O documento discute o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte e as ações da Receita Federal para promover o respeito ao contribuinte, incluindo o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que fornece serviços online.

1. Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte
A Receita Federal em Itabuna apresenta algumas ações efetivas que buscam promover o
respeito ao contribuinte, com destaque para o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)
O Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte – instituído pela Lei nº 12.325 de 2010 –
tem a finalidade de celebrar anualmente a data de 25 de maio como o dia de
“conscientização cívica” com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos
sobre a importância, direito e deveres dos contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB),
como órgão responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos, procura conscientizar
os cidadãos sobre a importância da tributação na atividade financeira do Estado que, assim,
fomenta políticas públicas para a melhoria das condições de vida dos cidadãos e da
sociedade, visando colaborar com a redução das desigualdades sociais e a construção de
uma sociedade mais justa e solidária.
A data comemorativa visa, então, contribuir para o exercício da cidadania, pois
estimula o cidadão a compreender seu dever de colaborar solidariamente em benefício do
conjunto da sociedade – a verdadeira destinatária dos recursos arrecadados pelo governo –,
e incentivar a participação da sociedade no acompanhamento da aplicação dos recursos
arrecadados. A Receita Federal em Itabuna destaca algumas ações efetivas que buscam
promover o respeito ao contribuinte:
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC): permite que o
contribuinte, utilizando código e senha de acesso, possa consultar sua situação fiscal e
resolver suas pendências de débitos de tributos federais pela internet;
Agendamento de Atendimento pela Internet: possibilita à pessoa física ou jurídica
efetuar agendamento de serviços em diversas Unidades de Atendimento da RFB;
Procuração Eletrônica: o contribuinte com certificado digital poderá delegar a
terceiros a possibilidade de representação perante Receita Federal do Brasil;
Implantação do E-Processo: garante agilidade, segurança e transparência ao
andamento dos processos, que passam a tramitar apenas no mundo virtual, com a
digitalização dos documentos administrativos fiscais;
Matrícula CEI pela Internet: neste serviço a matrícula Cadastro Específico do INSS
(CEI) é concedida diretamente ao contribuinte, sem necessidade de se dirigir às Unidades
de Atendimento;
Sistema de Leilão Eletrônico: aumenta a transparência e eficiência dos leilões de
mercadorias apreendidas pela Receita Federal;
Certidão Negativa: Simplificação de procedimentos para a obtenção pelo e-CAC.
Informação de Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física por SMS;

2. Atendimento Integrado entre a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional: Evita que o contribuinte se desloque de uma repartição a outra para
obter atendimento sobre uma mesma dívida, além de permitir também a consulta de débitos
inscritos na Dívida Ativa da União, emissão de Darf para pagamento ou o parcelamento da
dívida, requisitar a retirada do nome da Lista de Devedores – tudo pelo site da Receita
Federal.
Programa de Melhoria no atendimento, reduzindo o tempo de espera nos
Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC): a redução no tempo médio de espera é
consequência da mudança no modelo de atendimento que a RFB vem implementando. No
Brasil, todas as regiões fiscais demonstram que o tempo médio de espera para atendimento
presencial nas unidades regionais e locais, em média, não ultrapassa os 20 minutos. A
Delegacia da Receita Federal em Itabuna destaca-se entre as unidades da 5ª Região Fiscal
(Bahia e Sergipe) e do Brasil - tempo médio de espera em 7 minutos para atendimento.
Internet já é o modo de atendimento preferido
pelos contribuintes, com destaque para e-CAC
Tão importante quanto disponibilizar uma boa estrutura de atendimento presencial é
proporcionar facilidades no atendimento via internet, modalidade cada vez mais utilizadas
pelo contribuinte. Muitas coisas que há alguns anos só podiam ser realizadas nas sedes das
delegacias, inspetorias e agências, hoje podem ser feitas no computador do contribuinte.
Impressão do comprovante de inscrição no CPF ou CNPJ, parcelamento de dívidas,
informações sobre situação fiscal, acompanhamento de processos digitais, pagamentos,
processos e pedidos de restituição e compensação, entre outros serviços. O Centro Virtual
de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), que funciona na página da RFB na internet, hoje
já disponibiliza aos cidadão mais de 95% dos serviços oferecidos pela Receita Federal.
Em 2012, o portal prestou cerca de 5,6 milhões de serviços por mês. Os mais procurados
foram ”Situação Fiscal" e "Extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física", que
juntos alcançaram uma média mensal de 2,2 milhões de solicitações. Em 2011, foram 62
milhões de serviços acessados pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal
e-CAC), o dobro do registrado em 2010. Desses, dois terços foram acessos de pessoas
físicas, e um terço de pessoas jurídicas. Outro dado é que 44% de acessos ao e-CAC, em
2011, foram feitos através de Certificado Digital – o que proporciona mais segurança e é
exigido para alguns serviços do Portal e-CAC.

