Bolsonaro incentiva descumprimento de medidas de isolamento durante pandemia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
C/C PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES, brasileiro, economista, união
estãvel, Deputado Federal pelo estado de Minas Gerais, integrante da bancada do Partido dos
Trabalhadores - PT, portador do RG nº 387.321 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº
903.308.626-34, com endereço situado na Cãmara dos Deputados, Anexo IV, gabinete 426,
70.160.900 - Brasília, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, por intermédio
de seus advogados devidamente constituídos, apresentar
NOTÍCIA CRIME
URGENTE
em desfavor do sr. JAIR MESSIAS BOLSONARO, brasileiro, casado, com nº de
identidade 3.032.827 SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 453.178.287-91, atualmente no
exercício do cargo de Presidente da República Federativa do Brasil, com endereço situado no
Palácio da Alvorada - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF, 70150-903;
SHIS QL 4 Conjunto 2 Casa 15, CEP: 71610-225, Brasília – DF.
(61) 3321-0913 - Fax: 3322-2969 – www.barbosaedias.com.br - Correio Eletrônico: barbosaedias@barbosaedias.com.br
- 1 -

I. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA
É de conhecimento público e notório que em 11.3.2020 a Organização Mundial da
Saúde - OMS decretou pandemia do COVID-19, popularmente conhecido como “novo
Coronavírus”.
Conforme lições de Bento de Faria, a pandemia caracteriza-se “quando vários países
são assolados pela mesma doença”, ou, como disserta Noronha, “se sua disseminação se dá
por extensa área do globo terrestre”, a exemplo do que ocorreu com a chamada “gripe de
1918”, foi a primeira de duas pandemias causadas pelo influenzavirus H1N1, que matou mais
de 20 milhões de pessoas em todo o mundo entre os meses de setembro e novembro de 1918 .
1
Nesse cenário, a contenção do Coronavírus mostra-se difícil e mais que necessária, já
que a doença infecciosa atinge a população mundial de forma simultânea, não se limitando a
locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna.
A bem da verdade, o último relatório divulgado pela OMS informou que já são mais
de 333 mil infecções em 114 nações, sendo que mais de 15.000 pessoas se tornaram vítimas
fatais da doença .
2
No Brasil, de acordo com o relatório divulgado em 24.3.2020 pelo próprio Ministério
da Saúde, já são 2.201 casos confirmados da referida enfermidade, com 46 vítimas fatais .
3
1
ROCHA. Juliana. Pandemia de gripe de 1918. Disponível em <
http://www.invivo.fiocruz.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=815&sid=7 >. Acesso em 25.3.2020.
2
Nesse sentido: Disponível em
<https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/23/a-pandemia-esta-acelerando-diz-oms-sobre-o-au
mento-dos-casos-de-coronavirus-em-quase-todo-o-mundo.ghtml >. Acesso em 25.3.2020.
3
Coronavírus: 46 mortes e 2.201 casos confirmados. Disponível em <
https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46593-coronavirus-46-mortes-e-2-201-casos-confirmados >.
Acesso em 25.3.2020.
- 2 -

Em pronunciamento oficial, a OMS esforçou-se em deixar claro a necessidade de
distanciamento social em diversas partes do mundo, ao apoiar restrições de viagens,
cancelamento de eventos e isolamento de doentes:
“Distanciamento social é necessário para evitar mortes por coronavírus. Se as
restrições de viagens tivessem sido adotadas mais cedo, teríamos evitado
a pandemia” .
4
Foi nesse sentido que os governadores das unidades federadas brasileiras e os líderes
dos Poderes Legislativo e Judiciário posicionaram-se em conformidade com as
recomendações especializadas e decretaram medidas de isolamento social - com o objetivo de
evitar maior disseminação e, principalmente, diminuir o número das vítimas fatais do
Covid-19.
Em Brasília, por meio do Decreto nº 40.509 de 11 de março de 2020 ficou decretada
5
a proibição eventos, de qualquer natureza, com público superior a cem pessoas e as atividades
educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e
privada.
Em 11.3.2020, o próprio Ministério da Saúde, na Portaria 356 regulamentou a Lei
13.979/2020 , que traz um rol de medidas a serem adotadas para o enfrentamento da
6
emergência de saúde pública, tais como o isolamento, a quarentena, a restrição excepcional e
temporária de entrada e saída de pessoas do país.
4
Nesse sentido: Disponível em
<http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/europa-se-tornou-epicentro-da-pandemia-de-coronava-rus/474653>.
5
Em anexo.
6
Em anexo.
- 3 -

No mesmo instrumento, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade das
medidas de isolamento, demonstrando, além da transmissão comunitária nacional, que o
“novo Coronavírus” não se tratava de uma “gripezinha” como pretende fazer parecer o sr.
Presidente em exercício.
Em 17.3.2020, por meio da Portaria nº 343 , o Ministério de Estado da Educação
7
determinou a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a
pandemia.
A situação é tão grave que em 20.3.2020, foi decretado estado de Calamidade Pública
no Brasil.
Na segunda-feira, 23.3.2020, o Secretário-Geral da ONU encaminhou carta ao
Presidente e aos demais líderes do G-20 clamando por medidas capazes de evitar que a
pandemia ora vivenciada tomasse proporções apocalípticas.
Da mesma forma, o poder executivo encaminhou diversas medidas provisórias (927,
928) ainda em 23.3, assinadas pelo Presidente da República com o objetivo de minimizar os
impactos trazidos pelo seríssimo risco à saúde brasileira.
No entanto, em pronunciamento oficial realizado nesta terça-feira, 24 de Março,
em rede nacional, o chefe do Poder Executivo em rede nacional referiu-se a doença que
já matou milhares pelo mundo como uma simples “gripezinha” e “resfriadinho”, e
incentivou ostensivamente o descumprimento das medidas de isolamento recomendadas
pela Organização Mundial da Saúde e pelo próprio poder executivo.
7
Em anexo.
- 4 -

Com o cenário fático bem delineado, será demonstrado a seguir as condutas do sr. Jair
Messias Bolsonaro que infringiram determinações do poder público, destinadas a impedir
introdução ou propagação de doença contagiosa - nos termos do artigo 268 do Código Penal
Brasileiro.
II. DOS FATOS IMPUTADOS
Por oportuno, destaque-se o histórico das reiteradas e irresponsáveis declarações
do Presidente sempre menosprezando a gravidade da pandemia do Covid-19, como
registra, por exemplo, o jornal Folha de São Paulo :
8
NESSE VÍRUS AÍ (27.JAN)
“Estamos tendo problema nesse vírus aí, o coronavírus. O mundo todo está sofrendo.
As Bolsas estão caindo no mundo todo, com raríssimas exceções. O dólar também está se
valorizando no mundo todo, e no Brasil o dólar está R$ 4,40. A gente lamenta, porque isso aí,
mais cedo ou mais tarde, vai influenciar naquilo que nós importamos, até no pão, o trigo. Vai
influenciar” * Ao falar sobre a alta do dólar em transmissão ao vivo nas redes sociais
NO TOCANTE À INFORMAÇÃO (28.JAN)
“Pelo que parece, tem uma família [de brasileiros] na região onde o vírus está
atuando. Não seria oportuno a gente tirar de lá [China], com todo o respeito. Pelo contrário,
agora não vamos colocar em risco nós aqui por uma família apenas. A gente espera que os
dados da China estejam reais, só isso de pessoas contaminadas. Se bem que são bastante.
8
Disponível em <
https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/03/24/veja-repercussao-ao-pronunciamento-de-bolsonaro-em-que-ele-
pediu-volta-a-normalidade-fim-do-confinamento-e-disse-que-meios-de-comunicacao-espalharam-pavor.ghtml >.
- 5 -

