Dir. constitucional poder legislativo

DIR.CONSTITUCIONAL – PODER
LEGISLATIVO01/10

Q942001 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 -
MPU - Técnico do MPU – Administração
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções
essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo
exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso
Nacional.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 01

Q942001 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 -
MPU - Técnico do MPU – Administração
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções
essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo
exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso
Nacional.
(x) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
CF
Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
O Congresso Nacional em relação as leis delegadas:
- DELEGA por RESOLUÇÃO
- SUSTA por DECRETO LEGISLATIVO
Não confundir com o artigo 71 (competência do TCU):
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete:
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao
Poder Executivo as medidas cabíveis.
ANÁLISE

LEGISLATIVO02/10

Q941866 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista
do MPU – Direito
A respeito de comissão parlamentar de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
Toda CPI tem autonomia para, após a apuração do fato que determinou a sua criação,
promover a responsabilização civil ou criminal de infrator.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 02

do MPU – Direito
Toda CPI tem autonomia para, após a apuração do fato que determinou a sua criação,
promover a responsabilização civil ou criminal de infrator.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
O que a CPI pode fazer:
1) convocar ministro de Estado;
2) tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
3) ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se auto incriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são
obrigadas a comparecer);
4) ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
5) prender em flagrante delito;
6) requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
7) requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
8) pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vedada a domiciliar);
9) determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
10) quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).
O que a CPI não pode fazer:
1) condenar;
2) determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
3) determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
4) impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
5) expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
6) impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou
dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).
CF, Art. 58.O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições
previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos
nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se
for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
ANÁLISE

LEGISLATIVO03/10

do MPU – Direito
As CPI podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em
conjunto ou separadamente, e detêm poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 03

do MPU – Direito
As CPI podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em
conjunto ou separadamente, e detêm poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
CF, Art. 58.O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na
forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º, da CF/88. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um
terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se
for o caso, encaminhadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores.
As CPIs não promovem a responsabilização civil ou criminal de ninguém. As CPIs investigam e suas
conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, que é o responsável por promover a
responsabilização civil ou criminal dos infratores.
ANÁLISE

LEGISLATIVO04/10

Q936105 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI -
Analista Ministerial - Área Processual
São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e
o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de
ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo,
do controle orçamentário realizado pelo Poder Legislativo e da apreciação de ações
diretas de inconstitucionalidade por omissão, entre outras, pelo Poder Judiciário.
A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos, mediante controle
externo, compete ao Poder Legislativo, com auxílio dos respectivos tribunais de contas.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 04

Q936105 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI -
Analista Ministerial - Área Processual
São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e
o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de
ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo,
do controle orçamentário realizado pelo Poder Legislativo e da apreciação de ações
diretas de inconstitucionalidade por omissão, entre outras, pelo Poder Judiciário.
A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos, mediante controle
externo, compete ao Poder Legislativo, com auxílio dos respectivos tribunais de contas.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
CF, Art. 70.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e
pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que,
em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, ao qual compete:
ANÁLISE

LEGISLATIVO05/10

Q935764 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2018 - MPE-PI -
Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas
competências.
Caso se omitam no dever legal de comunicar ao Tribunal de Contas da União as
irregularidades de que tiverem conhecimento, os responsáveis pelo controle interno dos
três poderes da União poderão ser responsabilizados solidariamente com o infrator.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 05

Q935764 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2018 - MPE-PI -
Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas
competências.
Caso se omitam no dever legal de comunicar ao Tribunal de Contas da União as
irregularidades de que tiverem conhecimento, os responsáveis pelo controle interno dos
três poderes da União poderão ser responsabilizados solidariamente com o infrator.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
CF, Art. 74.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:
(...)
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
responsabilidade solidária.
ANÁLISE

LEGISLATIVO06/10

Q935755 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2018 -
MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item
seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-
administrativa.
As leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos ou órgãos de contas
municipais para exercer o controle externo do Poder Executivo municipal.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 06

Q935755 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2018 -
MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item
seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-
administrativa.
As leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos ou órgãos de contas
municipais para exercer o controle externo do Poder Executivo municipal.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
CF/88. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
É vedada a criação de tribunal de contas municipal, porém, alguns estados haviam criado antes da promulgação da CF 88 e estes
foram mantidos pelos municípios, como é o caso de municípios localizados no estado do Rio de Janeiro e de São Paulo, que
possuem tribunal de contas municipal, por exemplo.
A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais
(CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado
Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle
externo (CF, art. 31, § 1º). Esses conselhos ou tribunais de contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais
(CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das câmaras de
vereadores. A prestação de contas desses tribunais de contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se
fazer, por isso mesmo, perante o tribunal de contas do próprio Estado, e não perante a assembleia legislativa do Estado-membro.
Prevalência, na espécie, da competência genérica do tribunal de contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c art. 75).
[ADI 687, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1995, P, DJ de 10-2-2006.]
Tribunal de Contas do Município é diferente de Tribunal de Contas dos Municípios.
A CF/88 proibiu a criação de Tribunais Municipais, mas não a criação de Tribunais de Contas no âmbito estadual para fiscalizar as
contas dos municípios. Exemplo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
ANÁLISE

LEGISLATIVO07/10

Q930118 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2018 -
Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.
Os chefes de missão diplomática de caráter permanente, indicados pelo presidente da
República, devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição
em sessão secreta.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 07

Q930118 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2018 -
Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.
Os chefes de missão diplomática de caráter permanente, indicados pelo presidente da
República, devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição
em sessão secreta.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de
missão diplomática de caráter permanente; (VOTO SECRETO + ARGUIÇÃO SECRETA )
Cargos que passam pela sabatina do Senado:
- Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição (Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores);
- Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
- Chefes de missão diplomática de caráter permanente
- Presidente e diretores do banco central;
- Procurador-Geral da República;
- Governadores de Territórios
ANÁLISE

LEGISLATIVO08/10

Q927386 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 -
IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.
Compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo
contra o presidente da República, e ao Senado Federal compete o seu
processamento e julgamento, nos casos de crimes de responsabilidade.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 08

Q927386 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 -
IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.
Compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo
contra o presidente da República, e ao Senado Federal compete o seu
processamento e julgamento, nos casos de crimes de responsabilidade.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
CF/88, Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o
Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de
responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
ANÁLISE

LEGISLATIVO09/10

Q910653 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 -
EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio
No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.
A criação de cargo público federal é matéria que cabe ao Congresso Nacional
dispor, mas depende da sanção do presidente da República.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 09

Q910653 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 -
EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio
No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.
A criação de cargo público federal é matéria que cabe ao Congresso Nacional
dispor, mas depende da sanção do presidente da República.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
CF, Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o
especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente
sobre:
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o
art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
ANÁLISE

LEGISLATIVO10/10

Q898675 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova:
CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item
subsequente.
A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na esfera de
competência das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 10

Q898675 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova:
CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item
subsequente.
A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na esfera de
competência das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
O que a CPI pode fazer:
Convocar ministro de Estado;
Tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
Ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se auto incriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade
e são obrigadas a comparecer);
Ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
Prender em flagrante delito;
Requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
Requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
Pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
Determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).
O que a CPI não pode fazer:
Condenar;
Determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
Determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
Impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;
Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar;
Impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer
equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).
ANÁLISE

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