Peticao inicial greve - direito de ir e vir

EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporANALULIBRELATOLONGOEEDUARDOPALADINO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
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29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL
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Rua Pedro Ivo, 231 - Edifício Campos Salles - Sala 104 Complemento do endereço do órgão << Nenhuma informação disponível >> -
Centro - CEP: 88010-070 - Florianópolis/SC - Telefone: (48) 3330-2123
Capital33PJ@mpsc.mp.br
1-18
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor
de Justiça, com fundamento no artigo 129, III, da Constituição Federal; artigo 5° da
Lei n. 7.347/85; artigo 82, VI, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000 e, ainda,
com base nos documentos que instruem
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
contra a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CAMINHONEIROS
(ABCAM), com sede no Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 1, Bloco J, Ed.
CNT, 7º andar, Brasília–DF, CEP 70070-944; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
TRANSPORTES AUTÔNOMOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
n. 16.707.014/0001-80, com endereço na rua Vicente Micheloto, n. 3450,
Curitiba/PR; UNIÃO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS (UNICAM), situada no
Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 01, Bloco J, Ed. CNT, Lotes 3 e 4, 7º
Andar, sala 707, Torre B, Brasília-DF, CEP 70070-944 e dos integrantes dos
MOVIMENTOS NÃO IDENTIFICADOS (sem representação conhecida) e demais
pessoas incertas e não conhecidas que se encontram fazendo bloqueios e
interpelando cidadãos e veículos nas vias públicas localizadas território catarinense,
pelas razões que passa a expor:

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1 OS FATOS
Como é de conhecimento público e notório, no dia 21 de maio de 2018 a
Associação Brasileira dos Caminhoneiros, a Confederação Nacional dos
Transportes Autônomos e a União Nacional dos Caminhoneiros, em conjunto com
movimentos e pessoal ainda não identificados, iniciaram movimento de paralisação
dos caminhoneiros em todo o território brasileiro.
Decorridos 9 (nove) dias de paralisação, vivencia-se um verdadeiro
colapso no funcionamento da sociedade brasileira como um todo, com obstrução do
livre trânsito de mercadorias e comprometimento dos serviços essenciais à
população.
Sem adentrar no mérito do movimento, o diversificado rol de
requerimentos dos envolvidos e a dificuldade na identificação dos líderes
legitimados para as negociações têm embaraçado o fim da manifestação, apesar
das concessões anunciadas pelo Governo Federal.
A situação ganhou contornos dramáticos na medida em que há inúmeros
pontos de manifestação em estradas e rodovias, a exemplo das seguintes:
BR 116/PR km 106,1 ambos os sentidos (São Jose dos Pinhais)
interdição de fx02 e acostamento, veículos pesados estão sendo
bloqueados e estacionados em acostamento e fx02, veículos leves
seguem por fx01, no momento sem registro de congestionamento.
BR 376/PR km-623,5 Sul São José dos Pinhais/PR - Interdição de
faixa 2 e acostamento, os veículos pesados estão sendo direcionado
para marginal e o posto de combustível (posto Tio Zico 2), veículos
leves seguem pela faixa 1 da pista principal, não registramos
congestionamento.
BR 376/PR km 625,2 Norte na principal (São José dos Pinhais),
interdição de fx02 e acostamento, os veículos pesados estão sendo
direcionado para marginal e o posto de combustível (posto Tio 6),
veículos leves seguem pela faixa 01 da pista principal, não possui fila
no local;
BR 101/SC km 6,2 Norte, acesso cidade (Garuva), sem interdição de
faixas, os veículos pesados estão sendo direcionado para pátio do
posto de combustível (posto Teodoro), veículos leves seguem
trafegando normalmente.

