( ) CERTO (X) ERRADO

1. DIR.CIVIL –
DOMICÍLIO E BENS01/10

2. Q936108 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 -
MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros
públicos, de obrigações e de bens.
O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito; por isso, a
cobrança de valores por sua utilização caracteriza violação ao interesse
social.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 01

3. Q936108 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 -
MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros
públicos, de obrigações e de bens.
O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito; por isso, a
cobrança de valores por sua utilização caracteriza violação ao interesse
social.
( ) CERTO
(X) ERRADO
QUESTÃO 01

4. ITEM ERRADO
CC, Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido
legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
É plenamente possível a cobrança pela utilização de um bem público. Trata-se da hipótese de "uso anormal
ou especial", mais especificamente "utilização especial privativa". Exemplo disso é a utilização, pelo particular,
de parte da praia para a celebração de casamento. Nesse caso, a autorização poderá ser feita a título gratuito
ou oneroso.
ANÁLISE

5. DIR.CIVIL –
DOMICÍLIO E BENS02/10

6. Q883550 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ -
Técnico Judiciário – Administrativa
Julgue o seguintes item, relativo ao domicílio.
Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e
o preso.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 02

7. Q883550 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ -
Técnico Judiciário – Administrativa
Julgue o seguintes item, relativo ao domicílio.
Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e
o preso.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

8. ITEM CERTO
Regra geral, o domicílio é VOLUNTÁRIO, fixado de acordo com a vontade da pessoa em se
domiciliar naquele local x. O Código Civil traz hipóteses de domicílio LEGAL (também
conhecido como NECESSÁRIO ou COGENTE), que será fruto de imposição legal. O
DOMICÍLIO LEGAL SE SOBREPÕE AO VOLUNTÁRIO!
CC...TÍTULO III Do Domicílio
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor
público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e,
sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente
subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que
cumprir a sentença.
ANÁLISE

9. DIR.CIVIL –
DOMICÍLIO E BENS03/10

10. Q883549 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico
Judiciário – Administrativa
Julgue o seguintes item, relativo ao domicílio.
Domicílio corresponde ao lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo
definitivo.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 03

11. Q883549 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico
Judiciário – Administrativa
Julgue o seguintes item, relativo ao domicílio.
Domicílio corresponde ao lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo
definitivo.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

12. ITEM CERTO.
CC...TÍTULO III Do Domicílio
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
- Morada → é transitória. Exemplo: uma viagem a lazer ou a trabalho.
- Residência → pressupõe uma habitualidade maior. Exemplo: sítio que visita no final de semana.
- Domicílio → lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo. O domicílio vai ALÉM
do conceito de residência, porque exige, além da habitualidade (requisito objetivo), um animus de
permanência definitiva daquele lugar (requisito subjetivo). Exemplo: pessoa tem um sítio, mas considera-
se domiciliada na cidade, porque é lá em que tem o ânimo definitivo de estar.
Acrescentando que o domicílio em questão diz respeito ao domicílio voluntário.
São três as classificações:
1. Domicílio voluntário - domicílio geral
2. domicílio legal (necessário) - decorre de determinação legal, a exemplo da exigência de domicilio do
servidor público
3. domicílio de eleição (especial) - decorre do ajuste de vontade entre as partes
ANÁLISE

13. DIR.CIVIL –
DOMICÍLIO E BENS04/10

14. Q883006 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista
Judiciário – Judiciária
Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue o item subsequente.
O bem de família é constituído voluntariamente e visa proteger o ente familiar, de maneira
que, se dissolvida a sociedade conjugal, fica extinto o bem de família.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 04

15. Q883006 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista
Judiciário – Judiciária
Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue o item subsequente.
O bem de família é constituído voluntariamente e visa proteger o ente familiar, de maneira
que, se dissolvida a sociedade conjugal, fica extinto o bem de família.
( ) CERTO
( x) ERRADO
GABARITO

