Os estatutos da FEDERASUR

1. FEDERAÇÃO DE CÂMARAS DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DA AMÉRICA DO SUL
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINS E DURAÇÃO
Artigo 1º. A FEDERAÇÃO DE CÂMARAS DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DA AMÉRICA DO SUL é
uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, que se
regerá pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.
§ 1°. Serão representadas pela FEDERAÇÃO as Câmaras de Comércio e/ou Indústria da América do Sul,
independentemente de sua nomenclatura, a ela voluntariamente filiadas, sendo que a atuação da
FEDERAÇÃO respeitará a autonomia de cada unidade participante.
§ 2°. A FEDERAÇÃO tem sede no Largo do Machado, 54, sala 804, Catete, Rio de Janeiro (RJ), CEP
22221-080.
Artigo 2º. A FEDERAÇÃO tem como finalidade:
a) organizar, promover e difundir eventos de interesse de todos os países da América do Sul;
b) incentivar, intermediar e apoiar ações de interesse de comerciantes, empresários e industriais da América
do Sul, objetivando a ampliação e o incremento de exportações e importações de bens e serviços entre os
países;
c) promover a criação, no Rio de Janeiro, de Câmaras para promover a intermediação das relações
comerciais e/ou industriais entre o Brasil e os demais países da América do Sul;
d) desenvolver normas e padrões a serem aplicados às Câmaras de Comércio e/ou Indústria do Rio de Janeiro
com os países da América do Sul, independentemente de sua nomenclatura, com o intuito de aprimorar a
qualidade do atendimento às empresas associadas;
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2. e) conscientizar a coletividade, entidades governamentais e outras, quanto à importância social da
FEDERAÇÃO e das Câmaras de Comércio e/ou Indústria da América do Sul, independentemente de sua
nomenclatura;
f) encaminhar às autoridades governamentais e demais entidades competentes estudos e sugestões visando o
desenvolvimento e o fortalecimento da FEDERAÇÃO e das Câmaras de Comércio e/ou Indústria do Rio de
Janeiro com os demais países da América do Sul, independentemente de sua nomenclatura;
g) encorajar e promover a harmonia e a cooperação entre seus associados;
h) representar seus associados no relacionamento econômico entre os países da América do Sul, bem como o
assessoramento e a orientação dos mesmos, segundo critérios de qualidade geralmente aceitos;
i) promover e intensificar as relações econômicas, comerciais, financeiras, culturais e turísticas entre os
países da América do Sul, bem como fazer pesquisas e estudos da área econômica;
j) congregar, para a defesa de seus interesses, e atendidos os requisitos deste Estatuto, as empresas que se
dediquem ao ramo do comércio, indústria, serviço, investimento e tecnologia;
k) promover redes de oportunidades entre seus membros associados, bem como mantê-los informados acerca
das tendências dos setores de comércio, indústria, serviço, investimento e tecnologia;
l) criar um banco de dados dos diversos países que contemple informações dos profissionais e das empresas
para, assim, permitir o planejamento e a aplicação de soluções para melhorar a relação entre os países e suas
populações;
m) criar um núcleo de estudos em comércio exterior e de levantamentos de dados estatísticos, com objetivo
de pesquisar oportunidades comerciais que atualmente são efetivadas por meio de trocas fora do bloco, e que
possam ser orientadas para dentro do bloco;
n) promover encontros de exportadores com importadores, por meio de eventos específicos ou por via
eletrônica, na tentativa de se iniciar negócios de substituição de importações e exportações quando um dos
parceiros seja de fora do bloco;
o) procurar reunir dados sobre fontes alternativas de financiamento ao comércio exterior para disponibilizá-
los aos países membros;
p) incentivar a inclusão de entidades de mediação e arbitragem dos países sul-americanos nos contratos entre
empresas do bloco;
q) estudar a possibilidade de uniformizar os documentos de amparo aos contratos comerciais, tipo
certificados de origem e outros, que deveriam ser emitidos exclusivamente pelas respectivas Câmaras de
Comércio e/ou Indústria.
