1. AULA 2
Carolina Varga Assunção

2. Conceitos de Lei
 O conceito de Lei, na doutrina jurídica moderna, é
extremamente amplo.
 Segundo Washington de Barros Monteiro, lei é um
preceito comum e obrigatório, emanado do poder
competente e provido de sanção.
 A lei corresponde a um preceito comum, ou seja, é
dirigida à todos os membros da coletividade, sem
exclusão de nenhum indivíduo. Ainda, é obrigatória,
pois deve ser cumprida por todos. Deve emanar do
poder competente, ou seja, se for produzida por um
órgão incompetente, perde a sua obrigatoriedade e,
portanto, a sua legitimidade e/ou legalidade.
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3. Conceitos de Lei
 Ainda, é provida de sanção, a qual significa, por via
de regra, a coação, para que deste modo seja
cumprida e obrigue o indivíduo a observá-la em
suas condutas.
 O termo Lei advém do verbo latino Ligare, que tem
por significado “aquilo que liga”, ou ainda, Legere,
que pode ser definido como “aquilo que se lê”.
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4. Vigência e Revogação
 A Lei possui um caráter permanente, mantendo-se em vigor até que seja
revogada ou modificada por outra Lei.
: A Lei terá vigência por prazo indeterminado e deixará de
produzir efeitos apenas se outra Lei a modificar ou a revogar .
TIPOS -Leis temporárias. onde o legislador apresenta um termo final
de duração previamente fixado no seu texto
DE
LEIS - Leis excepcionais - que, mesmo não prevendo um prazo de
duração, terão vigência e, portanto, eficácia, enquanto durarem
as condições que a determine (p.ex., guerra, epidemia, etc.).
- Leis de prazo indeterminado- as mesmas deixarão de
produzir seus efeitos quando forem revogadas.
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5. Vigência e Revogação
 As Leis de prazo indeterminado, deixarão de produzir seus
efeitos quando forem revogadas.
 Assim, temos a AB-ROGAÇÃO, que é a revogação total da
Lei, e a derrogação, que é a revogação parcial da Lei.
 Outrossim, como já exposto anteriormente, a revogação pode
ocorrer de forma EXPRESSA OU TÁCITA, sendo a primeira,
quando a nova lei declara que o dispositivo legal anterior será
extinto, completamente (ab-rogação) ou parcialmente
(derrogação). Ocorrerá ainda a revogação tácita quando a
nova lei se mostrar incompatível com a lei antiga, em razão
dos novos dispositivos existentes na nova lei regularem
integralmente ou parcialmente o tema tratado pela lei
anterior.
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6. Vigência e Revogação
No entanto, analisando melhor a questão de
vigência e eficácia da Lei, nota-se que ainda há
ainda outros dois instrumentos que a doutrina
jurídica elenca como sendo de extremada
importância para a compreensão do tema, sendo, no
caso, A retroatividade e o desuso.
Em regra geral, a nova lei substitui a anterior a partir
de sua entrada em vigor.
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7. Vigência e Revogação
 No entanto, pode ocorrer um fenômeno jurídico
onde a lei nova tem por incumbência tratar de
ocorrências do passado.
 Por ex.: a evolução dos costumes fez com que
muitos países introduzissem a possibilidade do
divórcio. Quem contraiu núpcias sob o regime da
indissolubilidade não pode se prevalecer
eternamente dessa regra, proibindo que seu
cônjuge peça o divórcio possibilitado por uma lei
que entrou em vigor após a celebração do
casamento.
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8. Vigência e Revogação
 Por outro lado, o desuso corresponde a uma espécie de
“envelhecimento” da lei, em razão das drásticas
mudanças da realidade social, onde a lei, não se
alterando, não encontra mais objeto de aplicação.
 Anote-se que a importância de ciência, bem como
conhecimento e manejo destes instrumentos pelo
técnico radiológico é extremada, haja vista a grande e
variada normatização da área de atuação deste
profissional que, por certo, é motivo de atualizações
quase que diárias da legislação atinente à esta atividade
(p.ex., novas portarias e/ou resoluções).