Mas a gente sabe que esses países são mais fechados no tocante à informação” * Sobre a
possibilidade de resgatar família de brasileiros que estava em região afetada pelo coronavírus
ESTÁ SUPERDIMENSIONADO (09.MAR)
“tem a questão do coronavírus também que, no meu entender, está
superdimensionado, o poder destruidor desse vírus. Então talvez esteja sendo potencializado
até por questão econômica, mas acredito que o Brasil, não é que vai dar certo, já deu certo”.
* Ao falar com a comunidade brasileira em Miami
É MUITO MAIS FANTASIA (10.MAR)
“Durante o ano que se passou, obviamente, temos momentos de crise. Muito do que
tem ali é muito mais fantasia, a questão do coronavírus, que não é isso tudo que a grande
mídia propaga. Alguns da imprensa conseguiram fazer de uma crise a queda do preço do
petróleo”. * Durante evento em hotel no centro de Miami
OUTRAS GRIPES MATARAM MAIS (11.MAR)
“Vou ligar para o [ministro da Saúde, Luiz Henrique] Mandetta. Eu não sou médico,
não sou infectologista. O que eu ouvi até o momento [é que] outras gripes mataram mais do
que este”. * Durante entrevista em frente ao Palácio da Alvorada
GOVERNO ESTÁ ATENTO (12.MAR)
“O sistema de saúde brasileiro, como os demais países, tem um limite de pacientes
que podem ser atendidos. O governo está atento para manter a evolução do quadro sob
controle”. * Em pronunciamento na televisão e no rádio
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ENTRAR NUMA NEUROSE (15.MAR)
“Muitos pegarão isso independente dos cuidados que tomem. Isso vai acontecer mais
cedo ou mais tarde. Devemos respeitar, tomar as medidas sanitárias cabíveis, mas não
podemos entrar numa neurose, como se fosse o fim do mundo”. * Quando deu entrevista à
CNN Brasil, no dia em que saiu às ruas em protestos contra o Congresso
TEVE CRISE SEMELHANTE (15.MAR)
“Em 2009, 2010, teve crise semelhante, mas, aqui no Brasil, era o PT que estava no
poder e, nos Estados Unidos, eram os Democratas, e a reação não foi nem sequer perto do
que está acontecendo no mundo todo”. * Em entrevista à CNN Brasil
MAS SEM HISTERIA (15.MAR)
“Porque não vai, no meu entender, conter a expansão desta forma muito rígida.
Devemos tomar providências porque pode, sim, transformar em uma questão bastante grave a
questão do vírus no Brasil, mas sem histeria.” * Em entrevista à CNN Brasil
NÃO É TUDO ISSO QUE DIZEM (16.MAR)
“Foi surpreendente o que aconteceu na rua. Até com esse superdimensionamento.
Tudo bem que vai ter problema. Vai ter. Quem é idoso e está com problema ou deficiência.
Mas não é isso tudo que dizem. Até que na China já está praticamente acabando.” * Um dia
depois dos protestos, em entrevista em frente ao Palácio da Alvorada
POSSÍVEL DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS (16.MAR)
- 7 -

“Nós estamos em uma briga pelo poder e vou ser fiel àquilo que eu sempre tive com a
população brasileira. Não dá para querer jogar nas minhas costas uma possível
disseminação do vírus”. * Em entrevista à Radio Bandeirantes
ESTÁ HAVENDO UMA HISTERIA (16.MAR)
“Está havendo uma histeria”, afirmou. “Se a economia afundar, afunda o Brasil. E
qual o interesse dessas lideranças política? Se acabar economia, acaba qualquer governo.
Acaba o meu governo. É uma luta de poder” * Em entrevista à Radio Bandeirantes
RESOLVI APERTAR A MÃO DO POVO (16.MAR)
“Se eu resolvi apertar a mão do povo, desculpe aqui, eu não convoquei o povo para ir
às ruas, isso é um direito meu. Afinal de contas, eu vim do povo. Eu venho do povo
brasileiro”.
* Em entrevista à Radio Bandeirantes
A VIDA CONTINUA (17.MAR)
“Esse vírus trouxe uma certa histeria. Tem alguns governadores, no meu entender,
posso até estar errado, que estão tomando medidas que vão prejudicar e muito a nossa
economia. (...) A vida continua, não tem que ter histeria. Não é porque tem uma aglomeração
de pessoas aqui e acolá esporadicamente [que] tem que ser atacado exatamente isso. [É]
tirar a histeria. Agora, o que acontece? Prejudica”. * Quando dava entrevista à rádio Super
Tupi. Ele disse, ainda, que faria uma "festinha tradicional" em comemoração ao seu aniverário
e ao de sua mulher
- 8 -

