O documento discute um caso hipotético sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo um motorista embriagado que transportava um passageiro por cortesia. A assertiva diz que a embriaguez do motorista não atrai responsabilidade pelos danos causados ao passageiro, mas a resposta correta é que isso é ERRADO, pois no transporte gratuito a responsabilidade é extracontratual e depende de demonstração de dolo ou culpa, configurando a embriaguez pelo menos culpa do motorista.

1. DIR.CIVIL –
PERSONALIDADE, PESSOA
NATURAL E CAPACIDADE
01/10

2. Q941894 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista
do MPU – Direito
A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico,
prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um indivíduo embriagado transportava em seu carro um passageiro,
por simples cortesia, quando, por descuido, colidiu de frente com uma árvore às margens
da pista. Assertiva: A embriaguez do motorista não atrai a responsabilidade pela
reparação de eventuais danos materiais causados ao passageiro, posto que o transporte
por simples cortesia é ato gratuito.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 01

3. Q941894 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista
do MPU – Direito
A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico,
prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um indivíduo embriagado transportava em seu carro um passageiro,
por simples cortesia, quando, por descuido, colidiu de frente com uma árvore às margens
da pista. Assertiva: A embriaguez do motorista não atrai a responsabilidade pela
reparação de eventuais danos materiais causados ao passageiro, posto que o transporte
por simples cortesia é ato gratuito.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

4. ITEM ERRADO
No transporte gratuito " carona" a responsabilidade é extracontratual, dependendo da demonstração de dolo
ou culpa ( art. 186 CC c/c art. 736 CC). Súmula 145 do STJ. Conforme a narrativa o fato do motorista
encontrar-se embriagado configura no mínimo culpa devendo reparar os danos causados ao passageiro, sem
haver a necessidade de avaliar qualquer grau de culpa, responde o motorista em qualquer grau, pois este
critério só serve para a fixação da indenização, inclusive por danos morais ( Flávio Tartuce)
CC...TÍTULO III Dos Atos Ilícitos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano
a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC...Seção II Do Transporte de Pessoas
Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou
cortesia.
Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o
transportador auferir vantagens indiretas.
STJ SÚMULA 145 - No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será
civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
ANÁLISE

5. DIR.CIVIL –
PERSONALIDADE, PESSOA
NATURAL E CAPACIDADE
02/10

6. Q941891 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 -
MPU - Analista do MPU – Direito
A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio
jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil,
julgue o item a seguir.
Negócio jurídico simulado por interposição de pessoa, por ocultação da
verdade ou por falsidade de data será considerado nulo.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 02

7. Q941891 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 -
MPU - Analista do MPU – Direito
A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio
jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil,
julgue o item a seguir.
Negócio jurídico simulado por interposição de pessoa, por ocultação da
verdade ou por falsidade de data será considerado nulo.
(x) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

8. ITEM CERTO
Art. 167 do CC. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na
forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
(Interposição de pessoa)
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (Ocultação da verdade)
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. (Falsidade de data)
Espécies de Simulação:
a. Simulação absoluta – as partes enganosamente manifestam sua vontade de realizar um negócio jurídico tão somente para enganar terceiros – não há
intenção real de manifestar nenhum negócio jurídico válido.
Aqui, dois são os negócios jurídicos existentes:
i. Negócio jurídico aparente, desprovido de qualquer conteúdo real;
ii. Acordo simulatório – as partes convencionam que esse negócio aparente não produzira efeito algum.
b. Simulação relativa – as partes fingem realizar um negócio jurídico que não querem, que serve apenas de fachada para encobrir o verdadeiro negócio
jurídico desejado.
Aqui, três são os negócios jurídicos existentes:
i. Negócio jurídico simulado (aparente), desprovido de qualquer conteúdo real;
ii. Negócio jurídico real (dissimulado) de conteúdo verdadeiramente querido pelas partes;
iii. Acordo simulatório, por meio do qual as partes convencionam que o negócio jurídico aparente não terá eficácia verdadeira e que o negócio real
é que obrigara as partes.
OBS I – De acordo com as consequências jurídicas prescritas no artigo 167 do CC, no negócio jurídico simulado, apenas o negócio simulado é que será nulo, o
negócio jurídico dissimulado, sem valido em sua forma e substancia, será válido e vinculara normalmente as partes. Já na simulação absoluta, negócio jurídico real
algum existira.
OBS II – as espécies de simulação trazidas pelo art. 167 do CC são meramente exemplificativas, ou sejam, não se esgotam neste artigo. Há a possibilidade da
existência de outras não previstas neste artigo.
OBS III – Enunciado 152 da III Jornada de Direito Civil – toda a simulação, inclusive a inocente, é invalidante.
ANÁLISE

