Aula de Política Pública Ambiental

1. 05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 1
ALEX SANTIAGO NINA
Geólogo (UFPA-2013)
Mestre em Gestão de Recursos Naturais
e Desenvolvimento Local na Amazônia
Política Pública
Ambiental

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Entende-se por política pública ambiental o conjunto de objetivos, diretrizes e instrumentos de ação que o Poder
Público dispõe para produzir efeitos desejáveis no meio ambiente.
O envolvimento do Estado nas questões ambientais se dá através dos chamados instrumentos de Políticas Públicas
Ambientais
Por um longo período, as iniciativas dos governos eram quase exclusivamente de caráter corretivo
A partir da década de 1970, começaram a surgir em vários países políticas governamentais de abordagem preventiva

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INSTRUMENTOS DE POLÍTICA AMBIENTAL
Comando e Controle
- Padrões (de qualidade, emissão, desempenho, tecnológicos
- Proibições e restrições sobre produção, comercialização e uso de produtos e processos
- Licenciamento Ambiental
- Zoneamento Ambiental
- Restrições do Uso do Solo
Econômico
- Tributação sobre poluição e uso de recursos naturais
- Incentivos fiscais para reduzir emissões e conservar recursos
- Renumeração pela conservação de serviços ambientais
- Financiamentos em condições especiais
- Criação e Sustentação de mercados de produtos ambientalmente saudáveis
- Poder de Compra do Estado
Outros
- Apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico
- Educação Ambiental
- Unidades de conservação
- Informações ao público

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Também denominados de Instrumentos de Regulação Direta
Em prol de benefícios coletivos, visam limitar ou condicionar o uso dos bens, a realização de atividades ou a liberdade
individual
Trata-se do exercício do Poder de Polícia
Os instrumentos de comando e controle mais conhecidos são os Padrões, que podem ser de três tipos
- Padrões de Qualidade Ambiental
- Padrões de Emissão
- Padrões ou estágios tecnológicos
INSTRUMENTOS DE COMANDO E CONTROLE

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Níveis máximos admitidos para os poluentes constantes no meio ambiente, geralmente segmentado em ar, água e
solo. Ex: padrões de qualidade do ar.
Padrões de Qualidade Ambiental
MP10 – material particulado inalável
MP2,5 – material particulado inalável fino
O3 – ozônio
CO – monóxido de carbono
NO2 – dióxido de nitrogênio
SO2 – dióxido de enxofre
Fonte: https://qualidadeonline.wordpress.com/2013/06/02/novos-padroes-de-qualidade-do-ar-em-sao-paulo/

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Refere-se ao lançamento de poluentes individualizados
Fontes fixas ou estacionárias: fábricas, hospitais, armazéns e lojas
Fontes móveis: automóveis, caminhões, embarcações e outros veículos
Os padrões de qualidade ambiental estão condicionados pelas quantidades e características das emissões das fontes
individualizadas, porém a relação entre essas duas espécies não é semples, muito menos linear, pois as características
geográficas do meio ambiente (relevo, clima, direção dos ventos, velocidades dos rios, etc.) podem favorecer ou
dificultar a assimilação e a dispersão dos poluentes.
O TODO NÃO É A SIMPLES SOMA DAS PARTES
Padrões de Emissões

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Inclui:
1) Máquinas, instalações, ferramentas, materiais e outros elementos físicos
2) Mas também Práticas Administrativas e operacionais, como especificação e seleção de materiais, avaliação de
fornecedores, métodos de inspeção, roteiro de produção, planejamento da manutenção, treinamentos
Também refere-se a fontes individualizadas, mas há uma diferença
No padrão de emissões, são estabelecidos limites sem especificar os meios para acançá-los
Já no padrão de tecnologia, o poder público padroniza justamente os meios, promovendo a uniformização entre os
agentes produtivos que atuam em um mesmo segmento
Estes padrões, no geral, são pouco adotado no Brasil. Nos EUA e na Europa é comum a adoção do conceito de Melhor
Tecnologia Disponível (BAT – Best Available Technology) ou Melhor Tecnologia Disponível que Não Acarreta Custo
Excessivo (BATNEEC – Best Available Technology Not Entailing Excess Cost).
Padrões de Tecnologias

8. Subsídios: Transferem recursos do setor público para
agentes privados.
Ex: isenções, reduções, diferimento de impostos e
financiamentos especiais; compensação financeira pela
restrição de uso da propriedade
Tributos: Transferem recursos dos agentes privados para o
setor público (ecotaxas)
Ex: tributaçãos sobre emissões; tributação sobre a
utilização de serviços públicos de coleta e tratamento de
efluentes; tributação que incide sobre produtos
supérfulos
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Os instrumentos econômicos podem ser de dois tipos: fiscais ou de mercado
- Fiscais: realizam mediante transferências de recursos entre os agentes privados e o setor público.
Instrumentos Econômicos Fiscais
Setor
Público
Setor
Privado
Setor
Público
Setor
Privado

