1 palestra sobre controle

SEMANA DA CONTABILIDADE UNINORTE
CONTROLE:
Instrumento de
Garantia da Qualidade
e Eficiência do Gasto Público
Gerson da Silva Januário
Analista de Controle Externo – TCE/AC

O QUE É CONTROLE?
 Ação tomada com o objetivo de se certificar se está sendo
cumprido o que foi planejado.
 Em termos técnicos, controle é a função administrativa que mede
e avalia o desempenho, viabilizando a adoção de ação corretiva
quando alguma falha no processo controlado é identificada.
 A principal finalidade do controle é assegurar que os
resultados estratégicos, táticos e operacionais de uma
organização sejam alcançados.

RECURSOS ESCASSOS
Necessidade de otimização da aplicação
dos recursos públicos
Instrumento de defesa do Patrimônio Público
Controle na Administração Pública

 Exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado;
 Deve ser estendido à toda Administração;
 Deve abranger todas as suas atividades e agentes.
Controle: instrumento da democracia.
A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público sobre
sua administração (Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, 1789)

Controle na Administração Pública - Origem
Parâmetro do Controle: Limites impostos ao Administrador.
A ideia de limites ao Estado, se desenvolve junto com a ideia
de Constitucionalismo e principalmente com a ideia da origem
popular do poder em contraposição com à origem divina
(Absolutismo):
• Governante representante de Deus poder limitado pela Lei
natural e Leis divinas: presta contas a Deus.
• Governante representante do povo poder limitado pelo
povo, por meio da lei em sentido estrito: presta contas ao povo por
meio das instituições criadas para esse fim.

Segundo Hely Lopes Meirelles:
“Controle, em tema de administração pública, é a
faculdade de vigilância, orientação e correção que um
Poder, Órgão ou Autoridade exerce sobre a conduta
funcional de outro.”

Lei Produto do Estado Auto-limitação
ESTADO DE DIREITO
Participação Popular no Poder
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

CONTROLE
Princípio Fundamental da Administração Pública Federal
DECRETO-LEI Nº 200/67
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a
Reforma Administrativa
[...]
Capítulo III – Da Descentralização
Art. 10, § 6º Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a
autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a
execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos
programas e convênios.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios
fundamentais:
I – Planejamento; II – Coordenação; III – Descentralização; IV - Delegação de
Competência; e V - Controle.

CONTROLE
CAPÍTULO V
DO CONTROLE
Art. 13 O controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em
todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:
a) o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância
das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
b) o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais
que regulam o exercício das atividades auxiliares;
c) o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens da União pelos
órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

CONTROLE
CAPÍTULO V
DO CONTROLE
Art. 14. O trabalho administrativo será racionalizado, mediante
simplificação de processos e supressão de controles que se
evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja
evidentemente superior ao risco.

Tripartição das Funções Estatais e o
Sistema de Freios e Contrapesos
Art. 2º da Constituição Federal:
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Montesquieu, em sua obra “O Espírito das Leis”, idealizou a “divisão
dos poderes” dando origem ao Sistema de Freios e Contrapesos,
considerando que o poder vai até onde encontra seus limites.

Controle da Administração Pública
Classificações
CONTROLE
LOCALIZAÇÃO
MOMENTOÓRGÃO

Controle Estatal na Administração Pública
Quanto ao órgão que o exerce, pode ser classificado em:
 Administrativo: controle exercido diretamente pelos
responsáveis pela execução dos atos administrativos e pelos
órgãos de controle interno;
 Legislativo: controle exercido pelos órgãos do Poder
Legislativo, na sua missão de mandatários do povo. Por exemplo:
CPI’s, julgamento das contas do Presidente, Governadores e
Prefeitos; e
 Judiciário: controle exercido pelo Poder Judiciário na resolução de
conflitos entre o interesse público e os atos praticados pela
Administração Pública.

Quanto ao momento em que se efetua o controle pode ser classificado
em:
 prévio: é o controle que antecede a conclusão ou operatividade do ato,
como requisito para sua eficácia.
Exemplo: liquidação da despesa, autorização do Senado para a
contração de empréstimo externo.
 concomitante: acompanha a realização do ato para acompanhar a sua
regularidade.
Exemplo: Auditorias de acompanhamento da gestão, Auditorias
Operacionais.
 posterior: controle efetuado após a ocorrência do ato visando corrigi-
lo, declarar nulidade ou homologá-lo.
Exemplo: julgamento das contas dos gestores públicos pelos
tribunais de contas/Auditoria anual de contas dos gestores
públicos federais pela CGU.

