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Victor queiroz passos costa terceirização

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* Conceito: aspectos do PL 4330/04 e regras atuais;
* Aspectos do PL 4.302/98;
* Quais atividades podem ser terceirizadas;
* Atividade meio e atividade fim;

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Victor queiroz passos costa terceirização

  1. 1. TERCEIRIZAÇÃO Conceito e Prática Victor Queiroz Passos Costa – Advogado • Atuante na área trabalhista/empresarial há mais de 10 anos; • Especialização em Processo Civil (FDV); • LL.M em Direito Empresarial (FGV) • Cursando pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil (FGV) • Sócio do Escritório Passos Costa Advogados .
  2. 2. REGRAS ATUAIS E NOVAS  O que é terceirização? Terceirização e autonomia  Requisitos do vínculo e atividade fim  Sumula 331 TST  Atividade meio  Vínculo com tomador se atividade fim, além de subordinação  Responsabilidade subsidiaria  Lei 13.429/17 (Lei 6.019/74, arts. 4-A, 4-B, 5-A, 5-B, 19, A, B e C)  Atividade fim - Empresas entrepostas  Art. 4-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.
  3. 3.  § 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.”  Lei 13.429 (cont.)  Art. 4º-B. Regras para criação das empresas entrepostas.  Particular x Público  Art. 5-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.  Legalidade (art. 37 CF): O gestor público não age como “dono”, que pode fazer o que lhe pareça mais cômodo. Diz-se, então, que ao Administrador Público só é dado fazer aquilo que a lei autorize, de forma prévia e expressa. (Henrique Savonitti Miranda)  Responsabilidade subsidiaria  § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias  Direitos dos terceirizados iguais aos empregados: Não há previsão, apenas obrigação de manter segurança e salubridade dentro da empresa contratante.
  4. 4. CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMOS – “PEJOTIZAÇÃO”  PEJOTIZAÇÃO. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença de seus elementos fático-jurídicos, que são a prestação de serviço por pessoa física, a onerosidade, a subordinação, a não-eventualidade e a pessoalidade. No caso dos autos, a empresa utilizou- se de procedimento conhecido por pejotização, segundo o qual a empregadora, no afã de reduzir os encargos trabalhistas, obriga o trabalhador a constituir pessoa jurídica posteriormente contratada para prestar serviços aparentemente autônomos. Trata-se, na verdade, de fraude à legislação trabalhista, a qual merece ser combatida pelo Judiciário, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego com o consequente pagamento das verbas trabalhistas. (TRT MA 31/01/2017)
  5. 5. CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMOS – “PEJOTIZAÇÃO”  O fenômeno denominado pejotização constitui modalidade de precarização das relações de trabalho por intermédio da qual o empregado é compelido ou mesmo estimulado a formar pessoa jurídica, não raras vezes mediante a constituição de sociedade com familiares, e presta os serviços contratados, mas com inteira dependência, inclusive econômica, e controle atribuídos ao tomador. Tal prática vem sendo declarada ilegal pela Justiça do Trabalho, quando comprovado o intuito de fraudar a aplicação da lei trabalhista, diante da inteira e completa subordinação com o suposto contratante, situação incompatível com o próprio conceito de empresa e em clara afronta aos princípios protetivos clássicos do Direito do Trabalho. Outrossim, o quadro fático delineado no acórdão regional reflete, ainda, a existência de terceirização ilícita da atividade-fim do reclamado. (TST 06/03/2017)
  6. 6.  TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA: Afasta-se o vínculo empregatício declarado na origem, entre o tomador dos serviços e a reclamante, diretamente, uma vez que não há vedação legal para a terceirização de serviços de tomografia computadorizada pelo hospital contratante e a clínica de radiologia, uma vez que a atividade- fim daquele é o tratamento médico, visando obter a melhora ou a cura de seus pacientes, não a prestação de serviços diagnósticos de imagem computadorizada. (TRT MG 23/10/2015)  TERCEIRIZAÇÃO IL[ICITA: A atividade de radiologia é essencial aos médicos e aos hospitais no auxílio dos diagnósticos para os pacientes acometidos de enfermidades, razão pela qual se insere na atividade-fim do empreendimento hospitalar. Assim sendo, é ilegal e fraudulenta a contratação de técnicos de radiologia por intermédio de pessoa jurídica formada exclusivamente para atender às necessidades do hospital. (TRT DF 08/02/2017)
  7. 7. Victor Queiroz Passos Costa E-mail: victor@passoscosta.com.br Website: www.passoscosta.com.br Facebook: /passoscostaadvogados Linkdin: Passos Costa Advogados Telefone: 3324-1318 Whatsapp: 993090640

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