TJPR aumenta condenação da Oi de R$8 mil para R$15 mil por inscrição indevida

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
8.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.200.584-6 DA
2.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
APELANTE: MARILENE MARIA DOS SANTOS CEZÁRIO.
RECORRENTE ADESIVO: OI S.A.
APELADOS: OS MESMOS.
RELATOR: DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS.
RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO
MASSANEIRO.
REVISOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO.
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS
MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA
NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO -
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS FIXADOS

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Apelação Cível n.º 1.200.584-6
.
EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
APELAÇÃO 1 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA –
PEDIDO DE MAJORAÇÃO – ACOLHIDO – PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – VALOR FIXADO EM
R$15.000,00 – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 54
DO STJ – PROCEDENTE – JUROS DE MORA A PARTIR DO
EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS –
IMPOSSIBILIDADE – PARÂMETROS ADEQUADOS –
INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC – RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO ADESIVO – INCONFORMISMO REQUERIDA –
AGRAVO RETIDO IMPROVIDO – CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO – PROCESSO DEVIDAMENTE
INSTRUÍDO – MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
TEORIA DO RISCO - DANO MORAL QUE NO CASO
CONCRETO PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO -
RESPONSABILIDADE “IN RE IPSA” – MINORAÇÃO DO
QUANTUM - JUROS DE MORA A PARTIR DO
ARBITRAMENTO – MATÉRIA JÁ APRECIADA NO RECURSO
DA AUTORA – AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação
cível n.º 1.200.584-6 da 2.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba em que é apelante MARILENE MARIA DOS
SANTOS CEZÁRIO, recorrente adesivo OI S.A. e apelados OS MESMOS.
I – RELATÓRIO.
Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos
face à sentença de fls. 171/173v que, nos autos de Ação Declaratória de
Inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e
antecipação de tutela, nº 37361/10, julgou procedente o pedido inicial,
para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização
por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente pela média
do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da
citação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, fixados em 10% do valor do débito.
A autora, MARILENE MARIA DOS SANTOS CEZÁRIO,
interpôs recurso de apelação às fls. 176/180, requerendo sucintamente a
majoração do quantum indenizatório para o valor de R$40.000,00
(quarenta mil reais). Ademais, pleiteou que os juros de mora fluam a partir
do evento danoso, e não a contar da citação. E ainda, finalmente, pugnou
para majoração dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o
valor da condenação principal.

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A ré OI S.A. por seu turno interpôs apelação às fls.
181/190, requerendo preliminarmente a apreciação do Agravo Retido (fls.
162/164v), e no mérito pleiteou a redução do valor arbitrado a título de
danos morais e que os juros de mora devem incidir desde a data de seu
arbitramento.
Os recursos foram recebidos em seu duplo efeito às fls.
195
Foram apresentadas as contrarrazões,
respectivamente, às fls. 197/200-v. e às fls. 201/206-v.
Regularmente processados os recursos, subiram os
autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta
8ª Câmara Cível, a seguir vindo conclusos para elaboração do voto.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.
Os recursos merecem conhecimento, na medida em
que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os
intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os
extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato
impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).

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Preliminarmente, cumpre salientar que pelo fato de os
pedidos exarados na apelação interposta pela ré serem mais abrangentes,
inclusive abarcando o mérito suscitado pela autora, procederei
primeiramente a análise daquele.
AGRAVO RETIDO:
Pretende a apelante anular a sentença proferida em
primeiro grau para os autos sejam baixados e então determinada a
expedição de ofício à COPEL, com o objetivo de provar a verdade dos fatos
e assim demonstrar que a autora efetivamente residia no endereço RUA
BERNARDO ZANON, N°76, VILA S. COSME, e utilizava a rede elétrica
Razão não assiste à Agravante.
Primeiramente, o magistrado como o destinatário das
provas, tem a prerrogativa e a liberdade de livremente valorar a prova e,
assim, caso entenda que o processo está devidamente instruído e pronto
para se sentenciado, pode rejeitar o pedido de produção de outras provas,
não incorrendo no cerceamento de defesa apontado pela Agravante.
Veja-se o disposto no artigo 130 da legislação
processual:
“Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento
da parte, determinar as provas necessárias à instrução