QUEREM O PIOR DO BRASIL (18.MAR)
“Superar este desafio depende cada um de nós. O caos só interessa aos que querem o
pior para o Brasil. Se, com serenidade, população e governo, junto com os demais poderes,
somarmos os esforços necessários para proteger nosso povo, venceremos não só este mal
como qualquer outro!” * Em publicação na sua conta do Twitter
FOI UM FRACASSO (18.MAR)
“Começamos a nos preparar. Até que os primeiros casos começaram a aparecer no
Brasil. Alguns achavam que a gente deveria suspender o carnaval. Tivemos esses dias um
governador que queria impedir as pessoas de ir a praia. Não só foi um fracasso como o
número de pessoas nas praias aumentou”.
GRIPEZINHA (20.MAR)
“Depois da facada, não vai ser uma gripezinha que vai me derrubar, não. Se o médico
ou o ministro me recomendar um novo exame, eu farei. Caso contrário, me comportarei como
qualquer um de vocês aqui presentes”.
ESPERO QUE NÃO VENHAM ME CULPAR (22.MAR)
“Brevemente o povo saberá que foi enganado por esses governadores e por grande
parte da mídia nessa questão do coronavírus. (...) Espero que não venham me culpar lá na
frente pela quantidade de milhões e milhões de desempregados na minha pessoa”.
POR QUE FECHAR ESCOLAS (24.MAR)
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“O que se passa no mundo mostra que o grupo de risco é de pessoas acima de 60
anos. Então, por que fechar escolas? Raros são os casos fatais, de pessoas sãs, com menos de
40 anos de idade”. *durante pronunciamento em rede de TVs
HISTÓRICO DE ATLETA (24.MAR)
“Pelo meu histórico de atleta, caso fosse contaminado pelo vírus, não precisaria me
preocupar, nada sentiria ou seria acometido, quando muito, de uma gripezinha ou
resfriadinho, como bem disse aquele conhecido médico, daquela conhecida televisão”. *no
mesmo pronunciamento.
A propósito, “desde o início da crise mundial do coronavírus, o Presidente Jair
Bolsonaro (sem partido) tem dado declarações nas quais busca minimizar os impactos da
pandemia e, ao mesmo, trata como exageradas algumas medidas que estão sendo tomadas
no exterior e por governadores de estado no país”.
Ciente de todas as circunstâncias apontadas acima, o Sr. Presidente reiteradamente
desrespeita as próprias determinações e expõe a perigo milhões de brasileiros com o
descumprimento das medidas sanitárias preventivas, conforme será observado a seguir.
A. PRONUNCIAMENTO OFICIAL EM 24.3.2020
Em pronunciamento oficial em cadeia nacional de rádio e televisão, o Presidente da
República desmoralizou a luta contra a propagação do “novo Coronavírus”, desrespeitou as
determinações do próprio governo e colocou em risco a população ao incentivar o desrespeito
às recomendações dos órgãos de saúde mundiais, bem assim das próprias autoridades de
saúde brasileiras.
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Transcreve-se a íntegra do mencionado pronunciamento:
“Desde quando resgatamos nossos irmãos em Wuhan, na China, em uma
operação coordenada pelos ministérios da Defesa e das Relações
Exteriores, surgiu para nós um sinal amarelo. Começamos a nos preparar
para enfrentar o coronavírus, pois sabíamos que mais cedo ou mais tarde
ele chegaria ao Brasil. Nosso ministro da Saúde reuniu-se com quase todos
os secretários de Saúde dos estados para que o planejamento estratégico de
combate ao vírus fosse construído e, desde então, o doutor Henrique
Mandetta vem desempenhando um excelente trabalho de esclarecimento e
preparação do SUS para atendimento de possíveis vítimas. Mas, o que
tínhamos que conter naquele momento era o pânico, a histeria. E, ao
mesmo tempo, traçar a estratégia para salvar vidas e evitar o desemprego
em massa. Assim fizemos, quase contra tudo e contra todos. Grande parte
dos meios de comunicação foram na contramão. Espalharam exatamente a
sensação de pavor, tendo como carro chefe o anúncio de um grande número
de vítimas na Itália, um país com grande número de idosos e com um clima
totalmente diferente do nosso. Um cenário perfeito, potencializado pela
mídia, para que uma verdadeira histeria se espalha-se pelo nosso país.
Contudo, percebe-se que, de ontem para hoje, parte da imprensa mudou seu
editorial. Pedem calma e tranquilidade. Isso é muito bom. Parabéns,
imprensa brasileira. É essencial que o equilíbrio e a verdade prevaleça,
entre nós. O vírus chegou, está sendo enfrentado por nós e brevemente
passará. Nossa vida tem que contiuar. Os empregos devem ser mantidos. O
sustento das famílias deve ser preservado. Devemos, sim, voltar à
normalidade. Algumas poucas autoridades estaduais e municipais devem
abandonar o conceito de terra arrasada, como proibição de transporte,
fechamento de comércio e confinamento em massa. O que se passa no
mundo tem mostrado que o grupo de risco é o das pessoas acima dos 60
anos. Então, por que fechar escolas? Raros são os casos fatais de pessoas
sãs, com menos de 40 anos de idade. 90% de nós não teremos qualquer
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manifestação caso se contamine. Devemos, sim, é ter extrema preocupação
em não transmitir o vírus para os outros, em especial aos nossos queridos
pais e avós. Respeitando as orientações do Ministério da Saúde
No meu caso particular, pelo meu histórico de atleta, caso fosse contaminado pelo vírus,
não precisaria me preocupar, nada sentiria ou seria, quando muito,
acometido de uma gripezinha ou resfriadinho, como bem disse aquele
conhecido médico daquela conhecida televisão. Enquanto estou falando, o
mundo busca um tratamento para a doença. O FDA americano e o Hospital
Albert Einsten, em São Paulo, buscam a comprovação da eficácia da
cloroquina no tratamento do Covid-19. Nosso governo tem recebido notícias
positivas sobre este remédio fabricado no Brasil e largamente utilizado no
combate à malária, lúpus e artrite. Acredito em Deus, que capacitará
cientistas e pesquisadores do Brasil e do mundo na cura desta doença
Aproveito para render as minhas homenagens a todos os profissionais de
saúde. Médicos, enfermeiros, técnicos e colaboradores que, na linha de
frente nos recebem nos hospitais,. Nos tratam e nos confortam. Sem pânico
ou histeria, como venho falando desde o início, venceremos o vírus e nos
orgulharemos de estar vivendo neste novo Brasil, que tem tudo, sim, para
ser uma grande Nação. Estamos juntos, cada vez mais unidos, Deus abençoe
nossa pátria querida.”
Os trechos destacados no pronunciamento supracitado evidenciam a
desconformidade dos atos do ora noticiado com, no mínimo, 3 determinações do poder
público para evitar proliferação e contágio do COVID-19 (Portarias nº 343 – MEC, 356
– MS, e Lei nº 13.979/2020).
Conforme colacionado o sr. Presidente da República, afirmou em 24.3.2020 que
“devemos, sim, voltar à normalidade. Algumas poucas autoridades estaduais e municipais
devem abandonar o conceito de terra arrasada, como proibição de transporte, fechamento de
comércio e confinamento em massa”.
- 12 -

A bem da verdade, convém lembrar que a importância das restrições ao circulamento
de pessoas vem sendo destacada diariamente pelo próprio Ministério da Saúde do Brasil.
Em 20.3.2020, o Ministro Luiz Henrique Mandetta, em entrevista coletiva, afirmou que para
evitar o colapso do sistema de saúde é necessário “segurar a movimentação para ver se
consegue diminuir a transmissão” da doença.
Não obstante isso, o ora noticiado também sugeriu que as escolas deveriam voltar
a funcionar agora, e que a COVID-19 é um problema quase exclusivo das pessoas idosas.
“O que se passa no mundo tem mostrado que o grupo de risco é o das pessoas acima dos 60
anos. Então, por que fechar escolas? Raros são os casos fatais de pessoas sãs, com menos de
40 anos de idade. 90% de nós não teremos qualquer manifestação caso se contamine.”
No entanto, as autoridades de saúde tem lembrado que os idosos são de fato os mais
vulneráveis mas não é verdade que a doença atinja apenas a eles, além do fato de que os
jovens e crianças são grandes transmissores da doença - sendo seu isolamento medida
fundamental para a proteção da saúde brasileira.
Esse posicionamento é, mais uma vez, do próprio governo federal, que orientou em
outra entrevista coletiva datada de 17.3.2020 que ante o caminho longo, “é hora de filho e
filha cuidar de pai mãe, avó, tia-avó e é preciso ter muito claro que não se pode levar
sistematicamente (a doença). Muitas crianças são assintomáticas e não desenvolvem nem uma
coriza” e dessa forma proteger a partir do isolamento com bloqueios, quarentenas e limitações
de ir e vir.
Ressalte-se também que o isolamento social atacado pelo Presidente da República é
orientação da Organização Mundial da Saúde e de especialistas de todo mundo. É nesse
sentido que ainda na última terça-feira 24.3.2020, o primeiro Ministro da Índia - Narenda
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Modi - impôs quarentena à quase 1.3 bilhão de pessoas pelo período de 21 dias. No Reino
Unido, o primeiro ministro britânico também recomendou a quarentena - medida importante
de retardar a propagação do vírus.
Ademais, conforme já explicitado pelo Ministro da Saúde, a medida de
isolamento também cumpre o papel de evitar o congestionamento e o colapso do SUS
que, na proporção atual, ocorrerá no próximo mês.
A propagação do novo coronavírus acarreta o risco de colapso no sistema de
saúde por causa da falta de leitos e de respiradores. O Ministério da Saúde diz que
43.733 estão à disposição de pacientes do SUS - número que não é suficiente para a
estimativa de casos graves no país.
A propósito, como já destacado por matéria do jornal O GLOBO, a UNESCO -
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura já declarou que
“metade dos estudantes do mundo, ou seja, mais de 850 milhões de crianças e adolescentes,
estão sem aulas devido à pandemia do novo coronavírus. O anúncio foi feito nesta
quarta-feira pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
(Unesco). Como resposta imediata ao fechamento das escolas, a Unesco criou um grupo de
trabalho para proporcionar assessoria e assistência técnica aos governos, anunciou a
instituição, que tem sede em Paris” .
9
Ademais, “um total de 1,37 bilhão de estudantes — equivalente a 80% do total no
mundo —, não estão frequentando as salas de aulas devido à pandemia do novo
9
Disponível em <
https://oglobo.globo.com/sociedade/unesco-metade-dos-estudantes-em-todo-mundo-estao-sem-aulas-por-corona
virus-24312028 >. Acesso em 25.3.2020.
- 14 -

