Resumo regime jurídico único - concurso inss

LEI 8.112/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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O que é regime jurídico? ,[object Object]

A quem se aplica essa lei? (art.1º) ‏ ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Servidor e cargo público (arts. 2º, 3º, 4º) ‏ ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Cargo efetivo, comissionado e função de confiança ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

1. PROVIMENTO 2. VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

Requisitos básicos para investidura em cargo público (ART. 5º) ( investidura ocorre com a posse ) ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

FORMAS DE PROVIMENTO (ART. 8º) ‏ ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

PROVIMENTO ,[object Object],[object Object]

NOMEAÇÃO (ART. 9º E 10) ‏ ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

POSSE Ocorre pela assinatura do termo, no qual constam atribuições, deveres, responsabilidades, direitos, não podendo ser alterado unilateralmente, salvo atos de ofício previstos em lei ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

POSSE E EXERCÍCIO (ART. 13 AO 20) ‏ ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Estágio Probatório = 03 anos (ART. 20) ‏ ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Estabilidade = 03 anos ( art. 21) ‏ ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Requisitos Estabilidade ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

PROMOÇÃO ,[object Object],[object Object],[object Object]

REA D APTAÇÃO (ART. 24) ‏ ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

RE V ERSÃO ( ART. 25-27) Retorno à atividade do servidor aposentado (02 hipóteses) ,[object Object],[object Object]

REIN TEGRAÇÃO (ART. 28) Rein vestidura do servido demitido injustamente – ato ilegal ou nulo ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

RECONDUÇÃO (ART. 29) ‏ ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

APROVEITAMENTO (ART. 30, 31, 32) Retorno do servidor em disponibilidade ,[object Object],[object Object],[object Object]

CONCURSO PÚBLICO (ART. 11 E 12) para provimento por nomeação de cargos efetivos ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Constituição x Lei 8112/90 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

JORNADA DE TRABALHO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

VACÂNCIA Cargo declarado vago (art. 33) ‏ ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

EXONERAÇÃO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

DEMISSÃO ,[object Object],[object Object],[object Object]

PROVIMENTO DERIVADO ,[object Object]

POSSE EM CARGO NÃO CUMULÁVEL ,[object Object],[object Object]

REMOÇÃO (art. 36) deslocamento do servidor , a pedido ou de ofício, no mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (não é forma de provimento) ‏ ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

REDISTRIBUIÇÃO (art. 37) Deslocamento do cargo de provimento efetivo (ocupado ou vago), para outro órgão ou entidade do mesmo poder ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

SUBSTITUIÇÃO (art. 38 e 39) ‏ ,[object Object],[object Object],[object Object]

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VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

VANTAGENS PECUNIÁRIAS ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

DIFERENÇA ENTRE CARGO E FUNÇÃO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

SEMELHANÇAS ENTRE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO COMISSIONADA (DE CONFIANÇA) ‏ ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

DIFERENÇAS ENTRE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO COMISSIONADA (DE CONFIANÇA) ‏ ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

DIREITO DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

LICENÇAS (art. 81) ‏ ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

AFASTAMENTOS art. 93 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

CONCESSÕES art. 97 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

TEMPO DE SERVIÇO art. 100 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

DIREITO DE PETIÇÃO art. 104 ,[object Object],[object Object],[object Object]

REGIME DISCIPLINAR 4. DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

DEVERES ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

DEVERES (art. 116) ‏ ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS (art. 118) ‏ ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

ACUMULAÇÃO DE CARGOS ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

RESPONSABILIDADE ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

RESPONSABILIDADE ,[object Object],[object Object]

- Porém, há casos em que a decisão em uma das esferas influenciará as demais: * Esfera PENAL: absolvido por inexistência do fato ou porque o ato não foi de sua autoria = afasta responsabilidade na esfera CIVIL e ADMINISTRATIVA; * Esfera PENAL: absolvido por falta ou insuficiência de provas: a responsabilidade CIVIL E ADMINISTRATIVA não será afastada; * Esfera PENAL : condenado = responsabilidade CIVIL e ADMINISTRATIVA se tornam certas. OBS: Ver quadro p. 47

O servidor pode ser punido com: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

DIFERENÇA ENTRE SINDICÂNCIA E PAD ,[object Object],[object Object]

ADVERTÊNCIA ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

SUSPENSÃO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

DEMISSÃO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

DEMISSÃO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE ,[object Object],[object Object],[object Object]

DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO COMISSIONADA ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

PRESCRIÇÃO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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