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do processo, indeferindo as diligências inúteis ou
meramente protelatórias.”
No caso concreto a magistrada ainda justificou com
base na desnecessidade de produção de provas para além daquelas já
constantes nos autos, tendo em vista que há elementos probatórios
suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador e que
todos os ofícios expedidos, inclusive à COPEL, já haviam sido devidamente
respondidos e juntados aos autos.
Ademais, conforme a fundamentação do presente voto
que se segue, ver-se-á que a prova requerida é dispensável, uma vez que
não seria capaz de demonstrar efetivamente a relação jurídica existente
entre as partes. Não é possível aferir verdadeiramente, que a autora
mesmo residindo no referido endereço, tenha contraído obrigação com a
ré, e que igualmente tenha inadimplido supostas parcelas do serviço
prestado.
Aliás, o certo é que nas diligências realizadas se logrou
demonstrar que o endereço cadastrado na requerida não é atendido por
outros serviços prestados pelas concessionárias de saneamento e energia,
tudo indicando que seja ele irregular ou mesmo somente para fins de
instalação do terminal telefônico, sendo que acerca de tal circunstância a
própria ré poderia ter diligenciado junto ao seu setor de serviços para que
este informasse como se deu a instalação do terminal naquele endereço,
pois, não obstante a contratação do serviço se dê via telefone ou mesmo

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internet, a verificação do local de instalação é feita in loco, inclusive com
apresentação de relatórios de visitas, e, assim poderia a própria autora
demonstrar que efetivou a instalação do terminal naquele endereço.
Assim, nego provimento ao Agravo Retido por entender
que não há cerceamento de defesa com a decisão do juiz a quo em
indeferir o pedido de expedição de novo ofício a COPEL.
Desta forma, procederei a análise do mérito dos
recursos, abordando os pontos comuns de insatisfação das partes.
Do quantum indenizável:
Dos recursos apresentados, depreende-se que ambas
as partes mostram-se insatisfeitas com o valor arbitrado pelo juiz singular
a título de danos morais, a autora pretende majorar e, ao seu turno, a ré
busca minorá-lo.
Vejamos.
Conforme os requisitos exigidos para que surja o dever
de indenizar, a responsabilidade civil pode ser dividida em subjetiva e
objetiva. Ambas as modalidades têm em comum a necessidade de
comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre ambos.
A responsabilidade civil subjetiva requer, ainda, que a
conduta do agente tenha sido empreendida culposamente, fato que, à
medida que confere maior garantia ao suposto causador do dano, torna

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mais difícil que a vítima seja ressarcida.
No caso em análise, infere-se que, em sendo a ré
prestadora de serviços, na modalidade de telecomunicação, aplica-se a
legislação consumerista (art. 3º do CDC), diploma no qual se prevê a
responsabilidade objetiva. Desse modo, independentemente da aferição
da existência de culpa, deverá responder pelos "danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
(artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor).
Evidenciada, pois, a aplicabilidade da legislação
especial, não restando dúvidas de que a empresa ré deve responder
objetivamente pelos prejuízos alegados pela recorrida.
Saliente-se que, ainda que se entendesse pela não
aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se pode olvidar que o
novo Código Civil alargou o campo de atuação do instituto da
responsabilidade civil, ao dispor, em seu artigo 927, parágrafo único, in
verbis:
"Art. 927. (...)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados
em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua

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natureza, risco para os direitos de outrem."
Tal dispositivo revela a adoção, pelo legislador pátrio,
da teoria do risco criado. Acerca do tema, mesmo antes da promulgação
do novo Código, lecionava Caio Mário da Silva Pereira:
"A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta
às condições de vida social é o que se fixa no fato de
que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer
atividade, responde pelos eventos danosos que esta
atividade gera para os indivíduos, independentemente
de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é
devido à imprudência, à negligência, a um erro de
conduta, e assim se configura a teoria do risco criado"
(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil.
9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 270).
Aquele que desenvolve atividade que, por si só,
representa incremento razoável do risco de dano a direito alheio, assume,
independentemente de comprovação de culpa, a responsabilidade pelos
prejuízos causados em razão de tal atividade.
In casu, a ré presta serviços de telefonia, os quais, ante
a possibilidade de equívoco na cobrança de faturas, estão sujeitos a
causar danos à honra e à imagem dos indivíduos que utilizam tais
serviços.