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BR 101/SC km 25,6 Norte na principal (Joinville), sem interdição de
faixa, os veículos pesados estão sendo direcionado para marginal e
o posto de combustível (posto Rudnick), veículos leves seguem
trafegando normalmente.
BR 101/SC km 75 Sul (Araquari), interdição de acostamento, os
veículos pesados estão sendo direcionados para o posto de
combustível (posto Locatelli), veículos leves trafegam normalmente
pela rodovia, não há fila no local.
BR 101/SC km 116,3 Sul na marginal (Itajaí), interdição de faixa 2,
os veículos pesados estão sendo direcionado para pátio do posto de
combustível (posto Santa Rosa), veículos leves no momento seguem
trafegando normalmente, não há fila no local.
BR 101/SC km 215,9 Sul na marginal (Palhoça), interdição de faixa
2, os veículos pesados estão sendo direcionados para pátio do posto
de combustível (posto Catarinão), veículos leves seguem trafegando
normalmente pela principal e marginal, não registramos
congestionamento.
Especificamente nas rodovias estaduais, há obstrução nos seguintes
trechos, conforme informações atualizadas do Comando de Policiamento Militar
Rodoviário:
SC KM MUNICÍPIO OBSTRUÇÃO
1 SC108 43,5 GUARAMIRIM
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
2 A280B/BR280 111,7 SÃO BENTO DO SUL
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
3 A280C/BR280 122 SÃO BENTO DO SUL
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
4 SC108 400 FORQUILHINHA
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
5 SC108 110 GASPAR
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
6 SC108 335,5 ORLEANS
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
7 SC108 406,9 MELEIRO
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
8 SC108/415 545,942 MASSARANDUBA SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS

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DE CARGA
9 SC110 100 POMERODE
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
10 SC110 296 PETROLANDIA
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
11 SC114 304,3 SÃO JOAQUIM
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
12 SC114 190 OTACILIO COSTA
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
13 SC114 200,55 PALMEIRA VEICULOS DE CARGA
14 SC114 146 POUSO REDONDO
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
15 SC120 163,46 LEBON RÉGIS
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
16 SC120 4,35 TRÊS BARRAS
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
17 SC135 109 IPOMÉIA
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA, TRÂNSITO
EM MEIA PISTA
18 SC135 141 TANGARÁ
RESTRIÇÃO DE
VEICULOS SOMENTE
SÃO LIBERADOS
VEICULOS COM
CARGA VIVA E
AUTOMÓVEIS
19 SC135 119 VIDEIRA
RESTRIÇÃO DE
VEICULOS SOMENTE
SÃO LIBERADOS
VEICULOS DE
EMERGÊNCIA,
ESCOLARES E DE
UTILIDADE PÚBLICA.
20 SC150 110 OURO
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
21 SC154 102,6 ARABUTÃ
VEICULOS DE
EMERGÊNCIA E
AUTOMÓVEIS LIVRE
ACESSO
22 SC154 45 SEARA SOLICITAÇÃO

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ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
23 SC155 128,7 ITÁ
VEICULOS DE
EMERGÊNCIA E
AUTOMÓVEIS LIVRE
ACESSO
24 SC155 15 ABELARDO LUZ
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
25 SC157 4,6
SÃO LOURENÇO DO
OESTE
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
26 SC157 83,5 CORONEL FREITAS
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
27 SC157 41 FORMOSA DO SUL
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
28 SC157 55 QUILOMBO
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
29 SC160 2 CAMPO ERÊ
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
30 SC161 11 PALMA SOLA
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
31 SC161 61 ROMELANDIA
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
32 SC161/SC305 36,4 ANCHIETA
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
33 SC163 58
SÃO MIGUEL DO
OESTE
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
34 SC163 89 IPORÃ DO OESTE
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
35 SC283 19,3 CONCÓRDIA
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
36 SC283 107 GUATAMBÚ
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
37 SC283 51,3 SEARA VEICULOS DE
EMERGÊNCIA E

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AUTOMÓVEIS LIVRE
ACESSO
38 SC283 139 SÃO CARLOS
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
39 SC305 16
SÃO LOURENÇO DO
OESTE
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
40 SC350 375 AURORA
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
41 SC350 346 LAURENTINO
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
42 SC351 108 URUSSANGA
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
43 SC355 29 FRAIBURGO
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
44 SC355 2,3 LEBON RÉGIS
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
45 SC355 49 VIDEIRA
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
46 SC355 125,01 CATANDUVAS
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
47 SC355 69,9 IOMERÊ
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
48 SC370 145 BRAÇO DO NORTE
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
49 SC370 160 GRAVATAL
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
50 SC390 16,185 CONCORDIA
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
51 SC390 475 TUBARÃO
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
52 SC390 214 CAMPO BELO DO SUL
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA,
EXCETO PARA
CAMINHÕES COM
CARGA VIVA OU
MEDICAMENTOS E
ÔNIBUS.
53 SC390 389,9
BOM JARDIM DA
SERRA
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA

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54 SC390 427,3 LAURO MULLER
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
55 SC390/BR153 6,205 CONCÓRDIA
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
56 SC405 2,8 FLORIANÓPOLIS
TREVO DO RIO
TAVARES,
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
57 SC407 6,946 BIGUAÇÚ
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA,
TRÁFEGO EM MEIA
PISTA
58 SC410 6 TIJUCAS
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
59 SC412 0,3 ITAJAÍ
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
60 SC414 22,005 LUIZ ALVES
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
61 SC416 17 ITAPOÁ
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
62 SC416 24,6 ITAPOÁ
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
63 SC417 11 GARUVA
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
64 SC417 17 GARUVA
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
65 SC418 45 CAMPO ALEGRE
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
66 SC421 10,6 POMERODE
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
67 SC445 70 IÇARA
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
68 SC445 48 SIDERÓPOLIS
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
69 SC445 61 IÇARA
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
70 SC446 25 TREVISO
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
71 SC446 51 CRICIÚMA
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA

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72 SC447 29,169 MELEIRO
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
73 SC453 37 TANGARÁ
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
74 SC465 53,5 IBICARÉ
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
75 SC477 0 CANOINHAS
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
76 SC477 79 ITAIÓPOLIS
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
77 SC480 10 SÃO DOMINGOS
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
78 SC480 76 BOM JESUS
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
79 SC480 18,5 JUPIÁ
RODOVIA
INTERDITADA
80 SC480 24,95 GALVÃO BLOQUEIO TOTAL
81 SC480/BR282 95,6 XANXERÊ
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
82 SC486 42 BOTUVERA
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
83 SC486 14 ITAJAÍ
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
84 SC496 21 SANTA HELENA
SOLICITAÇÃO
ADESÃO VEICULOS
DE CARGA
85 SC110 433,4 SÃO JOAQUIM
RESTRIÇÃO
VEICULOS DE CARGA
Nessa perspectiva, a situação vem acarretando prejuízos ao
funcionamento dos serviços essenciais, conforme informações prestadas por órgãos
do governo e associações vinculadas a fornecedores de produtos:
Na área da saúde, a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina
noticiou a suspensão das cirurgias eletivas em todos os hospitais públicos e
privados contratados pelo Estado. Além disso, os atendimentos ambulatoriais vêm

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sendo prejudicados em razão da impossibilidade de os pacientes se deslocarem de
todas as cidades catarinenses até os estabelecimentos de saúde, muitos deles
localizados na capital, em razão da falta de acesso a combustíveis para veículos
privados e de transporte coletivo (Anexo 1).
No mesmo norte, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde
promoveu diagnóstico junto aos municípios catarinenses solicitando informações
sobre o desabastecimento em decorrência da greve. Segundo dados apresentados,
dos 295 municípios catarinenses, cerca de 70 municípios (30.30%) já indicam a falta
de medicamentos; 47 municípios (20.35%), de material
médico/hospitalar/laboratorial e 60 municípios (25.97%) noticiaram as dificuldades
decorrentes da falta de combustível para transporte de pacientes em situação de
urgência/emergência, tratamento oncológico e hemodiálise, além da impossibilidade
de deslocamento dos profissionais da área para atendimento nos estabelecimentos
de saúde (Anexo 2).
Não bastasse, chegou ao conhecimento do Ministério Público de Santa
Catarina, por meio do Conselho Regional de Farmácias de Santa Catarina, que a
greve dos caminhoneiros está afetando a distribuição de medicamentos em
farmácias do Estado, conforme documentos (Anexo 3). De acordo com o noticiado,
os medicamentos são entregues nas farmácias, contudo, posteriormente, os
caminhões não conseguem retornar para a base e coletar os novos pedidos para a
entrega pois são impedidos pelos requeridos.
Segundo o presidente do Sindicato dos Revendedores de Gás (Sinregás-
SC), Jorge Magalhães de Oliveira, a greve dos caminhoneiros também vem
prejudicando o abastecimento de gás de cozinha em Santa Catarina. A falta do
produto é generalizada e atinge todas as regiões, uma vez que caminhões que
trazem o produto de Itajaí, Paraná e Rio Grande do Sul não estão circulando (Anexo
4).
A Associação Catarinense de Supermercados – ACATS, por sua vez,
realizou pesquisa nos supermercados do Estado e constatou que algumas regiões
já estão sem reposição de produtos da cesta básica desde o início da paralisação
(Anexo 5).