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Para os empresários, os custos incorridos pela empresa devem ser o mínimo possível pra que ele possa maximizar os
lucros
Além dos custos de produção e distribuição, as atividades produtivas também geram outros custos que se não forem
pagos pela empresa recaem sobre a sociedade, por isso são denominados externalidade (custos externos ou sociais)
Princípio do Poluidor-Pagador
Custos Totais
Internos: pagos pela empresa pra poder produzir e comercializar – incluem sobre o
preço final dos produtos e serviços (por isso são transferíveis aos consumidores)
Externos: pagos por terceiros (não envolvidos na transação comercial): todas as pessoas
desta e das futuras gerações
A cobrança de impostos ambientais tem como objetivo internalizar as externalidades

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Na prática, este tipo de imposto não é
fácil de ser estabelecido na prática, a
começar pelas dificuldades para
determinar os custos externos
Do ponto de vista econômico, parte do
ônus dos imposto ambientais
normalmente são transferidos para o
consumidor, conforme a elasticidade da
demanda
Esse repasse é maior para situações de
monopólio ou oligopólio

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O princípio do Poluidor-Pagador acarreta em dois objetivos esperados:
- Natureza fiscal: necessidade de arrecadar receita para custear os serviços públicos ambientais.
- Natureza extrafiscal: induz um comportamento ambiental preventivo por parte dos agentes privados
Na prática, não é fácil estabelecer tributos que se transformem em incentivos para mudar o
comportamento de empresários e consumidores:
- Se forem elevados, podem inviabilizar os negócios
- Se forem baixos, não provocam as mudanças esperadas
Além disso, existem característica específicas de cada setor econômico. Nem sempre o adicional de
preço reduz sua demanda se esta for inelástica, como os derivados do petróleo em um país
dependente de transporte rodoviário.

12. Ex:
- Permissão de emissões transferíveis
- Mercado de títulos de poluição: novos poluidores só serão
admitidos se comprarem títulos de poluição de quem já
conseguiu reduzir seu nível de emissão (abaixo dos limites
estabelecidos pelo governo)
- O governo pode estabelecer reduções progressivas no nível
geral de poluição, o que aumenta o valor dos títulos e torna
mais atrativas as iniciativas de redução da poluição.
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Realizam mediante transações entre agentes privado regulados pelo governo
Instrumentos Econômicos de Mercado
Setor
Público
Setor
Privado
Setor
Privado

13. Sistemas Depósito-Retorno
Os valores depositados na aquisição de certos produtos serão devolvidos
quando retornarem aos pontos de armazenagem, tratamento ou
reciclagem.
Ex: Fluxo de vasilhames de vidro e de plástico de cervejas, refrigerantes e
outras bebidas
Sustentação de mercado pelo poder púbico
Ex: Redução de impostos incidentes sobre os produtos finais e sobre as
matérias primas recicladas
Responsabilidade Estendida do Produtor – a responsabilidade dos
produtos pelos produtos que fabricam é estendida aos estágios de pós-
consumo
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Aos consumidores de cerveja, qual a melhor opção do ponto de vista ambiental?
Consumir cerveja em garrafa retornáveis ao vendedor ou em latas que podem
ser recicladas?

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Aos consumidores de cerveja, qual a melhor opção do ponto de vista ambiental? Consumir cerveja em
garrafa retornáveis ao vendedor ou em latas que podem ser recicladas?
Redução
Revenda, Reuso, Redistribuição
Reparo, Reforma
Remanufatura, Restauração
Reciclagem
Encineração
Descarte

15. 05/11/2016 Professor: Msc. Alex Santiago Nina 15
Redução
Revenda, Reuso, Redistribuição
Reparo, Reforma
Remanufatura, Restauração
Reciclagem
Encineração
Descarte
O melhor mesmo é não beber

16. O governo também é um grande consumidor
Ele pode usar seu poder de compra para selecionar
seus fornecedores de bens e serviços segundo critérios
ambientais. Com isso alcança três objetivos:
- Reduz os impactos ambientais do próprio governo
- Estimula a adoção de melhores práticas pelas
empresas que pretender vender par ao governo
- Serve de exemplo para as demais organizações da
sociedade
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Os defensores de posições neoliberais preferem os instrumentos econômicos do que os de controle, admitindo
que:
- Os instrumentos de controle tendem a gerar uma atitude acomodada na medida em que as exigências do
Poder Público são atendidas.
- Representam um peso ao Estado, uma vez que sua eficácia depende de um aparato institucional dispendioso
Eficiência dos Instrumentos
Stephan Schmidheiny
“a competição, inerente aos mercados abertos, é a força propulsora
para a criação de uma nova tecnologia, necessária para se usar os
recursos com mais eficiência e, consequentemente, reduzir a poluição”

