1. 14 – quarta-feira, 07 de Setembro de 2011 Diário do Executivo e Legislativo Minas Gerais - Caderno 1
RESOLUÇÃO SEDS N° 1187, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre as condições para a concessão do horário especial de trabalho aos servidores estudantes da Secretaria de Estado de Defesa Social.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, §1°, art. 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, o Decreto nº 43.295, de 29 de abril
de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei 869, de 5 de julho de 1952 e na Resolução SEPLAG n.º 10, de 1º de março de 2004, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o horário especial para servidor estudante previsto no art.102 e 207 da Lei 869, de 5 de julho de 1952
e no art. 31 da Resolução SEPLAG n.º 10, de 1º de março de 2004,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O disposto nesta Resolução aplica-se aos servidores estudantes das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social instituídas pelas Leis
n.º 14.695/2003, n.º 15.301/2004 e n.º 15.302/2004, e aos prestadores de serviço contratados nos termos da Lei nº 18.185/2009, em exercício na
Secretaria de Estado de Defesa Social:
I - Auxiliar Executivo de Defesa Social;
I - Assistente Executivo de Defesa Social;
II - Analista Executivo de Defesa Social;
IV – Agente de Segurança Penitenciário e;
V – Agente de Segurança Socioeducativo.
Art. 2º Ao servidor estudante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais será assegurado, sempre que possível, nos
termos da Lei e desta Resolução, o cumprimento de jornada de trabalho em horário especial.
§ 1º É autoridade competente para analisar os requerimentos, o servidor responsável por Unidade Administrativa ou àquele a qual for delegada.
§ 2º O indeferimento do benefício previsto no caput deverá ser motivado e terá como pressuposto a garantia da continuidade do serviço público.
§ 3º Caberá à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens a homologação e publicação da concessão dos benefícios no sítio eletrônico da
SEDS/Intranet.
CAPÍTULO I
DO HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO
Art. 3º O horário especial de trabalho para o servidor estudante das carreiras previstas no art. 1º desta Resolução, será constituído de flexibilização
da sua jornada diária de trabalho, a fim de garantir a frequência às aulas, a ser fixada a critério da Administração Pública, de modo a satisfazer a jor-nada
de trabalho do cargo ocupado.
§ 1º Não será possibilitado o cumprimento de jornada de trabalho inferior à destinada ao cargo ocupado.
§ 2º A jornada diária de trabalho de servidor lotado na Unidade Central da SEDS a que se refere o caput poderá ser cumprida entre 7:30 e 19:00.
Art. 4º Uma vez deferida a opção de jornada de trabalho, o servidor estudante somente poderá requerer sua alteração se comprovar a ocorrência de
fato superveniente relevante que a justifique, ficando, contudo, seu deferimento a critério da Administração.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO
Art. 5º Será concedido horário especial de trabalho àquele servidor estudante que, nos termos desta Resolução, comprovar ser incompatível o seu
horário de aula com sua jornada normal de trabalho.
Parágrafo único - O servidor matriculado em mais de um curso, concomitantemente, deverá optar por um deles, para fins de concessão de horário
especial.
Art. 6º São requisitos indispensáveis à concessão de horário especial de trabalho ao servidor estudante:
I - comprovação de estar o servidor regularmente matriculado em estabelecimento de ensino da rede pública ou particular;
I - comprovação da incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de expediente da SEDS;
II - possuir carga horária semanal de trabalho de no mínimo 40 (quarenta) horas.
Art. 7º Para fazer jus ao horário especial de trabalho, o servidor estudante deverá apresentar, à autoridade competente, a seguinte documentação:
I - requerimento, em formulário próprio, nos termos do anexo I desta resolução;
I - documento fornecido pela Secretaria da Instituição de Ensino, que ateste ser ele aluno matriculado em curso regular de ensino fundamental,
médio, superior reconhecido pelo Ministério da Educação, com indicação de endereço, dias e horário das aulas, bem como as datas de início e tér-mino
do semestre letivo;
II- atestado de frequência mensal, fornecido pela Secretaria da instituição, nos termos da alínea b do art. 102 da Lei 869/52.
Parágrafo único - Quando se verificar a negligência do servidor beneficiado com o horário especial de estudante na execução e boa ordem dos servi-ços,
o benefício concedido cessará de imediato, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
CAPÍTULO IV
DA VIGÊNCIA
Art. 8º O pedido de concessão do horário especial de trabalho ao servidor estudante somente produzirá seus efeitos a partir da data de sua
homologação.
Art. 9º O horário especial concedido ao servidor estudante terá validade semestral, devendo o interessado solicitar renovação até o 30º (trigésimo) dia
após o reinício das aulas do novo semestre, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de frequência regular no período letivo anterior,
e atestado de matrícula do período atual, nos termos do art. 7º desta resolução.
