O documento é um requerimento de convocação do Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, para prestar esclarecimentos sobre uma nota publicada por ele que ameaçou o Estado Democrático de Direito e as instituições constitucionais. A deputada Margarida Salomão solicita a convocação do ministro para explicar o conteúdo da nota perante o Congresso e a população.

1. REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO
Solicita que seja convocado o Sr.
Ministro do Gabinete de Segurança
Institucional, Augusto Heleno, para
prestar esclarecimentos sobre nota
publicada em 22 de maio de 2020.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa., com base no art. 50 da Constituição Federal e na
forma dos artigos 117,II e 219, § 1º, do Regimento Interno, que, ouvido o
Plenário, se digne adotar as providências necessárias à Convocação do Sr.
Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, para
prestar esclarecimentos referentes a nota publicada e assinada pelo referido
Ministro.
Justificação
Por volta das 16h do dia 22 de maio de 2020, o Ministro do Gabinete
de Segurança Institucional, Augusto Heleno, publicou nota com uma clara
ameaça ao Estado Democrático de Direito, as instituições estabelecidas pela
Constituição Federal e a liberdade de investigação do Supremo Tribunal
Federal.
Neste sentido, entendemos que seja de fundamental importância que
o Ministro venha a ser convocado pela Câmara dos Deputados, para prestar
esclarecimentos junto ao conjunto dos parlamentares e da opinião pública
sobre o conteúdo da nota.
Brasília, 22 de maio de 2020.
*CD205783084900*
DocumentoeletrônicoassinadoporMargaridaSalomão(PT/MG),atravésdopontoSDR_56237,
naformadoart.102,§1º,doRICDc/coart.2º,doAto
daMesan.80de2016.REQn.1244/2020
Apresentação:22/05/202019:22

2. Margarida Salomão
Deputada Federal (PT-MG)
*CD205783084900*
DocumentoeletrônicoassinadoporMargaridaSalomão(PT/MG),atravésdopontoSDR_56237,
naformadoart.102,§1º,doRICDc/coart.2º,doAto
daMesan.80de2016.REQn.1244/2020
Apresentação:22/05/202019:22