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A CEPAL também compartilha da preferência pelos instrumentos econômicos,
justificando que (em relação os instrumentos de controle):
- Geram custos menores para as empresas
- Proporcionam estímulos permanentes para que as empresas deixem de
poluir
- Estimulam atividades de P&D, pois induzem as empresas a persistir em seu
empenho de minimizar a geração de poluição por meio de novas
tecnologias.
- São mais flexíveis e seletivos

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Já os defensores dos instrumentos de controle alegam que:
- A ausência de estímulos para melhorar o desempenho ambiental só é válida nos casos em que os padrões
ambientais permanecerem inalterados por longos períodos.
Para Porter e Linde o problema não é a regulamentação mas sim o modo como ela é feita. Para esses autores, a
regulamentação é necessária porque:
- Motivam a inovação pelas empresas
- Melhora a qualidade ambiental, mesmo quando a inovação não compensa o custo total do empreendimento
- Educa e alerta a empresa a respeito de ineficiências prováveis e de áreas para potenciais melhorias
- Aumenta o potencial de inovação de produtos e processos
- Cria demanda pelo aprimoramento ambiental
- Ajuda a nivelar a competitividade, assegurando que nenhuma empresa será capaz de ganhar posição por não
efetuar os investimentos ambientais.

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Para Porter, uma regulamentação pública rigorosa pode se tornar uma vantagem competitiva para empresa e para o
país, pois estimula as empresas a adotarem posturas inovadores ofensivas, contribuindo para gerar um mercado
internacional para as suas tecnologias.
As empresas adquirem vantagens competitivas internacionais se os seus compradores internos formais mais
exigentes e sofisticados que os dos demais países e se estas exigências se tornarem percursoras das necessidades
destes últimos.

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Acordos Voluntários
Públicos
Privados
Compromissos
bilaterais
Negociados
De adesão
Iniciativas
unilaterais
Iniciativas
Individuais
Iniciativas
Coletivas
Promovidas por grupos de
empresas ou entidades
empresariais
Promovidas por entidades
independentes

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Acordos Voluntários Públicos
São contratos firmados entre um agente ambiental governamental e uma empresa, grupo de empresas ou entidade
empresarial, como o objetivo de resolver problemas ambiental específicos de modo colaborativo.
O objetivo é implementar medidas de comando e controle ou algum tipo de auxílio técnico do órgão governamental
Podem ser de dois tipos:
- De adesão: um órgão governamental cria um programa ambiental de adesão voluntária e a empresa que
quiser aderir deve aceitar os termos do programa, que são validadas para todas as organizações de maneira
indistinta.
- Negociados: comprometimentos estabelecidos caso a caso, conforme a empresa e sua situação em
termos ambientais e econômicos. Há barganhas de ambos os lados. Podem estabelecer objetivos diferenciados
conforme o tamanho da empresa, sua situação financeira, tipo de tecnologia, etc.

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Acordos Voluntários de Iniciativas Empresariais
São acordos de autorregulamentação feitos entre empresas e a sociedade
Podem ser de dois tipos:
- Unilaterais: estes, por sua vez, podem ser de dois tipos:
- Individuais: ação isolada de uma empresa que procura espontaneamente tratar de problemas ambientais de
modo mais rigoroso do que o previsto pela legislação.
- Coletivas: também podem ser de dois tipos:
- Criado por grupos (associação ou entidade) de empresas de um setor específico, como objetivos e meios
para alcança-los definidos por elas mesmas (Unilateral).
- Criado por entidades independentes que tratem de questões mais gerais, aplicadas a qualquer tipo de
empresa. Ex: ISO
- Bilaterias: contratos firmados entre uma empresa ou um grupo de empresas e os que sofrem algum prejuízo ou
dano decorrente de suas emissões,

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As iniciativas de autorregulamentação se apresentam como alternativas de ganha-ganha
Normalmente, porém, despertam a desconfiança de muitos ambientalistas. As seguintes críticas são feitas à estas
iniciativas:
- Buscam apenas adiantar-se as normas legais para indicar os rumos que estas deverão tomar no futuro e,
com isso, neutralizar as propostas mais rigorosas ou que contrariem os interesses empresariais.
- Possuem um carácter neoliberal ao postular uma diminuição da intervenção estatal
- Constitui mais um lance de publicidade do que um compromisso efetivo com o meio ambiente.
- Foram desenhadas apenas para as grandes empresas.
- São pouco confiáveis, uma vez que comumente ocorre a adesão de empresas responsáveis por acidentes
ambientais de grandes proporções
- Possuem dois pesos e duas medidas: seus estabelecimentos ou filiais apresentam diferentes
desempenhos ambientais conforme as características da regulamentação dos países onde se situam.

25. Referências
REIGOTA, M. O que é educação ambiental? 2ª ed. São Paulo: Brasiliense, 2009.
CAMPINA, N.; NASCIMENTO, F. Educação Ambiental. São Paulo: Editora Sol, 2011.