coronavírus, de acordo com a Unesco, que pede que os países troquem ideias para facilitar
o ensino a distância durante o período de confinamento” .
10
Além disso, “não podemos substituir a presença de professores e as relações
pedagógicas, mas não há opção e devemos fazer todo o possível para apoiar os diretores de
escolas, professores, pais e alunos, garantindo sua segurança”, afirmou a ministra da
Educação da Itália, Lucia Azzolina.
11
A bem da verdade, em nenhum momento a UNESCO conclamou o retorno das aulas
presenciais, mas sim a implementação de medidas de ensino a distância, bem como
considera prioritário oferecer apoio emocional aos professores e famílias.
Por oportuno, ressalte-se que as palavras proferidas pelo ora noticiado ensejaram uma
série de notas de repúdio, conforme pode se observar:
“O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o vice-Presidente, Antonio Anastasia,
divulgaram há pouco nota classificando como "graves" as
declarações do Presidente Jair Bolsonaro, feitas em cadeia nacional
na noite desta terça-feira (24). No pronunciamento à população,
Bolsonaro afirmou que o país deve voltar à normalidade e abandonar
o conceito de "terra arrasada", com reabertura do comércio e das
escolas.
‘Consideramos grave a posição externada pelo Presidente da República hoje, em
cadeia nacional, de ataque às medidas de contenção ao covid-19.
Posição que está na contramão das ações adotadas em outros países
10
Disponível em <
https://noticias.r7.com/educacao/coronavirus-80-dos-estudantes-do-mundo-estao-sem-aula-diz-unesco-24032020
>. Acesso em 25.3.2020.
11
Op. Cit.
- 15 -

e sugeridas pela própria Organização Mundial da Saúde (OMS). A
Nação espera do líder do Executivo, mais do que nunca,
transparência, seriedade e responsabilidade’, diz a nota da
Presidência do Senado.
Confira a íntegra do comunicado.
Nota à imprensa
‘Neste momento grave, o País precisa de uma liderança séria, responsável e
comprometida com a vida e a saúde da sua população.
Consideramos grave a posição externada pelo Presidente da
República hoje, em cadeia nacional, de ataque às medidas de
contenção ao covid-19. Posição que está na contramão das ações
adotadas em outros países e sugeridas pela própria Organização
Mundial da Saúde (OMS). Reafirmamos e insistimos: não é
momento de ataque à imprensa e a outros gestores públicos. É
momento de união, de serenidade e equilíbrio, de ouvir os técnicos e
profissionais da área para que sejam adotadas as precauções e
cautelas necessárias para o controle da situação, antes que seja
tarde demais. A Nação espera do líder do Executivo, mais do que
nunca, transparência, seriedade e responsabilidade. O Congresso
continuará atuante e atento para colaborar no que for necessário
para a superação desta crise’.
Davi Alcolumbre, Presidente do Senado
- 16 -

Antônio Anastasia, Vice-Presidente do Senado” .
12
“Os secretários de Saúde do Nordeste e a associação brasileira de imprensa,
reagiram ao pronunciamento do Presidente Jair Bolsonaro (sem
partido) na noite desta terça-feira (24). Ambos se disseram
estarrecidos pela fala do chefe do Executivo. Bolsonaro atacou a
imprensa, os governadores e disse atacou a quarentena que os
brasileiros estão fazendo. ‘Percebemos, com espanto, os graves
desencontros entre o pronunciamento do Presidente e as diretrizes
cotidianas do Ministério da Saúde. Esta fala atrapalha não só o
ministro, mas todos nós!’, disseram os secretários de Saúde do
Nordeste. A fala do Presidente, vai completamente contra tudo o que
está sendo pedido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), mais
respeitados líderes mundiais e o próprio secretário da Saúde de seu
governo. ‘Assistimos estarrecidos ao pronunciamento em cadeia
nacional do Presidente Jair Bolsonaro, onde desfaz todo o esforço e
nega todas as recomendações para combate à pandemia do
coronavírus’, iniciaram assim a carta endereçada ao Presidente.
Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também se pronunciou.
‘Na noite desta terça-feira, o país assistiu, estarrecido, a um pronunciamento em que
o Presidente Jair Bolsonaro minimiza os riscos da pandemia do
Covid-19 e vai na contramão de todas as medidas recomendadas
pelas autoridades de saúde, tanto do Brasil, como do mundo. Tenta,
também, responsabilizar a imprensa pela justificada apreensão que
toma conta de todos’, declarou a ABI. ‘Num momento em que
12
Davi e Anastasia pedem, em nota, responsabilidade ao Presidente Bolsonaro. Disponível em <
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/03/24/davi-e-anastasia-pedem-em-nota-responsabilidade-ao
-Presidente-bolsonaro >. Anecco em 25.3.2020.
- 17 -

milhares de vidas são ceifadas em outros países e que o coronavírus
chega a nosso país de forma ameaçadora, fazendo as suas primeiras
vítimas fatais, Bolsonaro refere-se à pandemia como uma 'gripezinha'
ou um 'resfriadinho' e, ainda mais grave, recomenda que as medidas
preventivas não sejam adotadas pelos brasileiros. Dessa forma,
contribui para que o país não se prepare para enfrentar a grave
situação que estamos vivendo", continuou a nota.
Veja a carta dos secretários de Saúde do Nordeste.
“Assistimos estarrecidos ao pronunciamento em cadeia nacional do Presidente Jair
Bolsonaro, onde desfaz todo o esforço e nega todas as recomendações
para combate à pandemia do coronavírus. Não é nosso desejo
politizar esse problema. Já temos dificuldades demais pra enfrentar.
Não podemos cometer esse erro. Vamos continuar fazendo nosso
trabalho. Não nos parece que a posição exposta pelo Presidente seja
a do Ministério da Saúde, que tem se conduzido tecnicamente.
Percebemos, com espanto, os graves desencontros entre o
pronunciamento do Presidente e as diretrizes cotidianas do Ministério
da Saúde. Esta fala atrapalha não só o ministro, mas todos nós!
Sabemos que iremos enfrentar uma grave recessão econômica, mas o
que nos cabe lidar diretamente é a grave crise sanitária. Vamos
seguir tocando nossas vidas com decisões baseadas em evidências
científicas, seguindo exemplos bem sucedidos ao redor do mundo.
A grande maioria dos países do mundo, ocidentais e orientais, já firmaram seu curso
no combate ao vírus e é este curso que o Nordeste Brasileiro seguirá.
- 18 -