Quanto à localização do controlador, classifica-se em:
Interno: controle exercido diretamente pelos órgãos que praticam
os atos administrativos e pelos órgãos específicos de controle
interno de cada poder; e
Externo: controle exercido pelo poder legislativo, com auxílio dos
Tribunais de Contas sobre os atos administrativos de todos os
poderes.

Controle – no início:
• Nem sempre associado à ideia de alcance de resultados;
• Basicamente tratava de verificações do cumprimento da legalidade
e dos procedimentos necessários ao cumprimento da aplicação
dos recursos postos em nome das despesas efetuadas.
Nova Postura:
• Controle de Legalidade + Controle com foco nos resultados
institucionais;
• Necessidade de repensar as formas de atuação do Controle
(pensando nas questões de economicidade, eficácia e efetividade).

Enfoque na qualidade do gasto
Ações de Controle – maior alcance
• Devem transcender aos aspectos antes predominantes da
legalidade e do formalismo contábil.
• Transformando-se em ações de mudança da gerência dos
recursos públicos e não apenas em ações identificadoras de
erros.
• Suas ações devem buscar compreender a missão das
instituições, seus indicadores de gestão, seus objetivos e
seus resultados.

Elementos essenciais do Controle em uma
organização
• Existência de um conjunto predeterminado de objetivos e metas
que o sistema deve atingir;
• Existência de um sistema de mensuração ou sensor para
determinar como está se desenvolvendo o sistema;
• Estabelecimento de uma forma de obter comparação
significativa da saída do sistema com as metas e objetivos
intentados; e
• Definição de uma maneira de ajustar o sistema, baseada no
resultado desta comparação, de modo a corrigir o resultado,
visando atingir as metas e objetivos.
Fonte: Fabio da Silva Araújo in Controle Interno no Poder Executivo Federal, 2007.

Rede de Controle

Quem deve se preocupar com
o controle da gestão pública?

1 - O Gestor

Controles do gestor
• Para o controle efetuado pelo gestor, a legislação define diversos
nomes: controle interno administrativo/controles internos/controle primário.
• O objetivo geral dos controles internos administrativos é evitar a ocorrência
de impropriedades e irregularidades, por meio dos princípios e
instrumentos próprios.
Segundo a Secretaria Federal de Controle Interno - SFC/CGU,
Controle interno administrativo é o conjunto de atividades, planos, rotinas,
métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a
assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração
pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando
eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados
pelo Poder Público.

Controles internos
Segundo o COSO*,
Controles internos são um processo operado pelo Conselho de Administração,
pela Administração e outras pessoas, desenhado para fornecer segurança
razoável quanto ao atingimento dos objetivos de:
1) Confiabilidade das informações financeiras;
2) Conformidade com leis e regulamentos; e
3) Eficácia e eficiência das operações.
Conceito atualmente expandido para agregar o conceito de gerenciamento
de risco e da governança corporativa. A nova postura é de prever e prevenir
os riscos inerentes ao conjunto de processos da organização que possam
impedir ou dificultar o alcance de seus objetivos.
The Comitee of Sponsoring Organization (Comitê das Organizações Patrocinadoras)

Controle Interno
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras
Superiores (INTOSAI)
“É um processo integrado efetuado pela direção e corpo de
funcionários, e é estruturado para enfrentar os riscos e fornecer
razoável segurança de que na consecução da missão da entidade os
seguintes objetivos gerais serão alcançados:
• execução ordenada, ética, econômica eficiente e eficaz das
operações;
• cumprimento das obrigações de accountability;
• cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;
• salvaguarda dos recursos para evitar perdas, mau uso e
danos.”

Componentes do controle interno
• Ambiente de Controle;
• Avaliação de Riscos;
• Atividades de Controle;
• Informação e Comunicação e
• Monitoramento.
* Estrutura definida pelo COSO I. O COSO II inclui, ainda, Ambiente Interno, Fixação de
Objetivos, Identificação de Eventos e Resposta ao Risco.

Componentes dos controles internos
Ambiente de Controle
A criação de um ambiente de controle dá o “tom“ para
organização, influenciando a consciência de controle do seu
pessoal. Será a base para os demais componentes e inclui os
seguintes fatores:
• Valores de ética e integridade;
• Comprometimento com a competência;
• Filosofia de Gestão e Estilo operacional;
• Estrutura Organizacional;
• Manualização das Rotinas Internas;
• Definição de Alçadas de Autoridade e Responsabilidade; e
• Políticas e práticas de recursos humanos.