9. DIR.CIVIL –
PERSONALIDADE, PESSOA
NATURAL E CAPACIDADE
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10. Q936106 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI -
Analista Ministerial - Área Processual
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de
obrigações e de bens.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a alteração do prenome e do gênero
(sexo) no registro civil de pessoas transgênero somente poderá ser realizada se houver
autorização judicial e comprovação da realização de cirurgia de transgenitalização pelo(a)
interessado(a).
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 03

11. Q936106 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI -
Analista Ministerial - Área Processual
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de
obrigações e de bens.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a alteração do prenome e do gênero
(sexo) no registro civil de pessoas transgênero somente poderá ser realizada se houver
autorização judicial e comprovação da realização de cirurgia de transgenitalização pelo(a)
interessado(a).
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

12. ITEM ERRADO.
Segundo o Informativo 892 do STF:
Os transgêneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de
transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, possuem o
direito à alteração do prenome e do gênero (sexo) diretamente no registro civil.
Transgênero é o indivíduo que possui características físicas sexuais distintas das
características psíquicas. É uma pessoa que não se identifica com o seu gênero biológico. A
pessoa sente que ela nasceu no corpo errado. Ex: o menino nasceu fisicamente como
menino, mas ele se sente como uma menina. Assim, o transgênero tem um sexo biológico,
mas se sente como se fosse do sexo oposto e espera ser reconhecido e aceito como tal.
Fonte: Dizer o direito.
ANÁLISE

13. DIR.CIVIL –
PERSONALIDADE, PESSOA
NATURAL E CAPACIDADE
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14. Q930115 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2018 -
Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato
jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) o item que se segue.
Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos
ou obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados
deveres decorrentes da convivência em sociedade.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 04

15. Q930115 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2018 -
Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato
jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) o item que se segue.
Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos
ou obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados
deveres decorrentes da convivência em sociedade.
(X) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 04

16. ITEM CERTO
Para Reale (2005, p. 232), “...personalidade é a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos e obrigações, ou seja, de exercer
determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade”
Código Civil: Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Personalidade jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo para ser
sujeito de direito.
Adquirida a personalidade, o ente passa a atuar, na qualidade de sujeito de direito (pessoa natural ou jurídica), praticando atos e
negócios jurídicos dos mais diferentes matizes.
No que tange à pessoa natural ou física, objeto deste Capítulo, o Código Civil de 2002, substituindo a expressão “homem" por
“pessoa", em evidente atualização para uma linguagem politicamente correta e compatível com a nova ordem constitucional, dispõe,
em seu art. 1º, que: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil".
Essa disposição, como já se infere, permite a ilação de que a personalidade é atributo de toda e qualquer pessoa, seja natural ou
jurídica, uma vez que a própria norma civil não faz tal distinção de acepções 1.(Gagliano, Pablo Stolze. Manual de direito civil; volume
único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo : Saraiva, 2017).
Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou seja, de exercer
determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade.
Lembrar que o conceito de personalidade jurídica se assemelha ao conceito de capacidade de direito (DE GOZO), em que todos tem,
em regra, desde o nascimento. Não confundir com o conceito de capacidade de fato (FRUIÇÃO), em que somente aqueles com 18
anos completos (ou emancipados).
ANÁLISE

17. DIR.CIVIL –
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NATURAL E CAPACIDADE
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18. Q911399 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - 2018 -
EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica
Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico,
julgue o item subsequente.
A doutrina classifica os direitos da personalidade em três grupos não
exaustivos: o de direitos à integridade física, o de direitos à integridade
intelectual e o de direitos à integridade moral.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 05