Parágrafo Único. No desenvolvimento de suas atividades, a FEDERAÇÃO não fará qualquer discriminação
de negócios, salvo aqueles proibidos por determinação legal conforme a legislação pátria ou que afrontem as
normas da Organização Mundial do Comércio – OMC.
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3. CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Artigo 3°. Poderão participar do quadro de associados da FEDERAÇÃO as Câmaras de Comércio e/ou
Indústria da América do Sul, independentemente de sua nomenclatura, que se propuserem a contribuir para a
execução de seus fins, satisfeitas as condições de admissão previstas neste Estatuto.
Artigo 4°. Os associados, pessoas jurídicas, participarão junto à FEDERAÇÃO por seus representantes
devidamente credenciados.
Artigo 5°. Os associados não responderão subsidiária ou solidariamente pelas obrigações contraídas pela
FEDERAÇÃO ou por atos ilegais ou abusivos praticados pela Diretoria.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO DE ASSOCIADOS
Artigo 6°. São requisitos para a admissão de associados, após a constituição da primeira Diretoria:
a) estar legalmente constituído perante o competente órgão de registro do Estado em que tenha sede;
b) ter interesse nas relações econômicas, financeiras e culturais na América do Sul.
Parágrafo Único. As Câmaras que constituírem a primeira Diretoria se comprometerão a estar de acordo
com a alínea “a”, dentro do prazo de um ano.
Artigo 7°. A pessoa jurídica que postular a condição de associado deverá comprovar o requisito estabelecido
na alínea “a” do artigo anterior através de requerimento dirigido à Diretoria contendo a solicitação de
associação, devidamente assinada pelo representante legal designado no Estatuto Social, e instruído com os
seguintes documentos:
a) cópia autenticada do estatuto social e respectivas alterações;
b) cópia da ata de aprovação de seus associados.
§ 1º Analisados os documentos e constatado o preenchimento dos requisitos pela Diretoria, esta fará o
encaminhamento do requerimento para aprovação pelos associados.
§ 2º Uma vez aprovado o pedido de associação pelos associados, expedir-se-á edital de convocação para a
Assembléia Geral declarar constituído o pretendente como associado efetivo ou incluir-se-á os pedidos de
Associação para aprovação na próxima Assembléia Geral a ser designada.
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4. CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 8°. Os associados terão os seguintes direitos:
a) participar das assembléias gerais com direito a voto;
b) submeter à apreciação da Assembléia Geral ou da Diretoria os assuntos de interesse da FEDERAÇÃO ou
dos associados;
c) solicitar cópias de documentos e requerer informações e/ou esclarecimentos de quaisquer decisões da
Diretoria;
d) participar das atividades desenvolvidas pela FEDERAÇÃO bem como utilizar-se dos serviços por ela
prestados.
Artigo 9°. Os associados terão os seguintes deveres:
a) cumprir as disposições deste Estatuto, do Regimento Interno e de qualquer disposição deliberada pela
Assembléia Geral e pela Diretoria, nos assuntos de sua competência;
b) zelar pelo bom nome e imagem da FEDERAÇÃO;
c) manter atualizados todos os seus dados cadastrais junto à FEDERAÇÃO.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS PARA DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS
Artigo 10. O associado que desejar se desligar da FEDERAÇÃO deverá apresentar um requerimento
dirigido à Diretoria, contendo a solicitação de demissão, devidamente assinado e instruído com a
apresentação de cópias do documento descrito no artigo sétimo.
Artigo 11. A exclusão de associado também poderá ocorrer se o mesmo der causa à existência de
motivos graves que coloquem em risco a imagem ou a continuidade de qualquer das atividades da
FEDERAÇÃO.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, somente se procederá à sindicância para apuração dos motivos
graves se a existência destes for reconhecida em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos
presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Artigo 12. Em qualquer das hipóteses previstas neste estatuto, não haverá a exclusão de qualquer
associado sem antes haver, sucessivamente:
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5. a) processo de sindicância interna que apure a justa causa ou os motivos graves, dando ao acusado o direito à
ampla defesa e ao contraditório;
b) relatório Final e Decisão fundamentada da Diretoria.
