1. 1
OAB 2011.3 SEGUNDA FASE
DIREITO TRIBUTÁRIO
JOSIANE MINARD
STJ – Súmulas de Direito Tributário
Tarifa:
STJ Súmula nº 50 - 08/09/1992 - DJ 17.09.1992
Adicional de Tarifa Portuária - Incidência
O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou
exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
STJ Súmula nº 407 - 28/10/2009 - DJe 24/11/2009
Legitimidade - Cobrança da Tarifa de Água - Categorias de Usuários e Faixas de Consumo
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de
consumo.
STJ Súmula nº 412 - 25/11/2009 - DJe 16/12/2009
Ação de Repetição de Indébito - Tarifas de Água e Esgoto - Prazo Prescricional
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido
no Código Civil.
Execução Fiscal:
STJ Súmula nº 58 - 29/09/1992 - DJ 06.10.1992
Execução Fiscal - Mudança de Domicílio do Executado - Competência
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já
fixada.
STJ Súmula nº 66 - 15/12/1992 - DJ 04.02.1993
Competência - Execução Fiscal - Conselho de Fiscalização Profissional
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização
profissional.
STJ Súmula nº 121 - 29/11/1994 - DJ 06.12.1994
Execução Fiscal - Intimação - Leilão
Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.
STJ Súmula nº 128 - 14/03/1995 - DJ 23.03.1995
Execução Fiscal - Leilão - Lanço Superior à Avaliação
Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.
STJ Súmula nº 153 - 08/03/1996 - DJ 14.03.1996
Desistência da Execução Fiscal - Sucumbência
A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos
encargos da sucumbência.
STJ Súmula nº 189 - 11/06/1997 - DJ 23.06.1997
Ministério Público - Execução Fiscal - Intervenção
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
STJ Súmula nº 190 - 11/06/1997 - DJ 23.06.1997
Execução Fiscal - Fazenda Pública - Despesas - Oficial de Justiça
Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o
numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

2. 2
OAB 2011.3 SEGUNDA FASE
DIREITO TRIBUTÁRIO
JOSIANE MINARD
STJ Súmula nº 251 - 13/06/2001 - DJ 13.08.2001
Meação - Ato Ilícito - Execução Fiscal - Prova de Enriquecimento
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento
dele resultante aproveitou ao casal.
STJ Súmula nº 279 - 21/05/2003 - DJ 16.06.2003
Execução - Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública - Cabimento
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
STJ Súmula nº 314 - 12/12/2005 - DJ 08.02.2006
Execução Fiscal - Não Localizados Bens Penhoráveis - Suspensão do Processo - Prazo da Prescrição
Qüinqüenal Intercorrente
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual
se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
STJ Súmula nº 349 - 11/06/2008 - DJe 19/06/2008
Competência - Julgamento das Execuções Fiscais de Contribuições Devidas pelo Empregador ao FGTS
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais
de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
STJ Súmula nº 386 - 26/08/2009 - DJe 01/09/2009
Isenção - Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
STJ Súmula nº 393 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009
Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício -
Dilação Probatória
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de
ofício que não demandem dilação probatória.
STJ Súmula nº 392 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009
Fazenda Pública - Substituição - Certidão de Dívida Ativa - Prolação da Sentença de Embargos - Correção
de Erro Material ou Formal - Modificação do Sujeito Passivo A Fazenda Pública pode substituir a certidão
de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro
material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
STJ Súmula nº 400 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009
Encargo - Cobrança da Dívida Ativa - Execução Fiscal Proposta Contra a Massa Falida
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa
falida.
STJ Súmula nº 406 - 28/10/2009 - DJe 24/11/2009
Fazenda Pública - Recusa da Substituição do Bem Penhorado por Precatório
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
STJ Súmula nº 409 - 28/10/2009 - DJe 24/11/2009
Execução Fiscal - Prescrição - Propositura da Ação - De Ofício
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art.
219, § 5º, do CPC).
STJ Súmula nº 414 - 25/11/2009 - DJe 16/12/2009
Citação por Edital - Execução Fiscal - Cabimento
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

3. 3
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DIREITO TRIBUTÁRIO
JOSIANE MINARD
STJ Súmula nº 435 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010
Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio
Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem
comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-
gerente.
IPI:
STJ Súmula nº 95 - 22/02/1994 - DJ 28.02.1994
Redução da Alíquota do IPI ou Imposto de Importação - Redução do ICMS
A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não
implica redução do ICMS.
STJ Súmula nº 411 - 25/11/2009 - DJe 16/12/2009
Correção Monetária - Creditamento do IPI - Resistência Ilegítima do Fisco
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento
decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
II:
STJ Súmula nº 124 - 06/12/1994 - DJ 15.12.1994
Taxa de Melhoramento dos Portos - Base de Cálculo - Imposto de Importação - GATT, ALALC ou ALADI
A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo
legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou
ALADI.
IR:
STJ Súmula nº 125 - 06/12/1994 - DJ 15.12.1994
Pagamento de Férias Não Gozadas por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto
de Renda.
STJ Súmula nº 136 - 09/05/1995 - DJ 16.05.1995
Licença-Prêmio Não Gozada por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de
renda.
STJ Súmula nº 184 - 12/03/1997 - DJ 31.03.1997
Microempresa de Representação Comercial - Imposto de Renda
A microempresa de representação comercial é isenta de imposto de renda.
STJ Súmula nº 215 - 24/11/1998 - DJ 04.12.1998
Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV ou PDI) - Imposto de Renda
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à
incidência do imposto de renda.
STJ Súmula nº 262 - 24/04/2002 - DJ 07.05.2002