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9. Hierarquia das Leis
Em todos os Estados (países), as leis apresentam
uma hierarquia (uma ordem de importância), na qual
as de menor grau devem obedecer às de maior
grau. A hierarquia trata-se, portanto de uma escala
de valor, à semelhança de um triângulo (pirâmide de
Hans Kelsen).
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10. Hierarquia das Leis
 Admite-se, contudo, a seguinte classificação, inobstante eventuais
divergências doutrinárias:
 1.Lei constitucional e emendas constitucionais. Tratados internacionais
de Direitos Humanos aprovados pelo órgão legislativo (Câmara dos
Deputados e Senado Federal), e executivo (Presidência da República), em
rito semelhante ao de emenda à Constituição. *inovações instituídas com a
Emenda Constitucional nº 45.
 2.Lei complementar. Trata-se das leis
 3.Lei ordinária.
 4.Medida provisória.
 5.Lei delegada.
 6.Decreto legislativo.
 7.Resolução.
 8.Decreto.
 9.Portaria.
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11. Hierarquia das Leis
As Leis Constitucionais correspondem à própria
Constituição Federal, a qual se reporta a lei máxima
do Estado.São as mais importantes, pois contém os
elementos estruturais do Estado (divisão tri-partida
do Poder), e a definição fundamental dos Direitos do
homem.Também tem por função a exposição de
atribuição dos três poderes, delineando ainda as
peças do organismo nacional. Deve ser obedecida
por todos os súditos e detentores do poder e
prepostos do Estado.
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12. Hierarquia das Leis
 Nesta mesma esfera encontram-se as Emendas
Constitucionais que, como o próprio nome diz respeito,
correspondem à alterações formuladas no corpo da
Constituição Federal.
 Inovação criada pela Emenda Constitucional nº 45, do ano de
2.005 colocou também os Tratados Internacionais de
Direitos Humanos aprovados pelo órgão legislativo (Câmara
dos Deputados e Senado Federal), e executivo (Presidência
da República) como leis equiparadas à mandamentos
constitucionais, em razão da matéria tratada (Direitos
Humanos, portanto, Direitos fundamentais do homem) e em
razão da forma de aprovação (equiparada à emenda
constitucional).
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13. Hierarquia das Leis
 As Leis Complementares são aquelas votadas pela
legislatura ordinária, porém destinadas à
regulamentação dos textos constitucionais.
 As Leis Ordinárias são as que emanam dos órgãos
que a Constituição investiu da função legislativa. Em
nossa organização política, compete ao Poder
Legislativo fazer as leis, com a colaboração do Poder
Executivo.
 Hierarquicamente, a lei complementar sobrepõe-se à
ordinária, de tal forma que a lei ordinária não pode
revogar a complementar, nem contrariar as suas
disposições.
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14. Hierarquia das Leis
 A Lei Delegada é hierarquicamente igual às outras leis
oriundas do Parlamento.
 A peculiaridade no caso é que o Poder Legislativo,
conforme a abrangência e os limites por este
estabelecidos, autoriza o Poder Executivo a normatizar
determinado assunto, numa autêntica delegação de
competência.
 No caso, o processo é sempre de iniciativa do
Presidente da República que solicita ao Congresso
poderes que discrimina. O parlamento pode após
julgada a pertinência do pedido, por resolução, atender
ao solicitado.
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15. Hierarquia das Leis
 Quanto à extensão territorial, as leis dividem-se em: Federais, Estaduais
e Municipais.
 É uma peculiaridade dos países de organização federativa como o nosso a
existência de leis federais, estaduais e municipais. Não se trata de
escalonamento hierárquico, mas de uma distribuição segundo as matérias
que a Constituição Federal atribui à competência das pessoas jurídicas de
direito público interno, à União, aos Estados e aos Municípios.