Que Deus abençoe cada um de nós que pouco temos dormido. Que
Deus nos abençoe!
‘Na noite desta terça-feira, o País assistiu, estarrecido, a um pronunciamento em
que o Presidente Jair Bolsonaro minimiza os riscos da pandemia do
Covid-19 e vai na contramão de todas as medidas recomendadas
pelas autoridades de saúde, tanto do Brasil, como do mundo. Tenta,
também, responsabilizar a imprensa pela justificada apreensão que
toma conta de todos. Num momento em que milhares de vidas são
ceifadas em outros países e que o coronavírus chega a nosso país de
forma ameaçadora, fazendo as suas primeiras vítimas fatais,
Bolsonaro refere-se à pandemia como uma “gripezinha” ou um
“resfriadinho” e, ainda mais grave, recomenda que as medidas
preventivas não sejam adotadas pelos brasileiros. Dessa forma,
contribui para que o país não se prepare para enfrentar a grave
situação que estamos vivendo. Decididamente, num momento em que
se exige serenidade e liderança firme e responsável, com seu
comportamento irresponsável e criminoso o Presidente mostra não
estar à altura do importante cargo que ocupa. Paulo Jeronimo de
Sousa Presidente da ABI’” .
13
A Sociedade Brasileira de Infectologia também se manifestou:
“Neste difícil momento da pandemia de COVID-19 em todo o mundo e no Brasil,
trouxe-nos preocupação o pronunciamento oficial do Presidente da
República Jair Bolsonaro, ao ser contra o fechamento de escolas e ao
13
Nesse sentido: Disponível em <
https://congressoemfoco.uol.com.br/governo/atrapalha-todos-nos-dizem-secretarios-de-saude-sobre-fala-de-bols
onaro/ >. Acesso em 25.3.2020.
- 19 -

se referir a essa nova doença infecciosa como ‘um resfriadinho’. Tais
mensagens podem dar a falsa impressão à população que as medidas
de contenção social são inadequadas e que a COVID-19 é semelhante
ao resfriado comum, esta sim uma doença com baixa letalidade. É
também temerário dizer que as cerca de 800 mortes diárias que estão
ocorrendo na Itália, realmente a maioria entre idosos, seja
relacionada apenas ao clima frio do inverno europeu. A pandemia é
grave, pois até hoje já foram registrados mais de 420 mil casos
confirmados no mundo e quase 19 mil óbitos, sendo 46 no Brasil. O
Brasil está numa curva crescente de casos, com transmissão
comunitária do vírus e o número de infectados está dobrando a cada
três dias. Concordamos com o Presidente quando elogia o trabalho
do Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, e sua equipe,
cujas ações têm sido de grande gestor na mais grave epidemia que o
Brasil já enfrentou em sua história recente. Desde o início da
epidemia, o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA) estão trabalhando em conjunto com várias
sociedades médicas científicas, em especial com a Sociedade
Brasileira de Infectologia, com várias reuniões presenciais,
teleconferências e trocas de informações quase que diariamente.
Também concordamos que devemos ter enorme preocupação com o
impacto socioeconômico desta pandemia e a preocupação com os
empregos e sustento das famílias. Entretanto, do ponto de vista
científico-epidemiológico, o distanciamento social é fundamental para
conter a disseminação do novo coronavírus, quando ele atinge a fase
de transmissão comunitária. Essa medida deve ser associada ao
isolamento respiratório dos pacientes que apresentam a doença, ao
uso de equipamentos de proteção individual (EPI) pelos profissionais
- 20 -

de saúde e à higienização frequente das mãos por toda a população.
As medidas de maior ou menor restrição social vão depender da
evolução da epidemia no Brasil e, nas próximas semanas, poderemos
ter diferentes medidas para regiões que apresentem fases distantes da
sua disseminação. Quando a COVID-19 chega à fase de franca
disseminação comunitária, a maior restrição social, com fechamento
do comércio e da indústria não essencial, além de não permitir
aglomerações humanas, se impõe. Por isso, ela está sendo tomada em
países europeus desenvolvidos e nos Estados Unidos da América.
Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas e
todos os demais profissionais de saúde estão trabalhando arduamente
nos hospitais e unidades de saúde em todo o país. A epidemia é
dinâmica, assim como devem ser as medidas para minimizar sua
disseminação. ‘Ficar em casa’ é a resposta mais adequada para a
maioria das cidades brasileiras neste momento, principalmente as
mais populosas” .
14
A bem da verdade, políticos e autoridades reagiram ao pronunciamento do Presidente
sobre a pandemia do coronavírus na noite desta “confinamento em massa” e disse que os
meios de comunicação espalharam “pavor”.
Desde notas de repúdio à fala do Presidente, até ratificação de pedido de
impeachment do Presidente. A maioria das maiores autoridades políticas do Brasil e
ex-aliados do Presidente criticaram o discurso :
15
14
Disponível em <
https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/03/24/veja-repercussao-ao-pronunciamento-de-bolsonaro-em-que-ele-
pediu-volta-a-normalidade-fim-do-confinamento-e-disse-que-meios-de-comunicacao-espalharam-pavor.ghtml >.
15
Pronunciamentos presentes na matéria disponível em <
https://paraiba.com.br/2020/03/25/pronunciamento-de-bolsonaro-pega-mal-no-meio-politico-gera-repudio-e-pedi
dos-de-impeachment > . Acesso em 25.3.2020.
- 21 -

O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que o
pronunciamento “foi equivocado ao atacar a imprensa, os governadores e especialistas em
saúde pública (...) Desde o início desta crise venho pedindo sensatez, equilíbrio e união. O
pronunciamento do Presidente foi equivocado ao atacar a imprensa, os governadores e
especialistas em saúde pública. Cabe aos brasileiros seguir as normas determinadas pela
OMS e pelo Ministério da Saúde em respeito aos idosos e a todos que estão em grupo de
risco. O Congresso está atento e votará medidas importantes para conter a pandemia e
ajudar os empresários e trabalhadores. Precisamos de paz para vencer este desafio”.
Felipe Santa Cruz, Presidente da OAB afirmou que “entre a ignorância e a ciência,
não hesite. Não quebre a quarentena por conta deste que será reconhecido como um dos
pronunciamentos políticos mais desonestos da história”
Wilson Witzel (PSC), governador do Rio de Janeiro afirmou que “na manifestação
em cadeia de rádio e TV, o Presidente da República contraria as determinações da
Organização Mundial de Saúde. Nós continuaremos firmes, seguindo as orientações
médicas e preservando vidas. Eu peço a vocês: por favor, fique em casa.”
Helder Barbalho (MDB), governador do Pará afirmou que “em relação ao
pronunciamento do Presidente Jair Bolsonaro, eu respeito a opinião de todos, mas não me
furto a reafirmar nossa linha de ação. Nós buscamos, desde o início, as orientações dos
técnicos, dos médicos, das autoridades e também dos países que já passaram pelo pior da
crise. O caminho que o Governo do Pará buscou foi o do bom senso, o do equilíbrio”.
Alexandre Frota (PSDB-SP), deputado federal assinalou que “nosso pedido de
impeachment está nas mãos do @RodrigoMaia . Feito por grandes advogados . Rodrigo
espero que Leia com atenção”.
- 22 -