19. Q911399 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - 2018 -
EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica
Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico,
julgue o item subsequente.
A doutrina classifica os direitos da personalidade em três grupos não
exaustivos: o de direitos à integridade física, o de direitos à integridade
intelectual e o de direitos à integridade moral.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

20. ITEM CORRETO.
Como a pessoa humana é composta de corpo, alma e intelecto, os direitos da personalidade podem ser classificados
de acordo com a proteção à:
1) Integridade física: Tutela jurídica do corpo humano (vivo ou morto; inteiro ou em partes).
2) Integridade psíquica: Tutela jurídica dos valores imateriais. Direito a honra, imagem, nome etc.
3) Integridade intelectual: Tutela jurídica da criação, inteligência do homem. Direito autoral.
O direito à vida (vida digna) não está dentro de uma dessas três espécies. O direito à vida se apresenta como um
pressuposto dos direitos da personalidade. É a cláusula geral da personalidade.
Segundo Rubens Limongi França, o autor divide os direitos da personalidade em três grandes grupos. O primeiro deles
está relacionado ao direito à integridade física, englobando o direito à vida e ao corpo, vivo ou morto. O segundo grupo
é afeito ao direito à integridade intelectual, abrangendo a liberdade de pensamento e os direitos do autor. Por fim, há o
direito à integridade moral, relativo à liberdade política e civil, à honra, ao recato, ao segredo, à imagem e à identidade
pessoal, familiar e social.
Página 103. Edição 2018
ANÁLISE

21. DIR.CIVIL –
PERSONALIDADE, PESSOA
NATURAL E CAPACIDADE
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22. Q883548 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ -
Técnico Judiciário - Administrativa
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue.
O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou
representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja
intenção difamatória.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 06

23. Q883548 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ -
Técnico Judiciário - Administrativa
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue.
O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou
representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja
intenção difamatória.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

24. ITEM ERRADO.
Vejamos a redação do art. 17 do CC: “O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em
publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, AINDA QUE NÃO HAJA INTENÇÃO
DIFAMATÓRIA".
E mais: alguns doutrinadores, entre eles o Flávio Tartuce e a Silmara Chinellato, consideram este dispositivo
um retrocesso, pois ainda que não haja exposição da pessoa ao desprezo público, caberá a tutela do nome
quando este for utilizado indevidamente.
Este dispositivo protege tanto o nome das pessoas físicas, quanto das pessoas jurídicas. No mais, os
elementos que compõe o nome encontram-se arrolados no art. 16 do CC.
Vejamos um acórdão do STJ:
"O direito ao nome é parte integrante dos direitos de personalidade tanto das pessoas físicas quanto das
pessoas jurídicas, constituindo o motivo pelo qual o nome (empresarial ou fantasia) de pessoa jurídica não
pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público
nem tampouco utilizado por terceiro, sem sua autorização prévia, em propaganda comercial " (REsp 1481124
/ SC, Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 13/04/2015).
ANÁLISE

25. DIR.CIVIL –
PERSONALIDADE, PESSOA
NATURAL E CAPACIDADE
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26. Q883318 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ -
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item
a seguir, a respeito dos direitos da personalidade, do direito de família, dos
direitos reais e da prescrição.
O companheiro sobrevivente tem legitimidade para requerer medida judicial
para que cesse lesão a direito da personalidade da pessoa falecida com quem
possuía união estável.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 07

27. Q883318 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ -
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item
a seguir, a respeito dos direitos da personalidade, do direito de família, dos
direitos reais e da prescrição.
O companheiro sobrevivente tem legitimidade para requerer medida judicial
para que cesse lesão a direito da personalidade da pessoa falecida com quem
possuía união estável.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

