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1. DIR.CIVIL –
TEORIA DAS NULIDADES01/10

2. Q738009 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM -
Procurador do Estado
Julgue o item subsequente, relativos a atos jurídicos e negócios jurídicos.
Situação hipotética: Para se eximir de obrigações contraídas com o poder público, Aroldo
alienou todos os seus bens, tendo ficado insolvente. Assertiva: Nesse caso, o poder
público terá o prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que Aroldo
realizou os negócios jurídicos, para requerer a anulação destes.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 01

3. Q738009 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM -
Procurador do Estado
Julgue o item subsequente, relativos a atos jurídicos e negócios jurídicos.
Situação hipotética: Para se eximir de obrigações contraídas com o poder público, Aroldo
alienou todos os seus bens, tendo ficado insolvente. Assertiva: Nesse caso, o poder
público terá o prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que Aroldo
realizou os negócios jurídicos, para requerer a anulação destes.
(x) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

4. ITEM CERTO
Trata-se da famosa AÇÃO PAULIANA (anulação de ato jurídico por fraude contra credores).
ATENÇÃO: CONTA-SE do dia em que se realizou o negócio jurídico fraudulento.
Exigiu do candidato conhecimento dos artigos 158 e 178 do Código Civil. Vejamos:
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já
insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores
quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
CC Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico,
contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio
jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade
ANÁLISE

5. DIR.CIVIL –
TEORIA DAS NULIDADES02/10

6. Q582909 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 -
Telebras – Advogado
Julgue os item seguinte relativo aos negócios jurídicos.
O negócio jurídico nulo pode ser convertido em outro negócio jurídico válido
se os requisitos da substância e forma desse último estiverem presentes e se
o fim que objetivavam as partes permitir supor que teriam desejado a
conversão caso tivessem previsto a nulidade.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 02

7. Q582909 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 -
Telebras – Advogado
Julgue os item seguinte relativo aos negócios jurídicos.
O negócio jurídico nulo pode ser convertido em outro negócio jurídico válido
se os requisitos da substância e forma desse último estiverem presentes e se
o fim que objetivavam as partes permitir supor que teriam desejado a
conversão caso tivessem previsto a nulidade.
(x) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

8. ITEM CERTO
Trata-se da conversão do negócio jurídico nulo.
Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as
partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
N.J anulável pode ser convalidado(corrigido)
N.J nulo não pode ser convalidado(corrigido)
Trata-se da conversão substancial (recategorização), em que há um aproveitamento da vontade. Decorrência do princípio da
conservação do negócio jurídico, havendo nulidade por vício de forma ou de objeto, não é possível a convalidação do negócio. No
entanto, mediante decisão judicial, retira-se a vontade válida manifestada no negócio nulo e a transporta para outro negócio, válido.
No código civil alemão fala-se em transiterpretação. Exemplo: compra e venda de imóvel por instrumento particular. O negócio é
nulo pela forma, que deve ser mediante escritura pública, e não instrumento particular. Assim, impossibilitado de proceder ao
registro, o comprador não consegue localizar o vendedor para resolver a situação. Poderá ingressar em juízo pedindo a conversão
do contrato nulo em promessa de compra venda, que pode se dar por instrumento particular. Feita a conversão, o interessado pode
requerer adjudicação compulsória que possibilita o registro.
ANÁLISE

9. DIR.CIVIL –
TEORIA DAS NULIDADES03/10

10. Q402821 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE -
Analista Judiciário – Direito
Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios jurídicos.
Ocorre simulação quando há divergência intencional entre a declaração da vontade com
o ordenamento jurídico, com a finalidade de causar prejuízo a terceiros.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 03

11. Q402821 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE -
Analista Judiciário – Direito
Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios jurídicos.
Ocorre simulação quando há divergência intencional entre a declaração da vontade com
o ordenamento jurídico, com a finalidade de causar prejuízo a terceiros.
(x) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

12. ITEM CERTO.
Simular significa fingir, mascarar, camuflar, esconder a realidade. Juridicamente é a prática de ato ou negócio que
esconde intencionalmente a real intenção. Há um acordo de vontades (conluio) entre os contratantes para dar
existência real a um negócio jurídico fictício ou para ocultar o negócio realmente realizado, violando a lei ou enganando
terceiros. A principal classificação da simulação é:
1) Absoluta: ocorre quando a declaração enganosa de vontade exprime um negócio jurídico, mas não há intenção de
realizar negócio jurídico algum. Nestes casos o negócio é nulo e insuscetível de convalidação.
2) Relativa: as partes pretendem realizar um negócio; mas este é proibido pela lei ou prejudica interesses de terceiros.
Assim, para encobri-lo, praticam outro negócio. Neste caso há dois negócios: a) o simulado ou fictício: é o
negócio aparente, aquele que se declarou, mas não se quer de verdade; b) o dissimulado ou real: é o oculto,
aquele verdadeiramente desejado pelas das partes. O negócio aparente serve apenas para ocultar a real intenção dos
contratantes. A simulação (seja absoluta ou relativa) acarreta a nulidade do negócio simulado (ou seja, do negócio
aparente). No entanto, no caso da simulação relativa subsistirão os efeitos do negócio dissimulado (vontade real do
contratante), se ele for válido na substância e na forma.
Estabelece o art. 167, CC: É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for
na substância e na forma.
Enunciado 153 da III Jornada de Direito Civil do CJF: “Na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas
o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros”.
Enunciado 152 da III Jornada de Direito Civil do CJF: “Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante”.
ANÁLISE