Joice Hasselmann (PSL-SP), deputada federal afirmou que “em relação ao
pronunciamento do PR sobre o CORONAVÍRUS concluo: @jairbolsonaro foi
IRRESPONSÁVEL, INCONSEQUENTE E INSENSÍVEL! O Brasil precisa de um LÍDER
com sanidade mental. Todas as chances que o PR teve de acertar ele mesmo jogou fora.
ERRA E SE ORGULHA DO ERRO ESTÚPIDO”.
Janaina Paschoal (PSL-SP), deputada estadual afirmou que “os brasileiros
deveriam anotar os nomes dos empresários, dos apresentadores de TV e dos políticos que,
em meio a contaminações, mortes, velórios sem abraços, cremações isoladas… tiveram a
ousadia de dizer que estão acima dos demais… que não são passíveis de contaminação…
Eles acreditam que seus cargos, seus dinheiros, sua fama fazem deles intocáveis. Anotemos
os nomes deles… eles não são Deus! Abomináveis todos! Nojo é o que eu sinto olhando
para a cara de cada um deles!”
Rodrigo Pacheco (DEM-MG), senador afirmou “a fala do Presidente não esclarece.
Ao contrário, gera dúvida sobre o comportamento a ser seguido pela população, cuja boa
parte é formada não por atletas, mas por idosos, diabéticos, hipertensos, estressados e
deprimidos. O governo precisa ter unidade no discurso, seja qual for”.
Kim Kataguiri (DEM-SP), deputado federal afirmou que “URGENTE:
pronunciamento de Bolsonaro IRRESPONSÁVEL E OPORTUNISTA”.
José Serra (PSDB), ex-ministro da Saúde afirmou que “o pronunciamento do
Presidente foi na contramão do mundo e da realidade apresentada pelo seu @minsaude: já
são mais de 2.200 casos confirmados de coronavírus no Brasil e 46 mortes, sendo 40 no
estado de São Paulo. Estamos em meio a uma pandemia que não deve ser minimizada. É
preciso reconhecer que a economia não vai se recuperar de forma imediata e que é preciso
- 23 -

fortalecer o SUS, mediante a operacionalização de um fundo que disponha dos recursos e
da agilidade necessários ao combate às consequências do #coronavírus”.
José Ricardo Roriz, vice-Presidente da Fiesp afirmou que “o Ministério da Saúde
tem feito um excelente trabalho de como lidar com essa crise, seguindo o exemplo do
mundo inteiro. Não há dúvidas de quem está com a razão”.
Leila do Vôlei (PSB-DF), senadora afirmou “o lamentável discurso do Presidente da
República vai na contramão das orientações da Organização Mundial da Saúde, de líderes
mundiais, especialistas e até do Ministério da Saúde, que tem feito um bom trabalho.
Minimizar a pandemia a uma gripezinha é ignorar o cenário mundial e desprezar a dor das
famílias que perderam entes queridos. É preciso união e sobriedade das lideranças para
vencer esta crise. O papel de um líder é orientar e não gerar dúvidas. A incerteza coloca a
vida dos brasileiros em risco”.
Renato Casagrande (PSB), governador do Espírito Santo afirmou que
“pronunciamento do Pres.Jair Bolsonaro foi desconectado das orientações dos cientistas,
da realidade do mundo e das ações do Ministério da saúde. Confunde a sociedade,
atrapalha o trabalho nos Estados e Municípios, menospreza os efeitos da Pandemia.
Mostra que estamos sem direção”.
Wellington Dias (PT), governador do Piauí afirmou que “é difícil não se manifestar
frente ao discurso do Presidente da República, que vai contra todas as recomendações da
Organização Mundial da Saúde. Nós vamos seguir o que a ciência nos comprova. O Piauí
mantém todas as suas medidas de prevenção à Covid-19”.
Antonio Anastasia (PSD-MG), senador afirmou que “consideramos grave a posição
externada pelo Presidente da República hoje, em cadeia nacional, de ataque às medidas de
- 24 -

contenção ao Covid-19. Posição que está na contramão de ações adotadas em outros Países
e sugeridas pela própria Organização Mundial da Saúde (OMS)”.
Fernando Henrique Cardoso, ex-Presidente afirmou que “eu não ia voltar ao tema,
mas o Presidente repetiu opiniões desastradas sobre a pandemia. O momento é grave, não
cabe politizar, mas opor-se aos infectologistas passa dos limites. Se não calar estará
preparando o fim. E é melhor o dele que de todo o povo. Melhor é que se emende e cale”
João Amoêdo, ex-Presidente do Partido Novo afirmou que “o pronunciamento do
Presidente é inaceitável. Temos um quadro muito grave e incerto pela frente. Ele deveria
vir a publico amanhã, apresentar um plano, mostrar a gravidade da situação, demostrar
equilíbrio e bom senso. Ou renunciar ao cargo”.
Enio Verri (PT-PR), deputado federal afirmou que “Bolsonaro é um irresponsável.
O discurso que fez hoje à noite e é extremamente grave, pois contraria cientistas de todo o
mundo e até as orientações dadas pelo Ministério da Saúde. Ao defender a flexibilização do
confinamento social, expõe ao risco de morte milhares de brasileiros, inclusive nossas
crianças. Não está a altura do cargo que ocupa”.
Eduardo Braga (MDB-AM), senador afirmou que “Assino embaixo da manifestação
do Presidente do Senado, Sen. @davialcolumbre em respeito às declarações do PR Jair
Bolsonaro. Parabenizo pela firmeza é necessária serenidade, é disto que o precisa.”
Humberto Costa (PT-PE), senador afirmou que “Bolsonaro chamou o #Covid19 de
‘gripezinha, resfriadozinho, histeria’, num gesto de desrespeito às vítimas fatais, suas
famílias e todo o país. Atacou a imprensa uma vez mais. Em vez de tentar se restaurar no
cargo de Presidente, usou sua fala para ridicularizar o grave momento”.
- 25 -

Randolfe Rodrigues (Rede-AP), senador afirmou que “IRRESPONSÁVEL!
Enquanto todos os chefes de Estado DO MUNDO se pronunciam de forma LÚCIDA,
Bolsonaro entrega nosso povo ao caos! Vai p/ rede nacional questionar o isolamento social
e volta a chamar de ‘gripezinha’ um vírus que tem matado milhares de pessoas! O
@jairbolsonaro tem que perguntar p/ as 46 famílias, que até o dia de hoje já perderam seus
entes queridos em decorrência do coronavírus, se elas acham que o Coronavírus é uma
‘gripezinha’. Irresponsável!”.
Alessandro Molon (PSB-RJ), deputado federal afirmou que “quando a população
esperava um plano de ação robusto, Bolsonaro mostrou que se desconectou de vez da
realidade. Em pronunciamento que atingiu o ápice da irresponsabilidade, negou a
gravidade do novo coronavírus, insistiu que se trata de uma ‘gripezinha’ e convocou as
pessoas a voltarem às ruas. Segue na contramão de líderes mundiais que prezam pela sua
população. É um crime contra a vida do povo brasileiro”.
Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão afirmou que o “pronunciamento de
hoje mostra que há poucas esperanças de que Bolsonaro possa exercer com
responsabilidade e eficiência a Presidência da República. Os danos são imprevisíveis e
gravíssimos”.
José Guimarães (PT-CE), deputado federal afirmou que “Bolsonaro coloca a
população brasileira em risco! Em pronunciamento, desdenha do avanço da Covid-19,
ataca a imprensa e debocha da ciência. Empatia zero com as mortes causadas pela
pandemia e completa falta de noção da grave situação que estamos vivendo.
#BolsonaroGenocida. Discurso do Bolsonaro é um show de ignorância. Muito fácil e
cômodo para ele minimizar a pandemia do coronavírus, se ele ficar doente terá um quarto
de hospital, vários respiradores disponíveis e muitos profissionais. Infelizmente essa pode
não ser a mesma realidade da população. Só um irresponsável fala isso. Enquanto o
- 26 -