§ 1º - O servidor deverá solicitar o imediato cancelamento ou suspensão do horário especial, sempre que se verificarem motivos ensejadores da ces-sação
de sua concessão, quais sejam:
I - trancamentos de matrícula;
I - início tardio e término antecipado do período;
II - alteração da escala horária ou de turnos;
IV - desistência;
V - conclusão do curso;
VI - outros casos de iguais efeitos.
§ 2º Nos períodos de férias escolares deverá ser cumprida a jornada normal de trabalho do cargo ocupado.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS E RECURSOS
Art. 10 O prazo para a análise do pedido pela autoridade competente é de 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo do requerimento na
Unidade de Exercício.
Parágrafo único - É de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a notificação da decisão ao servidor pela autoridade competente.
Art. 11 Das decisões cabe recurso, envolvendo a matéria.
§ 1º É de 10 (dez) dias úteis o prazo para interposição de recurso, em primeira instância, à autoridade competente, contados da data da notificação
da decisão.
§ 2º A autoridade competente terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para análise, a qual poderá reconsiderar ou não a decisão, devendo notificar o servidor
no prazo de até 5( cinco) dias úteis da data da conclusão.
§ 3º A autoridade competente terá 05 (cinco) dias úteis, contados do da data da conclusão do deferimento ou do indeferimento para encaminhar sua
decisão à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens, para homologação.
§ 4º Em caso de omissão da autoridade competente ou indeferimento a que se refere o parágrafo primeiro, caberá recurso, em última instância, à
Diretora de Pagamentos, Benefícios e Vantagens ou a quem for delegada, nos seus afastamentos, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para análise,
podendo o prazo ser prorrogado por igual período.
§ 5º É facultado à autoridade homologadora, solicitar na Unidade de Exercício do servidor, informações complementares a que julgue necessárias
para análise do recurso, desde que não reste prejudicado o prazo constante no parágrafo terceiro deste artigo.
§ 6º É de 10 (dez) dias úteis o prazo para publicação da homologação do recurso no sítio eletrônico da SEDS/Intranet.
§ 7º É de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a autoridade competente proceder a notificação ao servidor da decisão homologada.
§ 8º Em caso de indeferimento, o servidor somente poderá requerer novamente horário especial de trabalho no semestre subsequente.
Art. 12 O recurso será interposto por meio de requerimento fundamentado, nos termos do Anexo I desta resolução, facultada ao requerente a juntada
dos documentos que julgar convenientes e indispensáveis à comprovação de suas alegações.
Parágrafo único - É necessária a apresentação do comprovante de protocolo de solicitação de recurso ou do indeferimento do benefício requerido
junto à autoridade competente.
Art. 13 O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
I - perante órgão incompetente;
II - por quem não tenha legitimação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 O servidor estudante que for beneficiado com a concessão de horário especial de trabalho não será nomeado ou designado para exercer cargo
em comissão ou designado para função gratificada ou terá exoneração ou dispensa de tais cargos ou funções, se já os ocupar.
Art. 15 As disposições desta resolução não se aplicam aos servidores matriculados em cursos de capacitação e aperfeiçoamento e demais eventos
coordenados pela Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social.
Art. 16 Será permitido ao servidor efetivo ausentar-se do serviço para prestar exames vestibulares ou realizar provas de concursos públicos, devendo
apresentar comprovação oficial do evento, bem como efetuar compensação de horários até o mês subsequente.
Parágrafo único: O servidor que não compensar o horário ou o tempo empregado em provas de vestibulares e concursos perderá a parcela da remu-neração
diária proporcional correspondente, nos termos da Res. SEDS n.º 1188 de Agosto de 2011, no caso de servidor em exercício em Unidades
Prisionais, Socioeducativas, Assessorias de Informação e Inteligência e Centrais de Apoio e Monitoramento do Sistema de Defesa Social e nos ter-mos
da Resolução SEPLAG n. 10, de 1º de março de 2004, nos demais casos.
Art. 17 Serão consideradas justificadas as faltas parciais ou integrais ao expediente do servidor estudante, cuja jornada de trabalho semanal é de 40
(quarenta) horas semanais e/ou labora em regime de plantão, matriculado em curso regular de ensino fundamental, médio e superior, nos dias de
prova ou exame, sem prejuízo de seus vencimentos.
§ 1°: Ficam limitadas a 16 (dezesseis) horas por bimestre as faltas ao serviço previstas no caput.
I - as faltas poderão, a critério da autoridade competente, ser:
a) no dia imediatamente anterior ao dia da prova ou exame;
b) no dia da realização da prova ou exame.
§ 2º Para fins de atendimento ao disposto no caput, o servidor e o contratado deverão apresentar à autoridade competente, com antecedência mínima
de 10 (dez) dias, o calendário de provas.
§ 3º A comprovação do disposto no caput dar-se-á mediante apresentação de declaração expedida pela Secretaria da Instituição de Ensino na qual
será consignado que o aluno compareceu no dia e hora da realização das provas.
