Direito Processual Penal I respondidos. Estácio de Sá.

1. WEB AULAS PROCESSO PENAL I WEB
AULA 1 CASO 1: Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um
pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da
conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais
com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A
denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima,
que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à
delegaciade polícialocal. Zé Pequeno foi processado e condenado
sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório
diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal,
mencionando ainda as características do nosso sistemaprocessual.
RESPOSTA SUGERIDA: CASO 1 – O sistema processual é o
acusatório, onde o acusado não é mais objeto do processo e
sim sujeito de direitos.No atual sistema, o atos são públicos e
o processo é regido, dentre outros, pelos princípios do
contraditórioe ampla defesa,de maneiraque o acusado jamais
poderá ser processado sem advogado, pois tem direito à
defesa técnica.O acusado tem o direito de ser interrogadopara
que possa exercer a sua autodefesa.
Zé Pequeno tem direito de constituir advogado de defesa,
direito de ficar calado e só falar em juízo, direito de comunicar
seu estado à familiares ou pessoa por ele indicada, etc. O
sistema acusatórioé o usado no Brasil, acobertado pela Carta
Magna de 88,que estabelece em seu artigo 129, I, a promoção
da ação penalpara o MP,os Princípios do Contraditório,Ampla
Defesa e Publicidade devem reger todo o processo.

2. 2. (OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário
reconhecidamente bem-sucedido,foidenunciado por crime contra a
ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído
renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para
constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado
defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de
acordo com o que dispõe o CPP, Carlos:
a) Será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do
defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
b) Será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do
defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.
c) Será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do
defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria
no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.
d) Estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios,
visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor
dativo, ainda que o réu não seja pobre.
RESPOSTA: LETRA A - ART. 263, § ÚNICO.
3. Com referência às características do sistema acusatório,
assinale a opção correta.
a) O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.
b) As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas
mãos de uma única pessoa.
c) O processo é regido pelo sigilo.
d) Não há contraditório nem ampla defesa.

3. RESPOSTA: LETRA A.
WEB AULA 2 CASO 1: Na tentativa de identificar a autoria de
vários arrombamentos em residências agrupadas em região de
veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas
redondezas. Após alguns solavancos e tortura físicopsicológica, o
suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de
alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante
sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da
pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um
comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e
indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na
delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho”
como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte
de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal,
o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o
propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de
ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão,
fundamentadamente, com referência necessária aos princípios
constitucionais pertinentes.
RESPOSTA SUGERIDA: CASO 1: A questão é controvertida na
doutrina pátria. Alguns bons processualistas defendem a aplicação
do principio da proporcionalidade do bem jurídico em confronto: a
segurança pública e a paz social de um lado e do outro lado o ius
libertatis da pessoa do infrator. Para os adeptos dessa corrente,
aproveita-se a prova derivada de um outra contaminada de ilicitude
na origem.
Uma segunda corrente defende a admissibilidade da prova
subsequente, se independente daquela de origem ilícita. Seria a

4. hipótese do caso concreto, em que a vítima do roubo fez
reconhecimento pessoal dos meliantes na delegacia.
Um terceiro posicionamento vem sendo adotado pelo Supremo
Tribunal Federal,inadmitindo, de forma absoluta, a prova ilícita quer
originária quer por derivação.
2. Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da
acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o
acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é
princípio absoluto. Também decorre desse princípio a
excepcionalidade dequalquer modalidade de prisão processual. (...)
Assim,a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa somente
será exigível quando estiverem presentes elementos que
justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim.
Curso de Processo Penal. O princípio específico de que trata o
texto é o da(o): a) Livre convencimento motivado. b) Inocência. c)
Contraditório e ampla defesa. d) Devido processo legal.
. O ACUSADOTEMO DIREITO DE PERMANECER CALADO E O
DIREITO DE NÃO TER CONTRA SI PROVA COLHIDA
ILICITAMENTE.
RESPOSTA: B.
3. Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação,
analise as afirmativas a seguir:
I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado,
indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por

5. autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da
prática de crime ao declarante.
II – O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo
criminal pode serinstado pela autoridade a fornecer padrões vocais
para realização de perícia sob pena de responder por crime de
desobediência.
III – O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer
em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão,
mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.
IV – O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de
que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizado
como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.
Assinale: a) Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) Se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
d) Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e) Se todas as afirmativas estiverem corretas.
RESPOSTA: C.
WEB AULA 3 CASO 01: Um transeunte anônimo liga para a
circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que
o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio
deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é
possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima?
Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência.