Artigo 13. Da decisão da Diretoria que determinar a exclusão do associado caberá recurso à Assembléia
Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da intimação da decisão.
CAPÍTULO VI
DAS FONTES DE RECURSO
Artigo 14. A FEDERAÇÃO será mantida através das seguintes receitas:
a) contribuição de seus associados;
b) doações, subvenções e legados;
c) rendimentos de investimentos e aplicações;
d) inscrições em eventos promovidos pela FEDERAÇÃO;
e) outras verbas.
CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
Artigo 15. São órgãos deliberativos da FEDERAÇÃO:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria Administrativa;
c) Conselho Fiscal.
§ 1º A Assembléia Geral é órgão deliberativo soberano, de poder máximo da FEDERAÇÃO, constituída de
todos os associados quites com suas obrigações e em gozo dos seus direitos estatutários.
§ 2º A Diretoria Administrativa é órgão deliberativo e administrativo composto dos seguintes cargos: 01
(um) Presidente, 03 (três) Vice-Presidentes e 06 (seis) Diretores.
§ 3º O Conselho Fiscal é órgão composto de três membros efetivos e dois suplentes, dentre os associados da
FEDERAÇÃO, responsável pela análise e fiscalização das ações e contas da Diretoria Administrativa, bem
como de todos os atos praticados na FEDERAÇÃO.
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6. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal terá os seus membros indicados pelas Câmaras associadas à
FEDERAÇÃO.
Artigo 16. Nenhum membro da Assembléia Geral, da Diretoria Administrativa ou do Conselho Fiscal
será remunerado para o desempenho de suas funções e respectivas atribuições.
Parágrafo Único. É garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de convocação de qualquer órgão
deliberativo previsto neste capítulo.
CAPÍTULO VIII
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 17. A Assembléia Geral tem poderes para deliberar a respeito de qualquer assunto de interesse
da FEDERAÇÃO, devendo ser convocada por meio de edital afixado na sede social e de circular aos
associados, da qual constará:
a) a indicação resumida dos assuntos sobre os quais a assembléia deverá deliberar;
b) o dia, hora e local da primeira convocação e das subseqüentes.
§ 1º Entre a data da expedição da convocação e a da realização da Assembléia Geral haverá um prazo
mínimo de 10 (dez) dias corridos.
§ 2º A circular de convocação dos associados poderá ser entregue por uma dentre as seguintes formas:
a) pelo correio;
b) diretamente a prepostos dos associados, mediante protocolo em livro próprio;
c) através de fax, mediante a confirmação do recebimento pelo destinatário;
d) através de correspondência eletrônica (e-mail).
§ 3° As discussões e deliberações das Assembléias deverão se restringir aos assuntos constantes do edital de
convocação.
§ 4°. Antes de instalar-se a Assembléia, os associados ou seus bastantes procuradores assinarão
obrigatoriamente o livro de presença.
Artigo 18. As Assembléias poderão ser convocadas:
a) pelo Presidente;
b) na omissão do Presidente, por qualquer um dos demais membros da Diretoria Administrativa;
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7. c) pelo Conselho Fiscal;
d) a requerimento de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos associados.
§ 1°. À Assembléia Geral Extraordinária compete conhecer e deliberar, exclusivamente, sobre os assuntos
constantes da ordem do dia para a qual foi convocada.
§ 2º. As Assembléias Ordinárias e Extraordinárias poderão ser cumulativamente convocadas e realizadas no
mesmo local e data, e instrumentadas em ata única.
Artigo 19. É de exclusiva competência da Assembléia Geral, dentre outros naturalmente previstos neste
estatuto ou na legislação em vigor:
a) eleger os membros da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal;
b) conhecer e julgar as contas da Diretoria Administrativa;
c) julgar, em última instância, todos os recursos que lhe forem interpostos;
d) deliberar sobre aquisição, alienação ou constituição de ônus de bens imóveis;
e) reconhecer a existência de motivos graves para fins de exclusão de associados;
f) deliberar sobre quaisquer outros assuntos especificados no edital de convocação;
g) deliberar sobre alteração do Estatuto;
h) destituir os administradores.