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Assim, tanto pelos fundamentos acolhidos na
sistemática do Código de Defesa do Consumidor, quanto por aqueles
relacionados no Código Civil, conclui-se que a empresa que insere o nome
de pessoa que nada deve em cadastro restritivo ao crédito, é responsável
objetivamente pelos danos que tal conduta tenha causado.
É pacífico o entendimento nesta Corte de Justiça no
sentido de que a inscrição indevida gera dissabores que precisam ser
compensados, independentemente da prova do abalo à honra e à
reputação do ofendido, presumindo-se pela existência do dano moral em
casos como o presente.
Como é cediço, ao fixar a indenização, deve o
magistrado estipular um valor que não seja insignificante, a ponto de não
compensar o prejuízo sofrido, nem tão elevado, a ponto de provocar o
enriquecimento sem causa.
Desse modo, é certo que o valor da indenização deve
atender ao princípio de razoabilidade, limitando-se a amenizar o prejuízo
causado, tendo um cunho pedagógico e servindo de desestímulo à
repetição do ato ilícito, mas jamais como um prêmio ao ofendido.
Na espécie, a atuação da ré foi negligente, porquanto
apontou o nome da autora em cadastros de devedores sem se acautelar
acerca da regularidade das cobranças.
Por seu turno, vê-se que a apelada passou por situação

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vexatória e constrangedora ao ter o seu nome indevidamente inscrito
junto aos órgãos de proteção de crédito.
Cumpre salientar que por um lado a indenização pelo
dano moral deve ser expressiva, de forma a compensar a vítima, e de
outro que a condenação deve ser fator de desestímulo, daí o caráter
punitivo da sanção pecuniária. Assim é que a aferição pelo julgador deve
atentar ao caso concreto, para que seja a mais justa possível.
Cumpre transcrever a relevante lição de Rui Stocco:
"A tendência moderna, ademais, é a aplicação do
binômio punição e compensação, ou seja, a incidência
da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da
sanção pecuniária) juntamente com a teoria da
compensação, visando destinar à vítima uma soma que
compense o dano moral sofrido. (...) Obtempere-se,
ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas
não toda a estrutura. (...) É o que se colhe em Caio
Mário da Silva Pereira, ao observar: '(...) O ofendido
deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o
sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às
circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista
as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.
Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne

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inexpressiva' (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de
Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60).". (STOCCO, Rui.
Tratado de Responsabilidade Civil. 6.ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2004, p. 1707-1708).
Atentando-se a tais pressupostos, percebe-se que a
quantia arbitrada em juízo de 1.ª instância não se mostra suficiente para
efetivamente compensar a autora pelos danos sofridos e servir de
desestímulo à prática de condutas semelhantes por parte do ofensor,
estando este valor em consonância com os parâmetros desta Câmara em
casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO
AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR
ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -
PROCEDÊNCIA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
DA RAZOABILIDADE ALTERAÇÃO
DO TERMO INICIAL
DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DO EVENTO
DANOSO POSSIBILIDADE
MAJORAÇÃO
DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE
-
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
1. "Levando-se em conta a capacidade econômica das
partes, a extensão do dano e o caráter punitivo

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compensatório da indenização, bem como sopesando
os parâmetros utilizados normalmente em casos
semelhantes, tem-se como necessária a majoração dos
danos morais para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), sendo esta quantia mais adequada para
compensar o abalo moral sofrido pela autora e,
principalmente, para desestimular a recorrida a colocar
no mercado serviço ineficiente e precário". 2. Em se
tratando de relação extracontratual, os juros de mora
devem ser contados desde a data do evento danoso,
"ex vi" da Súmula nº 54 do STJ (TJPR - 8ª C.Cível - AC
893833-4 - Barbosa Ferraz - Rel.: José Laurindo de
Souza Netto - Unânime - J. 13.09.2012)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS
DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES
INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.
INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO
EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ.
DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00. VALOR QUE
SE MOSTRA RAZOÁVEL. (TJPR - 8ª C.Cível - AC 943059-5
- Reserva - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime -
J. 06.09.2012).
Assim, diante da fundamentação acima, entendo por