6. RESPOSTA SUGERIDA: CASO 01: A simples delatio criminis não
autoriza a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade
policial, primeiro, confirmar a informação para instaurar o
procedimento investigatório. Temerária seria a persecução iniciada
por delação, posto que ensejaria a prática de vingança contra
desafetos. 2. Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n.
14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito
policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao
advogado:
A) A vista dos autos, sempre que entender pertinente.
B) A vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado
formalmente.
C) Do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos
depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.
D) O acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido
documentados no procedimento investigatório.
RESPOSTA: D.
3. Em um processo em que se apura a prática dos delitos de
supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara
Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta
rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja
interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal
americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento
à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de
defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer
que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram

7. obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu.
Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no
Espaço, a alegação do advogado está correta?
a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da
extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras
podem ser aplicadas fora do território nacional.
b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade,
já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território
nacional.
c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade,
já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em
qualquer território.
d) Não, pois no processo penal vigora o princípio da
extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras
podem ser aplicas fora no território nacional.
RESPOSTA: B.
WEB AULA 4 CASO 1: Joaquim e Severino, por volta de 13h de
determinado dia de semana, ingressam em um ônibus e assaltam
os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser
presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas
depois?
RESPOSTA SUGERIDA: A resposta é afirmativa, desde que
haja imediata perseguição aos agentes logo após o crime. Não
importa o tempo que demore a perseguição, se for contínua e
ininterrupta, autorizará a prisão em flagrante em qualquer

8. tempo.A perseguiçãodeve ser entendida nos precisos termos
do que preceitua o art. 290, § 1º, a e b do CPP.
2. Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.
a) É indispensável a assistência de advogado ao indiciado,
devendo ser observadas as garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
b) A instauração de inquérito policial é dispensável caso a
acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação
penal.
c) Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo
e disponível.
d) A interceptação telefônica poderá ser determinada pela
autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e
observados os requisitos legais.
RESPOSTA: B.
3. Leia o registro que se segue:Mévio, motorista de táxi, dirigia seu
auto por via estreita, que impedia ultrapassagem de autos. Túlio,
septuagenário, seguia com seu veículo à frente do de Mévio, em
baixíssimavelocidade, causando enorme congestionamento na via.
Quando Túlio parou em semáforo, Mévio desceu de seu táxi e
passou a desferir chutes e socos contra a lataria do auto de Túlio,
danificando-a. Policiais se acercaram do local e detiveram Mévio,
que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o Delegado entendeu
que o crime era de dano, com pena de detenção de 01 a 06 meses
ou multa. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado, previsto na
Lei n.º 9.099/95. Ao finalizá-lo, entregou a Mévio para que

9. assinasse o Termo de Comparecimento ao Juizado Especial
Criminal, o que foi por ele recusado. Indique o procedimento a ser
adotado.
a) Registro apenas em Boletim de Ocorrência para futuras
providências.
b) Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não
assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o
Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando
fiança.
c) Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir
que Mévio se livre solto.
d) O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo
que Mévio não tenha assinado o Termo de Comparecimento, para
que o Magistrado, ouvido o Ministério Público,tome as providências
que julgar cabíveis, podendo até decretar eventual prisão
temporária.
RESPOSTA: B.
WEB AULA 5 CASO 1: João e José são indiciados em IP pela
prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP,
este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto a
José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta.
Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-
se a Súmula 524 do STF?
2ªC – Não existe arquivamento implícito no ordenamento
jurídico brasileiro. Para que haja arquivamento é necessário
requerimento expresso do MP fundamentandoo seu pedido no

10. art. 395 do CPP,e a manifestação do juiz acerca desse pedido,
aplicando o art. 28 do CPP. O art. 28 CPP diz que “o juiz no
caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará
remessa dos autos ao Procurador Geral”, então p/ haver
arquivamento é preciso que o MP invoque razões, o que não
ocorreu no caso em questão. Sendo assim, aquele corréu não
denunciado não haverá arquivamento implícito, não cabendo
invocar o verbete 524 do STF.
2. Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial
para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato
praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na
requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o
Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao
Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta
praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita. Nessa
situação, o Promotor deverá:
a) Arquivar os autos.
b) Oferecer denúncia.
c) Determinar a baixa dos autos.
d) Requerer o arquivamento.
RESPOSTA: LETRA D.
3. A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de
costume,lê o noticiário dos principais jornais em circulação naquela
circunscrição. Dessa forma, tomou conhecimento, através de uma
das reportagens, que o indivíduo conhecido como “José da
Carroça”, mais tarde identificado como José de Oliveira, teria

11. praticado um delito de latrocínio. Diante da notícia da ocorrência de
tão grave crime, instaurou o regular inquérito policial, passando a
investigar o fato. Após reunir inúmeras provas, concluiu que não
houve crime. Nesse caso, deverá a autoridade policial:
a) Determinar o arquivamento dos autos por falta de justa causa
para a propositura da ação.
b) Encaminhar os autos ao ministério público para que este
determine o seu arquivamento.
c) Relatar o inquérito policial, sugerindo ao ministério público seu
arquivamento, o que será apreciado pelo juiz.
d) Relatar o fato a chefe de polícia, solicitando autorização para
arquivar os autos por ausência de justa causa para a ação penal.
e) Relatar o inquérito policial, requerendo o seu arquivamento e
encaminhando-o ao juízo competente.
RESPOSTA: LETRA C.
WEB AULA 6 CASO 01: João, operário da construção civil, agride
sua mulher, Maria, causando-lhe lesão grave. Instaurado inquérito
policial, este é concluído após 30 dias, contendo a prova da
materialidade e da autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria,
então, procura o Promotor de Justiça e pede a este que não
denuncie João, pois o casal já se reconciliou, a lesão já
desapareceu e, principalmente, a condenação de João (que é
reincidente) faria com que este perdesse o emprego, o que deixaria
a própria vítima e seus oito filhos menores em situação dificílima,
sem ter como prover sua subsistência. Diante de tais razões, pode
o MP deixar de oferecer denúncia?