§ 1º As decisões previstas nas alíneas “a”, “g” e “h” serão tomadas mediante a aprovação de, no mínimo, 2/3
(dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, devendo
obrigatoriamente estar presentes:
a) a maioria absoluta dos associados, na primeira convocação;
b) 1/3 (um terço) dos associados nas convocações seguintes.
§ 2º As demais decisões da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos presentes à
Assembléia, que se instalará em primeira convocação com metade dos associados, e, em segunda
convocação, com, no mínimo, de 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com qualquer número de
associados presentes.
Artigo 20. As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente da Diretoria Administrativa ou, na
sua recusa, ausência ou impedimento, pelo 1o Vice-presidente, ou, na ausência deste, pelo 2o Vice-
presidente, ou, ainda, na ausência deste, pelo 3o Vice-presidente, ou, na ausência deste, por qualquer outro
membro da Diretoria, e, na ausência de qualquer dos membros desta, por qualquer associado escolhido pela
maioria dos presentes.
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8. Parágrafo Único. Ao Presidente da Assembléia caberá escolher quem irá secretariá-lo.
Artigo 21. Dos trabalhos e deliberações de cada Assembléia Geral deverá ser lavrada ata a ser assinada,
obrigatoriamente, pelo Presidente da Assembléia, pelo secretário e por, pelo menos, 01 (um) associado.
Parágrafo Único. Fica facultado a qualquer associado presente à Assembléia o direito de assinar a ata de
reunião, sendo, todavia, obrigatória a manutenção do livro de registro de presença contendo a assinatura dos
associados que compareceram à Assembléia.
Artigo 22. Haverá obrigatoriamente uma Assembléia Geral anual para deliberar quanto à aprovação das
contas do exercício anterior e demais assuntos constantes em sua convocação, devendo esta referida
assembléia ocorrer no 1o quadrimestre de cada exercício.
CAPÍTULO IX
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Artigo 23. A FEDERAÇÃO será administrada por uma Diretoria Administrativa composta dos
seguintes cargos: 01 (um) Presidente, 03 (três) Vice-Presidentes e 06 (seis) Diretores e eleita por Assembléia
Geral que zelará pelos seus bens e dirigirá os seus negócios, visando atingir aos seus objetivos, tendo a
primeira Diretoria mandato de 04 (quatro) anos, sem direito à reeleição, e as posteriores terão mandato de 02
(dois) anos, sendo permitida até uma reeleição em mandatos sucessivos.
Parágrafo Único. Os Candidatos aos cargos da diretoria deverão ser indicados pelas Câmaras associadas.
§ 1°. Os membros da diretoria que, sem motivo justificado, deixarem de participar de cinco reuniões
consecutivas perderão seu mandato.
§ 2°. A Diretoria Administrativa reunir-se-á ordinariamente pelo menos 02 (duas) vezes por semestre e
extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo que as reuniões podem ser na sede
social ou em qualquer outro local situado no território nacional, ou ainda através de tele-conferência, desde
que haja viabilidade para tanto.
Artigo 24. Compete privativamente à Diretoria Administrativa, dentre outras atribuições naturalmente
previstas neste Estatuto:
a) administrar a FEDERAÇÃO, dando cumprimento ao Estatuto e às deliberações da Assembléia Geral;
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9. b) desenvolver todas as atividades necessárias ao cumprimento das finalidades da FEDERAÇÃO;
c) submeter, anualmente, à Assembléia Geral, orçamento anual, prevendo receitas e despesas;
d) organizar e administrar o quadro dos empregados da FEDERAÇÃO, fixando, inclusive, suas
remunerações;
e) apresentar, anualmente, à Assembléia Geral, o relatório de suas atividades, acompanhado do balanço
patrimonial;
f) dar processamento e decidir em primeira instância todos os requerimentos dirigidos à FEDERAÇÃO;
g) manter sob sua guarda os bens móveis e imóveis da FEDERAÇÃO;
h) apreciar os pedidos de registro de chapas para as eleições de que trata este Estatuto, providenciado após
o registro, documento que contenha os nomes das chapas e seus respectivos integrantes;
i) referendar os atos praticados isoladamente pelo Presidente sob alegação de urgência;
j) deliberar sobre assuntos de interesse dos associados.
