Os ministros do Meio Ambiente (MMA), Izabella Teixeira; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Mauro Borges; e da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI), Clelio Campolina; apresentaram nesta sexta-feira (20), no Palácio do Planalto, o projeto de lei (PL) enviado ao Congresso Nacional que regulamenta a Convenção sobre Diversidade Biológica.

1. Ante Projeto de Lei sobre
Acesso a Patrimônio Genético,
Conhecimento Tradicional Associado e
Repartição de Benefícios
Conhecer para Proteger

2. Prioridades do Governo
• Conhecer a biodiversidade para protegê-la
• Estimular pesquisa, desenvolvimento e inovação (acesso)
• Valorizar o conhecimento tradicional associado
– Extrativistas
– Povos indígenas
– Comunidades tradicionais, inclusive quilombolas
• Promover a bioindústria e a competitividade do setor
produtivo
• Descriminalizar a pesquisa científica
• Reconhecer a excelência de instituições científicas
• Efetivar a repartição de benefícios
• Focar na rastreabilidade (biopirataria)

3. Situação atual
• Legislação cria barreiras para a pesquisa e
desenvolvimento sobre biodiversidade e
conhecimento tradicional
• Obstáculos à inovação e patentes
• Baixo êxito na Repartição de Benefícios
• Desconfiança mútua dos atores do sistema
• Elevada judicialização de processos
• Inaplicabilidade da legislação

4. Proposta
• Estimular a pesquisa, desenvolvimento e
inovação
– Cadastro substitui autorização prévia
– Facilidade para obtenção de patentes
• Assegurar a repartição de benefícios com regras
claras e consistentes
• Criar Política e instituir o Fundo Nacional de
Repartição de Benefícios
– Participação de indígenas e comunidades tradicionais
• Fomento à bioindústria

5. Construção do APL
• Formulação em conjunto
– MCTI, MDIC e MMA
• Consulta a outros órgãos de governo:
– MF, MP, MinC, SEPPIR e MJ
• Importantes contribuições de
– Cadeias setoriais
– Comunidades tradicionais
– Pesquisadores

6. Repartição de Benefícios
• Incide apenas sobre produto final
• Parâmetro definido previamente – 1% da
Receita Líquida
• Garantia de competitividade
– Acordos setoriais - MDIC
• RB monetária com a União e comunidades
• RB não monetária com comunidades ou
outros agentes

7. Regras de Regularização e Transição
• Incentivo para que usuários venham ao sistema
• Baseado num termo de ajustamento de conduta;
• Conversão de multas administrativas;
– 100% de desconto para pesquisa
– 90% para as demais atividades envolvendo CTA
(conversão para a repartição)
• Assegurar a repartição de benefícios dos últimos
5 anos
• Incentiva a RB desde já

8. Prazos
• Ministérios estão desenvolvendo o sistema
digital
• Plataforma acessível aos sistemas do MDIC, MCTI
e MMA
• 1 ano para os usuários se adequarem e
regularizarem

9. Fiscalização• Quem?
– IBAMA e Marinha
• O quê?
– Acesso
– Exploração econômica
– Repartição de benefícios
• Estratégia
– Conjunta entre MCTI, MDIC e MMA
– Regulamentação pelo Governo Federal
– Rastreabilidade = inteligência na fiscalização

10. O que não muda
• APL não trata de autorizações de outros
órgãos
• Necessidade de autorizações, tais como:
– Pesquisa em UCs (ICMBio)
– Ingresso e pesquisa em terras indígenas (FUNAI)
– Áreas indispensáveis à segurança nacional
(Conselho de Defesa Nacional)
• Não se aplica a agropecuária e alimentos