“Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”

1. 1
DIREITO ADMINISTRATIVO
www.amandaalmozara.com.br
1

2. 2
ATOS ADMINISTRATIVOS
I - Conceito do Ato Administrativo:
Hely Lopes Meireles conceitua o
ATO ADMINISTRATIVOcomo:
“Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados
ou a si própria.”
2
Ato: cria, modifica ou extingue relações jurídicas
DIREITO ADMINISTRATIVO

3. 3
Ato Administrativo (controle das atividades da administração)
MEIO PELO QUAL A VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO É MANIFESTADA – ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA:
 TOMADECISÃO (LEI)
 PRATICAO ATO (DECLARA)
 EXECUÇÃOCONCRETA
(APTIDÃOPARA QUE PRODUZA
SEUS EFEITOS)
 POSSÍVEL CONTROLAR A MANIFESTAÇÃODE VONTADE E A EXECUÇÃO
3
DIREITO ADMINISTRATIVO

4. Distinção:
 Fato Administrativo: é toda realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão
4
administrativa.
 Contratos Administrativos: são atos Bilaterais.
 Atos de Direito Privado: praticados pela Administração Pública (exemplo: a emissão de um cheque)
 Atividades Materiais: são do domínio da técnica e só reflexamente interessam ao Direito. Ex.: a
Construção de uma Ponte.
 Atos Políticos ou de Governo: sãos os atos praticados com obediência direta ou imediata à Constituição
Federal. Exs.: Projeto de Lei, Sanção ou Veto à Lei, Declaração de Estado de Sítio.
4
DIREITO ADMINISTRATIVO

5. 5
REQUISITOS OU ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
(Plano De Validade Do Ato Administrativo)
 Lei 4717/65 (art. 2º) – lei de ação popular.
COFOFIMO
1º) COMPETÊNCIA: o agente deve dispor de poder legal para praticar o ato. O agente tem que estar
habilitado para praticar o ato.
Vícios Vícios de competência
do
Sujeito Vícios de capacidade
5
DIREITO ADMINISTRATIVO

6. 6
Os Vícios de Competência são:
 Usurpação de Cargo ou Função ou Função de Fato
 Excesso de Poder (ele excede os limites de sua competência)
Os Vícios de Capacidade são:
 Impedimento
 Suspeição
O impedimento gera presunção absoluta de incapacidade, enquanto que a suspeição gera presunção relativa
de capacidade.
6
DIREITO ADMINISTRATIVO

7. 2º) FORMA: revestimento exteriorizador do ato administrativo. O ato administrativo SÓ TERÁ FORMA
VINCULADA SE A LEI ASSIMESTABELECER.
Ex.: forma de abertura da concorrência pública é o edital.
 No sentido amplo, forma inclui também, todas as formalidades necessárias à prática do ato.
 A Lei 9.784/99, no art. 22, “caput ”, dispõe que:
“os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente
a exigir” .
 O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades
indispensáveis à existência ou seriedade do ato. art. 2º, p.u., “b” da Lei 4.717/65 – Lei da Ação
Popular).
7
CUIDADO: a motivação do ato administrativo faz parte do conceito de forma.
7
DIREITO ADMINISTRATIVO

8. 3º) FINALIDADE: é aquela que a lei indica, explícita ou implicitamente = sempre INTERESSE PÚBLICO.
Sentido Amplo: o ato administrativo deve atender ao interesse público, vedando-se que seja praticado com
um fim deliberado de prejudicar ou favorecer alguém
Sentido Estrito: o ato administrativo deve atender ao contido explícita ou implicitamente na lei.
Caso o ato não atenda a finalidade, no sentido amplo ou no sentido estrito, ocorre o chamado Desvio de
Finalidade ou Desvio de Poder. Vício que não se convalida: o ato será Invalidado.
8
8
DIREITO ADMINISTRATIVO

9. 9
Excesso de Poder (Competência)
Desvio de Poder (Finalidade)
DIREITO ADMINISTRATIVO
Consequências dos vícios decorrentes do Ato Administrativo:
 Anulação (invalidação)
Hely Lopes: invalidação. Admite, em caráter excepcional, a convalidação do ato viciado dependendo do caso
e, desde que, não haja lesão ao interesse público e nem prejuízos a terceiros.
9
Abuso de
Poder

10.  Convalidação
Celso Antonio Bandeira de Melo: convalidação. A Administração deverá optar por ela, em detrimento da
invalidação (anulação), isso porque a convalidação resguarda o princípio da legalidade e ainda atende a
dois outros princípios: o da segurança jurídica e o da boa-fé.
4º) MOTIVO: é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato
administrativo.
pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.
 Entendimento dominante: a Motivação é obrigatória tanto nos atos vinculados, quanto nos atos
discricionários e, só não será obrigatório, se a Lei não descrever o motivo à prática do ato, como
ocorre, por exemplo, na exoneração “Ad Nutum” dos ocupantes de cargos em comissão.
10
10
DIREITO ADMINISTRATIVO