Artigo 25. Ao Presidente da FEDERAÇÃO compete, dentre outras atribuições naturalmente previstas
neste Estatuto:
a) representar a FEDERAÇÃO em juízo ou fora dele;
b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
c) solucionar os casos de urgência, submetendo-se, a posteriori a aprovação da Diretoria;
d) coordenar, orientar e supervisionar as atividades de cada um dos membros da Diretoria;
e) assinar, isoladamente, correspondências, convênios, parcerias, requerimentos e quaisquer documentos que
não impliquem na assunção de obrigações financeiras;
f) assinar, em conjunto com o Tesoureiro, documentos para abertura, movimentação e encerramento de
contas bancárias, emitindo, aceitando ou endossando cheques e títulos de créditos, para depósitos ou
cobranças, contratos e quaisquer outros documentos de natureza financeira ou que impliquem em obrigações
financeiras a serem cumpridas pela FEDERAÇÃO;
g) representar a FEDERAÇÃO perante os meios de comunicação podendo indicar outros diretores para tal;
h) fixar o dia das eleições subsequentes da Diretoria e do Conselho Fiscal e convocar os associados para a
inscrição das chapas, respeitados os prazos previstos neste Estatuto;
i) tomar medidas ou praticar atos executórios dos direitos e de interesse patrimonial da FEDERAÇÃO,
fiscalizando e exigindo o cumprimento deste Estatuto.
Artigo 26. Ao Primeiro Vice-Presidente da FEDERAÇÃO cabe substituir, eventualmente, o Presidente
e exercer normalmente as funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente, e ao 2 o Vice-Presidente cabe a
substituição do Presidente caso o 1o Vice-Presidente encontre-se impossibilitado de exercer os encargos
atribuídos neste artigo, e ao 3o Vice-Presidente sucessivamente.
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10. Artigo 27. Aos Diretores compete, dentre outras atribuições naturalmente previstas neste estatuto:
a) supervisionar a Tesouraria e a gestão financeira da FEDERAÇÃO;
b) elaborar e executar programa anual de atividades;
c) elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
d) relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse
comum.
Artigo 28. Ao Tesoureiro da FEDERAÇÃO compete, dentre outras atribuições naturalmente previstas neste
Estatuto:
a) manter inventário atualizado dos bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da FEDERAÇÃO;
b) organizar e fiscalizar as demonstrações e livros contábeis, demonstrações financeiras e escrituração
fiscal da FEDERAÇÃO;
c) assinar, em conjunto com o Presidente, os documentos relativos ao movimento financeiro da
FEDERAÇÃO, cheques, títulos cambiais e documentos que envolvam responsabilidades pecuniárias e
patrimoniais para a Entidade;
d) prestar esclarecimentos sobre assuntos financeiros à Diretoria e ao Conselho Fiscal, quando solicitado;
e) executar as demais atribuições que lhe forem designadas pela Diretoria e pelo Presidente.
Artigo 29. Ao Secretário Geral-Executivo da FEDERAÇÃO compete, dentre outras atribuições
naturalmente previstas neste Estatuto:
a) lavrar as Atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
b) supervisionar e fiscalizar o devido cumprimento deste Estatuto no que diz respeito às formalidades
necessárias à convocação e realização das Assembléias;
c) organizar e fiscalizar o livro de registro de presença dos diretores e dos associados nas Assembléias;
d) executar as demais atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 30. O Conselho Fiscal terá mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição em
mandatos sucessivos.