3. Como acessar o e-CAC
Para acessar o Centro Virtual de Atendimento, que visa dar independência aos usuários do
sistema, o contribuinte deve abrir a página da Receita Federal do Brasil na Internet
(www.receita.fazenda.gov.br) e clicar no link “e-CAC - Serviços com Código de Acesso ou
Certificação Digital”, disponível na lateral direita da página (na coluna "Serviços Mais
Procurados).
Em seguida, deve clicar no link "Acessar o Portal e-CAC. A página inicial do Portal e-CAC
aparecerá. A entrada no Portal e-CAC requer a utilização de Código de Acesso ou
Certificado Digital. Para quem ainda não possui o código de acesso, é fácil gerá-lo a partir
da página inicial do Portal do e-CAC. Basta seguir as orientações disponíveis na tela e
prestar algumas informações pessoais como medida de segurança.O certificado digital é um
documento eletrônico que possibilita comprovar a identidade de uma pessoa ou empresa ou
um site, para assegurar as operações no mundo digital, como a transferência eletrônica de
documentos, mensagens e dados pela Internet. O certificado digital pode ser adquirido junto
a empresas autorizadas a emiti-lo. Por não ter nenhum custo para o contribuinte, o código
de acesso ainda é o meio mais utilizado pelas pessoas físicas para acesso ao e-CAC.
Vale ressaltar que alguns serviços estão disponíveis apenas para usuários que estiverem
fazendo uso de Certificado Digital. Após a utilização do certificado digital - ou da digitação
da senha e código de acesso - o contribuinte será levado à página de serviços do e-CAC.
Entre os serviços prestados pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte,
destacam-se:
Situação Fiscal: Este serviço possibilita ao contribuinte verificar sua situação fiscal
perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Cadastros CPF: Possibilita às pessoas físicas consultarem seus dados cadastrais, imprimir
comprovante de inscrição no CPF (pode ser utilizado como 2ª via do cartão CPF), atualizar
seu endereço e complementar dados que estejam incompletos no Cadastro de Pessoa Física.
Caixa Postal: Possibilita aos usuários do e-CAC o recebimento de mensagens por meio de
uma caixa postal de forma segura e sigilosa.
Processo Digital: Permite ao interessado consultar seus processos administrativos criados
em "meio digital" na Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Extrato da DIRPF: Permite visualizar a relação das últimas declarações do Imposto de
Renda Pessoa Física (DIRPF) entregues, consultar o extrato do processamento e obter
informações sobre sua restituição. No extrato poderão ser visualizadas possíveis pendências
na declaração, bem como a situação dos débitos. O extrato permite ainda a emissão do
DARF para pagamento e a solicitação do agendamento ou cancelamento do débito
automático das cotas do IRPF.

4. Cópia de Declaração: Possibilita ao contribuinte pessoa física ou jurídica recuperar cópia
do arquivo da declaração transmitida.
Pagamento e Parcelamento: Possibilita às pessoas físicas e jurídicas a consulta aos
registros de pagamentos, a emissão de comprovantes de arrecadação de pagamentos e a
retificação de erros cometidos no preenchimento e a solicitação de parcelamento de débitos.
Adesão ao Programa Empresa Cidadã: Permite aderir ao Programa Empresa Cidadã.
Agendamento de Atendimento Presencial: Permite efetuar o agendamento de alguns
serviços em diversas Unidades de Atendimento da Receita Federal.
Outros Serviços
Além dos serviços do e-CAC, os contribuinte e representantes de empresas podem baixar
programas que servirão como auxílio na hora de usar o que o portal oferece. Para isto, basta
acessar o canal "Download de programas". Lá é possível encontrar programas que serão
usados pelos usuários, além do Receitanet - serviço eletrônico do Governo que valida e
transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas
físicas e jurídicas.
O usuário também pode acompanhar a Agenda Tributária da RFB, ler as perguntas (com
respostas) mais frequentes feitas pelos contribuintes e saber um pouco mais sobre a
legislação relacionada ao órgão. Também é possível acompanhar o Sistema de Leilão
Eletrônico, meio pelo qual a Secretaria da RFB realiza leilões de mercadorias apreendidas
ou abandonadas. Além disso, há disponível o endereço das unidades da Receita Federal em
todo o País.
Outro serviço importante no site da RFB, está em orientar a população sobre bagagem
permitida durante uma viagem para o exterior. O usuário pode encontrar desde dicas para
viagem e vídeos explicativos até legislação específica sobre o que levar nas malas. Há
também orientações sobre importação de bens pelos Correios, companhias aéreas ou
empresas de courier (transporte internacional), além de compras realizadas pela Internet.