16. ITEM ERRADO
CC, Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.
Súmula 364/STJ. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas
solteiras, separadas e viúvas.
Temos o bem de família convencional, tratado nos arts. 1.711 a1.722 do CC, e que se constitui mediante escritura pública
ou testamento; e o bem de família legal, em que há uma proteção automática, dada pela Lei 8.009/90, já que independe
de qualquer registro. Portanto, esse seria o primeiro erro da assertiva, pois o bem de família é constituído de forma
voluntária, ou seja, convencional, ou, ainda, decorre da proteção legal.
Outro ponto importante e que merece destaque é a leitura constitucional do Direito Civil que traz a ideia do patrimônio
mínimo, com fundamento na dignidade da pessoa humana e, mais ainda, no que toca ao bem de família legal, com
fundamento no direito social à moradia (art. 6º da CRFB). Foi, inclusive, esta tese do patrimônio mínimo que serviu de
respaldo para a edição da súmula 364 do STJ. Portanto, a impenhorabilidade do bem de família não pretende proteger a
família em si, mas sim a própria pessoa humana, que tem o direito à moradia. Isso serviria de fundamento para afastar a
ideia de que a simples dissolução do casamento ou da união estável extinguiria o bem de família, mas acontece que o
próprio CC faz tal previsão no art. 1.721: “A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família". Portanto, a
dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.
ANÁLISE

17. DIR.CIVIL –
DOMICÍLIO E BENS05/10

18. Q801843 Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas
naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.
Por não se admitir a posse dos bens incorpóreos, tais bens são insuscetíveis
de aquisição por usucapião.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 05

19. Q801843 Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas
naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.
Por não se admitir a posse dos bens incorpóreos, tais bens são insuscetíveis
de aquisição por usucapião.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

20. ITEM CERTO
Bens corpóreos, materiais ou tangíveis – são aqueles bens que possuem existência corpórea, podendo ser tocados. Exemplos: uma
casa, um carro.
Bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis – são aqueles com existência abstrata e que não podem ser tocados pela pessoa
humana. Ilustrando, podem ser citados como sendo bens incorpóreos os direitos de autor, a propriedade industrial, o fundo
empresarial, a hipoteca, o penhor, a anticrese, entre outros. (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6. ed. rev., atual.
e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016).
Como o próprio nome já infere, bens corpóreos são aqueles que têm existência material, perceptível pelos nossos sentidos, como os
bens móveis (livros, joias etc.) e imóveis (terrenos etc.) em geral.
Em contraposição aos mesmos, encontram-se os bens incorpóreos, que são aqueles abstratos, de visualização ideal (não tangível).
Tendo existência apenas jurídica, por força da atuação do Direito, encontram-se, por exemplo, os direitos sobre o produto do
intelecto, com valor econômico.
Embora as relações jurídicas possam ter como objeto tanto bens corpóreos quanto incorpóreos, há algumas diferenças na sua
disciplina jurídica, como, v. g., o fato de que somente os primeiros podem ser objeto de contrato de compra e venda, enquanto os
bens imateriais somente se transferem pelo contrato de cessão, bem como não podem, em teoria tradicional, ser adquiridos por
usucapião, nem ser objeto de tradição (uma vez que esta implica a entrega da coisa). (Gagliano, Pablo Stolze. Manual de direito
civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo : Saraiva, 2017).
A posse é o domínio de fato sobre a coisa, podendo o possuidor exercer alguns dos poderes inerentes à propriedade.
A Súmula 228 do STJ diz que “é inadmissível a utilização de interdito proibitório para a proteção do direito autoral”.
ANÁLISE

