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Regras retenção de impostos sobre serviços

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Regras retenção de impostos sobre serviços

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Regras retenção de impostos sobre serviços

  1. 1. IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS
  2. 2. Graduação em Administração de Empresas,Técnico em Contabilidade,Extensão Como Chegar a Liderança,Contabilidade Empresarial,Controle de Gastos no Comércio,FPV - Formação do Preço de Venda,Mercado de Trabalho e Entrevista de Emprego, RH ,Sustentabilidade Ambiental, MEIO AMBIENTE. Com experiência no mercado empresarial e como consultor de negócios e estratégias empresariais, atuando como consultor e palestrante em empresas por todo Brasil e Consultor da consultoria Carlos Visão Global. Atuando principalmente nos seguintes temas: Motivação, Mercado, Globalização,Estratégia; Contabilidade; Custos, Mudança; Liderança, Competência, Questões Trabalhistas.
  3. 3. “Na vida, só existem duas coisas certas: os impostos e a morte”. Benjamin Franklin
  4. 4. Retenção do ISS
  5. 5. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Fato gerador
  6. 6. Da incidência do ISS no local do domicilio (estabelecimento) do prestador Quando os serviços prestados não estiverem listados conforme art. 3º, incisos I a XXII da LC 116/03. Incidência
  7. 7. As alíquotas serão determinadas através de lei ordinária de cada município,entretanto, deverão observar os limites máximos e mínimos para tal determinação. A norma responsável para estabelecer este limite é a Lei Complementar, a qual apenas tratou da alíquota máxima, limitando-a a 5% e deixando de estabelecer a alíquota mínima, que hoje é de 2%, por força da Emenda Constitucional nº. 37/2002. Alíquotas
  8. 8.  A base de cálculo do imposto é o preço do serviço Não se incluem na base de cálculo (ou seja, pode ser deduzido da base cálculo) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: ― o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; Base de Cálculo e deduções Art. 7º - LC 116/2003 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
  9. 9. Da obrigação de Retenção do ISS Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. Art. 6º - LC 116/2003
  10. 10. Da obrigação de Retenção do ISS Município Rio de Janeiro Ao prestador de serviços que emite documento fiscal autorizado por outro município para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o fornecimento de informações à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF para que seja inscrito no CEPOM, conforme disposto no art. 14-A da Lei nº 691 de 24/12/1984, introduzido pela Lei nº 4.452, de 27/12/2006.
  11. 11. Da obrigação de Retenção do ISS Município Rio de Janeiro Ainda que isento ou imune, o tomador do serviço estabelecido no Município do Rio de Janeiro será responsável pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo retê-lo e recolhê-lo, na forma da legislação vigente, no caso em que o prestador emita documento fiscal autorizado por qualquer outro município localizado no País, se esse prestador não estiver em situação regular no CEPOM.
  12. 12. Da obrigação de Retenção do ISS Município Rio de Janeiro – SIMPLES NACIONAL Caso não efetue o cadastramento CEPOM, seu imposto deverá ser retido pelo tomador do serviço e recolhido para a Prefeitura do Rio de Janeiro, utilizando as alíquotas constantes nos Anexos da Lei Complementar nº 123 na redação da Lei Complementar nº 128. Se o prestador não informar a faixa da receita bruta ou a alíquota, deve ser utilizada a alíquota de 5%, conforme dispõe o art. 21, § 4º, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008.
  13. 13. INSS
  14. 14. INSS  A Lei nº 9.711 de 20 de novembro de 1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo prestador (contratada).  A contratante deverá recolher a importância retida em nome da empresa contratada no dia 02 do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, caso não haja expediente bancário.