Artigo 31. Ao Conselho Fiscal compete, dentre outras atribuições naturalmente previstas neste Estatuto:
a) examinar, sempre que achar necessário, toda e qualquer documentação da FEDERAÇÃO, tais como
escrituração contábil, fiscal, balancetes, demonstrativos financeiros, etc;
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11. b) emitir parecer conclusivo sobre as contas da Diretoria em até 20 (vinte) dias antes da realização da
Assembléia mencionada no artigo 22;
c) acolher e dar processamento a todas as representações de associados ou terceiros, em relação ao
cumprimento das gestões orçamentárias ou à legalidade dos atos financeiros, contábeis ou fiscais da
FEDERAÇÃO;
d) anuir com contratos que excedam os mandatos da Diretoria.
CAPÍTULO XI
DAS ELEIÇÕES PARA A DIRETORIA E CONSELHO FISCAL
Artigo 32. A Primeira Diretoria e o Primeiro Conselho Fiscal serão eleitos durante a assembléia de
constituição com a presença de, pelo menos, duas Câmaras associadas, as quais deverão votar para a escolha
dos membros que irão integrar os órgãos deliberativos da FEDERAÇÃO.
Parágrafo Único. Cada associado apresentará à comissão eleitoral, por escrito, os nomes dos membros que
serão candidatos para compor os cargos da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal, sendo que a
Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) terá direito a indicar um membro para a Diretoria
Administrativa.
Artigo 33. As Eleições serão realizadas no mês de fevereiro do exercício em que os mandatos se findarem,
mediante voto secreto, podendo ser a descoberto na eventualidade de apenas um candidato para cada cargo e
desde que a Assembléia assim o determine.
§ 1º. O Presidente fixará para as eleições subseqüentes à primeira eleição, o dia das eleições e convocará os
associados para a inscrição dos candidatos com antecedência de 60 (sessenta) dias da data designada para as
eleições.
§ 2º. A convocação mencionada no parágrafo anterior será feita na forma do parágrafo segundo do artigo 17
deste Estatuto.
Artigo 34. O registro dos candidatos será feito até 30 (trinta) dias antes da data designada para as
eleições subseqüentes à primeira eleição, através de requerimento protocolado na secretaria da
FEDERAÇÃO, contendo os nomes e assinaturas dos candidatos à Diretoria Administrativa ou ao Conselho
Fiscal, conforme o caso.
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12. § 1º. Os candidatos deverão ser indicados pelos associados que estiverem adimplentes com todas as suas
obrigações e que estiverem em pleno gozo de seus direitos.
§2º. Os membros do Conselho Fiscal não são elegíveis para os cargos de Diretoria na gestão em curso nem
na subseqüente à do mandato exercido.
Artigo 35. Terminado o prazo de registro, a Diretoria comunicará aos associados, bem como afixará,
nas eleições subseqüentes, na sede da FEDERAÇÃO, edital contendo os candidatos que concorrerão às
eleições.
Artigo 36. O Presidente nomeará, dentre os membros presentes e integrantes das Câmaras associadas à
FEDERAÇÃO e que não forem candidatos, a Mesa Eleitoral, sendo esta constituída de 01 (um) Presidente e
02 (dois) Mesários.
§ 1º. A Mesa Eleitoral verificará a legitimidade do associado votante, sendo admitidos como eleitores
somente os que estiverem adimplentes com todas as suas obrigações e em pleno gozo de seus direitos.
§ 2º. Os Associados serão representados por seus representantes legais, somente se admitindo o voto por
procuração quando esta outorgar poderes específicos e contiver o reconhecimento da firma do outorgante.
§ 3º. Cada associado, ao apresentar-se, receberá um envelope rubricado pela mesa eleitoral, assinando o livro
de presença e recolhendo-se, depois, à cabine indevassável, onde colocará no envelope a cédula eleitoral
devidamente preenchida, depositando-o, a seguir, na urna que estará à vista de todos.
§ 4º. As cédulas deverão ser impressas com a especificação de todos os candidatos.
