa, Contribuição Predial e Imposto Municipal, incide sobre:
(i)o valor patrimonial dos prédios situados em Cabo Verde,
(ii)o valor das transmissões gratuitas ou onerosas de imóveis
(iii)valor das operações societárias sujeitas a escritura pública
(iv)Mais valias
Os sujeitos ativos são os Municípios onde se situem os bens a tributar e os sujeitos passivos são os proprietários ou usufrutuários dos prédios ou os beneficiários, sejam eles residentes ou não em Cabo Verde.
A taxa única de tributação em sede de IUP é de 1,5%.
Sistema Fiscal
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25. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
O IVA incide sobre:
(i)transmissão de bens;
(ii)prestações de serviços efetuadas a título oneroso e;
(iii)as importações de bens
A taxa geral atualmente em vigor é de 15%.
As exportações estão isentas de IVA, bem como o consumo de alguns bens e serviços considerados essenciais. Quanto aos serviços, a regra geral é a de que são tributados no país os serviços cujo prestador tenha sede, estabelecimento ou domicílio em Cabo Verde.
Possibilidade de reembolso para sujeitos passivos não residentes.
Sistema Fiscal
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26. Imposto de Selo
O Código de Imposto de Selo (que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009) veio representar um salto qualitativo importante no que respeita à definição das regras e princípios aplicáveis à liquidação, definição das taxas e pagamento do imposto.
O número de situações sujeitas a imposto de selo foi reduzido e a tributação indireta saiu beneficiada em termos de consistência pela introdução de uma regra geral de não sujeição a imposto de selo de todas as operações já abrangidas pelo IVA. Não menos importante é a abolição do imposto do selo de recibo.
Sistema Fiscal
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Investimento em Cabo Verde

27. Imposto de Selo
As situações sujeitas a imposto de selo podem ser segregadas em quatro categorias distintas:
I.operações financeiras,
II.operações societárias,
III.transacções sobre bens imóveis e
IV.actos jurídicos documentados. As taxas são variáveis de acordo com o acto tributado.
Sistema Fiscal
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28. Benefícios Fiscais
•Crédito fiscal em sede de Imposto Único sobre o Rendimento (IUR) correspondente a 50% dos investimentos relevantes realizados nas áreas do turismo, indústria da promoção turística, transporte aérea e marítimo, serviços aeroportuários, energias renováveis ou tecnologias de informação e comunicação;
•Crédito fiscal em sede de IUR correspondente a 30% dos investimentos relevantes realizados em outras áreas;
Sistema Fiscal
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29. Benefícios Fiscais
•Isenções fiscais em sede de Imposto Único sobre o Património (IUP), Imposto de Selo (IS) relativamente à aquisição de imóveis e de Direitos de Aduaneiros em activos destinados ao projecto de investimento, bem como ao financiamento do mesmo;
•Os projetos de investimento de valor superior a 10 milhões de contos (aproximadamente €90.000.000), relevantes para o desenvolvimento da economia cabo-verdiana e suscetíveis de criar pelo menos 100 postos de trabalho no prazo máximo de 3 anos podem beneficiar de incentivos excepcionais em sede de IUR, IS, IUP e direitos de importação, concedidos pelo Conselho de Ministros, através de "Convenção de Estabelecimento” a celebrar com o Investidor.
Sistema Fiscal
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30. Centro Internacional de Negócios
•Para efeitos de promoção do desenvolvimento do comércio internacional e do fomento de investimentos com potencial exportador para o país, a Assembleia Nacional aprovou o Decreto-Legislativo n.º 1/2011, de 31 de Janeiro, que entrou em vigor a 1 de Março de 2011 e criou o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde (CIN);
•Este diploma veio definir os benefícios fiscais aplicáveis aos operadores autorizados a exercer as atividades de natureza industrial, comercial ou prestação de serviços destinados ao comércio internacional;
•Podem inscrever-se no CIN as entidades e prestadores de serviços que exerçam atividades industriais e comerciais em Cabo Verde. As entidades que se encontrem devidamente registadas como operadores do CIN podem requerer a concessão de benefícios fiscais e aduaneiros, incluindo isenções de IVA e reduções especiais de IUR;
•Excluídos do acesso a estes benefícios fiscais estão os sectores do turismo, banca, seguros, imobiliário e construção civil.
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Investimento em Cabo Verde

