O documento resume a troca de correspondência entre o Instituto Nossa Ilhéus e a Câmara Municipal de Ilhéus sobre um relatório do Instituto sobre a legislação aprovada pelos vereadores entre 2009-2011. O Instituto defende o relatório e afirma que as informações foram obtidas publicamente, enquanto a Câmara alega equívocos sobre aumentos salariais.

1. Nota Pública do Instituto Nossa Ilhéus
Conforme pedido da Câmara Municipal de Ilhéus, na figura do seu presidente Edivaldo
Nascimento, o Instituto Nossa Ilhéus vem a público se manifestar sobre o Relatório da
Legislação dos Vereadores de Ilhéus de 2009 a 2011, em resposta à Nota Pública de
24 de julho de 2012.
Apresentamos as respostas a todos os aspectos levantados pela Nota Pública:
Câmara de Vereadores de Ilhéus: “O Instituto Nossa Ilhéus divulgou recentemente
uma pesquisa feita com o desempenho dos vereadores da Câmara Municipal de
Ilhéus no período de janeiro de 2009 até o final do primeiro semestre de 2012”.
Instituto Nossa Ilhéus: O Relatório apresenta o desempenho em relação à legislação
aprovada pelos vereadores no período de 2009 a 2011, não apresentando
informações do primeiro semestre de 2012 e também se eximindo de qualquer
julgamento frente à atuação dos vereadores.
Câmara de Vereadores de Ilhéus: “Entre os pontos do relatório existe um grande
equivoco em relação ao aumento de salários dos parlamentares ilheenses e
servidores legislativos, como também na apresentação de alguns projetos de lei. No
desempenho dos edis sempre é citado: “apresentou três projetos que reajustaram os
próprios salários e de funcionários da casa”. Na atual legislatura não foi votado
aumento de salários dos vereadores e sim dos servidores municipais”.
Instituto Nossa Ilhéus: O Relatório apresenta tecnicamente os projetos de lei
apresentados por cada um dos vereadores e aprovados pela Câmara de 2009 a 2011.
Ressaltamos que todas as informações do relatório foram adquiridas na própria
Câmara de Vereadores de Ilhéus, em referência à atuação dos próprios vereadores, e
são PÚBLICAS.
No que se refere aos Projetos de Lei relativos ao Plano de Cargos e Salários do
Legislativo, encontram-se no relatório, nas páginas 37 e 41 respectivamente, os textos
referentes aos vereadores que fizeram modificação à lei 3.254 (Lei de Plano de
Cargos e Salários do Legislativo). Em momento algum o Instituto Nossa Ilhéus
menciona que os vereadores aumentam ou reajustam seus próprios “salários” e cita
somente a ementa do próprio Projeto de Lei, criada pelo vereador que o apresenta.
Faz-se necessária uma leitura atenciosa do relatório.
A nota pública também fala de equívocos em relação à apresentação de alguns
Projetos de Lei. Pedimos que tais equívocos sejam publicamente esclarecidos e que
as páginas do relatório em que tais erros são apresentados sejam citadas para que
seja possível fazer as devidas correções, caso necessárias.
Instituto Nossa Ilhéus | CNPJ: 15.503.904/0001-07| Rua Eustáquio Bastos, 126, Sala 803| Edf. Kaufmann | Centro,
Ilhéus – BA | CEP: 45653-020 | (73) 30865018 | contato@nossailheus.org.br | www.nossailheus.org.br

2. Câmara de Vereadores de Ilhéus: A legislação impede que o salário de parlamentares
de qualquer instância seja fixado pelos que detém mandato. Portanto, a Câmara de
Vereadores atual somente poderá fixar salários dos parlamentares que exercerão o
próximo mandato e assim sucessivamente. Então os salários pagos aos atuais
vereadores, como de fato, só poderiam ter sido fixados pela legislatura anterior.
Instituto Nossa Ilhéus: O Instituto Nossa Ilhéus entende, inclusive, que pela
legislação os vereadores não recebem salários, mas sim subsídios (Constituição
Federal de 1988, Art. 29, IV).
Câmara de Vereadores de Ilhéus: Diante deste fato, a Câmara Municipal de Ilhéus, na
figura do seu presidente Edivaldo Nascimento, espera que o Instituto Nossa Ilhéus
esclareça esse grande equivoco presente no relatório elaborado e divulgado na
imprensa e corrija o seu erro.
Instituto Nossa Ilhéus: Com isto, o Instituto Nossa Ilhéus esclarece o equívoco
gerado pela Câmara de Vereadores de Ilhéus ao fazer uma Nota Pública com
informações não anunciadas pelo Relatório da Legislação da Câmara de Vereadores.
Tal leviandade da Nota Pública da Câmara dos Vereadores de Ilhéus traz a
preocupação de que esta desconheça o teor do Relatório, demonstrando que
possivelmente nenhuma leitura atenciosa do mesmo tenha sido feita antes de vir a
público com a nota.
Percebe-se que tal Relatório gerou na população em geral um sentimento de que os
vereadores tiveram uma atuação legislativa aquém do esperado no período,
inconsistente com as necessidades da cidade e com o papel de um vereador. Por isso,
o Instituto Nossa Ilhéus espera que a Câmara de Vereadores de Ilhéus e os
vereadores individualmente venham a público esclarecer sua atuação em relação à
legislação e também em relação a todas as outras funções a eles atribuídas (de
Fiscalização, de Assessoria ao Executivo e de Administração da própria Câmara), em
uma demonstração de respeito à sociedade ilheense.
O Instituto nossa Ilhéus não se sente na obrigação de desculpar-se frente ao
legislativo ilheense pelo fato de ter publicado de forma sistematizada e de divulgar a
legislação aprovada pela própria Câmara no período de 2009 a 2011. Faz-se claro que
se a Câmara de Vereadores de Ilhéus fosse transparente, este Relatório sequer se
faria necessário – as informações já teriam sido publicadas pela própria Câmara,
vereadores ou assessores, pois estes dados são PÚBLICOS e devem ser acessíveis
a todos os cidadãos. E esta transparência deve envolver todas as possíveis formas de
atuação pública do vereador, conforme o Relatório (pg. 4):
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3. “Entendemos, contudo, que a função dos Vereadores deva ir muito
além de legislar. No entanto, não conseguimos compreender a real
amplitude deste papel. Frente a isto pedimos maior transparência em
relação à atuação de cada um dos vereadores, que especifiquem em
quais ações e projetos estão trabalhando durante o período de
vereança.
Tal prestação de contas faz-se necessária para que a população
entenda a relevância dos gastos públicos com a Câmara de
Vereadores, que, somente no ano de 2011 foi da ordem de R$
6.998.936,34”.
O Instituto Nossa Ilhéus roga à Câmara de Vereadores de Ilhéus que se incumba de
seu papel público e político, agindo com o respeito e a seriedade que a população e
seus impostos merecem.
Você poder ter acesso ao Relatório através deste link:
http://nossailheus.blogspot.com.br/2012/07/relatorio-sobre-legislacao-da-camara-de.html
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