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Segundo a pesquisa 40% dos supermercados possui capacidade de
estoque de sua loja até 5 (cinco) dias e os demais até no máximo 9 (nove) dias.
Portanto, caso o fornecimento não seja imediatamente normalizado a população
ficará desabastecida de produtos da cesta básica.
Na segunda-feira (28/5), segundo informações da Secretaria do Estado
da Educação, 89 (oitenta e nove) dos 1.073 (mil e setenta e três) educandários sob
responsabilidade do Poder Executivo Estadual tiveram de suspender as aulas por
conta da falta de combustível para o transporte escolar ou em razão da dificuldade
de garantir a alimentação dos estudantes1. Diante da persistência do movimento
paredista, a situação se agravou sensivelmente nesta terça-feira (29/5), com o
número de escolas com aulas suspensas passando das 89 (oitenta e nove) para
264 (duzentas e sessenta e quadro), o que demonstra o agravamento da crise e
exige a tomada de medidas emergenciais (Anexo n. 6).
Conforme noticiado pela Secretaria do Estado da Educação, na Grande
Florianópolis, 100 (cem) das 135 (cento e trinta e cinco) escolas da região estão
com as aulas suspensas nesta terça-feira, prejudicando cerca de 75 mil estudantes.
Há ainda problemas na região de Lages, local em que todas as escolas estão com
as aulas suspensas devido à falta de combustível para o transporte escolar.
Também no Planalto Norte do Estado, 27 (vinte e sete) das 42 (quarenta e duas)
escolas estão com as aulas suspensas2.
Na rede de ensino municipal, de acordo com dados obtidos com a
FECAM – Federação Catarinense de Municípios, cerca de 80 (oitenta) municípios
interromperam as atividades educacionais nesta terça-feira (29/5); há um esforço,
em outros municípios, no sentido de manter as aulas até a próxima quarta-feira
(30/5) para não prejudicar o ano letivo; e, ainda, não há garantia de merenda
escolar para além da quarta-feira (30/5), mas desde já estão ocorrendo adequações
de cardápio dos alimentos servidos para as crianças e adolescentes (Anexo n. 7)
Na socioeducação do meio fechado, ou seja, a respeito da situação dos
1 Disponível em: <http://www.sed.sc.gov.br/imprensa/noticias/28927-aulas-sao-ministradas-
normalmente-em-93-das-escolas-estaduais> Acesso em 29 mai 2018.
2 Disponível em: <http://www.sed.sc.gov.br/imprensa/noticias/28930-75-das-escolas-estaduais-
mantem-as-aulas-normalmente-nesta-terca-feira-29> Acesso em 29 mai 2018.

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adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e
semiliberdade, desde a última sexta-feira (25/5) a Direção do DEASE informou que,
em razão da falta de combustíveis, os deslocamentos dos adolescentes ficariam
restritos a situações de emergência médica (Anexo n. 8). Não há, assim, transporte
para as audiências judiciais. Essa situação pode resultar na liberação de diversos
adolescentes que estejam em cumprimento de medida de internação provisória, cujo
prazo, como se sabe, é de apenas 45 (quarenta e cinco) dias, sem que haja
possibilidade de instruir e julgar os processos a tempo e modo.
A situação da alimentação nas unidades socioeducativas é crítica.
Segundo a planilha elaborada pelo DEASE, diversos CASE e CASEP do Estado
poderão ficar desabastecidos nos próximos dias, gerando uma situação de extrema
insalubridade e até mesmo de grave risco à saúde dos adolescentes internados. Há,
ainda, relatos de dificuldade dos agentes socioeducativos e das equipes técnicas
das unidades de chegarem até seus locais de trabalho, o que coloca em xeque o
trabalho socioeducativo desenvolvido e a própria segurança da sociedade
catarinense (Anexo n. 9).
Nos serviços socioassistenciais, inclusive de acolhimento de crianças e
adolescentes, há informações colhidas junto à FECAM que dão conta de que o
atendimento, em diversas regiões do Estado, está suspenso e, em outras, há
garantia da continuidade dos serviços até no máximo a próxima quarta-feira (30/5)
(Anexo n. 10).
Há repercussão também na administração, segurança e tratamento dos
presos nos estabelecimentos prisionais catarinenses, em razão do
desabastecimento de alimentos, gás, combustíveis e kits de higiene. Conforme se
verifica do Anexo n. 11, várias unidades prisionais dispõem desses insumos para no
máximo dois dias. Se as unidades não forem reabastecidas em tempo, muito
provavelmente enfrentar-se-ão rebeliões de detentos e manifestações ostensivas de
familiares de presos no entorno das unidades. Não só a mantença do
encarceramento de presos com o mínimo de dignidade fica prejudicada, mas
também a segurança pública será comprometida em larga escala, a depender da