§ 4º Os comprovantes deverão ser encaminhados à autoridade competente para controle, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 5º O não atendimento ao disposto nos parágrafos terceiro e quinto ensejará o lançamento de falta injustificada ao servidor.
Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 26 de Agosto de 2011.
LAFAYETTE DE ANDRADA
Secretario de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
06 215992 - 1
GovERNo Do EStADo DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
REQUERIMENTO DE
HORÁRIO ESPECIAL DE
TRABALHO PARA
ESTUDANTE
01-NOME:
02-MASP:
03-UNIDADE DE LOTAÇÃO:
04-TEL. CONTATO:
05-NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
06-NOME DO CURSO:
07-ANO/PERÍODO:
08-REQUER:
Nos termos do art. 3º da Resolução SEDS n.º 1187/2011, flexibilização da jornada de
trabalho, a fim de garantir a frequência às aulas, a ser fixada a critério da Administração Pública,
de modo a satisfazer sua jornada de trabalho completa nos dias:
Dia da
semana
Horário de
entrada
Horário de
início de
almoço
Horário de
término de
almoço
Horário de
saída
Segunda-feira ______ : ______ ______ : ______ ______ : ______ ______ : ______
Terça-feira ______ : ______ ______ : ______ ______ : ______ ______ : ______
Quarta-feira ______ : ______ ______ : ______ ______ : ______ ______ : ______
Quinta-feira ______ : ______ ______ : ______ ______ : ______ ______ : ______
Sexta-feira ______ : ______ ______ : ______ ______ : ______ ______ : ______
Sábado ______ : ______ ______ : ______ ______ : ______ ______ : ______
Domingo ______ : ______ ______ : ______ ______ : ______ ______ : ______
Anexar documentação:
Documento fornecido pela Secretaria da Instituição de Ensino, que ateste ser aluno
matriculado em curso regular de ensino fundamental, médio ou superior, reconhecido
pelo Ministério da Educação, com indicação de endereço, dias e horário das aulas, bem
como início e término do semestre letivo.
tERMo DE RESPoNSABILIDADE:
Comprometo-me a apresentar atestado de frequência mensal, fornecido pela Secretaria da
Instituição de Ensino, nos termos da alínea “b” do art. 102 da Lei n.º 869/1952 e a manter em dia
e em boa ordem os trabalhos que me forem confiados, sob pena de perda do benefício, nos termos
da alínea “d” do art. 102 da Lei n.º 869/1952.
____/___/_____ _______________ _____________________________________________
Data MASP Assinatura do requerente
PARA uSo ExcLuSIvo DA AutoRIDADE coMPEtENtE
09-APROVAÇÃO:
- DEFERIDO - INDEFERIDO.
MOTIVO:..............................................................................................................................................
............................................................................................................................. ................................
.............................................................................................................................................................
____/____/_______ ____________ _______________________________
Data MASP Assinatura e carimbo da autoridade competente
PARA uSo ExcLuSIvo DA DIREtoRIA DE PAGAMENtoS, BENEFÍcIoS E
vANtAGENS
10-APROVAÇÃO:
- DEFERIDO - INDEFERIDO.
MOTIVO:..............................................................................................................................................
............................................................................................................................. ................................
...................................................................................................................................................... .......
____/____/______ ________ __________________________________
Data MASP Assinatura e carimbo da autoridade competente
11-OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
I) O servidor deverá aguardar a comunicação da homologação pela diretoria de
pagamentos, benefícios e vantagens, para cumprir o horário de trabalho requerido.
II) O requerimento deverá ser renovado semestralmente.
Extrato de Portaria/SUAPI nº 140 /2011.
Processo Administrativo Disciplinar/PAD
Processada: M.F.S.C., Masp.: 942.031-6, ocupante do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, nível I, grau C.
Comissão Processante : Presidente – Leandro Lino dos Santos Landim
Membros: Úrsula de Souza Rocha e Rodrigo Machado de Andrade.
Belo Horizonte, 06 de Setembro de 2011.
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA
SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
06 216044 - 1
Extrato de Portaria/SUAPI nº 141 /2011.
Processo Administrativo Disciplinar/PAD
Processado: A.J.S., Masp.: 375.684-8, ocupante do cargo de Agente de
Segurança Penitenciário, nível I, grau B.
Comissão Processante : Presidente – Leandro Lino dos Santos Landim
Membros: Úrsula de Souza Rocha e Rodrigo Machado de Andrade.
Belo Horizonte, 06 de Setembro de 2011.
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA
SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
06 216059 - 1
PORTARIA Nº 142/2011
O Subsecretário de Administração Prisional da Secretaria de Estado de
Defesa Social, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869, de 05 de julho de 1952, resolve prorrogar por 30 (trinta dias) o
prazo estabelecido pela PORTARIA Nº 066/2011, publicada no “Minas
Gerais” de 02/07/2011. Secretaria de Estado de Defesa Social, em Belo
Horizonte, aos 06 de Agosto de 2011.
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA/ Subsecretário de Administra-ção
Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social
06 216390 - 1