Avaliação de Riscos
Toda entidade está sujeita a uma variedade de riscos de
fontes externas e internas, e estes precisam ser avaliados.
Uma pré-condição para a avaliação de riscos é a definição de
objetivos conexos em diferentes níveis e internamente
consistentes.
IN TCU 63/2010
V. risco: possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos
objetivos, sendo medido em termos de consequências e
probabilidades;

Atividades de Controle
São as políticas e procedimentos que ajudam a assegurar
que as diretivas da administração estão sendo cumpridas.
São aquelas atividades que, quando executadas a tempo e
maneira adequados, permitem a redução ou administração dos
riscos.
Podem ser de duas naturezas: atividades de prevenção ou de
detecção.

Informação e Comunicação
• As informações pertinentes necessitam ser identificadas,
capturadas e comunicadas no tempo e forma que possibilitem
as pessoas a realizarem suas responsabilidades. Os sistemas de
informação devem produzir relatórios sobre as operações,
financeiros e de atendimento das normas e regulamentos de
modo a possibilitar a execução e controle das atividades;
• Um sistema de comunicação efetivo, deve possibilitar o fluxo
de informações num sentido amplo - horizontal e vertical - além de
tratar também as informações externas;
• A alta administração deve comunicar o que espera do seu pessoal
e deve haver um canal para comunicação de informações
relevantes da base para o topo.

Monitoramento
• O monitoramento do controle interno deve ser entendido como
um processo que avalia o desempenho do sistema ao longo
do tempo. Isso ocorre por meio de atividades contínuas de
monitoramento, avaliações periódicas ou uma combinação das
duas coisas;
• O escopo e freqüência das avaliações periódicas dependerão
principalmente da avaliação de riscos e dos procedimentos de
monitoramento contínuo;
• As deficiências do controle interno devem ser reportadas à
gerência e o assuntos mais sérios reportados à alta Administração.

Controles internos : Objetivos
a) Propiciar observância das normas;
b) Assegurar exatidão, confiabilidade, integridade e oportunidade
nas informações;
c) Evitar cometimento de erros, desperdícios, abusos, práticas
antieconômicas e fraudes;
d) Propiciar informações oportunas e confiáveis;
e) Salvaguardar os ativos financeiros e físicos quanto à sua boa e
regular utilização e assegurar a legitimidade do passivo;
f) Permitir a implementação de programas, projetos, atividades,
sistemas e operações, visando à eficácia, eficiência e
economicidade na utilização dos recursos;
g) Assegurar a aderência das atividades às diretrizes, planos,
normas e procedimentos da unidade/entidade.

Controles internos : Princípios
a) Relação custo/benefício;
b) Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários;
c) Delegação de poderes e definição de responsabilidades;
d) Segregação de funções;
e) Instruções devidamente formalizadas;
f) Controles sobre as transações;
g) Aderência a diretrizes e normas legais.

Controles internos : Características
Os controles internos administrativos implementados em uma
organização devem:
a) prioritariamente, ter caráter preventivo;
b) permanentemente, estar voltados para a correção de eventuais
desvios em relação aos parâmetros estabelecidos;
c) prevalecer como instrumentos auxiliares de gestão; e
d) estar direcionados para o atendimento a todos os níveis
hierárquicos da administração.

A avaliação dos controles internos administrativos das
entidades/órgãos da Administração Pública Federal é uma das
atribuições da CGU e dos demais órgãos de controle interno.
Para avaliar a gestão das unidades, é fundamental conhecer a
estrutura, as rotinas e o funcionamento desses controles.

2 - Auditoria Interna
A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva
que presta serviços de avaliação e de consultoria com o objetivo
de adicionar valor e melhorar as operações de uma
organização.
A auditoria auxilia a organização a alcançar seus objetivos através
de uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e
melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de risco,
controle e governança corporativa.
(IIA - The Institute of Internal Auditors)

Auditoria Interna
Auditoria Interna compreende os exames, análises,
avaliações, levantamentos e comprovações,
metodologicamente estruturados para a avaliação da
integridade, adequação, eficácia, eficiência e
economicidade dos processos, dos sistemas de
informação e de controles internos integrados ao
ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a
assistir à administração da entidade no cumprimento
de seus objetivos.
(NBC T 12 - Conselho Federal de Contabilidade)

Auditoria Interna
Auditoria Interna segundo a IN SFC n.º 01/2001:
“A auditoria interna constitui-se em um conjunto de procedimentos,
tecnicamente normatizados, que funciona por meio de
acompanhamento indireto de processos, avaliação de resultados
e proposição de ações corretivas para os desvios gerenciais da
entidade à qual está vinculada. Os trabalhos de auditoria interna
são executados por unidade de auditoria interna, ou por
auditor interno, especialmente designado para a função, e tem
como característica principal assessoramento à alta
administração da entidade, buscando agregar valor à gestão.”