  15. 15.  O valor destacado como retenção na nota fiscal, fatura ou recibo será compensado pelo estabelecimento da contratada, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais.  O valor retido somente será compensado com contribuições destinadas à Seguridade Social arrecadadas pelo INSS, não podendo absorver contribuições destinadas a terceiros (entidades e fundos), as quais deverão ser recolhidas integralmente. INSS
  16. 16. Na impossibilidade de haver compensação total pelo estabelecimento na competência correspondente, o saldo poderá ser compensado em recolhimentos de contribuições posteriores, não estando sujeito ao limite de trinta por cento , ou ser objeto de pedido de restituição. INSS
  17. 17. Tabalho Temporário  Conforme a Lei nº6.019/1974 o trabalho temporário é contratado por 3 meses, prorrogado por mais 3 meses. A partir de 02/1999, está obrigado a reter 11% do valor bruto da nota fiscal a título de INSS. INSS
  18. 18. IR
  19. 19. ANTECIPAÇÕES NA UNIÃO • REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE:  APLICÁVEL AO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA:  EXISTEM DOIS REGIMES DE RETENÇÕES: 1- TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA, SEM DIREITO A DEDUÇÃO. 2- ANTECIPAÇÃO DO VALOR DEVIDO, COM DIREITO A DEDUÇÃO.
  20. 20. REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE • IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA:  EXISTEM DOIS REGIMES DE RETENÇÕES NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS FEITOS POR PESSOA JUÍDICA PARA PESSOA JURÍDICA. 1- PREVISTOS NA LEI Nº. 9.064, ARTIGO 6º. E ARTIGO 647 DO RIR/99. A) SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
  21. 21. REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE IRPJ NÃO LIGADA • SERVIÇOS PRESTADOS POR PJ SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE: 1- administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); 2. advocacia; 3. análise clínica laboratorial; 4. análises técnicas; 5. arquitetura; 6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço); 7. assistência social; 8. auditoria; 9. avaliação e perícia; 10. biologia e biomedicina;
  22. 22. REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE IRPJ NÃO LIGADA • SERVIÇOS PRESTADOS POR PJ SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE: 11. cálculo em geral; 12. consultoria; 13. contabilidade; 14. desenho técnico; 15. economia; 16. elaboração de projetos; 17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas); 18. ensino e treinamento; 19. estatística; 20. fisioterapia;
  23. 23. REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE IRPJ NÃO LIGADA • SERVIÇOS PRESTADOS POR PJ SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE: • 21. fonoaudiologia; 22. geologia; 23. leilão; 24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro); 25. nutricionismo e dietética; 26. odontologia; 27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres; 28. pesquisa em geral; 29. planejamento; 30. programação;
  24. 24. REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE IRPJ NÃO LIGADA • SERVIÇOS PRESTADOS POR PJ SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE: 31. prótese; 32. psicologia e psicanálise; 33. química; 34. radiologia e radioterapia; 35. relações públicas; 36. serviço de despachante; 37. terapêutica ocupacional; 38. tradução ou interpretação comercial; 39. urbanismo; 40. veterinária.
  25. 25. REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE IRPJ • CÁLCULO DO IRPJ RETIDO NA FONTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕS: 1- BASE DE CÁLCULO  O VALOR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2- ALÍQUOTA  1,5%  IRPJ RETIDO = VALOR DA PRESTAÇÃO x 1,5%
  26. 26. RETENÇÃO NA FONTE IRPJ • PROCEDIMENTOS A SER EXECUTADOS:  PELO PRESTADOR DO SERVIÇO: 1- EMITIR A NOTA FISCAL COM DESTAQUE DO IMPOSTO A SER RETIDO. PELO TOMADOR DO SERVIÇO: 1- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: A) INFORMAR AO PRESTADOR DE SERVIÇO O VALOR PAGO E O IMPOSTO RETIDO; B) DECLARAR EM DIRF A SRFB O VALOR PAGO E IMPOSTO RETIDO. C) DECLARAR EM DCTF A SRFB O VALOR DO IMPOSTO RETIDO E PAGO. 2- OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A) FAZER O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NO PRAZO ESTABELECIDO.
  27. 27. RETENÇÃO NA FONTE IRPJ • REGRA ESPECIAL: 1- QUANDO O PRESTADOR DO SERVIÇO FOR SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA, CONTROLADA DIRETA OU INDIRETAMENTE POR: I - pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; ou II - pelo cônjuge, ou parente de primeiro grau, das pessoas físicas referidas no inciso anterior.  RETENÇÃO: TABELA PROGRESSIVA.
  28. 28. RETENÇÃO NA FONTE IRPJ • REGRA ESPECIAL: 1- SERVIÇOS DE LIMPESAS, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E LOCAÇÃO DE MÃO-DE OBRA:  ALIQUOTA 1%.