mundo e as autoridades sanitárias reconhece a gravidade da crises, Bolsonaro continua
falando em gripezinha. O povo tá perdendo a paciência, #ForaBolsomaro @PTnaCamara
@opovoonline @minorianacamara”.
Rogério Carvalho (PT-SE), senador afirmou que “em mais um pronunciamento
irresponsável, Bolsonaro volta negar a gravidade da Pandemia do #coronavírus. Nega a
ciência, nega recomendações da OMS. GRAVÍSSIMA fala que deixa uma Nação em
ALERTA!”
Fernanda Melchionna (PSOL-RS), deputada federal afirmou que “Gente
@jairbolsonaro é surreal. Critica quem fez isolamento social e diz que é para manter a
normalidade quando é urgente fazer a suspensão de atividades com garantias de direitos.
Está na contramão da história.O problema é as vidas que estão cada vez mais em risco.
#ForaBolsonaro. Temos um lunático governando o país. Só se preocupa com a “saúde” dos
mercados. O pronunciamento dele é a negação da ciência, da experiência em países e da
necessidade história de proteger nosso povo. A cada irresponsabilidade dele mais vidas
perderemos #ImpeachmentDeBolsonaro. ‘O vírus chegou!’ Mas oq é isso?
Pronunciamento de Bolsonaro é desrespeitoso e tenta convencer o povo de que a situação
não é grave, tratando o coronavírus como uma ‘gripezinha’. É um desserviço a todos que
estão lutando para salvar vidas que estão em risco! #ImpeachmentJá. Com todo o respeito
que tenho aos cavalos, Bolsonaro relinchando na televisão foi uma das mais trágicos
pronunciamentos de Presidentes. Esse pronunciamento tem que ser o último.
#ImpeachmentDeBolsonaro. Gente esse pronunciamento de Bolsonaro tem que ser o
último. Nós ajude na luta pela impedimento desse criminoso.”
Weverton (PDT-MA), senador afirmou que “o pronunciamento do Presidente
Bolsonaro vai na contramão da estratégia de combate ao coronavírus em todo o mundo.
- 27 -

Irresponsável e inaceitável que ele insista em colocar vidas em risco, em nome dos
resultado econômicos. Ainda bem que o STF devolveu autonomia aos governadores.”
Marcelo Freixo (PSOL-RJ), deputado federal afirmou que “vimos em rede nacional
um Presidente desqualificado mentir, debochar e provocar um país que, apesar dele, luta
bravamente e se une para enfrentar umas das maiores crises da história. A resposta dos
brasileiros foi dada”.
Paulo Pimenta (PT-RS), deputado federal afirmou que o “pronunciamento em rede
nacional comprova que os suíços estavam certos: Bolsonaro é o idiota mais perigoso do
mundo!”
Jean Paul Prates (PT-RN), senador afirmou que “ao invés de unir os brasileiros, o
Presidente da República, mais uma vez, volta a criticar a mídia, menospreza a pandemia e
provoca o caos no país. É UM TOTAL DESGOVERNO! #coronavirus #pronunciamento.”
Eliziane Gama (Cidadania-MA), senadora afirmou que “a cada dia vemos que o
Presidente se supera. A Índia e o resto do mundo decretando quarentena e aqui a ordem do
Presidente é a aglomeração. Definidamente sem palavras pra definir tamanha
irresponsabilidade”.
Ocorre, no entanto, que essa não foi a primeira vez que o Presidente da República agiu
em conformidade com o art. 268 do Código Penal vigente .16
B. FATO 2 - MANIFESTAÇÕES DE 15.3.2020.
16
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença
contagiosa:
- 28 -

No dia 15.3.2020, portanto 4 dias após a publicação da Portaria 356 do Ministério
da Saúde, o ora noticiado “ignorou orientações dadas por ele mesmo, ao estimular e
participar dos protestos pró-governo sem demonstrar preocupação com a crise do
coronavírus.”. Ademais, Bolsonaro “incentivou os atos desde cedo em suas redes sociais -
foram 38 postagens sobre o tema até às 18h30. Sem máscara, participou das manifestações em
Brasília, tocando simpatizantes e manuseando o celular de alguns apoiadores para fazer
selfies”
O evento no qual participou o noticiado em Brasília, bem como as outras dezenas
ocorridos em todo território nacional - por incentivo do Presidente - podem ter contribuído
significativamente para o aumento da curva de contágio do COVID-19 no Brasil.
A atitude criminosa do ora noticiado enquadrou-se, também nessa ocasião, na
tipificação constante no artigo 268 do Código Penal, na medida em que ignorou
determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de
doença contagiosa.
B. FATO 3 - “HISTERIA”
Em diversas oportunidades, o Presidente se utilizou do termo histeria para se referir às
medidas adotadas no combate à disseminação do novo Coronavírus, influenciando milhões de
pessoas a desconsiderar a seriedade das recomendações da Organização Mundial da Saúde,
dos Ministérios da Saúde e da educação e dos governos estaduais.
Em 15 de março, em entrevista ao canal CNN Brasil, o Presidente afirmou que
“porque não vai, no meu entender, conter a expansão desta forma muito rígida. Devemos
tomar providências porque pode, sim, transformar em uma questão bastante grave a questão
do vírus no Brasil, mas sem histeria”.
- 29 -

No dia seguinte, 16.3.2020, em entrevista à Rádio Bandeirantes, o noticiado cravou
que “está havendo uma histeria (...) se a economia afundar, afunda o Brasil. E qual o
interesse dessas lideranças política? Se acabar economia, acaba qualquer governo. Acaba o
meu governo. É uma luta de poder” .
17
Já em 17.3.2020, afirmou em entrevista à rádio tupi que “esse vírus trouxe uma certa
histeria. Tem alguns governadores, no meu entender, posso até estar errado, que estão
tomando medidas que vão prejudicar e muito a nossa economia. (...) A vida continua, não tem
que ter histeria. Não é porque tem uma aglomeração de pessoas aqui e acolá
esporadicamente [que] tem que ser atacado exatamente isso. [É] tirar a histeria. Agora, o
que acontece? Prejudica” .
18
A propósito, mesmo diante de todo cenário grave supracitado, hoje, 25.3.2020, o
Presidente da República reafirma a defesa de isolamento vertical, como destacado pela
Folha de São Pauto, “o Presidente Jair Bolsonaro manteve nesta quarta-feira, 25.3, o tom
adotado em seu pronunciamento da véspera sobre a crise do novo coronavírus, criticou
medidas tomadas por governadores de restrição de movimentação de pessoas e defendeu o
isolamento apenas para aqueles do chamado grupo de risco, como idosos. ‘Vou conversar
com ele [Luiz Henrique Mandetta, ministro da Saúde] e tomar a decisão. Cara, você tem que
isolar quem você pode. Você quer que eu faça o quê? Eu tenho o poder de pegar cada idoso e
levar para um lugar? É a família dele que tem que cuidar dele no primeiro lugar’, afirmou o
Presidente, em entrevista em frente ao Palácio da Alvorada, a residência oficial. ‘O povo tem
que parar de deixar tudo nas costas do poder público. Aqui não é uma ditadura, é uma
17
Nesse sentido: <
https://www.infomoney.com.br/politica/bolsonaro-ve-histeria-com-coronavirus-e-diz-que-economia-nao-pode-p
arar/ >. Acesso em 25.3.2020.
18
Nesse sentido: <
https://oglobo.globo.com/brasil/bolsonaro-diz-que-medidas-de-governadores-irao-prejudicar-economia-deixar-tr
abalhador-fragil-para-coronavirus-24309935 > Acesso em 25.3.2020.
- 30 -