28. ITEM CERTO
Art. 12 do CC. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos,
sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge
sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Enunciado 275 da IV Jornada de Direito Civil: O rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, parágrafo único, e
20, parágrafo único, do Código Civil também compreende o companheiro.
Segundo as lições do Prof. Flavio Tartuce “o parágrafo único do art. 12 do CC acaba por reconhecer direitos da
personalidade ao morto, cabendo legitimidade para ingressar com a ação correspondente aos lesados indiretos:
cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até quarto grau. Em tais casos, tem aquilo que a doutrina denomina
de dano indireto ou dano em ricochete (...), tais legitimados agem por direito próprio em casos tais" (TARTUCE, Flavio.
Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 183).
Pergunta: companheiro também teria essa legitimidade? Sim, com fundamento no art. 226, § 3º da CRFB. Nesse
sentido temos o Enunciado 275 do CJF: “O rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, parágrafo único, e 20,
parágrafo único, do Código Civil também compreende o companheiro". Portanto, a assertiva está correta.
ANÁLISE

29. DIR.CIVIL –
PERSONALIDADE, PESSOA
NATURAL E CAPACIDADE
08/10

30. Q710768 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE -
2016 - FUNPRESP-JUD - Analista – Direito
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas,
dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item
seguinte.
Pessoa que se encontre com paralisia cerebral é considerada absolutamente
incapaz porque não pode exprimir sua vontade.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 08

31. Q710768 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE -
2016 - FUNPRESP-JUD - Analista – Direito
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas,
dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item
seguinte.
Pessoa que se encontre com paralisia cerebral é considerada absolutamente
incapaz porque não pode exprimir sua vontade.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

32. ITEM ERRADO
Código Civil: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores
de 16 (dezesseis) anos. (redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015)
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Pessoa que se encontre com paralisia cerebral não é considerada absolutamente incapaz, ainda que não possa
exprimir sua vontade, pois segundo o Código Civil, apenas os menores de dezesseis anos são absolutamente
incapazes.
Importante lembrar que a Lei nº 13.146 de 2015 alterou a redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil.
ANÁLISE

33. DIR.CIVIL –
PERSONALIDADE, PESSOA
NATURAL E CAPACIDADE
09/10

34. Q677801 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 -
TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito
A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue o item
a seguir.
Será considerada absolutamente incapaz a pessoa que, por causa
permanente, não puder exprimir sua vontade, caso em que necessitará de
representante legal para exercer os atos da vida civil.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 09

35. Q677801 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 -
TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito
A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue o item
a seguir.
Será considerada absolutamente incapaz a pessoa que, por causa
permanente, não puder exprimir sua vontade, caso em que necessitará de
representante legal para exercer os atos da vida civil.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

36. ITEM ERRADO.
Antes das inovações trazidas pela lei 13.146, os que não podiam exprimir sua vontade eram absolutamente
incapazes. Entretanto, o atual CC estabelece que, para eles, são considerados RELATIVAMENTE
INCAPAZES
CC. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores
de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela
Lei nº 13.146, de 2015)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de
2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua
vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.
ANÁLISE

37. DIR.CIVIL –
PERSONALIDADE, PESSOA
NATURAL E CAPACIDADE
10/10

38. Q643305 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 -
TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo – Direito
Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e
aos bens, julgue o item subsequente.
A pessoa maior de dezoito anos que, em decorrência de lesão causada em
acidente, entre em estado de coma e, por isso, fique transitoriamente
impedida de exprimir sua vontade será considerada absolutamente incapaz de
exercer os atos da vida civil.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 10

39. Q643305 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 -
TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo – Direito
Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e
aos bens, julgue o item subsequente.
A pessoa maior de dezoito anos que, em decorrência de lesão causada em
acidente, entre em estado de coma e, por isso, fique transitoriamente
impedida de exprimir sua vontade será considerada absolutamente incapaz de
exercer os atos da vida civil.
( ) CERTO
(x) ERRADO
GABARITO

40. ITEM ERRADO.
Alteração no Código Civil promovida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O referido
estatuto efetuou grandes mudanças na antiga teoria das incapacidades e reforçou a proteção da dignidade à
pessoa humana.
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16
(dezesseis) anos.
Em suma, não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja
maior de idade. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando antigo, passam a ser, em
regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua
dignidade.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
ANÁLISE