31. Centro Internacional de Negócios
O CIN inclui:
•O Centro Internacional Industrial (CII), correspondente às Zonas Francas Industriais;
•O Centro Internacional de Comércio (CIC), correspondente às Zonas Francas Comerciais); e
•O Centro Internacional de Prestação de Serviços (CIPS), o qual abrange todo o território de Cabo Verde.
As Zonas Francas (industriais ou comerciais) correspondem a áreas geograficamente delimitadas às quais se aplica o regime das zonas francas previsto no Código Aduaneiro.
A identificação e a definição dos limites geográficos das zonas francas serão determinadas pelo Governo.
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32. Centro Internacional de Negócios
Às entidades licenciadas no Centro Internacional de Negócios (CIN) são concedidos os seguintes benefícios:
IUR
•CI / CIC: Taxas reduzidas de IUR de 5%, 3,5% ou 2,5% para entidades respetivamente com 5, 20 ou 50, trabalhadores dependentes;
•CIPS: taxa de IUR de 2,5% e 2 trabalhadores dependentes
•O benefício fiscal é aplicável aos rendimentos derivados de operações realizadas com outras entidades instaladas no CIN ou com entidades não residentes e sem estabelecimento estável em Cabo Verde.
Direitos Aduaneiros
•Isenção de direitos aduaneiros na importação de determinadas categorias de bens, quando destinados ao funcionamento das actividades licenciadas.
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33. Acordo Dupla Tributação Portugal / Cabo Verde
Objectivo primordial da celebração de Convenções
•Atenuação da Dupla Tributação Internacional
•Combate à Evasão Fiscal
•Atração de investimento
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34. Acordo Dupla Tributação Portugal / Cabo Verde
•Pagamentos efetuados a taxas reduzidas de tributação
•Royalties
•Juros
•Dividendos
•Isenção de retenção na fonte de IUR no pagamento de serviços entre Cabo Verde e Portugal
•Regime especial para mais-valias
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35. Acordo Dupla Tributação Portugal / Cabo Verde
Acordo de Dupla tributação com Portugal - Lucros
Sociedade A
Sociedade B
•Sede/direcção efectiva Portugal sem EE em Cabo Verde
•Contribuinte fiscal residente em Cabo verde
Serviços
Tributação Portugal
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36. Acordo Dupla Tributação Portugal / Cabo Verde
Acordo de Dupla tributação com Portugal – Dividendos / Juros / Royalties
Sociedade A
Sociedade B
• Residente Portugal
•Contribuinte fiscal residente em Cabo verde
Tributação Cabo Verde
Retenção
Dividendos 10%
Juros – 10%
Royalties – 10%
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Investimento em Cabo Verde

37. Acordo Dupla Tributação Portugal / Cabo Verde
Sociedade A
Sociedade B
• Residente Portugal
•Contribuinte fiscal residente em Cabo verde
Tributação
Cabo Verde
Retenção Convenção Dividendos 10% Juros – 10% Royalties – 10%
Retenção IUR Dividendos 0% Juros – 15% Royalties – 15%
Acordo de Dupla tributação com Portugal – Dividendos / Juros / Royalties
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38. Acordo Dupla Tributação Portugal / Cabo Verde
Acordo de Dupla tributação com Portugal – Mais-valias
Alienante
• Residente Portugal
Tributação Cabo Verde
Adquirente
Mais-valia venda
imóveis
Enquadramento Jurídico do
Investimento em Cabo Verde

39. Acordo Dupla Tributação Portugal / Cabo Verde
Acordo de Dupla tributação com Portugal – Mais-valias
Alienante
• Residente Portugal
Tributação
Portugal
Adquirente
Sociedade A
Mais-valia venda
acções
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40. Obrigado Tiago Machado Graça Tiago.Graca@mirandalawfirm.com Sumila Santos Sumila.Santos@mirandalawfirm.com