12. RESPOSTA SUGERIDA: A pretensão de Maria não pode ser
acolhida, em razão do princípio da obrigatoriedade da ação
penal pública, que, no caso, é incondicionada.
2. Paulo Ricardo,funcionário público federal, foi ofendido, em razão
do exercício de suas funções, por Ana Maria. Em face dessa
situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à
legitimidade para a propositura da respectiva ação
a) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante
queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido.
b) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação
penal, mas, para tanto, será necessária a representação do
ofendido ou a requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo.
c) A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que
a ofensafoi praticada propter officium e que há manifesto interesse
público na persecução criminal.
d) A ação penal será privada, do tipo personalíssima.
RESPOSTA: LETRA A – VERBETE DA SÚMULA DO STF 714.
3. Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os
pais, que a sustentam financeiramente, foi vítima de crime que é
processado mediante ação penal pública condicionada à
representação. Considerando essa situação hipotética, assinale a
opção correta.
a) Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de
representação se seus pais não requererem a nomeação de
curador especial pelo juiz, no prazo legal.

13. b) O representante legal de Maria também poderá mover a ação
penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da
dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime
tenha sido consumado.
c) Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a
condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por
meio de requisição do ministro da justiça.
d) Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do
MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover
ação penal privada subsidiária da pública.
RESPOSTA: LETRA D.
WEB AULA 7 CASO 01: Paula, com 16 anos de idade é injuriada e
difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se:
a)De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a
propositura da queixa?
b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação
por parte do cônjuge ou do seu ascendente? Em caso positivo por
quê? Em caso negativo quem seria seu representante legal?
c) Se na data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a
legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou
exclusiva?
RESPOSTA SUGERIDA: a) Paula tem capacidade de ser parte
(legitimatio ad causam) uma vez que foi vítima do crime,
entretanto não possui capacidade para estar em juízo
praticando atos processuais válidos ( legitimatio ad

14. processum). Assim sua incapacidade terá que ser suprida
através da representação
. b) Para alguns, Paula, sendo emancipada, não teria mais
representante legal,podendo,assim,propor a queixa.Segundo
a melhor doutrina,ainda que emancipada Paula é inimputável,
já que a emancipação só gera efeitos civis, e caso fizesse
falsas afirmações não estaria sujeita as sanções pela prática
do injusto penalde Denunciação Caluniosa. Assim necessária
a intervenção do representante legal e não possuindo Paula
representante legal, seria viável a nomeação de curador
especial ( artigo 33 do CPP).
c) De acordo com o disposto no art. 5º do Código Civil a
menoridade cessa a partir dos 18 completos. Assim não faz
sentido que no processo penal permaneça a legitimação
concorrente para os maiores de 18 e menores de 21 anos, pois
os maiores de 18 anos são pessoas habilitadas para todos os
atos da vida civil. Segundo a melhor doutrina o artigo 34 do
CPP, assim como outros dispositivos do Código de Processo
Penal, perdeu o objeto e foram revogados.
2. Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
a) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato
personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor
mínimo para a reparação dos danos causados pela infração,
considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da
liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

15. c) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede
a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos
resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o
agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão
que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da
propositura da ação civil.
RESPOSTA: LETRA B.
3. Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de
Processo Penal, assinale a alternativa correta:
a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho
de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a
decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória
que decidir que o fato imputado não constitui crime.
b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil
não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a
execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não
se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano
efetivamente sofrido.
d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão
promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação
do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
RESPOSTA: LETRA D.

16. WEB AULA 8 CASO 1: Determinado prefeito municipal, durante o
mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através
de convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de
contas, visando ao treinamento e qualificação de professores.
Referida fraude somente é descoberta após a cessação do
mandato, instaurando-se inquérito policial na DP local. Concluído o
Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova
suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece
denúncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo
competente para julgar o ex prefeito.
RESPOSTASUGERIDA: “Competeà Justiça Federal processar
e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a
prestaçãode contas perante órgão federal”. Súmula 208, STJ.
A teor do art. 109, inciso IV, da CRFB, a competência é da
Justiça Federal, por tratar-se de recursos provenientes da
União e que ficam sob o controle do Tribunal de Contas da
União. A denúncia não deve ser recebida, devendo o
procedimento ser enviado à Justiça Federal. A competência
será da Justiça Federal de 1º Grau.
2. Compete à justiça federal processar e julgar
a) Furto de bem de sociedade de economia mista.
b) Crime de deserção praticado por bombeiro militar.
c) Crime contra a organização do trabalho.
d) Crime de transporte de eleitores no dia da votação.
RESPOSTA: LETRA C.