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dimensão do desabastecimento.
Não fossem suficientes os efeitos acima narrados, inúmeras empresas
têm deixado de produzir mercadorias, afetando, dessa forma, o seu transporte e
comercialização (Anexo 12).
Para além dessa afetação direta da atividade econômica, ausente a
circulação de mercadorias, não há fato gerador tributável para a cobrança do ICMS,
maior fonte de custeio para os serviços públicos prestados pelo Estado de Santa
Catarina.
Nesse sentido, destaca-se que dos R$ 23 bilhões arrecadados em
impostos pelo Estado de Santa Catarina no ano de 2017, o ICMS é responsável por
nada menos do que R$ 19,5 bilhões3, impactando, sobremaneira, o rol de serviços
prestados e custeados, direta (por meio de servidores públicos remunerados
exclusivamente pelo Estado) ou indiretamente (por meio de contratações de
serviços de terceiros), à população catarinense.
Para piorar a situação, o ICMS corresponde, também, a maior receita de
grande parte dos Municípios Catarinenses. Para que se tome dimensão da
importância desse recurso para o custeio dos serviços públicos à sociedade
catarinense, no ano de 2017 os Municípios Catarinenses arrecadaram, entre tributos
próprios e transferências da União e dos Estados, o montante de R$10,5 bilhões,
dos quais quase 30%, ou R$ 3,7 bilhões foram referentes à cota-parte do ICMS (por
força do artigo 158, inciso IV, da Lei Maior).
Num universo de crise econômica, que já vinha afetando sobremaneira a
adequada prestação de serviços públicos pelo Estado de Santa Catarina e seus
Municípios, a estratégia adotada pelos requeridos, de bloqueio ao livre trânsito de
pessoas e bens, vai gerar, em curto prazo, o sufocamento financeiro dos entes
públicos, inviabilizando o pagamento de serviços terceirizados e de salários do
funcionalismo, provocando, em espiral, movimentos paredistas destes setores, num
ciclo destrutivo que terá, ao final, um único prejudicado: o cidadão catarinense.
É de se ressaltar que o Ministério Público de Santa Catarina tem adotado
3 Disponível em: Portal da transparência da Secretaria de Estado da Fazenda, acessível no sítio de internet
http://www.transparencia.sc.gov.br/receita/2017). Acesso em 29 de mai 2018.