 Leis federais são as votadas pelo Congresso Nacional, com aplicação
normal a todo território da nação, salvo aquelas que por motivo especial se
restringem a uma parte dele (como as que se referem à proteção especial
aos habitantes do "polígono das secas"). Leis estaduais são as que votam
as Assembléias Legislativas de cada Estado da Federação, com aplicação
restrita à circunscrição territorial respectiva.
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16. Hierarquia das Leis
 Leis municipais são as que as Câmaras de Vereadores
aprovam e só vigem nos limites territoriais dos
respectivos municípios.
 Portanto, tem-se que a lei magna é a Constituição
Federal, a lei fundamental, a lei primeira. Depois, vêm
as leis federais ordinárias; em terceiro lugar, a
Constituição Estadual; em seguida, as leis estaduais
ordinárias e, por último, as leis municipais. Surgindo
conflito entre elas, observar-se-á essa ordem de
precedência quanto à sua aplicação.
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17. Hierarquia das Leis
 Quanto à extensão territorial, as leis dividem-se em: Federais, Estaduais E Municipais.
 É uma peculiaridade dos países de organização federativa como o nosso a existência de leis
federais, estaduais e municipais. Não se trata de escalonamento hierárquico, mas de uma
distribuição segundo as matérias que a Constituição Federal atribui à competência das pessoas
jurídicas de direito público interno, à União, aos Estados e aos Municípios.
 Leis federais são as votadas pelo Congresso Nacional, com aplicação normal a todo território
da nação, salvo aquelas que por motivo especial se restringem a uma parte dele (como as que
se referem à proteção especial aos habitantes do "polígono das secas"). Leis estaduais são as
que votam as Assembléias Legislativas de cada Estado da Federação, com aplicação restrita à
circunscrição territorial respectiva.
 Leis municipais são as que as Câmaras de Vereadores aprovam e só vigem nos limites
territoriais dos respectivos municípios.
 Portanto, tem-se que a lei magna é a Constituição Federal, a lei fundamental, a lei primeira.
Depois, vêm as leis federais ordinárias; em terceiro lugar, a Constituição Estadual; em seguida,
as leis estaduais ordinárias e, por último, as leis municipais. Surgindo conflito entre elas,
observar-se-á essa ordem de precedência quanto à sua aplicação.
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18. Direitos e garantias
fundamentais
 A Constituição Federal de 1.988 prevê uma série de Direitos
e garantias fundamentais, necessárias de serem de
conhecimento público e principalmente profissional, dada a
extensa capitulação de direitos ali reconhecidos.
 Direitos e deveres individuais e coletivos encontram-se
encartados no artigo 5º da CF/88 e alguns outros dispositivos
na extensão da Carta Magna.
 Notadamente, durante o desenvolvimento desta disciplina, a
abordagem será focada nos principais Direitos e Garantias
fundamentais atinentes à profissão, razão pela qual a
abordagem não será extensa.
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19. Direitos e garantias
fundamentais
 Direito à vida
É o mais importante dos direitos fundamentais. O
Estado deve proteger a vida de maneira global,
inclusive a vida uterina, além de viabilizar a
subsistência dos necessitados.
O Direito a vida engloba a não interrupção do
processo vital senão pela morte espontânea e
inevitável. Exceção: pena de morte em caso de
guerra declarada.
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20. v.Direitos e garantias
fundamentais

 Direito à liberdade
 Genericamente, a Constituição Federal atribui uma série de
direitos de Liberdade, como: Liberdade de locomoção;
Liberdade de pensamento; Liberdade de reunião; Liberdade
de associação; Liberdade de profissão; Liberdade de ação;
Liberdade sindical; Direito de greve e outros.
 Para melhor exemplificarmos, expõe a Declaração dos
Direitos do Homem e do Cidadão de 1.789 que: A liberdade
consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo:
assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não
tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros
membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Esses
limites apenas podem ser determinados pela lei.