17. 3. Paulo reside na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu
passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a
cidade “Z”, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela
cidade “W” e pela cidade “K”, onde foi parado pela Polícia Militar.
Paulo se identificou ao policial usando o documento falsificado e
este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo à delegacia. O
Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de uso de
documento falso. Assinale a afirmativa que indica o órgão
competente para julgamento.
a) Justiça Estadual da cidade “Y”. ]
b) Justiça Federal da cidade “K”.
c) Justiça Federal da cidade “Y”.
d) Justiça Estadual da cidade “K”.
RESPOSTA: LETRA B
VERBETE DA SÚMULA DO STJ 200.
WEB AULA 9 CASO 01: Aristodemo, juiz de direito, em comunhão
de desígnios com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município
de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo
restado consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se:
a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato?
b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a
competência para o julgamento?
RESPOSTA SUGERIDA: a) Considerando que Aristodemo em
concursocom seu secretário cometeram o crime de peculato,e
que Aristodemo tem foro por prerrogativa de função, art. 96, III

18. da CRFB, o magistrado e seu secretário serão julgados pelo
Tribunal de Justiça, pois a jurisdição mais graduada do
Tribunal predomina sobre a jurisdição menos graduada do 1º
grau,fazendo com que também o funcionário seja julgado pelo
Colegiado, art. 78, III do CPP. Nesse sentido, aliás, reza a
súmula 704 do STF: “ Não viola as garantias do juiz natural, da
ampla defesa e do devido processo legal a atração por
continência ou conexão do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados.”
b) O Juiz será julgado pelo Tribunal de Justiça nos moldes do
art.96, III da CRFB/88, submetendo-se, contudo, o coautor a
Júri Popular, art.5,XXXVIII da CRFB/88. É que ambas as
competências tem assento na Constituição, devendo os
processos serem separados, não podendo a lei ordinária,
alterar regra constitucional.
Convém salientar, todavia, segundo posicionamento no
sentido da ocorrência da continência (77, I do CPP) a ensejar
unidade de processo e julgamento prevalecendo a
competência do Tribunal de Justiça, por força do art.78,III do
CPP. No entanto,pensamosser a primeira tese aquela que está
em consonância com o Texto Maior.
2. Tendo como referência a competência ratione personae,
assinale a alternativa correta.
a) Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime
comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois,
julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções,
uma vez que goza do foro por prerrogativa de função.

19. b) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por
prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do
Estado onde exerce suas atividades.
c) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime
comum. Por uma questão de competência originária decorrente da
prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de
Justiça.
d) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser
julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo
entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime
praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.
RESPOSTA: LETRA C.
3. Acerca da competência no âmbito do direito processual penal,
assinale a opção correta.
a) Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois
delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de
competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum
estadual, haverá cisão processual.
b) Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos
tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial,
devendo ser processados e julgados criminalmente no STF.
c) A competência para processo e julgamento por crime de
contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo
federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente
introduzidas no Brasil.

20. d) Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca,
dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da
competência da justiça federal e o outro, da justiça comum
estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois
crimes será determinada pelo delito considerado mais grave.
RESPOSTA: LETRA A.
WEB AULA 10 CASO 1: Deoclécio,pistoleiro profissional, matou um
desafeto de Pezão, a mando deste, abandonando o cadáver numa
chácara de propriedadede Lindomar, que nada sabia. Temeroso de
que lhe atribuíssem a autoria do homicídio, Lindomar sepultou
clandestinamente o cadáver da vítima. Isso considerado, indaga-se:
a) A hipótese é de conexão ou continência?
b) Haverá reunião das ações penais em um só juízo?
c) Qual será o juízo competente para julgar Cabeção, Pezão e
Lindomar?
RESPOSTA SUGERIDA: a) Continência em relação a Deoclécio e
Pezão pelo crime de homicídio,art.77,I CPP. Conexão do homicídio
com ocultação de cadáver praticado por Lindomar, art.211CP c/c
art.76,II CPP(Conexão objetiva).
b) Sim, haverá ambos os crimes serão julgados no Tribunal do Júri.
c) Compete ao Tribunal do Júri julgar todos os delitos.
2. Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de
defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da
ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio

21. padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite
perante o juízo cívelda mesma comarca. Nessa situação hipotética,
a) A ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro
casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.
b) Deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de
Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.
c) Considerando-se a independência das instâncias, o processo
criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da
ação anulatória civil.
d) Apesarde as instâncias cível e criminal serem independentes, o
juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação
penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à
nulidade do primeiro casamento de Márcio.
RESPOSTA: A.
3. Em relação à delimitação da competência no processo penal, às
prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção
correta. a) O militar que, no exercício da função, pratica crime
doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a
justiça militar.
b) Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso
contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não,
no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a
competência do tribunal do júri está expressa na Constituição
Federal.
c) No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral,
este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele,

22. perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de
diversas categorias, ocorre a separação dos processos.
d) Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do
processo do corréu ao foro especial do outro denunciado, razão
pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime
contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de
justiça.
RESPOSTA: D.
WEB AULA 11 CASO 01: O Promotor de Justiça com atribuição
requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da
atipicidade, com fundamento no artigo 395,II do CPP. O juiz
concordou com as razões invocadas e determinou o arquivamento
do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça tomou
conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o
fato realmente praticado era típico. Poderá ser instaurada ação
penal? A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada material?
RESPOSTASUGERIDA: Não, pois o arquivamento do inquérito
por atipicidade ou extinção de punibilidade, tem efeitos
análogos a coisa julgada, conforme jurisprudência.
2.Em relação às exceçõesprevistas na legislação processual penal,
assinale a alternativa correta.
a) A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra.
b) Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz,
depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a
produção de provas no prazo de 10 (dez) dias.