13. DIR.CIVIL –
TEORIA DAS NULIDADES04/10

14. Q402689 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE -
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Considerando que Francisco, José e Luiz tenham-se reunido, em janeiro de 2014, para
criar a Associação X, com a finalidade de auxiliar pessoas carentes em projetos para
aquisição de moradia, além de ajudar a executar projetos de construção e cadastramento
dos demais associados, no âmbito de programas governamentais e assistenciais, julgue
os itens subsequentes.
Se José, em ação judicial, alegar que a constituição da Associação X se deu mediante
simulação, apenas para arrecadar taxas de associados, o juiz poderá decretar a
anulabilidade dos seus atos, determinando a sua extinção.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 04

15. Q402689 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE -
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Considerando que Francisco, José e Luiz tenham-se reunido, em janeiro de 2014, para
criar a Associação X, com a finalidade de auxiliar pessoas carentes em projetos para
aquisição de moradia, além de ajudar a executar projetos de construção e cadastramento
dos demais associados, no âmbito de programas governamentais e assistenciais, julgue
os itens subsequentes.
Se José, em ação judicial, alegar que a constituição da Associação X se deu mediante
simulação, apenas para arrecadar taxas de associados, o juiz poderá decretar a
anulabilidade dos seus atos, determinando a sua extinção.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

16. ITEM ERRADO
Art. 167 do CC: É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na
substância e na forma.
Art. 168, parágrafo único do CC: As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio
jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a
requerimento das partes.
A simulação, grave vício do negócio jurídico, provoca a nulidade do ato e não a anulabilidade. Isso porque o art.
167, do CC/02, determina que "é nulo o negócio jurídico simulado...". É importante lembrar que o negócio
jurídico nulo não se confunde com o negócio jurídico anulável. O nulo pode ser assim declarado de ofício pelo
juiz, não pode ser convalidado, pode ter a sua nulidade declarada a qualquer tempo e, uma vez reconhecida,
produz efeitos retroativos, ex tunc. O anulável, por sua vez, dentre outras diferenças, somente pode ser
declarado nulo se a parte prejudicada assim o requerer e pode ser convalidado, haja vista estar relacionado
sempre a interesses particulares.
ANÁLISE

17. DIR.CIVIL –
TEORIA DAS NULIDADES05/10

18. Q353977 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU
- Auditor Federal de Controle Externo
No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos,
julgue o item subsequente.
Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo
no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do
contrato, resguardando-se a parte válida, se esta puder subsistir
autonomamente.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 05

19. Q353977 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU
- Auditor Federal de Controle Externo
No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos,
julgue o item subsequente.
Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo
no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do
contrato, resguardando-se a parte válida, se esta puder subsistir
autonomamente.
(x) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

20. ITEM CORRETO.
Art. 184 do CC/02: Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um
negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da
obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da
obrigação principal.
ANÁLISE

21. DIR.CIVIL –
TEORIA DAS NULIDADES06/10

22. Q352855 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU
- Procurador Federal
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da
responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
A nulidade do negócio jurídico realizado em fraude contra credores é
subjetiva, de forma que, para a sua tipificação, deve ser provada a intenção
de burlar o mandamento legal.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 06

23. Q352855 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU
- Procurador Federal
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da
responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
A nulidade do negócio jurídico realizado em fraude contra credores é
subjetiva, de forma que, para a sua tipificação, deve ser provada a intenção
de burlar o mandamento legal.
( ) CERTO
(x) ERRADO
GABARITO

24. ITEM ERRADO.
Código Civil:
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
A fraude contra credores é um vício social que leva a anulabilidade do negócio jurídico.
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou
por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como
lesivos dos seus direitos.
O ato possui dois elementos:
Elemento objetivo – ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou pelo ato ter sido realizado pelo devedor
em estado de insolvência.
Elemento subjetivo – intenção de prejudicar o credor, má-fé.
Mesmo se a insolvência for ignorada, o negócio jurídico pode ser anulado em razão do dano ao direito dos credores, ou
seja, nulidade objetiva.
Não se está buscando a intenção (subjetivo) de causar dano (lesão ao direito) ao credor, mas, apenas, a realização do
negócio jurídico fraudulento já enseja a sua anulação.
ANÁLISE

25. DIR.CIVIL –
TEORIA DAS NULIDADES07/10

26. Q336765 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 -
ANTT - Analista Administrativo - Direito
Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.
Eventual abusividade de cláusula acessória não implica a nulidade da
obrigação principal, desde que mantida a essência do negócio jurídico.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 07

27. Q336765 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 -
ANTT - Analista Administrativo - Direito
Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.
Eventual abusividade de cláusula acessória não implica a nulidade da
obrigação principal, desde que mantida a essência do negócio jurídico.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