  29. 29. PIS;COFINS E CSLL
  30. 30. Retenção na fonte das contribuições CSLL, PIS/PASEP E COFINS  CSLL ou CSSL ou CSL? Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (Seguridade Social) PIS/PASEP Programa de Integração Social (Seguro-desemprego; Abono) COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Seguridade Social)
  31. 31. Retenção na fonte das contribuições CSLL, PIS/PASEP E COFINS O art.30 da Lei nº10.833, de 29/12/2003, instituiu, desde 01-02-04, a retenção da Contribuição Social sobre o lucro Líquido (CSLL), da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
  32. 32. Retenção na fonte das contribuições CSLL, PIS/PASEP E COFINS A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições é das pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento. A empresa prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação, sem alterar o total do documento.
  33. 33. Retenção na fonte das contribuições CSLL, PIS/PASEP E COFINS PAGAMENTOS NÃO SUJEITOS À RETENÇÃO  Empresa estrangeira de transporte de valores;  PJ optantes pelo SIMPLES (até 30/06/2007) e optantes pelo Simples Nacional (a partir de 01/07/2007), em relação às suas receitas próprias.
  34. 34. Empresas Prestadoras de Serviços : (Leis 10.833/03, 11.196/05 e 11.727/08) Estão sujeitos a retenção na fonte de PIS/COFINS/CSLL, os pagamentos efetuados por PJ a outras PJ privadas referentes a prestação dos seguintes serviços: Limpeza; Conservação; Manutenção; Segurança; Vigilância; Transporte de valores; Locação de mão de obra; Assessoria creditícia; Mercadológica; Gestão de crédito; Seleção de risco; Administração de contas a pagar e receber; Serviços profissionais. Retenção na fonte das contribuições CSLL, PIS/PASEP E COFINS
  35. 35. Retenção na fonte das contribuições CSLL, PIS/PASEP E COFINS PERCENTUAL APLICÁVEL: CSLL = 1% COFINS = 3% PIS/PASEP = 0,65% ALÍQUOTA = 4,65%
  36. 36. Retenção na fonte das contribuições CSLL, PIS/PASEP E COFINS Art.1 §3º da IN SRF nº 459: “É dispensada a retenção para pagamento de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Base de Cálculo: A base de cálculo das contribuições é o valor bruto do serviço prestado, sem qualquer dedução (art.2º da IN/SRF nº459/04).
  37. 37. Retenção na fonte das contribuições CSLL, PIS/PASEP E COFINS Prazo de recolhimento Os valores retidos na quinzena deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da PJ que efetuar a retenção, até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à PJ prestadora do serviço.
  38. 38. Retenção na fonte das contribuições CSLL, PIS/PASEP E COFINS CÓDIGOS DO DARF O valor retido deverá ser recolhido dentro do prazo de recolhimento através de um único DARF preenchido com o Código de Receita 5952. OBS: No caso das contribuições não alcançadas pelas isenção, alíquota zero ou medida judicial, deverá ser emitido DARF individual para cada uma destas, com os respectivos códigos: CSLL – 5987 COFINS – 5960 PIS/PASEP – 5979
  39. 39. Retenção na fonte das contribuições CSLL, PIS/PASEP E COFINS Exemplo: Pagamento em 05/11 R$10.000,00 CSLL (1%) R$100,00 COFINS (3%) R$300,00 PIS/PASEP (0,65%) R$65,00 PIS/COFINS/CSLL RETIDO (30/11): R$465,00 Total da NF após a retenção do PIS/COFINS/CSLL: R$9.535,00
  40. 40. Retenção na fonte das contribuições CSLL, PIS/PASEP E COFINS Caso ocorram mais de um pagamento à mesma pessoa Jurídica no mesmo mês, deverá ser feita a soma de todos esses valores no mês e pagar a diferença ainda não retida. Exemplo: 1º pgto. em 04/11 R$ 3.500,00 2º pgto. em 15/11 + R$ 2.500,00 R$ 6.000,00 X 4.65% R$ 279,00 3º pgto. em 25/11 + R$ 1.500,00 Acumulado do mês R$ 7.500,00 X 4.65% R$ 348,75 Valor Total a Recolher ......... R$ 348,75 Valor Recolhido.................... R$ 279,00 Diferença a Recolher............ R$ 69,75 Sem retenção Valor a recolher Total a recolher no mês (-)
  41. 41. Retenção na fonte das contribuições CSLL, PIS/PASEP E COFINS  PJ beneficiária de Isenção ou de Alíquota Zero: No caso de PJ ou Receita beneficiárias de isenção ou de alíquota zero de uma ou mais contribuições mencionadas, a retenção deverá ser feita mediante a aplicação da alíquota específica, correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção ou pela alíquota zero. Para tanto estas beneficiárias deverão informar em suas notas ou documentos fiscais esta condição de isenção ou alíquota zero, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção das contribuições no valor total da nota, no percentual de 4,65%.