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bem majorar o valor indenizatório em R$15.000,00 (quinze mil reais),
colhendo a pretensão da autora e, logicamente indeferindo o pedido da ré.
Dos juros de mora:
Em se tratando de responsabilidade extracontratual,
uma vez que o contrato alegado não foi devidamente demonstrado, os
juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso.
Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal
de Justiça:
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.
JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de
declaração opostos a decisão monocrática proferida
pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos
princípios da economia processual e da fungibilidade. 2.
Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os
juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e não
a partir da citação. 3. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, ao qual se dá
provimento". (EDcl. no REsp. 1144060/PR, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, 4ª Turma, julgado em 14/04/2011,

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DJe 03/05/2011).
Aliás, esta matéria encontra-se pacificada nos termos
da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça:
"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso,
em caso de responsabilidade extracontratual".
No mesmo sentido, é o posicionamento desta Corte:
"APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO (1).
CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
(SERASA) POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.
INSTITUIÇÃO QUE CUMPRE COM O ARTIGO 43, § 2º, DO
CDC, ENVIANDO COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO DO
DEVEDOR FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE
DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)
APELAÇÃO (2). 1. DANO MORAL. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
2. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA. DESACOLHIMENTO. OS JUROS
MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO
EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ. 3. CORREÇÃO
MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO
ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO

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CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o
valor da indenização foi adequadamente arbitrado, com
a observância dos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, incabível a redução de seu valor. 2. Em
se tratando de responsabilidade extracontratual, os
juros moratórios devem incidir desde a ocorrência do
evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do
Superior Tribunal de Justiça. 3. No tocante à atualização
monetária, o termo inicial é a data em que foi arbitrado
o valor da indenização, uma vez que, no momento de
seu arbitramento, o julgador leva em consideração a
expressão atual da moeda. RECURSO ADESIVO.
AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de comprovação do
preparo impede o conhecimento do recurso adesivo, a
teor dos artigos 500, parágrafo único, e 511, ambos do
CPC". (TJPR - 16ª C. Cível - AC 0690277-0 - Londrina -
Rel.: Desª Lidia Maejima - Unânime - J. 01.02.2012).
Portanto, merece reparo o veredicto dado pelo
magistrado singular, acolhendo-se o requerimento da autora, a fim de
alterar os juros de mora para a data do evento danoso, qual seja a
inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito
Dos honorários advocatícios:

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Pleiteia a autora a majoração dos honorários
advocatícios de sucumbência, que foram fixados pelo juiz a quo em 10%
sobre o valor da condenação.
No entanto, não tem razão a recorrente, vejamos.
Os honorários advocatícios devem ser suficientes para
remunerar condignamente o advogado, sem implicar em valor
excessivamente elevado, ou tão ínfimo que não seja capaz de compensar
o trabalho desempenhado pelo profissional, diante dos parâmetros
indicados.
A legislação processual estabelece parâmetros para tal
fixação, especificamente no art. 20 e seus parágrafos, sendo que o caso
concreto está previsto no §3.º do aludido artigo, vez que se trata de ação
de natureza condenatória, sendo estabelecidos os limites de 10 e 20% do
valor da condenação respectivamente como mínimo e máximo do valor
dos honorários.
Vê-se, portanto, que o valor fixado encontra-se
condizente com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do Código
de Processo Civil, não havendo elementos que autorizem qualquer
alteração.
Ante o exposto, e levando-se em consideração o grau
normal de zelo do profissional, o tempo despendido para a elaboração das
peças e, ainda, a necessidade de ser remunerado condignamente por seu

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trabalho, não acolho o pedido de redução dos honorários advocatícios.
Pelo exposto, voto no sentido conhecer os recursos
interpostos, mas no mérito rejeitar o Agravo Retido interposto pela
empresa ré, bem como julgar improcedente o seu recurso de Apelação. E
quanto ao recurso interposto pela autora, voto no sentido de dar parcial
provimento, majorando o valor dos danos morais e alterando os juros de
mora para a data do evento danoso.
III – DISPOSITIVO.
ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da
Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, negando provimento ao
Agravo Retido, e ao recurso de apelação da ré e para dar parcial
provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto acima.
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor
Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, com voto e
acompanhou o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador
José Laurindo de Souza Netto.
Curitiba, 11 de setembro de 2014.

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