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Recurso em ação envolvendo deputado gaúcho.
Decisão da Justiça
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Luiz Carlos Azenha
lei
165 lei 4898-1965
165 lei 4898-1965
Marcelo Almeida
very good
Exercício direito penal
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Ricardo Daniel
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa Equipe Profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
1085- Alegações Finais - Penal
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Consultor JRSantana
Apelacao 994051577432 morte atropelamento mula
Apelacao 994051577432 morte atropelamento mula
Pedro Kurbhi
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES QUE DESFEREM GOLPES NO ROSTO DA VÍTIMA QUANDO INDAGADOS SE PODIAM BAIXAR AS ARMAS. POSTERIOR PRISÃO E ENCAMINHAMENTO AO JUIZADO ESPECIAL PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR DESACATO QUANDO A VÍTIMA MANIFESTA A INTENÇÃO DE DENUNCIÁ-LOS. ABUSO DE AUTORIDADE CARACTERIZADO. USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE SEU USO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11, DO STF. HUMILHAÇÃO INDEVIDA. VÍTIMA QUE EM MOMENTO ALGUM DESACATOU OS AGENTES POLICIAIS OU MANIFESTOU A INTENÇÃO DE RESISTIR À PRISÃO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL REDUZIDO PARA QUINZE MIL REAIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. HARMONIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Apelação cível. administrativo. responsabilidade civil do estado. abuso de au...
Apelação cível. administrativo. responsabilidade civil do estado. abuso de au...
allaymer
Filho do ex-deputado Pedro Corrêa consegue ser inocentado na Lava Jato.
Alegações finais de Fábio Corrêa
Alegações finais de Fábio Corrêa
Jamildo Melo
Nora de Pedro Corrêa, casada com o filho Fábio Corrêa, também consgeuiu ser inocentada na operação Lava Jato
Alegações finais de Márcia Danzi
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Ex-vereador Asael Pereira é condenado pelo TJSC por improbidade administrativa em 2010.
Ex-vereador Asael Pereira é condenado pelo TJSC por improbidade administrativa
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Sentença 0700001-61.2014.8.24.0081
Sentença - Comarca de Xaxim
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Provaobjetiva 04
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Madado de citação de Eduardo Cunha contra Luis Nassif
Mandado de citação via postal eduardo c. cunha
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Justiça condena dois ex-prefeitos, ex-secretários de saúde e fisioterapeuta
Sentença Mauro de Almeida Soares Filho
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Embargos infringentes
Embargos infringentes
Embargos infringentes
Diego Guedes
n~ ao é deus!
Não é deus o globo x juiz
Não é deus o globo x juiz
Sergio Ricardo
A sentença de 40 páginas foi prolatada pela juíza Liliane Pegoraro Bilharva. Cabe recurso
Justiça condena ex-vereadores, ex-vice-prefeito e empresário propineiro envol...
Justiça condena ex-vereadores, ex-vice-prefeito e empresário propineiro envol...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
MPE
Alckmin, Linha 04 do Metrô
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Luiz Carlos Azenha
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO. APELADO SUPOSTO AUTOR DO CRIME DE ESTUPRO. OMISSÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NA GARANTIA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE AO INVESTIGADO. AGENTES QUE, DE FORMA PRECIPITADA E INCAUTA, PERMITIRAM O ACESSO DA IMPRENSA AO DETIDO, NO INTERIOR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE PALHOÇA. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR E VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NA TELEVISÃO IMPUTANDO-LHE A AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DE SUBSUNÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA À HONRA E IMAGEM. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE A CONDUTA DO OFENSOR E O RESULTADO LESIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Apelação cível. responsabilidade civil.
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allaymer
resposta a acusação - penal
Resposta a acusação - Penal
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Peça premium básica
Penal - Defesa Preliminar
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ACESSE: WWW.VMSIMULADOS.COM.BR
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DDD
Dpp I AÇÃO penal uri 2013.2
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Giovani L Giovani
criminal
2014 teses criminal
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Rafael Paraguassu de Oliveira
Simulado digital com 50 QUESTÕES de provas realizadas em diversos concursos públicos de todo país, sobre cargos da POLÍCIA CIVIL. Testes atualizados e com gabarito, em formato pdf. Arquivo digital (e-book). O ENVIO É POR E-MAIL ATRAVÉS DE LINK PARA DOWNLOAD.
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3.
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8.
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11.
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14.
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24.
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