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21. v.Direitos e garantias
fundamentais
 Direito à segurança
 É considerado um conjunto de garantias e direitos
composto por situações, proibições, limitações e
procedimentos que são destinados à assegurar ao
indivíduo o exercício de algum direito individual
fundamental.
 Assim como o direito à liberdade, o direito à segurança
é encontrado em diversas passagens da Constituição
Federal, como a segurança do domicílio (art. 5º, inciso
XI); a segurança de comunicações pessoais (art. 5º,
XII); a segurança em matéria penal (art. 5º, inciso
XXXVII à XLVII) e outros.
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22. Princípios constitucionais
 Ainda no artigo 5º da Constituição Federal, em normas voltadas ao tratamento dos
Direitos e Garantias Fundamentais são previstos os princípios constitucionais. São
também considerados alguns dos grandes princípios do direito.
 Nos princípios constitucionais, condensam-se bens e valores considerados
fundamentos de validade de todo o sistema jurídico.
 Na concepção de Celso Bastos: Os princípios constituem idéias gerais e
abstratas, que expressam em menor ou maior escala todas as normas que
compõem a seara do direito. Poderíamos mesmo dizer que cada área do direito
não é senão a concretização de certo número de princípios, que constituem o
seu núcleo central. Eles possuem uma força que permeia todo o campo sob seu
alcance. Daí por que todas as normas que compõem o direito constitucional
devem ser estudadas, interpretadas, compreendidas à luz desses princípios.
Quanto os princípios consagrados constitucionalmente, servem, a um só tempo,
como objeto da interpretação constitucional e como diretriz para a atividade
interpretativa, como guias a nortear a opção de interpretação.
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23. Princípios constitucionais
Observa-se que os princípios constitucionais
merecem menção especial. São o ápice do
sistema jurídico, tudo que lhes segue têm que
estar em perfeita harmonia e conformidade com
seus preceitos. Tais princípios valores que
servirão de critérios para as futuras normas e
serão concretizados à medida que forem sendo
editadas normas para sua efetivação.
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24. Princípios constitucionais
 Alguns dos principais princípios elencados são:
 Princípio da isonomia: como dispõe a CF/88,
homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição (art. 5º,
inciso I). Tem por função assegurar às pessoais de
situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas
e vantagens, com as obrigações correspondentes,
ou, segundo a forma clássica, “tratar igualmente os
iguais e desigualmente os desiguais, na proporção
em que se desigualam”.
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25. Princípios constitucionais
Princípio da legalidade: dispõe
que ninguém será obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei. (CF/88,
art. 5º, inciso II).
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26. Princípios constitucionais
Princípio da irretroatividade da lei:
a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada. Portanto, fica claro
entender que o Brasil adota o
princípio da não-retroatividade da Lei
(art. 5º, inciso XXXVI).
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27. Princípios constitucionais
Princípio do acesso ao Judiciário:
como diz o texto legal, a lei não
excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito
(art. 5º, inciso XXXV).
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28. Princípios constitucionais
 Princípio do devido processo legal: O processo é o
instrumento pelo qual a prestação jurisdicional é
exercida pelo Estado seguindo os imperativos da ordem
jurídica que envolve a garantia do contraditório e a
plenitude do direito de defesa, sendo estes corolários do
princípio do devido processo legal. A Constituição
Federal consagrou expressamente o principio em seu
artigo 5°, inciso LIV, que "ninguém será privado da
liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal". Assegura-se, portanto, a toda pessoa a garantia
de não ser privada de sua liberdade ou da propriedade
de seus bens sem a tramitação de um processo
segundo a forma estabelecida em lei.
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29. Princípios constitucionais
 Princípio do contraditório e da ampla defesa: O
Estado tem o dever de proporcionar a todo acusado
condições para o pleno exercício de seu direito de
defesa, possibilitando-o trazer ao processo os
elementos que julgar necessários ao esclarecimento da
verdade.