3 - Assessor Especial de Controle Interno (AECI)
Segundo o Decreto n.º 3591/2000 (Art. 13), a Controladoria-Geral da
União contará com o apoio dos Assessores Especiais de Controle
Interno nos Ministérios para:
 Assessorar o Ministro;
 Orientar os administradores;
 Acompanhar recomendações da CGU e TC
Dentre outras atribuições, é o AECI quem submete ao Ministro de
Estado as peças que comporão os processos de contas das
entidades supervisionadas e dos órgãos da administração direta
para emissão do pronunciamento ministerial e encaminhamento
posterior ao TCU.

4 - Sistema de Controle Interno de cada Poder
Todos os entes da Administração Pública direta e indireta devem
ter organizado um Sistema de Controle Interno, por força do Art.
70 da Constituição Federal:
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pelo congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder.” (grifo nosso)

Controle Interno no Legislativo,
Judiciário e Ministério Público
• No Legislativo, não há uma unidade central, existindo uma Secretaria de
Controle Interno na Câmara dos Deputados e outra no Senado Federal,
subordinadas às respectivas Mesas Diretoras.
• No Judiciário também não existe um sistema orgânico. O STF dispõe de
uma Secretaria de Controle Interno, como órgão de sua Presidência. De
igual modo, o STJ, o TSE e o TST. O Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) tem atribuições legais de Controle Interno com relação aos
Tribunais de Justiça dos Estados. No STM, as funções de controle
interno fazem parte das atribuições da Secretaria de Planejamento e
Controle, subordinada à Presidência.
• Já o Ministério Público da União conta com uma Auditoria Interna
subordinada ao Procurador-Geral da República.

Finalidades do Sistema de Controle Interno

5 - Controle Externo
O controle externo é formalmente exercido pelo Congresso
Nacional, com o apoio do Tribunal de Contas da União. O
Art. 70 da atual Constituição Federal ressalta a preponderância
de um poder colegiado - Congresso Nacional - como
representante do povo, na fiscalização dos outros poderes.

Controle Externo
Competências constitucionais relacionadas com o Controle Externo
(art. 71) :
• apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República;
• julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público federal;
• apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• Realiza a auditoria anual de contas e certifica a gestão,
considerando o definido pelos normativos do TCU;
• Efetua as análises dos atos de admissão de pessoal dos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal;
• Encaminha Relatório dos Sorteios de municípios;
• Encaminha prestação de contas do Presidente da República
(PCPR) ;
• Define junto com o TCU as unidades que terão contas julgadas
no exercício.
A CGU e o TCU

6 - Controle Social
A participação contínua da sociedade na gestão pública é um
direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os
cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas,
mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos
recursos públicos.
A sociedade pode acompanhar a atuação do Estado através dos
conselhos, referendos, ações populares, voto, manifestações,
denúncias etc.
O grande desafio do controle social é estimular uma participação
ativa da sociedade, fato que pode esbarrar em questões como o
distanciamento da população e a falta de acesso às informações
sobre a gestão pública.

Tipos de Controle Social
• Controle realizado pelos cidadãos individualmente;
• Controle pelos conselhos gestores de políticas públicas -
espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e
sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja
função é formular e controlar a execução das políticas públicas
setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação
popular encontrada nas três instâncias de governo (federal,
estadual e municipal).

Para fomentar o controle social e incrementar a transparência pública,
CGU instituiu diversos canais de comunicação, por meio dos
quais disponibiliza informações acerca da gestão pública federal
transparência dos atos de gestão.
São exemplos desses canais:
O Portal da Transparência;
As Páginas de Transparência Pública mantidas nos sites eletrônicas
das UJ e atualizadas pela CGU.
Exemplos de canais instituídos pelo MPOG:
Portal “dados.gov.br”;
Portal dos Convênios.

CGU: Incentivo ao Controle Social
• Publicação de Relatórios de Auditoria na Internet;
• Disponibilização dos salários dos servidores públicos federais;
• Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
• Licitações e Contratos dos órgãos e entidades da Adm. Púb.
Federal;
• Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF),
banco de informações que reúne as penalidades expulsivas
(demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em
comissão ou função comissionada) aplicadas, no âmbito do
Poder Executivo Federal, a servidores civis, efetivos ou não,
desde o ano de 2005.

Gerson da Silva Januário
gerson.januario@tce.ac.gov.br
ger5668@gmail.com
68 9228 4698

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