23. c) Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do
inquérito.
d) As exceções serão processadas em autos apartados e não
suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
RESPOSTA: LETRA D – ART 111 CPP.
3. Acerca de exceções, assinale a opção correta.
a) A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta
verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte
interessada.
b) A parte interessada pode oporsuspeição às autoridades policiais
nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em
que tiver vista dos autos.
c) Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de
juízo, litispendência,ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a
parte oponha mais de uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou
articulado.
d) Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez
aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo competente,
onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores,
não se admitindo a ratificação.
RESPOSTA: C.
WEB AULA 12 CASO 1: João foi condenado por crime de latrocínio
a uma pena de 25 anos de reclusão a ser cumprida no regime
fechado. Ocorre que no curso da execução de tal pena privativa de

24. liberdade sobrevêm doença mental ao condenado. Diante de tal
situação, na qualidade de juiz da execução como decidiria? E se a
doençamental ocorresse no curso do processo de conhecimento e
posteriormente ao crime? E se a doença mental já existia no
momento da prática da infração?
RESPOSTA SUGERIDA:Em um primeiro momento,em tais casos,
caberá ao juiz da execução suspender a execução da pena
determinando a imediata internação do condenado em hospital
psiquiátrico consoante dispõe o artigo 108 da LEP. Sendo
constatado através da perícia psiquiátrica que a situação é
irreversível poderá o juiz converter a pena privativa de liberdade em
medidade segurança. Nesse sentido artigo 154 do CPP c/c 183 da
LEP.
Sobrevindo doençaà prática da infração penal,ou seja, quando
a doença mental se manifesta durante o processo esse ficará
suspenso até que o réu se restabeleça. Art. 152 CPP
2. Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que:
a) Se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará
desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo
incidente, ao Ministério Público.
b) Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos
autos, o juiz observará o seguinte processo: andará autuar em
apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que,
num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.

25. c) A arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes
especiais.
d) O juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
RESPOSTA: A
. 3. Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale
a opção correta.
a) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do
acusado após o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
b) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser
ordenado na fase do inquérito, mediante representação da
autoridade policial ao juiz competente.
c) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao
tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente
extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
d) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade
mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para
que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento
que entenda adequado.
RESPOSTA: B.
WEB AULA 13 CASO 1: Seguindo denúncia anônima sobre
existência de “boca de fumo”, uma equipe de policiais combina dar
um flagrante no local. Lá chegando,ficam de espreita, presenciando
alguma movimentação de pessoas, entrando e saindo do imóvel,
que também servia de residência. Já passava das 21h, quando

26. telefonaram à autoridade policial e esta autorizou o ingresso para
busca e apreensão.Assim foi feito e os policiais lograram apreender
grande quantidade de pedra de crack, que estava escondida sob
uma tábua do assoalho. Levado o morador à DP local, foi ele
submetido ao procedimento legal de flagrante, sendo
imediatamente comunicada a prisão ao juízo competente. O
defensor público requereu o relaxamento do flagrante, por
ilegalidade manifesta. Assiste razão a defesa?
RESPOSTA SUGERIDA: No particular aspecto do crime de
drogas,a modalidadede cometimento da infração: guardar, ter
em depósito,trazerconsigoou transportar, caracteriza estado
de flagrância permanente. Em que pese a aparência de
ilegalidade da atividade persecutória, não houve violação do
domicílio, em razão do estado de flagrante delito. Existe,
contudo, entendimento contrário.
2. Assinale a opção correta.
a) Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem.
b) A prisão em flagrante delito somente poderáser realizada dentro
do período de 24h, contadas do momento em que se inicia a
execução do crime.
c) O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais
à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal.
d) No flagrante esperado a prisão é ilegal.
RESPOSTA: C.
3. Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com
o CPP.

27. a) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro
município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no
lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade
local, que providenciará a remoção do preso depois de haver
lavrado, se for o caso, o auto de flagrante.
b) Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte do
réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar
dos meios necessários para defender-se ou para vencer a
resistência.
c) Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança,
que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado
a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido
imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda
que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso
seja necessário.
d) Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o
emprego de força.
RESPOSTA: A.
WEB AULA 14 CASO 1: Após uma longa investigação da delegacia
de polícialocal, Adamastorfoi preso às 21h em sua casa, em razão
de um mandado de prisão temporária expedido pelo juiz
competente, por crime de descaminho. A prisão fora decretada por
10 dias. O advogado de Adamastor impetrou Habeas Corpus
requerendo a sua liberdade provisória com fundamento no art. 310
do CPP. Em no máximo 10 linhas, discorra sobre o exposto acima,
analisando as hipóteses de cabimento, prazo da prisão temporária.

