Mots-clés
guerra fiscal
icms
segurança jurídica
iptu
tribunais superiores
livre-concorrência
igualdade tributária
renúncia fiscal
controle- administração tributária
transação
contratos fiscais
tare´s
isenções condicionadas
interesse público
itr
operações imobiliárias
tributação imóvel rural
imunidades e isenções
subsídios
organização mundial do comércio- omc
incentivos fiscais
publi
taxation
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