Este documento descreve três decretos e três resoluções aprovados pelo Conselho de Ministros de Cabo Verde. O Decreto-Lei no 21/2012 altera o estatuto da Sociedade Cabo-verdiana Agro-industrial de Quibala para refletir que o terreno foi cedido por Angola a Cabo Verde e não diretamente à sociedade. As resoluções autorizam obras de infraestrutura em estradas e a construção de uma estação de tratamento de águas residuais.