28. RESPOSTASUGERIDA: Inicialmente cumpre esclarecer que a
CRFB/88 estabelece que ordemjudicialsó poderáser cumprida
durante o dia, art. 5º, XI. A prisão temporária tem um prazo de
05 dias, prorrogáveis por mais 05, e se for crime hediondo, o
prazo será de 30 dias prorrogáveis por mais 30 (art. 2º da lei
7960/89 e art. 2º, p. 4º da lei 8072/90). A teor do que dispõe o
art. 1º, III da lei 7960/89, não cabe prisão temporária em crime
de descaminho.Prisão ilegalé cabívelo relaxamentode prisão.
Só se fala em liberdade provisória quando se está diante de
uma prisão em flagrante legal, porém desnecessária (art. 310
do CPP).
2. Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a
decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, nas hipóteses previstas em lei. A respeito de tal
modalidade de prisão, é correto afirmar que: a) Em nosso
ordenamento jurídico, a prisão processual contempla as seguintes
modalidades: prisão em flagrante, preventiva, temporária, por
pronúncia e em virtude de sentença condenatória recorrível.
b) A prisão temporária tem como pressupostos a existência de
indícios de autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a
necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da
instrução criminal, a necessidade de garantir a futura aplicação da
lei penal e a garantia da ordem pública.
c) A prisão temporária não poderá ser decretadade ofício pelo juiz.
d) São requisitos da prisão preventiva a sua imprescindibilidade
para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado

29. não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao
esclarecimento de sua identidade.
RESPOSTA: C.
3. Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta.
a) Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem
econômica, tenha sequestrado Bruna, levando-a para o cativeiro.
Nesse caso, a prisão em flagrante de Amanda só poderá ocorrer
até vinte e quatro horas após a constrição da liberdade de Bruna,
devendo a autoridade policial, caso descubra o paradeiro da vítima
após tal prazo, solicitar ao juiz competente o mandado de prisão
contra a sequestradora.
b) São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem
pública ou da ordem econômica;conveniência da instrução criminal;
garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime;
indício suficiente de autoria.
c) Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco
dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à
apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-
se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de
extrema e comprovada necessidade.
d) A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao
juiz criminal ou ao MP impede a prisão preventiva, devendo o
acusado responder ao processo em liberdade.
RESPOSTA: C.
WEB AULA 15 CASO 1: Adamastor, primário e de maus
antecedentes, foi acusado do crime de homicídio qualificado.

30. Respondeu solto à instrução criminal. Durante a primeira fase do
procedimento do Júri, o juiz decide pronunciá-lo. Nesse momento
determina o seu recolhimento à prisão em aplicação ao artigo 413,
P.3º do CPP, fundamentando tratar-se de crime hediondo, portanto,
inafiançável. Pronunciado, Adamastor permanece preso por mais
de 2 anos, sem que tenha sido marcada a data do seu julgamento
pelo Júri. Como advogado, quais argumentos você utilizaria para
conseguir a liberdade de Adamastor?
Resposta: O fato de ser crime hediondo e inafiançável, não
justifica por si só a prisão cautelar,sendo imperiosopara que o
Juiz decrete a prisão preventiva analisar no Caso Concreto, a
presença de requisitos que a fundamentem, quais sejam
aqueles elencados no Art.312 do CPP.
Além disso, não é razoável que uma prisão de natureza
cautelar perdure por mais de 2 anos, pois isto faria com que a
mesma perdesse sua característica de provisoriedade,
destarte, deve o advogado requerer o relaxamento da prisão
evidentemente ilegal de Adamastor nos termos do Art.5, LXV
da CRFB/88.
WEB AULA 16 CASO 1: Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, retratam
a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se
esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na
CRFB/88, estabelecendo as principais diferenças entre o sistema
acusatório e o inquisitivo.
RESPOSTA SUGERIDA:). A atuação do juiz nos dispositivos
citados afronta o sistema acusatório, pilar de um Estado
Democrático de Direito, onde a figura do juiz deve estar

31. distante e separada das partes, resguardando ao máximo, a
sua imparcialidade.A imparcialidadeé um elemento integrante
e indispensávelda estruturado sistema acusatório, pois o juiz
não deve imiscuir-se na atividade de colheita do material
probatório antes de ter provocada sua jurisdição.
Características próprias do sistema inquisitivo:
a) as três funções (acusar, defender, julgar) concentram-se nas
mãos de uma só pessoa, iniciando o juiz, ex officio, a acusação,
quebrando assim, sua imparcialidade;
b) o processo é regido pelo sigilo, de forma secreta;
c) não há contraditório nem ampla defesa;
d) o sistema de provas é o da tarifada, e consequentemente a
confissão é a rainha das provas.
Características do sistema acusatório: a) há separação entre as
funções de acusar, julgar e defender; b) o processo é regido pelo
princípio da publicidade dos atos processuais; c) os princípios do
contraditório e da ampla defesa informam todo o processo; d) o
sistema de provas é o do livre convencimento; e) imparcialidade do
órgão julgador.
CASO 2: A instrução contraditória é inerente ao próprio direito de
defesa, pois não se concebe um processo legal, buscando a
verdade processual dos fatos, sem que se dê ao acusado a
oportunidade de desdizer as afirmações feitas pelo Ministério
Público em sua peça exordial? (Almeida, Joaquim Canuto Mendes
de. Princípios Fundamentais do Processo Penal. São Paulo: RT).