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medidas extrajudiciais com a intenção de acompanhar a situação vivenciada pela
população catarinense. Para tanto, o Procurador-Geral de Justiça tem participado
das reuniões no Centro Integrado de Gerenciamento de Riscos e Desastres de
Florianópolis, que traça e monitora estratégias de enfrentamento da crise em todo o
Estado e do Gabinete de Crise instituído pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
(Resolução GP n. 24 de 27 de maio de 2018). Além disso, por meio da Portaria n.
2.278/2018 (Anexo 13), foram designados Membros de diversas regiões, que, como
participantes do Gabinete de Gestão de Crise do MPSC instituído pelo Ato n.
590/2015/PGJ, têm acompanhado os trabalhos dos 20 (vinte) Centros Integrados de
Gerenciamento de Riscos e Desastres do interior do Estado, servindo como
interlocutores das demandas que chegam às Promotorias de Justiça.
Entretanto, considerando a atual situação de desabastecimento de
alimentos, remédios, combustíveis, gás, etc. (Anexo 14), bem como que não há
nenhum indicativo de que as interferências dos requeridos venham a cessar nos
próximos dias, se torna imprescindível o ajuizamento da presente demanda ao
Poder Judiciário para fazer valer o direito constitucional à liberdade de locomoção e
os demais direitos cujo prejuízo decorrem das restrições impostas pelos requeridos.
2 DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do
artigo 127, caput, da Constituição Federal.
No cumprimento das funções que lhe foram constitucionalmente
designadas, cabe ao Ministério Público, dentre outras possíveis medidas, promover
o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social,
do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da
Constituição da República).
No caso em tela, a atuação do Ministério Público encontra amparo na Lei
n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública. Tal diploma legal confere legitimidade
ao Ministério Público, em seu artigo 5º, I, para a propositura de ações tendentes a

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proteger quaisquer interesses difusos ou coletivos.
Ainda, a Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), em seu
artigo 25, IV, 'a' e 'b', estabelece como sendo função institucional do Ministério
Público a instauração de inquérito civil e a propositura de ação civil pública para a
proteção, prevenção e reparação dos danos causados a qualquer interesse difuso.
Por derradeiro, a Lei Complementar Estadual n. 197/2000 confirma ser
função institucional do Ministério Público, dentre outras:
Artigo 82. São funções institucionais do Ministério Público, nos
termos da legislação aplicável: [...] XII - promover, além da ação civil
pública, outras ações necessárias ao exercício de suas funções
institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis, interesses
individuais homogêneos, especialmente quanto à ordem econômica,
à ordem social, ao patrimônio cultural, à probidade administrativa e
ao meio ambiente.
Como se pode observar, a legitimidade do Ministério Público para a
propositura da presente demanda é inequívoca.
3 OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, é mister destacar o que dispõe a Constituição da República
Federativa do Brasil – CRFB/1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
[...]
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair com seus bens;
Nesse aspecto, verifica-se que o direito de ir e vir está previsto sem
qualquer restrição quanto à qualidade ou condição do destinatário da norma,
abrangendo, em seu núcleo essencial, o direito de permanência e de deslocamento
no território nacional. Dessa forma, o livre acesso ao sistema viário constitui

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condição fundamental ao pleno exercício desse direito.
Não se discutem, aqui, as motivações do movimento paredista ou sua
eventual pauta de discussão. Emana, porém, que a forma de agir, o bloqueio de
rodovias e o impedimento do direito de ir e vir do cidadão e da circulação livre de
mercadorias tem trazido inúmeros prejuízos à população catarinense, conforme
exposto no tópico relativo aos fatos.
A conduta dos requeridos, revistando veículos e impedindo o
prosseguimento da viagem nos casos em que constatado o transporte de cargas,
pode configurar, inclusive, o crime de constrangimento ilegal previsto no artigo 146
do Código Penal.
Convém ressaltar que não se está a tutelar o direito à posse ou
propriedade das vias públicas, mas sim a garantia constitucional da liberdade de
locomoção.
Em síntese, o que se tem, neste momento, é que o excesso no exercício
do direito constitucional de reunião e de greve vem afetando diretamente o livre
exercício de todos os outros direitos fundamentais: locomoção, saúde, educação,
trabalho, lazer, segurança pública, assistência social, livre exercício de atividade
econômica, etc.
No aspecto processual, é de se destacar que o § 5º do art. 84 do CDC
dispõe que para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático
equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e
apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de
atividade nociva, além de requisição de força policial, no caso em apreço, para que
vias públicas sejam liberadas para, pelo menos, a passagem de veículos com
cargas como medicamentos, gás, alimentos perecíveis, etc.
Ademais, o rol do supracitado artigo não é taxativo, logo, é possível o
provimento judicial para o uso de outras medidas previstas no Código de Processo
Civil, como por exemplo, constantes no artigo 139, inciso IV do CPC, segundo o
qual o magistrado poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de