democracia’, declarou o Presidente, na saída do Palácio da Alvorada. ‘Os responsáveis pela
minha mãe de 92 são seus meia-dúzia filhos’, complementou Bolsonaro” .
19
Conforme demonstrado, frise-se que nas datas supracitadas já estavam vigentes as
normas que objetivavam a contenção da proliferação da doença contagiosa. Tipificando-se,
outra vez, no crime de infração de medida sanitária.
III. DA TIPICIDADE DAS CONDUTAS MENCIONADAS
Como se sabe, em contraposição ao princípio da oportunidade, no processo penal
brasileiro, a atividade do Ministério Público é orientada pelo princípio da obrigatoriedade,
que decorre “da conjunção entre o princípio da legalidade penal associado aos preceitos
constitucionais que conferem a titularidade da ação penal exclusivamente ao Ministério
Público” (NUCCI, 2014, p. 53).
Portanto, o órgão acusador não tem a faculdade de propor ação penal, mas a
obrigação de fazê-lo. Ou seja, como regra do processo acusatório nacional, havendo indícios
de autoria e materialidade delitiva, o parquet não tem discricionariedade no momento da
propositura da ação penal. O referido instituto está reforçado por vários dispositivos legais,
como no art. 42 do Código de Processo Penal, está consubstanciada a impossibilidade de o
promotor desistir da ação penal.
Nesse cenário, é evidente a adequação das condutas acima descritas àquela prevista no
Código Penal Brasileiro, por oportuno, destaque-se a “infração de medida sanitária
preventiva - Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir
19
Disponível em <
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/03/bolsonaro-defende-isolamento-parcial-ataca-congresso-e-ve-possi
vel-instabilidade-democratica.shtml? >. Acesso em 25.3.2020.
- 31 -

introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e
multa”.
A bem da verdade, em razão de o artigo supracitado conter norma penal em branco, a
presente notícia crime preocupou-se em evidenciar a determinação do poder público,
destinada a impedir a propagação da doença contagiosa em tela, qual seja a Portaria nº 359 do
Ministério da Saúde c/c Lei nº 13.979/2020, sancionada pelo próprio Presidente da República
ora noticiado.
Ademais, o crime ora imputado ao Sr. Presidente da República é classificado como
delito formal e de perigo abstrato, sendo desnecessário para sua configuração a efetiva
comprovação introdução ou propagação de doença contagiosa, bastando, portanto, a
assunção do risco e o efetivo descumprimento da medida sanitária preventiva, como
demonstrado, como bem destacado pelo Desembargador Aristóteles Pedroso, do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul .
20
A propósito, “o agente que não cumprir determinações do poder público (a exemplo
da Lei 13.979/20 ou qualquer outro ato normativo) destinadas a impedir o surgimento ou a
propagação do coronavírus no Brasil, tendo conhecimento destas determinações, estará
praticando o crime previsto no artigo 268 do Código Penal. (...) Trata-se de uma norma que
visa a proteção da incolumidade pública no que diz respeito à saúde da coletividade. A ação
penal é pública incondicionada. Qualquer pessoa poderá figurar como sujeito ativo deste
crime (crime comum), mas conforme o disposto no parágrafo único, a pena será
aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão
de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. O sujeito passivo é a coletividade. (...) O
20
Nesse sentido:TJRS, ACr 70030387781, Rel. Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, DJERS
26.10.2009, p. 140; TJRS, RCr 71001940113, Rel.ª Des.ª Cristina Pereira Gonzales, DOERS 19.2.2009, p. 81;
TJRS, Rec. Crime 71001940113, Rel. Cristina Pereira Gonzales, pub. 19.2.2009; TJRS, AC 696 069335, Rel.
Luiz Felipe Vasques de Magalhães, 0005905
- 32 -

momento pede consciência e colaboração de todas as pessoas na prevenção da doença,
evitando assim o contágio e a propagação da doença” .
21
Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça - STJ:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, III, DO CPP. (I) -
TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. (II) - DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO
ABSTRATO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em
instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da
conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. É firme
neste Superior Tribunal de Justiça que "a conduta [que] se amolda ao artigo
15 da Lei nº 10.826/2003, [...] se caracteriza como crime de perigo abstrato
ou presumido, sendo desnecessária a comprovação da lesividade ao bem
jurídico tutelado". (HC 234.637/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, DJe 22/04/2013)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
22
Dessa forma, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o tipo penal
ora imputado, portanto, configura crime de perigo abstrato ou presumido,
consumando-se independentemente da ocorrência de dano, pois tem como objetividade
jurídica imediata a incolumidade pública, sendo que, de forma indireta, busca proteger
direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física.
23
21
Disponível em <
https://www.conjur.com.br/2020-mar-20/clarissa-azevedo-coronavirus-crime-infracao-medida-sanitaria > .
22
STJ - AgRg no AREsp: 651666 PE 2015/0025840-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, Data de Julgamento: 07/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13.4.2015
23
STJ - HC 234.637/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 22.4.2013
- 33 -

Porquanto seja de perigo abstrato , o crime ora imputado carece para a sua
24
caracterização apenas da presunção do perigo - que é evidentemente comprovado no
25
decorrer do presente instrumento.
Atos como os descritos, como a participação do Presidente da República em protestos,
com o incentivo reiterado à aglomerações por meio de suas redes sociais e/ou declarações que
menosprezam o poder da doença contagiosa e ignoram as recomendações de seu próprio
Ministério da Saúde, efetivamente colocam em risco a vida de incontáveis brasileiros - na
medida em que a credibilidade inerente ao posto de Presidente da República induz a
população a, confiando nas palavras proferidas, agir em contrariedade às orientações médicas
em tempos de pandemia.
Dessa forma, o sr. Presidente da República e ora noticiado infringiu determinação
do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa,
nos termos tipificados no art. 268 do Código Penal.
Nesse ponto, inclusive, há de se ressaltar a aplicabilidade ao delito imputado da
majorante constante no art. 258 do estatuto repressivo, que é autorizada pelo art. 285 do
Código penal:
“Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo,
salvo quanto ao definido no art. 267.
Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza
grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se
resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato
resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta
24
TJES, AC 018080000286, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, DJe 18.5.2011
25
TJ-MG, AC 0088024-70.2009.8.13.0674, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, DJe 14.11.2012
- 34 -

morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada
de um terço”.
Portanto, conhecendo o significativo número de mortes causadas pelo vírus que o ora
noticiado insiste em menosprezar, há de se observar a aplicabilidade do art. 258 ao caso
concreto, já que a consequência do incentivo ao descumprimento das recomendações médicas
especializadas internacionais e do próprio poder público brasileiro é inevitavelmente o
aumento do número de casos e mais lamentavelmente ainda do próprio número de
óbitos da população nacional.
Essa afirmação pode ser facilmente comprovada a partir da análise dos números de
vítimas fatais nos períodos em que diversos países pelo mundo não respeitaram as normas de
isolamento social buscando a contenção do Covid-19, como lamentávelmente faz
reiteradamente o ora noticiado.
Enfim, destaque-se que o crime supracitado praticado pelo Presidente da República é
de ação penal pública incondicionada, que deve ser promovida privativamente pelo
Procurador-Geral da República, com a competência do Supremo Tribunal Federal para
processar e julgar.
IV. DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer-se seja admitida a presente notícia crime com a
consequente intimação da Procuradoria-Geral da República para promover o
oferecimento da denúncia contra o Presidente da República pela prática do crime
previsto no art. 268, c/c 258 do Código Penal Brasileiro, apurado-se ao final, suas
responsabilidades, para que a conduta irresponsável e tenebrosa e criminosa perpetrada
pela maior autoridade pública Nacional, em seus pronunciamentos, não continue a
colocar em risco a saúde de todos os cidadãos brasileiros.
- 35 -

Nestes termos,
P. E. Deferimento
Brasília-DF, 25 de março de 2020
Joelson Dias
OAB-DF 10.441
Thyago B. S. Mendes
OAB-DF 64.705
Camila Carolina Damasceno Santana
OAB-DF 35.758
Sarah Campos
OAB-MG 128.257
Luísa Santos Paulo
OAB-MG 196.542
- 36 -

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