32. Analise os princípios informados acima e responda se eles são
aplicados na fase pré- processual, fundamentando sua resposta.
RESPOSTASUGERIDA: Devido processo legal,contraditório e
ampla defesa e verdade real. Os Estado, sendo o titular do ius
puniendi,tem, na realidade,o poder-dever de punir, mas deve,
também, preservar a liberdade do indivíduo através
instrumento de tutela de ambos os interesses: o processo
penal.Não há verdadeprocessualsem que, para que se possa
descobri-la,respeitem-seos procedimentos delineados em lei.
Não há como se respeitar o contraditório, estabelecendo a
igualdade das partes na relação jurídico-processual, sem o
cumprimentodos dispositivos legais. Sem o devido processo
legal, não pode haver contraditório. O devido processo legal é
o princípio reitor de todo arcabouço jurídico processual.
CASO 3: Catarina, no dia 10/03/08, praticou o crime de homicídio
doloso. Em agosto de 2008 entrou em vigor a lei 11.689/08, que
revogou o art. 607 do CPP, extinguindo assim com o protesto por
novo júri, um recurso exclusivo da defesa que era cabível para os
condenados à uma pena igual ou superior a vinte anos de reclusão.
Em dezembro de 2008 o magistrado proferiu a sentença
condenando Catarina à 21 anos de reclusão. Essa lei processual
nova se aplica à Catarina?
RESPOSTA SUGERIDA. A lei processual penal entrando em
vigor após promulgação, publicação e eventual vacatio legis,
terá efeito imediato. Não se cogita na lei processual penal a
retroatividade da lei mais benéfica ou a irretroatividade da lei
mais gravosa como no Direito Penal. Os atos processuais
praticados sob a égide da lei anterior revogada, continuam

33. válidos,e manterão sua eficácia, inclusive no que diz respeito
aos prazos que já começaram a correr. Contudo nada impede
que o legislador, querendo, estabeleça, expressamente, a
retroatividade ou irretroatividade da lei nova. Em havendo
normas processuais mistas, com caráter processual e penal,
não se aplica quanto aos efeitos penais o princípio tempus
regit actum (aplicação imediata), mas sim os princípios
constitucionais que regem a aplicação da lei penal: a
ultratividade e a retroatividade da lei mais benigna.
CASO 4: Determinado inquérito policial foi instaurado para apurar a
prática do crime de tráfico de drogas, figurando como indiciado
Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as
investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à
autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito.
Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime
de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa,
prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da
República, que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de
garantias legais e constitucionais,cuja inobservância, pelos agentes
do Estado, além de eventualmente induzir-lhes à responsabilidade
penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das
provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial. A
autoridade policial não permitiu o acesso aos autos do inquérito
policial, uma vez tratar-se de procedimento sigiloso e que tal
solicitação poderia comprometero sucessodas investigações. Diga
a quem assiste razão, fundamentando a sua resposta na doutrina e
jurisprudência.
RESPOSTA SUGERIDA

34. CASO 6: Maneco Branco estava sob suspeita de traficar drogas nas
imediações de uma casa noturna frequentada por jovens da classe
média da zona sul da cidade. Foi assim que policiais da
circunscricional local postaram-se em condições de observar a
dinâmica do negócio espúrio: de tempos em tempos, Maneco
entrava e saía da de uma casa próxima, para entregar alguma coisa
a pessoas, que iam na direção da referida casa noturna. Sendo
assim, os policiais, às 22h, ingressaram na casa mediante
pontapés, e lograram encontrar 100kg de cocaína, 1000 papelotes
de ácido e 5000 comprimidos de êxtase. Maneco foi preso em
flagrante. A prisão de Maneco foi legal?
RESPOSTA SUGERIDA: Maneco estava em flagrante delito,
pois tinha em depósito a substância entorpecente. Trata-se de
crime permanente e o agente está em flagrante delito enquanto
não cessar a permanência. Art. 302, I e 303 do CPP. Sendo
assim, a CRFB, no seu art. 5º, XI, autoriza o ingresso na
residência de alguém em situação flagrancial.
CASO 7: Claudão estava na porta de uma casa noturna,
pretendendo nela ingressar, de qualquer maneira, mesmo não
dispondo de dinheiro para pagar o ingresso ou de convite
distribuído a alguns frequentadores. Vendo que não conseguia o
seu intento, resolveu apelar para o golpe: vou entrar só para ver se
encontro um amigo, que marcou aqui na porta, disse ao porteiro.
Como o porteiro não foi na conversa, Claudão começou a insultá-lo
e nele desferiu dois socos bem colocados, causando-lhe um
inchaço na testa e escoriações no cotovelo direito, ferimento esse
decorrente da queda do agredido ao chão. Policiais-militares,
chamados ao local, deram voz de prisão ao Claudão, e o