28. ITEM CERTO
CC, Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico
não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação
principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação
principal.
Portanto, eventual abusividade de determinadas cláusulas acessórias de um contrato não
repercutem no contrato principal, desde que estas cláusulas não atinjam a essência do
contrato. Ainda que tais cláusulas transgridam os princípios da boa-fé objetiva, da probidade e
da função social do contrato ou imponham ônus excessivo ao recorrido, tais abusos não têm o
condão de contaminar o contrato como um todo, de modo da nulificá-lo. A nulidade fica restrita
somente a estas cláusulas abusivas.
ANÁLISE

29. DIR.CIVIL –
TEORIA DAS NULIDADES08/10

30. Q315591 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 -
SERPRO - Analista – Advocacia
No que se refere a responsabilidade civil e negócio jurídico, julgue o próximo
item.
Os negócios jurídicos serão nulos de pleno direito quando forem praticados
mediante dolo ou coação.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 08

31. Q315591 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 -
SERPRO - Analista – Advocacia
No que se refere a responsabilidade civil e negócio jurídico, julgue o próximo
item.
Os negócios jurídicos serão nulos de pleno direito quando forem praticados
mediante dolo ou coação.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

32. ITEM ERRADO
O dolo e coação são defeitos do negócio jurídico. Sua consequência é tornar o negócio jurídico anulável, nos
termos do art. 171, CC.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Apenas recordando que nesses casos o prazo de decadência para propositura da ação anulatória, conforme o
art. 178, CC é de quatro anos, contado: I. no caso de coação, do dia em que ela cessar; II. no de erro, dolo,
fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de
atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
ANÁLISE

33. DIR.CIVIL –
TEORIA DAS NULIDADES09/10

34. Q314269 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 -
TC-DF - Procurador
A respeito do negócio jurídico, julgue os itens subsecutivos.
A nulidade de negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz ocorrerá
ipso jure (por força da lei), ou seja, sem que haja necessidade de
manifestação do Poder Judiciário.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 09

35. Q314269 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 -
TC-DF - Procurador
A respeito do negócio jurídico, julgue os itens subsecutivos.
A nulidade de negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz ocorrerá
ipso jure (por força da lei), ou seja, sem que haja necessidade de
manifestação do Poder Judiciário.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

36. ITEM ERRADO.
Código Civil:
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
Em sentido amplo, como leciona Maria Helena Diniz, a nulidade é a sanção imposta pela lei que determina a privação de efeitos
jurídicos do ato negocial, praticado em desobediência ao que a norma jurídica prescreve. A nulidade é a consequência prevista em
lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do ato negocial.
Relembre-se que duas são as espécies de nulidades, concebendo-se a palavra em sentido amplo ou lato sensu: nulidade absoluta
(nulidade stricto sensu) e nulidade relativa (ou anulabilidade). Trataremos, inicialmente, da primeira hipótese.
Nessa, o negócio jurídico não produz efeitos, pela ausência dos requisitos para o seu plano de validade (art. 104 do CC). A nulidade
absoluta ofende regramentos ou normas de ordem pública, sendo o negócio absolutamente inválido, cabendo ação correspondente
para declarar a ocorrência do vício. (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016).
A nulidade de negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz é absoluta, pois ofende norma de ordem pública. Porém, é
necessária a manifestação do Poder Judiciário para declarar tal nulidade, pois essa não se opera de forma automática.
ANÁLISE

37. DIR.CIVIL –
TEORIA DAS NULIDADES10/10

38. Q314265 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 -
TC-DF - Procurador
Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com
Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso
Lauro não cumpra a obrigação.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Caso o contrato seja anulado em razão da ausência de outorga uxória de
Lúcia, esposa de Paulo, a consequência será a ineficácia total da garantia
dada.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 10

39. Q314265 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 -
TC-DF - Procurador
Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com
Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso
Lauro não cumpra a obrigação.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Caso o contrato seja anulado em razão da ausência de outorga uxória de
Lúcia, esposa de Paulo, a consequência será a ineficácia total da garantia
dada.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

40. ITEM CERTO.
O Código Civil de 2002 manteve a necessidade do consentimento do cônjuge para se prestar fiança. Dispõe o art. 1.647, III, CC que,
salvo no regime de separação absoluta de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro prestar fiança.
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da
separação absoluta:
(...)
III - prestar fiança ou aval;
Acrescenta o artigo 1.649, CC que a fiança prestada sem a outorga conjugal é ato anulável: "A falta de autorização, não suprida
pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação,
até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal". Assim, a fiança deixará de produzir seus efeitos, caso a sua
anulabilidade seja decretada por decisão judicial. Havendo a arguição da anulabilidade da fiança dada sem o devido consentimento,
essa garantia fidejussória será anulada não apenas quanto à metade do cônjuge que não deu o seu consentimento, mas por inteiro.
Ou seja, a fiança deixará de produzir a totalidade de seus efeitos.
Nesse sentido é a Súmula 332 do STJ: "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da
garantia".
ANÁLISE