21. ITEM CERTO
Interditos proibitórios são as ações que defendem a posse. O possuidor poderá propor uma dessas ações para manter-se na posse,
ou para que ela lhe seja restituída.
O possuidor irá exercer a posse sobre um bem corpóreo, tangível, que poderá ser apreendido e usucapido. Os bens incorpóreos
não estão sujeitos à posse, por isso, são insuscetíveis de aquisição por usucapião. Essa é a regra.
Porém, o STJ entendeu, anteriormente à Súmula 228, que pode haver exceção, conforme a Súmula 193:
STJ – Súmula 193: O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
Usar é um dos direitos da propriedade, nesse caso, admitindo-se a posse. O direito de uso é um bem incorpóreo, e conforme a
Súmula 193 do STJ, pode ser adquirido por usucapião.
Porém, é a exceção. A regra é no sentido de que os bens incorpóreos não podem ser adquiridos por usucapião.
Assim, por não se admitir a posse dos bens incorpóreos, tais bens são insuscetíveis de aquisição por usucapião.
Essa é uma questão que gera dúvidas, uma vez que o direito de uso, previsto na Súmula 193 do STJ prevê a aquisição de bem
incorpóreo por usucapião. Porém, na Súmula 228, também do STJ, há expressa disposição no sentido de que os interditos
proibitórios, utilizados para defender a posse, não podem ser utilizados para a defesa de bem incorpóreo. Ou seja, se não se pode
utilizar os meios de defesa da posse sobre um bem incorpóreo, o bem incorpóreo não pode ser objeto de posse, consequentemente,
não pode ser objeto de usucapião.
A questão ficou com a regra, mais ampla, da Súmula 228 do STJ, e não com a exceção (Súmula 193 do STJ).
ANÁLISE

22. DIR.CIVIL –
DOMICÍLIO E BENS06/10

23. Q677802 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 -
TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização – Direito
A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue o item
a seguir.
Para serem objeto de negócio jurídico, os frutos devem estar já separados do
bem principal.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 06

24. Q677802 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 -
TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização – Direito
A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue o item
a seguir.
Para serem objeto de negócio jurídico, os frutos devem estar já separados do
bem principal.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

25. ITEM ERRADO.
CC, Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de
negócio jurídico
A título de exemplo os frutos pendentes podem ser objeto de negócio jurídico, como ensina Flávio Tartuce "São aqueles
ligados a coisa principal, e que não foram colhidos, exemplo maçãs, que ainda estão presas à macieira (TARTUCE,
206, p. 204).
Existem 5 tipos de Frutos:
- Os Pendentes: quando os bens ainda estão ligados ao Bem principal;
- Os Colhidos (Percebidos): O fruto colhido, mas ainda não consumido;
- Os Estantes: são os frutos armazenados para venda;
- Os Percipiendos: são os frutos que já poderiam ter sido colhidos, mas ainda não foram; e
- Os Consumidos: são os frutos que não existem mais.
FRUTOS- são bens ou utilidades de outras preexistentes, sejam móveis ou imóveis. Se separados não determinam sua
destruição parcial ou total. Os frutos devem apresentar três requisitos: 1) periodicidade- são produzidos periodicamente
pela coisa principal, 2) Inalterabilidade- não diminuem a substância da coisa principal, 3) separabilidade da coisa
principal.
PRODUTOS- são utilidades que se retiram de uma coisa, diminuindo- a até o esgotamento. EX: Minério
ANÁLISE

26. DIR.CIVIL –
DOMICÍLIO E BENS07/10

27. Q643303 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 -
TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo – Direito
Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e
aos bens, julgue o item subsequente.
O valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é considerado bem
acessório.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 07

28. Q643303 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 -
TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo – Direito
Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e
aos bens, julgue o item subsequente.
O valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é considerado bem
acessório.
(x) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

29. ITEM CERTO
“Frutos – São bens acessórios que têm sua origem no bem principal, mantendo a integridade desse último,
sem a diminuição da sua substância ou quantidade. Os frutos, quanto à origem, podem ser assim
classificados:
Frutos naturais – São aqueles decorrentes da essência da coisa principal, como as frutas produzidas por uma
árvore.
Frutos industriais – São aqueles decorrentes de uma atividade humana, caso de um material produzido por
uma fábrica.
Frutos civis – São aqueles decorrentes de uma relação jurídica ou econômica, de natureza privada, também
denominados rendimentos. É o caso dos valores decorrentes do aluguel de um imóvel, de juros de capital, de
dividendos de ações.”
ANÁLISE

30. DIR.CIVIL –
DOMICÍLIO E BENS08/10

31. Q592462 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT -
Analista Judiciário – Judiciária
A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue o
item a seguir.
O imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva é penhorável por dívida
civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, uma vez que a
proteção conferida ao bem de família pelo ordenamento jurídico pátrio deve ser
interpretada de forma restritiva.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 08