  42. 42. Retenção na fonte das contribuições CSLL, PIS/PASEP E COFINS DARF Código da Receita: 5952
  43. 43. Tratamento Tributário O valor retido será considerado como uma antecipação do valor devido pelo contribuinte que sofreu a retenção. Esses valores poderão ser deduzidos das contribuições devidas de mesma espécie deste contribuinte, desde que ocorridas a partir do mês da retenção. Retenção na fonte das contribuições CSLL, PIS/PASEP E COFINS
  44. 44. Retenção na fonte das contribuições CSLL, PIS/PASEP E COFINS COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO As PJ que efetuarem a retenção das contribuições deverão fornecer, às PJ beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, conforme modelo aprovado pela Receita Federal. DIRF (Declaração de Impostos Retidos na Fonte) A DIRF deverá ser apresentada anualmente, à RFB, pela PJ que efetuou a retenção, discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento.
  45. 45. Breve histórico sobre Tributos
  46. 46. Breve histórico sobre Tributos Dize-nos, pois, que te parece? É lícito pagar o tributo a César, ou não? Mateus 22:17. Então ele lhes disse: Dai pois a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus. Mateus 22:21
  47. 47. Breve histórico sobre Tributos, pela ótica da Revista Veja
  48. 48. 24 de março de 1976 Sob a carga dos impostos A cada gesto, a cada compra, a cada instante, quase sem sentir, ninguém está livre de pagar Breve histórico sobre Tributos, pela ótica da Revista Veja
  49. 49. 25 de março de 1981 A ditadura do fisco Indefeso diante de impostos sempre mais onerosos, o contribuinte brasileiro vai constatando que trabalha cada vez mais só para pagar o voraz leão do fisco Breve histórico sobre Tributos, pela ótica da Revista Veja
  50. 50. 11 de março de 1987 O logro da declaração Depois de prometer não aumentar a carga tributária da classe média, o governo cria artifícios e solta os freios do imposto de renda Breve histórico sobre Tributos, pela ótica da Revista Veja
  51. 51. 2 de dezembro de 1992 Os ajustes que faltam Com o pacote fiscal na mão, o governo se esquece de cortar gastos, apertar caloteiros e procurar outras formas de dar vitamina ao Tesouro Breve histórico sobre Tributos, pela ótica da Revista Veja
  52. 52. 3 de setembro de 2003 Para tirar a fera da sala No momento em que se discutem as reformas, é um erro esquecer que o grande objetivo delas é aliviar as finanças dos lares e das empresas brasileiras. Nenhum país do mundo cresceu com carga tributária do tamanho da brasileira Breve histórico sobre Tributos, pela ótica da Revista Veja
  53. 53. 28 de julho de 2004 Sobra pouco dinheiro porque o governo fica com quase tudo A sociedade ganhou um round da luta contra o excesso de impostos. Agora é preciso brigar para reduzir o tamanho do Estado Breve histórico sobre Tributos, pela ótica da Revista Veja
  54. 54. 4 de março de 2006 O peso do Estado Nenhum presidente brasileiro deixou o governo com menos gastos do que quando entrou. Desse vício surgiu a tromba gigante de um Estado que já suga 40% da riqueza nacional Breve histórico sobre Tributos, pela ótica da Revista Veja
  55. 55. 19 de dezembro de 2007 À CPMF, eles disseram...Basta! E, ao fazê-lo, deram nova vida ao Congresso. A reação do governo, derrotado, também foi positiva. Será que o Brasil, finalmente, amadureceu? Breve histórico sobre Tributos, pela ótica da Revista Veja
  56. 56. FIM.

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