§ 5º. A apuração dos votos será feita pela Mesa Eleitoral, imediatamente após o encerramento das votações,
podendo o seu Presidente convidar membros das Câmaras associadas para servirem de escrutinadores.
§ 6º. Terminada a apuração, o Presidente da Mesa Eleitoral fará a leitura dos resultados e proclamará eleito o
candidato que obtiver o voto da maioria dos associados que efetivamente compareceram à votação, lavrando-
se ata no livro competente e, caso haja apenas um candidato para o cargo, sua eleição se dará por aclamação
pura e simples.
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13. Artigo 37. Qualquer impugnação à aprovação ou ao processo eleitoral somente poderá ser recebida pela
Mesa Eleitoral se formulada por escrito e em até 2 (dois) dias contados a partir da data da apuração dos
resultados e lavratura da ata.
§ 1º. Recebida a impugnação, a Mesa Eleitoral deverá julgá-la, no prazo de 5 (cinco) dias, por maioria de
votos, cabendo recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, à Assembléia Geral, a qual decidirá em última instância.
§ 2º. Julgando-se procedente a impugnação, a Diretoria designará data para a realização de nova eleição, para
a qual será observado o mesmo processo eleitoral estabelecido neste Estatuto, ficando automaticamente
prorrogado o mandato da Diretoria até a realização de nova eleição e posse dos eleitos.
§ 3º. Se o recurso versar sobre votos cujo número não possa alterar o resultado da eleição, a Mesa Eleitoral
determinará o seu arquivamento.
Artigo 38. Os eleitos serão empossados em seus cargos para assumir o mandato a partir do primeiro dia
do exercício, sendo que, na hipótese da prorrogação do mandato, os novos eleitos assumirão seus cargos no
primeiro dia útil seguinte da data em que a decisão se tornar definitiva.
CAPÍTULO XII
DAS CONDIÇÕES PARA A ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS
Artigo 39. Toda e qualquer alteração das disposições deste Estatuto estará condicionada à apresentação
do projeto de reforma contendo os seguintes requisitos:
a) os dispositivos que se pretende alterar;
b) a fundamentação para a alteração;
c) a assinatura de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos associados, integrantes ou não da Diretoria.
Parágrafo Único. Protocolado o projeto de reforma na secretaria da FEDERAÇÃO, será dado o
encaminhamento do projeto a todos os associados juntamente com a circular de convocação da Assembléia
Geral que decidirá a reforma.
CAPÍTULO XIII
DAS CONDIÇÕES PARA A DISSOLUÇÃO DA FEDERAÇÃO
Artigo 40. A FEDERAÇÃO dissolver-se-á:
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14. a) por deliberação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes em Assembléia especialmente convocada
para este fim, que também decidirá, por maioria de votos dos presentes, os três membros que integrarão
o Comitê de liquidação e as demais questões pertinentes à liquidação;
b) por determinação judicial;
c) nos casos previstos em lei.
Parágrafo Único. Depois de dissolvida a FEDERAÇÃO, por qualquer dos motivos elencados anteriormente,
os bens que a mesma possuir deverão ser revertidos a outra Entidade na forma da lei federal 9.790/99.
CAPÍTULO XIV
DA FORMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 41. A FEDERAÇÃO observará, em toda a sua gestão administrativa, os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, bem como adotará práticas de gestão
que coíbam a obtenção de benefícios ou vantagens pessoais dos membros da Diretoria ou do Conselho
Fiscal.
Artigo 42. A prestação de contas anual a que se refere este Estatuto deverá observar os princípios
fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 43. O presente Estatuto regerá a FEDERAÇÃO juntamente com um Regimento Interno,
aprovado pela Diretoria, o qual não poderá contrariar as normas deste Estatuto.
Artigo 44. Os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno serão resolvidos pela Diretoria ad
referendum da primeira Assembléia Geral seguinte à deliberação.
Aprovado na 1a Assembléia Geral de fundação realizada no dia 07 de julho de 2009.
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15. Rio de Janeiro (RJ), 07 de julho de 2009
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