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ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
4 A COMPETÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ser de competência da
Capital do Estado o julgamento das ações que envolvam danos de âmbito nacional
ou regional (art. 93, II).
Em reforço, o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública estabelece que a
sentença produzirá efeitos erga omnes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de
Justiça já firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que o alcance da decisão
guarda relação com a extensão do pedido4, no caso, todo o território catarinense.
A relevância da presente ação justifica-se especialmente pelo fato de que
a realidade vivenciada pelos catarinenses destoa dos demais Estados, que vêm
obtendo êxito na garantia da livre circulação e à consequente retomada do
abastecimento de insumos em geral.
5 DAS LIMINARES EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS
Não se desconhece a existência de outras duas ações judiciais em
andamento, com liminares concedidas:
a) 0301914-35.2018.5.24.0007, ajuizada pelo Sindicato do Comércio
Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis (SINDOPOLIS),
que requereu a remoção de todos os manifestantes dos entornos da
Petrobrás Transporte S.A, em Biguaçu;
b) 0305220-61.2018.8.24.0023, ajuizada pela Associação Nacional de
Hospitais Privados – ANAHP, cujo objeto consistiu na garantia de que
não haja interrupção ou paralisação de caminhões com insumos
hospitalares com destino aos e/ou nome dos associados da autora.
Não obstante as decisões proferidas nessas ações judiciais, constata-se
que a presente ação possui maior abrangência e diversidade da causa de pedir
remota e dos pedidos, na medida em que se refere à abstenção de todos os atos
que dificultem ou impeçam a livre circulação de pessoas ou veículos em todo o
território catarinense.
4 REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/10/2011, DJe 12/12/2011.

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6 A TUTELA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória poderá
fundamentar-se em urgência ou evidência. É cediço que no caso da tutela
antecipada necessário se faz preencher os requisitos presentes no caput do art. 303
do CPC, o qual dispõe que:
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à
propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento
da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a
exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de
dano ou do risco ao resultado útil do processo.
A urgência é contemporânea no caso em apreço, bem como o perigo de
dano e de risco ao resultado útil do processo. Ainda, a probabilidade do direito
também resulta demonstrada nos fatos expostos na presente inicial.
No presente caso, verificam-se maléficas consequências a toda
coletividade pelo longo período de interferência, pelos requeridos, no consagrado
direito de ir e vir, acarretando iminente colapso do funcionamento regular do Estado
de Santa Catarina e graves prejuízos à sociedade catarinense.
7 OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, o Ministério Público requer:
7.1 o recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a
instruem, bem assim o processamento dentro do rito estabelecido pela Lei n.
7.347/85 e pela Lei n. 8.078/90;
7.2 a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para
que: 7.2.1 seja determinado aos requeridos que se abstenham de praticar atos que
dificultem ou impeçam a locomoção de pessoas e veículos nas vias públicas
localizadas no território catarinense, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) por pessoa física e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por entidade
apontada como requerida na presente ação ou cuja participação venha a ser
identificada durante o cumprimento da medida, sem prejuízo da prática do crime de
desobediência (CP, artigo 330); 7.2.2 a requisição de força policial para garantia
imediata do efeito prático da tutela concedida;

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7.3 a identificação, pelo oficial de justiça, quando da intimação da tutela
de urgência, de eventuais pessoas ou entidades ainda não conhecidas, para
integrarem o polo passivo da presente ação;
7.4 a isenção de adiantamento de custas, emolumentos e outros
encargos, conforme art. 18 da Lei n. 7.347/85;
7.5 a citação dos requeridos para, querendo, apresentem resposta no
prazo legal;
7.6 a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC;
7.7 ao final sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados
na presente ação, confirmando-se os efeitos da tutela de urgência, para condenar
os requeridos à obrigação de não fazer consistente em se abster da prática de atos
que dificultem ou impeçam a locomoção de pessoas e veículos nas vias públicas
localizadas no território catarinense, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) por pessoa física e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por entidade
apontada como requerida na presente ação ou cuja participação venha a ser
identificada durante o cumprimento da tutela de urgência;
7.8 a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais
como oitiva de testemunhas, perícias, inspeção judicial e juntada de documentos
novos.
Dá-se à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Florianópolis, 29 de maio de 2018.
[assinado digitalmente]
EDUARDO PALADINO
Promotor de Justiça
[assinado digitalmente]
ANALÚ LIBRELATO LONGO
Promotora de Justiça

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