11. A Motivação no:
 Ato Vinculado: é mais sucinta, bastando dizer que o motivo previsto em lei ocorre concretamente. Ex.:
11
concessão de licença gestante à servidora grávida.
 Ato Discricionário: é mais complexa, porque a autoridade administrativa precisa esclarecer porque
optou por uma das soluções legais, demonstrando que agiu conforme os princípios de razoabilidade e
proporcionalidade. Ex.: a escolha da punição que melhor reprime a infração cometida pelo servidor.
 A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
 INEXISTENTE
 FALSO
O ATO É NULO!
11
DIREITO ADMINISTRATIVO

12. Motivo
Pressuposto de fato e de direito
que serve de fundamento ao ato
administrativo
Motivação
12
Exposição dos motivos que
determinaram a prática do ato
DIREITO ADMINISTRATIVO

13. 13
5º) OBJETO: conteúdo do ato administrativo. É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
O Objeto deve ser:
 Lícito
 Possível
 Certo
 Moral
O Objeto estará viciado se for ilícito, impossível, incerto ou imoral.
13
DIREITO ADMINISTRATIVO

14. 14
Mérito do Ato Administrativo
 valoração dos motivos
 escolha do objeto do ato
Feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência,
oportunidade e justiça do ato a realizar; é aspecto pertinente apenas aos atos praticados no exercício
de competência discricionária.
ENCONTRA-SENO:
 MOTIVO
 OBJETO
14
DIREITO ADMINISTRATIVO

15. 15
ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVO
PATI
1º) PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADEOU VERACIDADE:
 Presunção de Legitimidade: praticado de acordo com a lei,
 Presunção de Veracidade: reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
As Presunções são relativas ou “Juris Tantum” = efeito prático das presunções é o de inverter o ônus de agir,
cabendo ao interessado afastá-las.
15
DIREITO ADMINISTRATIVO

16. 16
2º) IMPERATIVIDADE:
 impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.
 criam obrigações aos administrados, independentemente de sua concordância.
Ex.: Imposição de multa ao motorista infrator das regras de trânsito.
 A imperatividade decorre exclusivamente da existência do ato administrativo, não dependendo da sua
declaração de validade ou invalidade.
 Deve ser cumprido ou atendido enquanto não for retirado do mundo jurídico por revogação ou
anulação.
Tambémchamado de Poder Extroverso (por Renato Alessi, jurista italiano).
16
DIREITO ADMINISTRATIVO

17. 3º) AUTO-EXECUTORIEDADE:
 consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução
17
pela própria Administração, independentemente de ordemjudicial.
Existemautores que dividem o atributo da autoexecutoriedade em:
 Exigibilidade (mais gravoso): a Administração põe em prática as suas decisões, usando meios indiretos de
coação. Ex.: notifica o munícipe a limpar seu terreno sob pena de multa.
 Executoriedade: a Administração põe em prática as suas decisões por seus próprios meios, podendo
utilizar de meios diretos de coação. Ex.: apreensão de mercadorias vencidas, interdição de
estabelecimentos poluentes, etc.
17
DIREITO ADMINISTRATIVO

18. 4º) TIPICIDADE:(Di Pietro)
 o ato administrativo deve se amoldar ao disciplinado em Lei, para atingir a finalidade especialmente
18
pretendida pela Administração.
Exemplo: para atender a necessidade de serviço, o servidor pode ser removido, ou seja, a remoção é o ato que
se ajusta a finalidade pretendida pela Administração que, no caso, é atender a necessidade do Serviço.
Caso o servidor seja removido para ser punido, não se atenderá ao atributo da tipicidade, além de, configurar
desvio de finalidade.
18
DIREITO ADMINISTRATIVO

19. 19
INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
1º) REVOGAÇÃO: é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração
(somente por ela), por não mais lhe convir sua existência: inconveniente ou inoportuno.
 O ATO
 legal
 perfeito
mas
 Inoportuno ou Inconveniente ao interesse público
 Funda-se no poder discricionário
 Efeitos:ex nunc
19
DIREITO ADMINISTRATIVO

20.  Invalidação não obrigará o Poder Público a indenizar quaisquer prejuízos presentes ou futuros que a
revogação eventualmente ocasione, porque a obrigação da Administração é apenas a de manter os
efeitos passados do ato revogado.
20
2º) ANULAÇÃO: é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.
Realizado:
 pela própria Administração
 pelo Poder Judiciário
 Ato nulo não gera direitos ou obrigações para as partes
 Efeitos:ex tunc
20
DIREITO ADMINISTRATIVO

21. 21
PRINCÍPIODA AUTOTUTELA:
Súmula 346, STF – Administração Pública – Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos – A
administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula 473, STF – Administração Pública – Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos – A
administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
21
DIREITO ADMINISTRATIVO

22. Revogação
• Ato legal e aficaz;
• Conveniêcia e Oportunidade;
• Efeitos não retroativos (ex-nunc);
• SEMPRE privativa da
Administração.
Anulação
22
• Ilegalidade;
• Efeitos retroativos à data do
consentimento dos vícios (DE
REGRA);
• Efeito não retroativos
(EXCEPCIONALMENTE, em nome dos
princípios de segurança jurídica,
confiança e boa-fé).
DIREITO ADMINISTRATIVO