 Esta defesa há de ser completa, abrangendo não
apenas a defesa pessoal (autodefesa) e a defesa
técnica (efetuada por profissional), mas também a
facilitação do acesso à justiça, p.ex., mediante a
prestação, pelo Estado, de assistência jurídica integral e
gratuita aos necessitados.
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30. Princípios constitucionais
Princípio da celeridade: O problema da
morosidade da prestação jurisdicional é o maior fator
de descrédito da população no Poder Judiciário. No
dizer de Rui Barbosa1, “Justiça que tarda é sempre
falha”. O excesso de prazo não pode ser tolerado,
impondo-se ao Poder Judiciário, em obséquio aos
princípios consagrados na Constituição da República,
o respeito ao direito básico que assiste a qualquer
pessoa: o direito à resolução do litígio sem dilações
indevidas, conforme disposto no inciso LXXVIII, do
art. 5º, inserido pela Emenda Constitucional nº 45, de
08 de dezembro de 2004.
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31. Remédios Constitucionais
 Os “remédios” constitucionais são meios postos à
disposição do indivíduo para provocar a intervenção
das autoridades competentes, visando a correção
de ilegalidade ou ainda de abuso de poder em
prejuízo de direitos e interesses individuais. São
também conhecidos como garantias constitucionais.
 Os principais a serem elencados neste estudo
correspondem ao Direito de Petição, ao Habeas
Corpus, ao Habeas Data e o Mandado de
Segurança.
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32. Remédios Constitucionais
 Direito de petição: é aquele direito que pertence a
uma pessoa ou grupo de pessoas de invocar a
atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão
ou situação. É independente do recolhimento de
taxas, sendo assegurada a sua utilização na defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Notadamente, os estudiosos do tema salientam que
este direito tem a função “fiscalizatória” da
administração do Estado. Pode ser exercido por
pessoas físicas, jurídicas, nacionais ou
estrangeiras.
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33. Remédios Constitucionais
 Habeas Corpus: do latim “que tenhas o seu corpo”. É
uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso
LXVIII. Tem por finalidade prevenir ou sanar a
ocorrência de violência ou coação na liberdade de
locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser
proposta por qualquer pessoa (não precisa ser
profissional habilitado, p.ex., o advogado) em favor de
qualquer pessoa. Pode ser de duas espécies:
preventiva, onde visa evitar a ocorrência de uma
violação à liberdade, e liberatório, que objetiva cessar a
coação física ilegal ao direito de ir e vir do indivíduo.
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34. Remédios Constitucionais
 Habeas Data: do latim“que tenhas os seus
dados”. Também é uma ação constitucional. Tem
previsão legal no artigo 5º, inciso LXXII, da CF/88.
Tem por finalidade proteger a esfera íntima do
indivíduo (pessoa física ou jurídica), possibilitando
a obtenção de dados e a retificação destes, bem
como de informações constantes de entidades
governamentais ou de caráter público. Não pode
ser interposta à favor de terceiros, ou seja, somente
o próprio interessado é que pode apresentar em
Juízo.

35. Remédios Constitucionais
 Mandado de Segurança: Tem previsão no
artigo 5º, inciso LXIX da CF/88. Assim como o
Habeas Data somente o titular pode propor a
ação (através de profissional habilitado). Visa a
proteção de “direito líquido e certo”, não
amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data.
Deve-se ingressar com a ação em no máximo
120 dias após a ciência e/ou o conhecimento do
ato ilegal e abusivo.

36. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Obrigado a todos, e que o Grande Arquiteto
do Universo (que é Deus), continue
Iluminando estas luzes (que são vocês) que
fazem diferença no Instituto Técnico Ana
Nery de Limeira para que juntos busquemos
um bem melhor a nossa tão sofrida sociedade
que está marginalizada, através de um Plano
Social Justo e Perfeito!
Carolina Varga Assunção
cvassuncao76@gmail.com
cvassuncao@hotmail.com