35. conduziram, juntamente com a vítima, à circunscricional, onde
Claudão foi logo autuado em flagrante delito. Indaga-se: a. foi
correta a prisão de Claudão pelos policiais militares? b. O fato
narrado, por si só, ensejava a lavratura do auto de flagrante?
RESPOSTAS SUGERIDAS: a- Foi correta, pois o mesmo
encontrava-se em flagrante delito, haja vista ter sido
encontrado agredindo o porteiro, art. 302, I do CPP. b- A lesão
corporal leve, por se tratar de infração de menor potencial
ofensivo, a teor do que dispõe o art. 61 da lei 9099/95, a
autoridade policial deveria lavrar termo circunstanciado, na
forma do art. 69, p. único da citada lei, e não o auto de prisão
em flagrante.
CASO 8: Wladimir e Otaviano, policiais civis, vão até a uma favela
da região e, no intuito de incriminar Godofredo como traficante de
droga, fingem ser compradores de maconha e o induzem a lhes
vender a erva. Quando Godofredo traz a droga, os policiais efetuam
a prisão em flagrante por infringência do art. 33, da Lei nº
11.343/06. Pergunta-se: Essa prisão é legal? Resposta
fundamentada.
RESPOSTA SUGERIDA: Segundo a jurisprudência sumulada
no STF, não há crime, quando a preparação do flagrante pela
polícia torna impossívela sua consumação(Verbete 145, STF).
Todavia, o caráter permanente da infração autoriza concluir
que estava o agente em estado flagrancial, posto que levava
consigo a substância entorpecente, sendo certo tratar-se de
uma das modalidades do tipo múltiplo do art. 33 da Lei nº
11.343/06. Observa-se que não houve induzimento do policial
para que o traficante portasse a droga. Ele já a portava, de

36. forma permanente. No caso de entorpecente, o estado de
flagrante é permanente, infração chamada delicta facti
permanentis, nas modalidades de guardar, ter em depósito,
trazer consigo.A prisão é, portanto,legal, tanto que não restou
impedida a consumação do ilícito penal, logo o IP será
instaurado pelo APF.
CASO 9: Genésia, 13 anos de idade, foi vítima do crime previsto no
art. 217-A (estupro de vulnerável) do CP praticado por Regiclécio.
Genésia, assustada, foi pra casa e comunicou o fato a seu pai, que
imediatamente noticiou o fato à delegacia local. Após algumas
diligências, horas depois do crime, a autoridade policial logrou
prender Regiclécio em sua residência. O auto de prisão em
flagrante foi lavrado nos termos do art. 306 do CPP. Diante do
exposto, pergunta-se:
a)A situação acima caracteriza flagrante delito? Em caso
positivo, diga qual a espécie, indicando o dispositivo legal.
b) b) Agiu corretamente a autoridade policial na condução da
diligência, bem como na lavratura do auto de prisão em
flagrante?
RESPOSTA SUGERIDA: A hipótese caracteriza o flagrante
presumido,previsto no art. 302, IV do CPP. Agiu corretamente a
autoridade policial, haja vista tratar-se de crime de ação penal
pública incondicionada, nos termos do art. 225 § único do CP.
Dessa forma, Genésia, vítima menor de 14 anos, seu pai é
legitimado a ofertar a representação em sede policial necessária
à lavratura do auto de prisão em flagrante.
CASO 10: Rosivaldo Loureiro foi preso em flagrante por policiais
militares pela prática do crime previsto no art. 12 da lei 10.826/03.

37. Narra o auto de prisão em flagrante, que o preso guardava em sua
residência 03 (três) revólveres calibre 38, em desacordo com a
regulamentação legal. O APF foi comunicado ao juiz no prazo legal
acompanhado da folha de antecedentes criminais de Rosivaldo,
onde não constava nenhuma anotação. À luz das características da
prisões cautelares, diga se é possível que Rosivaldo responda ao
processo em liberdade.
RESPOSTASUGERIDA: É possívelque Rosivaldo responda ao
processo em liberdade haja vista que o crime tem pena de
detenção de 1 a 3 anos, e conforme art. 322 do CPP, a
autoridade policial deverá conceder liberdade provisória com
fiança, e caso não o faça, caberá o pedido de relaxamento de
prisão ao Juiz levando em consideração o art. 313, I do CPP.
11. Considere a seguinte situação: Acidente de trânsito, no qual um
caminhão transportando 3 mil garrafas de óleo de soja,
desgovernado, vem a tombar em rodovia. Nesse contexto,
moradores da vila próxima ao local do acidente, sem qualquer
vínculo, aproximam-se e iniciam o saque da carga do veículo. A
hipótese
a) É de continência concursal ou por cumulação subjetiva.
b) É de conexão objetiva ou consequencial.
c) É de conexão intersubjetiva por simultaneidade ou ocasional.
d) Não caracteriza conexão e nem continência.
RESPOSTA: C.
12. Para fixação da competência por prevenção é necessário que:

38. a) As partes requeiram;
b) Tenha o magistrado praticado ato com judicialidade pertinente à
causa;
c) Tenha o juiz despachado em inquérito policial, com devolução do
mesmo à delegacia de origem para prosseguir na investigação;
d) Tenta suscitado conflito positivo de competência.
RESPOSTA: B.
13. Prefeito Municipal e sua esposa,cometendo crime doloso contra
vida, em concurso de agentes, deverão ser julgados:
a) Ambos pelo Tribunal do Júri.
b) Ambos pelo Tribunal de Justiça.
c) O Prefeito pelo tribunal do Justiça e a esposa pelo Tribunal do
Júri.
d) O Prefeito pelo STJ e o vereador pelo Tribunal de Justiça.
RESPOSTA: C.