32. Q592462 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT -
Analista Judiciário – Judiciária
A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue o
item a seguir.
O imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva é penhorável por dívida
civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, uma vez que a
proteção conferida ao bem de família pelo ordenamento jurídico pátrio deve ser
interpretada de forma restritiva.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

33. ITEM ERRADO
Lei 8009/90. Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não
responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída
pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses
previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as
plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional,
ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Súmula 364, STJ. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente
a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
ANÁLISE

34. DIR.CIVIL –
DOMICÍLIO E BENS09/10

35. Q591057 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 -
TJ-DFT - Técnico Judiciário – Administrativa
Com base nas disposições do Código Civil, julgue o item seguinte.
Se a pessoa natural tiver diversas residências onde viva alternadamente,
qualquer uma delas é considerada seu domicílio.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 09

36. Q591057 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 -
TJ-DFT - Técnico Judiciário – Administrativa
Com base nas disposições do Código Civil, julgue o item seguinte.
Se a pessoa natural tiver diversas residências onde viva alternadamente,
qualquer uma delas é considerada seu domicílio.
(x) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

37. ITEM CERTO.
CC. Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio
seu qualquer delas.
Assim, a pessoa natural que possua mais de uma residência, desde que viva em ambas alternadamente, terá dois
domicílios.
Domicílio (arts. 70 a 78 do CC).
Regra básica: local onde a pessoa se presume presente para efeitos de direito. Lugar onde se estabelece a residência com ânimo
definitivo (art. 70, CC). É domicílio também, quanto às relações concernentes à profissão, onde esta é exercida (art. 72, CC).
Elementos:
a) objetivo (estabelecimento físico);
b) subjetivo (intenção de ali permanecer).
Outras regras:
a) pluralidade domiciliar: pessoa com diversas residências onde alternadamente viva → domicílio será qualquer delas (art. 71, CC);
b) pessoa sem residência habitual → domicílio será o local onde for encontrada (art. 73, CC).
ANÁLISE

38. DIR.CIVIL –
DOMICÍLIO E BENS10/10

39. Q586475 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE -
2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2
A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue o item
a seguir.
As pertenças, em regra, não seguem o bem principal posto que não
se constituem em partes integrantes.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 10

40. Q586475 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE -
2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2
A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue o item
a seguir.
As pertenças, em regra, não seguem o bem principal posto que não
se constituem em partes integrantes.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

41. ITEM CERTO.
CC. Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço
ou ao aformoseamento de outro.
Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei,
da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
PERTENÇA: A pertença, apesar de ser um bem acessório, em regra, não segue o bem principal, pois se diferencia dos acessórios
propriamente ditos (frutos, produtos e benfeitorias). As pertenças não integram o bem, logo, não se aplica a regra aplicada aos
outros tipos de acessórios, ou seja, não segue o principal, não recebe a mesma classificação jurídica do bem principal, e por ai vai.
Exemplo: A televisão em relação a casa é um bem acessório, classificado como pertença, pois a venda da casa não pressupõe a
venda da televisão. Do mesmo modo, a classificação de bem imóvel da casa não implica ser a televisão um bem imóvel.
Ensina Maria Helena Diniz que a pertenças “são bens que se acrescem, como acessórios à coisa principal, daí serem
considerados como res annexa (coisa anexada). Portanto, são bens acessórios sui generis destinados, de modo
duradouro, a conservar ou facilitar o uso ou prestar serviço ou, ainda, a servir de adorno ao bem principal, sem ser parte
integrante. (...).
Apesar de acessórios, conservam sua individualidade e autonomia, tendo
apenas como principal uma subordinação econômico-jurídica, pois sem haver qualquer incorporação vinculam-se ao principal
para que atinja suas finalidades. São pertenças todos os bens móveis que o proprietário, intencionalmente, empregar na
exploração industrial de um imóvel, no seu aformoseamento ou na sua comodidade”.
FONTE: Flávio Tártuce.
ANÁLISE