4. 4
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DIREITO TRIBUTÁRIO
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Imposto de Renda - Cooperativas - Aplicações Financeiras
Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
STJ Súmula nº 386 - 26/08/2009 - DJe 01/09/2009
Isenção - Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
STJ Súmula nº 394 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009
Admissibilidade - Embargos à Execução - Compensação - Valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte
com os Restituídos na Declaração
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente
na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
STJ Súmula nº 386 - 26/08/2009 - DJe 01/09/2009
Isenção - Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
STJ Súmula nº 447 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010
Estados e o Distrito Federal - Legitimidade - Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte
Proposta por Seus Servidores
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na
fonte proposta por seus servidores.
STJ Súmula nº 463 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010
Incidência - Imposto de Renda Sobre os Valores Percebidos a Título de Indenização por Horas
Extraordinárias Trabalhadas
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias
trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
ISS:
STJ Súmula nº 138 - 16/05/1995 - DJ 19.05.1995
ISS - Arrendamento Mercantil - Móveis
O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
STJ Súmula nº 156 - /03/1996 - DJ 15.04.1996
Prestação de Serviço de Composição Gráfica - ISS
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva
fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
STJ Súmula nº 167 - 11/09/1996 - DJ 19.09.1996
Betoneiras Acopladas a Caminhões - ISS
O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em
betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se à incidência do ISS.
STJ Súmula nº 274 - 12/02/2003 - DJ 20.02.2003
ISS - Assistência Médica - Refeições, Medicamentos e Diárias Hospitalares
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os
medicamentos e as diárias hospitalares.

5. 5
OAB 2011.3 SEGUNDA FASE
DIREITO TRIBUTÁRIO
JOSIANE MINARD
ITR:
STJ Súmula nº 139 - 16/05/1995 - DJ 19.05.1995
Execução Fiscal - ITR - Competência
Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao
ITR.
Taxa:
STJ Súmula nº 157 - 22/03/1996 - DJ 15.04.1996
Cobrança de Taxa - Município - Renovação de Licença para Localização - Legitimidade
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de
estabelecimento comercial ou industrial.
IPTU:
STJ Súmula nº 160 - 12/06/1996 - DJ 19.06.1996
IPTU - Atualização - Índice Oficial de Correção Monetária
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de
correção monetária.
STJ Súmula nº 397 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009
IPTU - Notificação do Lançamento
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
STJ Súmula nº 399 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009
Competência - Estabelecimento do Sujeito Passivo do IPTU
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Restituição:
STJ Súmula nº 162 - 12/06/1996 - DJ 19.06.1996
Repetição de Indébito - Correção Monetária
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
STJ Súmula nº 188 - 11/06/1997 - DJ 23.06.1997
Juros Moratórios - Repetição de Indébito Tributário - Trânsito em Julgado da Sentença
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da
sentença.
STJ Súmula nº 212 - 11/05/2005 - DJ 23.05.2005
Compensação de Créditos Tributários - Medida Liminar
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.
STJ Súmula nº 213 - 23/09/1998 - DJ 02.10.1998
Mandado de Segurança - Compensação Tributária
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

6. 6
OAB 2011.3 SEGUNDA FASE
DIREITO TRIBUTÁRIO
JOSIANE MINARD
STJ Súmula nº 460 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010
Cabimento - Mandado de Segurança para Convalidar a Compensação Tributária Realizada pelo
Contribuinte
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
STJ Súmula nº 461 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010
Opção de Recebimento por Meio de Precatório ou Compensação - Indébito Tributário Certificado por
Sentença Declaratória Transitada em Julgado
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário
certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
STJ Súmula nº 464 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010
Regra de Imputação de Pagamentos do CC - Aplicabilidade - Hipóteses de Compensação
Tributária
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses
de compensação tributária.
Contribuições:
STJ Súmula nº 276 - 14/05/2003 - DJ 02.06.2003
Sociedades Civis - Prestação de Serviços - Cofins - Regime Tributário
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime
tributário adotado.
STJ Súmula nº 458 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010
Contribuição Previdenciária - Incidência - Comissão Paga ao Corretor de Seguros
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
STJ Súmula nº 468 - 13/10/2010 - DJe 25/10/2010
Base de Cálculo do PIS - Faturamento - Fato Gerador
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês
anterior ao do fato gerador.
IOF:
STJ Súmula nº 185 - 12/03/1997 - DJ 31.03.1997
Depósito Judicial - Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF)
Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.
Denúncia Espontânea:
STJ Súmula nº 360 - 27/08/2008 - DJe 08/09/2008
Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por
Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação
regularmente declarados, mas pagos a destempo.

7. 7
OAB 2011.3 SEGUNDA FASE
DIREITO TRIBUTÁRIO
JOSIANE MINARD
Causas de Suspensão:
STJ Súmula nº 373 - 11/03/2009 - DJe 30/03/2009
Legitimidade - Exigência de Depósito Prévio para Admissibilidade de Eecurso Administrativo
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
STJ Súmula nº 437 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Opção pelo Refis - Homologação Expressa do Comitê
Gestor e a Constituição de Garantia por Meio do Arrolamento de Bens
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis
pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento
de bens.
Certidões:
STJ Súmula nº 446 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010
Declaração e Não Pagamento de Débito Tributário - Legitimidade - Expedição de Certidão Negativa ou
Positiva com Efeito de Negativa
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão
negativa ou positiva com efeito de negativa.
Outros assuntos:
STJ Súmula nº 436 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010
Entrega de Declaração pelo Contribuinte Reconhecendo Débito Fiscal - Crédito Tributário - Providências
do Fisco
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário,
dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.